Execução de Título Extrajudicial 0073243-03.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0073243-03.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO(A): CENTRO DE ESTUDOS CONTABEIS E ADMINISTRATIVOS LTDA - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187060590, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0073243-03.2024.8.17.2001 Vistos etc. SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, qualificada nos autos, através de advogado, ajuizou a presente Ação de Execução por Título Extrajudicial, em face de CENTRO DE ESTUDOS CONTABEIS E ADMINISTRATIVOS LTDA - ME. Em despacho, Id. 176071727, foi determinada a emenda à inicial, todavia, a parte autora deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certificado em Id. 180196146. É o relatório, sucinto. Passo a decidir. Cabia à parte autora emendar a inicial no prazo assinalado, porém, não o fez da maneira que pudesse sanar a irregularidade observada pelo juízo, não procedendo com a juntada dos documentos necessários. Nada mais resta senão extinguir o feito por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Houve oportunidade para que a parte autora juntasse as informações solicitadas, contudo, preferiu insistir em suas próprias razões, não cumprindo com a determinação judicial. Assim dispõe o art. 321, do CPC/2015: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Diante do preceito legal acima mencionado, outra saída não há senão a de indeferir a petição inicial, já que houve clara determinação para a parte autora emendar a petição inicial. Dispõe o artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil/2015: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; Isto posto, com base no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, extingo o processo sem resolução do mérito. Custas satisfeitas, Id. 178178018. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Recife, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito 34VCB4" RECIFE, 12 de novembro de 2024. LAINE HANNA REIS RAPOSO Diretoria Cível do 1º Grau

13/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTUDOS CONTABEIS E ADMINISTRATIVOS LTDA - ME em 20/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 17/02/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos 5

Todas as movimentações(36)