Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0028848-47.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

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—

PromoçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/07/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h

Processos relacionados

2° Grau · TJPE · Recurso Inominado Cível · 3º Gabinete da 2ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital

Partes do Processo

EDILSON MIRANDA DOS SANTOS

CPF

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

PROCURADORA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR DE OPERACOES ESTRATEGIAS (DOE) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO MESQUITA RODRIGUES

OAB/PE 44736·CPF·Representa: Autor

JORGE LUIS FERREIRA GUIMARAES

OAB/PE 41203·CPF·Representa: Autor

TIAGO OLIVEIRA REIS

OAB/PE 34925·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(60)

EDILSON MIRANDA DOS SANTOS

CPF

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

PROCURADORA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR DE OPERACOES ESTRATEGIAS (DOE) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PERNAMBUCO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCIO

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE

Terceiro

GOVERNO PE

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERMNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADPO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PGE

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PE

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL

Terceiro

PRIMEIRA PROCURADORIA GERAL DE CARUARU

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

SAUDE

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO /PE

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCOGOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL-SDS

Terceiro

POLICIA MILITAR DE PERNAMBUCO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO - PROCURADORIA-GERAL

Terceiro

1PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE PERNAMBUCO

Terceiro

FUNAPE

Terceiro

PGE- PROCURADORIA DO CONTENCIOSO

Terceiro

GOVERNO PERNAMBUCO

Terceiro

MARILIA RAQUEL SIMOES LINS

Terceiro

SEM NOMES

Terceiro

SN

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUCAO FISCAL

Terceiro

FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

FUNDACAO DE APOSENTARIAS E PENSOES DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

FUNAFIN

Terceiro

EDNA DE OLIVEIRA COUTINHO

Terceiro

FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO/FUNAPE

Terceiro

FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

DIRETORA-PRESIDENTE DA FUNAPE

Terceiro

TATIANA LIMA NOBREGA

Terceiro

FUNAPE - FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO

Reu

FUNAPE

CNPJ

Reu

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/02/2026, 14:09

Recebidos os autos

23/02/2026, 15:48

Juntada de Petição de decisão monocrática terminativa

23/02/2026, 15:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/08/2025, 22:42

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 22:42

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

23/08/2025, 17:23

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 09:58

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 03:03

Juntada de Petição de recurso inominado

01/08/2025, 18:21

Publicado Sentença (Outras) em 25/07/2025.

25/07/2025, 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 04:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/07/2025, 19:33

Expedição de Comunicação via sistema.

23/07/2025, 19:33

Julgado improcedente o pedido

23/07/2025, 19:33

Alterada a parte

15/04/2025, 14:45

Todas as movimentações(24)

Arquivado Definitivamente

24/02/2026, 14:09

Recebidos os autos

23/02/2026, 15:48

Juntada de Petição de decisão monocrática terminativa

23/02/2026, 15:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/08/2025, 22:42

Expedição de Certidão.

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•27/11/2025, 08:37

Sentença (Outras)

•23/07/2025, 19:33

26/08/2025, 22:42

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

23/08/2025, 17:23

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 09:58

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 03:03

Juntada de Petição de recurso inominado

01/08/2025, 18:21

Publicado Sentença (Outras) em 25/07/2025.

25/07/2025, 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 04:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/07/2025, 19:33

Expedição de Comunicação via sistema.

23/07/2025, 19:33

Julgado improcedente o pedido

23/07/2025, 19:33

Alterada a parte

15/04/2025, 14:45

Conclusos para julgamento

06/08/2024, 12:50

Juntada de Petição de contestação

30/07/2024, 19:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: EDILSON MIRANDA DOS SANTOS REQUERIDOS: ESTADO DE PERNAMBUCO e FUNAPE DECISÃO 1. EDILSON MIRANDA DOS SANTOS, CPF nº 350.330.964-00, devidamente qualificado(a) nos autos, ajuizou a Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831742 Processo nº 0028848-47.2024.8.17.8201 (MA)

29/07/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/07/2024, 18:58

Expedição de Outros documentos.

26/07/2024, 18:57

Alterada a parte

26/07/2024, 18:55

Não Concedida a Antecipação de tutela

18/07/2024, 16:08

Distribuído por sorteio

17/07/2024, 16:31

Conclusos para decisão

17/07/2024, 16:31

Sentença (Outras)

•23/07/2025, 19:33

Decisão

•18/07/2024, 16:08