Procedimento Comum Cível 0095870-69.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0095870-69.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ARTUR LICIO MARQUES APELADO(A): COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SANEAMENTO BÁSICO. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO. SISTEMA SEM MEDIÇÃO. ESTIMATIVA DE CONSUMO. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes Praça da República, S/N, 1º andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0095870-69.2022.8.17.2001 Trata-se de apelação em que o autor questiona a legalidade da cobrança de tarifa de esgoto realizada por estimativa, considerando o consumo presumido de água, em imóvel sem hidrômetro para aferição direta do volume de esgoto. O Decreto Estadual nº 18.251/1994 e a Lei Federal nº 11.445/2007 autorizam a cobrança por estimativa em sistemas sem medição direta do esgoto, aplicando o consumo médio presumido conforme as características do imóvel. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.339.313/RJ, reconhece a possibilidade de cobrança por estimativa, mesmo quando a concessionária realiza apenas parte das etapas do esgotamento sanitário. A metodologia adotada pela concessionária seguiu os parâmetros normativos e legais, não se evidenciando cobrança indevida ou enriquecimento sem causa. Apelação desprovida. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 175; Lei Federal nº 11.445/2007, art. 3º; Decreto Estadual nº 18.251/1994, arts. 69, 70. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.339.313/RJ. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as nominadas acima, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste órgão fracionário em NEGAR PROVIMENTO à Apelação, nos termos do voto do Relator. Recife, data da assinatura digital. HAROLDO CARNEIRO LEÃO Relator(a)

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ARTUR LICIO MARQUES APELADO(A): COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SANEAMENTO BÁSICO. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO. SISTEMA SEM MEDIÇÃO. ESTIMATIVA DE CONSUMO. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes Praça da República, S/N, 1º andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0095870-69.2022.8.17.2001 Trata-se de apelação em que o autor questiona a legalidade da cobrança de tarifa de esgoto realizada por estimativa, considerando o consumo presumido de água, em imóvel sem hidrômetro para aferição direta do volume de esgoto. O Decreto Estadual nº 18.251/1994 e a Lei Federal nº 11.445/2007 autorizam a cobrança por estimativa em sistemas sem medição direta do esgoto, aplicando o consumo médio presumido conforme as características do imóvel. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.339.313/RJ, reconhece a possibilidade de cobrança por estimativa, mesmo quando a concessionária realiza apenas parte das etapas do esgotamento sanitário. A metodologia adotada pela concessionária seguiu os parâmetros normativos e legais, não se evidenciando cobrança indevida ou enriquecimento sem causa. Apelação desprovida. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 175; Lei Federal nº 11.445/2007, art. 3º; Decreto Estadual nº 18.251/1994, arts. 69, 70. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.339.313/RJ. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as nominadas acima, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste órgão fracionário em NEGAR PROVIMENTO à Apelação, nos termos do voto do Relator. Recife, data da assinatura digital. HAROLDO CARNEIRO LEÃO Relator(a)

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ARTUR LICIO MARQUES APELADO(A): COMPESA, COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO RELATOR: Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes D E S P A C H O Intimem-se as partes para falar sobre (i) o interesse no prosseguimento do feito; ou (ii) possível composição, no prazo de 15 (quinze) d Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (30) Nº 0095870-69.2022.8.17.2001

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ARTUR LICIO MARQUES APELADO(A): COMPESA, COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO RELATOR: Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes D E S P A C H O Intimem-se as partes para falar sobre (i) o interesse no prosseguimento do feito; ou (ii) possível composição, no prazo de 15 (quinze) d Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (30) Nº 0095870-69.2022.8.17.2001

29/07/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

29/08/2023, 09:27

Juntada de Petição de ações processuais\contrarrazões\contrarrazões da apelação

17/08/2023, 16:40

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

16/07/2023, 18:43

Decorrido prazo de ARMANDO RIBEIRO GONCALVES NETO em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 07:31

Juntada de Petição de ações processuais\recurso\apelação

05/07/2023, 13:17

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

24/05/2023, 11:37

Não conhecido o recurso de COMPESA - CNPJ: 09.769.035/0001-64 (RÉU)

22/05/2023, 12:15

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 13:09

Conclusos para julgamento

16/05/2023, 13:08

Juntada de Petição de ações processuais\recurso\embargos\embargos (outros)

02/05/2023, 21:11

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

11/04/2023, 17:02

Documentos

SENTENÇA

•22/05/2023, 12:15

SENTENÇA

•03/04/2023, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ARTUR LICIO MARQUES APELADO(A): COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SANEAMENTO BÁSICO. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO. SISTEMA SEM MEDIÇÃO. ESTIMATIVA DE CONSUMO. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes Praça da República, S/N, 1º andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0095870-69.2022.8.17.2001 Trata-se de apelação em que o autor questiona a legalidade da cobrança de tarifa de esgoto realizada por estimativa, considerando o consumo presumido de água, em imóvel sem hidrômetro para aferição direta do volume de esgoto. O Decreto Estadual nº 18.251/1994 e a Lei Federal nº 11.445/2007 autorizam a cobrança por estimativa em sistemas sem medição direta do esgoto, aplicando o consumo médio presumido conforme as características do imóvel. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.339.313/RJ, reconhece a possibilidade de cobrança por estimativa, mesmo quando a concessionária realiza apenas parte das etapas do esgotamento sanitário. A metodologia adotada pela concessionária seguiu os parâmetros normativos e legais, não se evidenciando cobrança indevida ou enriquecimento sem causa. Apelação desprovida. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 175; Lei Federal nº 11.445/2007, art. 3º; Decreto Estadual nº 18.251/1994, arts. 69, 70. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.339.313/RJ. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as nominadas acima, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste órgão fracionário em NEGAR PROVIMENTO à Apelação, nos termos do voto do Relator. Recife, data da assinatura digital. HAROLDO CARNEIRO LEÃO Relator(a)

05/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de ações processuais\contrarrazões\contrarrazões da apelação

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Decorrido prazo de ARMANDO RIBEIRO GONCALVES NETO em 05/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de ações processuais\recurso\apelação

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Não conhecido o recurso de COMPESA - CNPJ: 09.769.035/0001-64 (RÉU)

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de ações processuais\recurso\embargos\embargos (outros)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

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