Procedimento Comum Cível 0002816-93.2015.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0002816-93.2015.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: AMBAR EMPREENDIMENTOS SPE LTDA APELADO(A): GEORGE DO CARMO DE ANDRADE LIMA, RINALDO JOSE DE ANDRADE LIMA RELATOR: Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. DIFERENÇA DE METRAGEM. INDENIZAÇÃO. APELO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação interposta por construtora contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por lucros cessantes e abatimento proporcional no preço devido ao atraso na entrega de imóvel e divergência na metragem. II. Questão em discussão. 2. A questão consiste em: (i) apurar a validade da cláusula de tolerância contratual para prorrogação do prazo de entrega; (ii) verificar o direito a lucros cessantes pela privação do uso do bem; e (iii) constatar a existência de vício pela diferença de metragem. III. Razões de decidir. 3. O atraso na entrega do imóvel além do prazo de tolerância requer justificativa de força maior, o que não se verificou no caso, sendo os riscos econômicos e operacionais da atividade incorporadora próprios da relação empresarial. Súmula nº 145 do TJPE. 4. A indenização por lucros cessantes, fixada em valor locatício, presume-se devida pela privação do uso do bem, nos termos do STJ (Tema 996) e da Súmula nº 147 do TJPE. 5. Comprovada a diferença de metragem, o abatimento proporcional no preço é devido, conforme o art. 18, §1º, III, do CDC. IV. Dispositivo e tese. 6. Apelo desprovido. Tese de julgamento: “1. A cláusula de tolerância em contrato imobiliário não exime a responsabilidade por atrasos superiores ao prazo previsto sem justificativa de força maior. 2. São devidos lucros cessantes pela presunção de prejuízo do comprador em razão do atraso na entrega do imóvel. 3. A divergência de metragem na entrega de imóvel justifica abatimento proporcional do preço.” - Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 18, §1º, III. - Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.729.593/SP (Tema 996); TJPE, Súmulas nº 145 e 147. A C Ó R D Ã O Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (59) Nº 0002816-93.2015.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste órgão fracionário em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, de conformidade com o Termo de Julgamento e o voto do relator que, devidamente revisto, passa a integrar este julgado. Recife, data da assinatura digital. Haroldo Carneiro Leão Relator Substituto

05/12/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de AMBAR EMPREEDIMENTOS SPE LTDA em 13/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/07/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Juntada de Petição de despacho

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(41)