Execução Fiscal 0003587-28.2020.8.17.2670 - TJPE

Execução Fiscal 0003587-28.2020.8.17.2670 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE GRAVATA APELADO(A): GENEVE IMOBILIARIA LTDA - ME INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - parte Apelante Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da sentença de ID 166107003, conforme segue transcrito abaixo: O MUNICÍPIO DE GRAVATÁ, acima identificado, com qualificação nos autos, ingressou com a presente AÇÃO em face da PARTE EXECUTADA, igualmente qualificada na inicial, pelos fatos e motivos expostos na peça inaugural. A parte exequente, intimada para fornecer elementos que viabilizasse o regular andamento do feito, quedou-se inerte, conforme certificado nos autos. Assim vieram-me os autos conclusos. Relatados, no que importa, DECIDO. O enunciado da Súmula 170 do TJPE dispõe que: “A falta de citação do réu, pela não indicação de endereço correto após a intimação, configura ausência de pressuposto de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem resolução do mérito, hipótese que independe de prévia intimação pessoal do autor, bastando a intimação do seu advogado, nos termos do art. 485, IV do CPC, de 2015.” No caso dos autos, o exequente foi intimado e advertido quanto ao teor da sobredita súmula para fornecer elementos que viabilizasse o regular andamento do feito, porém, não tomou nenhuma providência. Assim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito diante da ausência de pressupostos de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0003587-28.2020.8.17.2670 Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no permissivo do art. 485, VI, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas em razão do art. 39 da LEF. Sem honorários porquanto não triangularizada a relação processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas legais. GRAVATÁ, 3 de abril de 2024 Juiz(a) de Direito GRAVATÁ, 18 de julho de 2024. ABRAAO MANOEL DE MOURA Diretoria Regional do Agreste

19/07/2024, 00:00

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