Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO VALE DO SAO FRANCISCO - SICREDI VALE DO SAO FRANCISCO EXECUTADO(A): RONILSON BARROS MIRANDA - ME DESPACHO
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0010840-07.2015.8.17.1130 Defiro o requerimento de id. 212242416. De acordo com documento obtido junto ao sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil, o qual foi demonstrado pela autora, é constituída como empresário individual. O empresário individual é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, sejam elas civis ou comerciais. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do STJ (REsp 594.832/RO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/06/2005, DJ 01/08/2005). A responsabilidade da pessoa física, nesse caso, é ilimitada, de modo que os bens particulares do empresário individual respondem pelas dívidas contraídas em nome da empresa individual. Nesse passo, portanto, é desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que a atividade executiva alcance os bens do empresário individual. Assim, com fundamento no art. 854 do CPC/2015 e com o advento do art. 10 da Lei Estadual nº 17.116/2020, regulamentado pelo Provimento CM nº 002/2022, publicado no DJe nº 047/2022, e alterado pelo Provimento CM nº 05/2022, publicado no DJE nº 001/2023, faz-se necessário o recolhimento de custas processuais para a prática dos seguintes atos: a) expedição de ofício eletrônico para busca e bloqueio de bens e créditos (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres). A fim de simplificar o procedimento e cooperar com a execução deste ato esclareço: a) Link para geração e pagamento da guia: https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/custasDiversas/gerarCustasDiversas.xhtml b) O exequente deve considerar cada devedor e cada sistema como uma consulta, multiplicando-se a quantidade de consultas pelo número de devedores e sistemas que requerer constrição judicial. Dito isto, INTIMO a parte exequente para recolhimento em 05 dias, da taxa acima indicada. Recolhidas as custas para prática do ato, certifique-se e encaminhem-se os autos para conclusão. Ao contrário, certifique-se e ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE (PC N. 29-2019) conforme Portaria Conjunta Nº 29, de 24 de outubro de 2019 e enunciado nº 5 da 1ª Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados e Magistradas de Primeiro Grau do TJPE[1]. PETROLINA, 22 de janeiro de 2026 Dra. LARISSA DA COSTA BARRETO Juíza de Direito [1] 5º) Em processos de execução de títulos extrajudiciais e cumprimentos de sentença, o arquivamento definitivo pode ser determinado com base na Portaria Conjunta TJPE nº 29/2019, quando: “i) insertos nas hipóteses do art. 921, III e IV do CPC; ii) quando o exequente, intimado, nada requerer, ressalvada a possibilidade de prolação de sentença de extinção do processo com ou sem resolução do mérito e iii) nos processos suspensos por parcelamento tributário administrativo ou acordo judicial nas execuções fiscais, de títulos extrajudiciais e cumprimentos de sentença, pela novação firmada entre as partes e a ausência de qualquer providência por parte do Poder Judiciário, salvo a de aguardar o implemento do tempo.”