Execução de Título Extrajudicial 0062187-31.2023.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0062187-31.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: FABIO MANOEL DE MIRANDA ESPÓLIO - REQUERIDO: MARCELO SIQUEIRA DORNELAS DESPACHO A exequente requereu a retenção de parte de verbas salariais do executado. Ocorre que não há comprovação de que a referida retenção não comprometa a subsistência do executado. Pelo fato de a dívida não ter origem de natureza alimentar, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831640 Processo nº 0062187-31.2023.8.17.8201 ESPÓLIO - indefiro o pedido. Indefiro, também, o pedido de suspensão da CNH do executado, já que, embora permitido seu uso recentemente pelo STF, trata-se de medida coercitiva que não repercute na satisfação do crédito exequendo e no efetivo cumprimento da obrigação imposta. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros meios executórios, sob pena de extinção. -Assinado Eletronicamente- Juiz de Direito

23/01/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/12/2025, 11:57

Conclusão (para decisão)

18/12/2025, 10:14

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 20:50

Publicação

17/12/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: FABIO MANOEL DE MIRANDA ESPÓLIO - REQUERIDO: MARCELO SIQUEIRA DORNELAS INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei etc. Fica V. Sa. devidamente intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao processo executório, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. RECIFE, 15 de dezembro de 2025. MARILIA ANDRADE LIMA CORDEIRO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais DESTINATÁRIO(S): Nome: FABIO MANOEL DE MIRANDA Endereço: R SERRA BONGA, 149, COHAB, RECIFE - PE - CEP: 51290-160 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Telefone: (81) 31831640 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0062187-31.2023.8.17.8201 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ESPÓLIO -

16/12/2025, 00:00

Expedição de documento

15/12/2025, 11:37

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2025, 09:27

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 19:50

Publicação

04/11/2025, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: FABIO MANOEL DE MIRANDA ESPÓLIO - REQUERIDO: MARCELO SIQUEIRA DORNELAS DESPACHO Visto etc. A parte exequente requereu, em síntese, que este Juízo diligencie bens da parte executada, de modo que, no tocante ao pedido de retenção de parte do benefício recebido pelo executado, através do sistema PREVJUD, observa-se que não ficou demonstrado que tal medida não comprometeria a subsistência do executado, razão pela qual Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831640 Processo nº 0062187-31.2023.8.17.8201 ESPÓLIO - indefiro o pedido. Com relação aos pedidos de utilização do sistema CRC-JUD ou mesmo busca por sociedade do executado em pessoa jurídica, entendo por igualmente indeferir, posto que a Lei dos Juizados preza pelos princípios da simplicidade e economia processual. Imputar ao juízo o dever de buscar bens do devedor com o objetivo de que o exequente os indique para fins de penhora não se coaduna com tais princípios. Deste modo, entendendo que é ônus do requerente fornecer tais informações a fim de conceder movimentação eficaz ao processo. Entretanto, defiro o pedido de tentativa de bloqueio via Sisbajud na modalidade "teimosinha", de modo que, encaminhe-se os presentes autos para a tarefa "preparar ordem de bloqueio". Proceda-se ao bloqueio de valores, na modalidade de repetição programada (teimosinha), conforme débito constante nos autos. Logrando êxito, ainda que parcialmente, intime-se, desde já, a parte executada para, querendo, oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Restando infrutífero, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao processo executório, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Intime-se. RECIFE, 31 de outubro de 2025 Juiz de Direito

03/11/2025, 00:00

Expedição de documento

31/10/2025, 08:12

Mero expediente

31/10/2025, 08:12

Documentos

Despacho

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: FABIO MANOEL DE MIRANDA ESPÓLIO - REQUERIDO: MARCELO SIQUEIRA DORNELAS DESPACHO Visto etc. A parte exequente requereu, em síntese, que este Juízo diligencie bens da parte executada, de modo que, no tocante ao pedido de retenção de parte do benefício recebido pelo executado, através do sistema PREVJUD, observa-se que não ficou demonstrado que tal medida não comprometeria a subsistência do executado, razão pela qual Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831640 Processo nº 0062187-31.2023.8.17.8201 ESPÓLIO - indefiro o pedido. Com relação aos pedidos de utilização do sistema CRC-JUD ou mesmo busca por sociedade do executado em pessoa jurídica, entendo por igualmente indeferir, posto que a Lei dos Juizados preza pelos princípios da simplicidade e economia processual. Imputar ao juízo o dever de buscar bens do devedor com o objetivo de que o exequente os indique para fins de penhora não se coaduna com tais princípios. Deste modo, entendendo que é ônus do requerente fornecer tais informações a fim de conceder movimentação eficaz ao processo. Entretanto, defiro o pedido de tentativa de bloqueio via Sisbajud na modalidade "teimosinha", de modo que, encaminhe-se os presentes autos para a tarefa "preparar ordem de bloqueio". Proceda-se ao bloqueio de valores, na modalidade de repetição programada (teimosinha), conforme débito constante nos autos. Logrando êxito, ainda que parcialmente, intime-se, desde já, a parte executada para, querendo, oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Restando infrutífero, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao processo executório, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Intime-se. RECIFE, 31 de outubro de 2025 Juiz de Direito

03/11/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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