Apelação Cível 0000367-08.2018.8.17.2180 - TJPE

Apelação Cível 0000367-08.2018.8.17.2180 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 3138717/PE (2025/0507050-9) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ALTINHO ADVOGADO: FILIPE FERNANDES CAMPOS - PE031509 AGRAVADO: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO ADVOGADO: FREDERICO MELO TAVARES - PE017824D Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 22/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 3138717/PE (2025/0507050-9) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ALTINHO ADVOGADO: FILIPE FERNANDES CAMPOS - PE031509 AGRAVADO: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO ADVOGADO: FREDERICO MELO TAVARES - PE017824D Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3138717/PE (2025/0507050-9) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ALTINHO ADVOGADO: FILIPE FERNANDES CAMPOS - PE031509 AGRAVADO: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO ADVOGADO: FREDERICO MELO TAVARES - PE017824D DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial está motivada na incidência da Súmula 7/STJ e na não ocorrência de ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015, todavia o agravante não impugnou, especificamente, a referida fundamentação, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3138717/PE (2025/0507050-9) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ALTINHO ADVOGADO: FILIPE FERNANDES CAMPOS - PE031509 AGRAVADO: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO ADVOGADO: FREDERICO MELO TAVARES - PE017824D Processo distribuído pelo sistema automático em 19/03/2026.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3138717/PE (2025/0507050-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ALTINHO ADVOGADO: FILIPE FERNANDES CAMPOS - PE031509 AGRAVADO: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO ADVOGADO: FREDERICO MELO TAVARES - PE017824D DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3138717/PE (2025/0507050-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ALTINHO ADVOGADO: FILIPE FERNANDES CAMPOS - PE031509 AGRAVADO: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO ADVOGADO: FREDERICO MELO TAVARES - PE017824D Processo distribuído pelo sistema automático em 30/12/2025.

31/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2025, 18:14

Remessa (em grau de recurso)

18/12/2025, 16:03

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2025, 10:54

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2025, 10:49

Expedição de documento (Certidão)

03/12/2025, 16:22

Ato ordinatório

29/10/2025, 09:33

Conclusão (para despacho)

28/08/2025, 14:21

Petição

27/08/2025, 12:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 15:15

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO APELADO(A): MUNICÍPIO DE ALTINHO/PE INTEIRO TEOR Relator: PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA Relatório: 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA APELAÇÃO Nº 0000367-08.2018.8.17.2180 JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINHO APELANTE: MUNICÍPIO DE ALTINHO APELADA: COMPESA RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA RELATÓRIO APELANTE: MUNICÍPIO DE ALTINHO APELADA: COMPESA RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA VOTO Inicialmente, faz-se necessária a verificação do juízo de admissibilidade recursal. Com relação ao Reexame Recursal, verifica-se que o conteúdo econômico da ação supera o patamar previsto no §3º, inciso III, do art. 496 do CPC, o que atrai os requisitos do Reexame Necessário. Já o apelo foi interposto sob a égide do CPC/2015. No caso, aplica-se ao caso o Enunciado Administrativo nº 3 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, o qual determina que serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. Assim, conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos necessários para a sua admissibilidade. Do Mérito Da leitura dos autos, vê-se que a COMPESA é uma sociedade de economia mista integrante da Administração Indireta do Estado de Pernambuco, que presta os serviços públicos de abastecimento de água e de coleta de esgoto diversos municípios pernambucanos. Submete-se ao regime jurídico da Lei nº 11.445 /2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, do Decreto nº 7.217 /2010, que regulamenta a Lei no 11.445 /2007, e do Decreto Estadual nº 18.251/1994, que aprova o regulamento geral do fornecimento de água e da coleta de esgotos realizados pela COMPESA. As tarifas cobradas aos usuários, além de remunerar a prestação direta dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, destinam-se ao financiamento dos investimentos e das despesas operacionais do serviço público de saneamento, trazendo viabilidade econômico-financeira a todo o sistema operado pela companhia. Restou demonstrado, nos autos, que todas as unidades consumidoras estão sob a administração pública municipal, conforme ID 42320338, totalizando um débito de R$30.587,99, não tendo sido apontado qualquer irregularidade em tal sentido. Tem-se, dessa forma, que a relação contratual existente entre as partes restou devidamente comprovada, além do respectivo débito. O débito resta comprovado através de contrato e contas de água, que são provas hábeis e suficientes para instruir a ação de cobrança, comprovando que é devido o pagamento por parte da edilidade da quantia perseguida. A teor do art. 373, inciso II, do CPC/2015 é ônus do réu constituir prova dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, e, não o tendo feito, deve arcar com o pagamento do numerário reclamado. O não pagamento de tais verbas configura lesão ao princípio da moralidade administrativa, e, ainda, o locupletamento ilícito do Ente Público. Assim, existindo a prestação de serviços, há de existir a contraprestação por parte do Município Calha pontuar que a municipalidade tem toda a facilidade administrativa e operacional para trazer aos autos documentos que comprovem a quitação dos valores pleiteados nos autos, no entanto, não o fez, não havendo o que se modificar na sentença neste ponto. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal é pacífica sobre o tema, à exemplo do julgado abaixo: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPESA CONTRA MUNICÍPIO DE MANARI. REVELIA. RELAÇÃO CONTRATUAL E DÉBITOS DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA APENAS EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA. REEXAME PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. As tarifas cobradas aos usuários, além de remunerar a prestação direta dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, destinam-se ao financiamento dos investimentos e das despesas operacionais do serviço público de saneamento, trazendo viabilidade econômico-financeira a todo o sistema operado pela COMPESA. 2. Restou demonstrado nos autos que todas as unidades consumidoras pertencem a locais sob à Administração Pública Municipal, em diversas localidades situadas na zona urbana e rural, não tendo sido apontado qualquer irregularidade em tal sentido.3. A parte ré não se desincumbiu do seu ônus previsto no art. 373, II, do CPC de demonstrar a existência de fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do pleito da parte autora, na medida em que, apesar de não apresentar contestação no prazo legal, mesmo diante de novo prazo para apresentação de levantamento de obras que poderiam ter influência do quantum debeatur, quedou-se inerte o Demandando, conforme bem destacou o Juízo de Origem. 4. No que tange aos juros de mora, devem ser calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança e, em relação à correção monetária, deve estar incidir tendo como parâmetro o IPCA-E, devendo a sentença ser modificado apenam em tal ponto. 5. Reexame Necessário a que se dá parcial provimento, à unanimidade) (TJPE - 0000321-48.2018.8.17.2720 – Apelação - Relator: Évio Marques da Silva – 09/06/2021) Assim, como não conseguiu se desincumbir do ônus de comprovar a quitação dos valores ou da não execução do serviço da forma como foi exigido, é devida a condenação da edilidade ao pagamento da verba pleiteada pela parte autora. A sentença ordenou o pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o valor da condenação, não havendo o que se alterar, eis que a condenação foi no patamar mínimo e o pleito foi julgado acolhendo a tese autoral. Por último, acolho parcialmente o recurso da edilidade, para que os consectários legais sigam integralmente o preceituado nos Enunciados Administrativos nº 07, 12, 16 e 21[1] do TJPE. Diante disso, dou PARCIAL PROVIMENTO ao Reexame Necessário, tão somente para alterar os consectários legais, aplicando o preceituado nos Enunciados Administrativos nº 07, 12, 16 e 21, mantendo os demais termos da sentença rebatida. Transitada em julgado a presente decisão, remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se a efetiva baixa no acervo deste gabinete. É como voto. Caruaru, data da assinatura eletrônica. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA DESEMBARGADOR RELATOR P10 [1] >ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 07: “Na responsabilidade civil contratual, se líquida a obrigação, os juros moratórios são contados a partir do respectivo vencimento. Acaso ilíquida a obrigação, os juros moratórios fluem a partir da citação.” (Aprovado por unanimidade). >ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 12: “Nas condenações impostas à Fazenda Pública ao pagamento de indenização por danos materiais ou morais, em sede de responsabilidade civil contratual ou extra, incidem juros moratórios, (i) até dezembro de 2002, no percentual de 0,5% ao mês (arts. 1.062 a 1.064 do CC/1916); (ii) desde a entrada em vigor do Código Civil de 2002 até a vigência da Lei nº 11.960/2009, incidirá a taxa Selic (art. 406 do CC/2002), vedada a cumulação com qualquer outro índice; (iii) no percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009; (iv) e, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, de acordo com a taxa Selic, não sendo possível a sua cumulação com quaisquer outros índices, inclusive correção monetária.” (Revisão aprovada por unanimidade) > ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 16: “Incide correção monetária, na indenização por danos materiais, a partir da data do efetivo prejuízo.” (Aprovado por unanimidade) > ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 21: “Na indenização por danos materiais, a correção monetária deve ser calculada, (i) desde o efetivo prejuízo até dezembro de 2002, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro de 2001; (ii) desde a entrada em vigor do Código Civil de 2002 até a vigência da Lei nº 11.960/2009, incidirá a taxa Selic (art. 406 do CC/2002), vedada a cumulação com qualquer outro índice; (iii) a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, conforme o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E); (iv) e, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, de acordo com a taxa Selic, não sendo possível a sua cumulação com quaisquer outros índices, inclusive juros de mora.” (Revisão aprovada por unanimidade). Demais votos: Ementa: 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA APELAÇÃO Nº 0000367-08.2018.8.17.2180 JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINHO APELANTE: MUNICÍPIO DE ALTINHO APELADA: COMPESA RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA EMENTA APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPESA. RELAÇÃO CONTRATUAL E DÉBITOS DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. ENTENDIMENTO DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC. DEVER DE PAGAR. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DOS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS Nº 07, 12, 16 E 21 DO TJPE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 - Consta dos autos que a Compesa ingressou com a presente ação com o escopo de cobrar da edilidade os valores referentes aos meses maio/2018 a setembro/2018, totalizando o montante atualizado de R$30.587,99, além de requerer o pagamento das faturas vincendas, tendo o juízo de primeiro grau julgado procedente o pedido. 2 – O Município de Altinho apresentou apelo alegando, em suma, as mesmas razões contidas na contestação, aduzindo que a parte autora não teria comprovado a prestação dos serviços, posto que os documentos seriam emitidos unilateralmente pela Compesa. Por último, caso vencido, requer o ajuste nos juros e correção monetária, além da diminuição do percentual da condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. 3 - Restou demonstrado nos autos que todas as unidades estão sob a administração pública municipal, conforme ID 42320338, totalizando um débito de R$30.587,99, não tendo sido apontado qualquer irregularidade em tal sentido. A relação contratual existente entre as partes restou devidamente comprovada, além do respectivo débito. 4 - A teor do art. 373, inciso II, do CPC/2015 é ônus do réu constituir prova dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, e, não o tendo feito, deve arcar com o pagamento do numerário reclamado. O não pagamento de tais verbas configura lesão ao princípio da moralidade administrativa, e, ainda, o locupletamento ilícito do Ente Público 5 - Os consectários legais devem seguir o preceituado nos Enunciados Administrativos nº 07, 12, 16 e 21 do TJPE. 6 – Apelo parcialmente provido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000367-08.2018.8.17.2180 Trata-se de Apelo interposto em face da sentença proferida pelo Juízo da VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINHO, o qual julgou a ação conforme dispositivo abaixo: “(...)POR TODO O EXPOSTO, e por tudo que dos autos consta, de acordo com o art. 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito julgando PROCEDENTE os pleitos autorais, condenando o Município demandado ao pagamento da quantia de R$ 30.587,99 (trinta mil e quinhentos e oitenta e sete reais e noventa e nove centavos). O valor devido deverá ser acrescido de juros de mora, os quais deverão ser calculados nos termos do art. 161, §1º, do CTN, a partir do vencimento; e a correção monetária, devida desde o inadimplemento, deve ser calculada aplicando-se o índice IPCA-E. Em face da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe (...)”. Posteriormente, após a oposição de Embargos de Declaração, o magistrado acrescentou o seguinte “(...) complemento a sentença com a inclusão da condenação do município também ao pagamento das faturas vencidas e vincendas no curso do processo (artigo [s] 494, II, e 1.022, II, do CPC) (...)”. Consta dos autos, que a Compesa ingressou com a presente ação com o escopo de cobrar da edilidade os valores referentes aos meses maio/2018 a setembro/2018, totalizando o montante atualizado de R$30.587,99, além de requerer o pagamento das faturas vincendas. Irresignado com a sentença, o Município de Altinho apresentou apelo, alegando, em suma, as mesmas razões contidas na contestação, no sentido de que a parte autora não teria comprovado a prestação dos serviços, posto que os documentos seriam emitidos unilateralmente pela Compesa. Por último, caso vencido, requereu a alteração dos índices incidentes sobre os consectários legais, além da diminuição do percentual da condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. Contrarrazões da parte apelada requerendo o desprovimento do recurso. É relatório em seu essencial. Inclua-se o feito em pauta. Caruaru, data da assinatura eletrônica. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA DESEMBARGADOR RELATOR P10 Voto vencedor: 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA APELAÇÃO Nº 0000367-08.2018.8.17.2180 JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINHO Vistos, relatados e discutidos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru-PE, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, voto e ementa constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante deste julgado. Caruaru, data da assinatura eletrônica. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA DESEMBARGADOR RELATOR P10 Proclamação da decisão: A Turma, a unanimidade, julgou o recurso, nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [JOSE SEVERINO BARBOSA, PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL], 13 de novembro de 2024 Magistrado

19/11/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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