Reintegração / Manutenção de Posse 0000208-06.2025.8.17.2670 - TJPE

Reintegração / Manutenção de Posse 0000208-06.2025.8.17.2670 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 10:28

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 15:30

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 10:32

Mudança de Parte

12/02/2026, 10:31

Mero expediente

09/12/2025, 12:12

Conclusão (para despacho)

05/12/2025, 09:45

Conclusão (para decisão)

28/11/2025, 15:43

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 13:09

Expedição de documento (Decisão)

12/11/2025, 06:57

Petição (Replica)

04/11/2025, 17:13

Publicação

03/11/2025, 03:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2025, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: RECREIO AGROPECUARIA LTDA - ME REQUERIDO(A): CHARLISTON FERREIRA DE ANDRADE DESPACHO 1. Inicialmente, destaco que o cumprimento provisório da decisão concessiva da liminar deve ser dar por meio de autos apartados, a fim de não prejudicar o andamento regular do feito. 2. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0000208-06.2025.8.17.2670 Intime-se a parte autora para apresentar réplica e se manifestar sobre eventual reconvenção no prazo legal. 3. Em seguida, sem necessidade de nova conclusão, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendam produzir, definindo os motivos de tal produção, no prazo legal, sob pena de preclusão. Ficam, ainda, as Partes advertidas que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar os róis ou ratificar o já apresentado, bem como esclarecer se comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação. Caso pretendam produzir prova pericial, deverão juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indicarem assistente técnico. Caso pretendam produzir novas provas documentais, que venham anexas à resposta. 4. Após, conclusos. 5. Cumpra-se. GRAVATÁ, data de assinatura eletrônica. Thaís Maia Silva Juiz(a) de Direito

31/10/2025, 00:00

Expedição de documento

30/10/2025, 19:36

Mero expediente

30/10/2025, 19:36

Documentos

Despacho

•31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: RECREIO AGROPECUARIA LTDA - ME REQUERIDO(A): CHARLISTON FERREIRA DE ANDRADE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 193802377, conforme segue transcrito abaixo: " RELATÓRIO: Cuidam os autos de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS COM PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE ajuizada por RECREIO AGROPECUÁRIA LTDA em face de CHARLISTON FERREIRA DE ANDRADE. A ação foi distribuída por dependência ao processo 0004959-76.2012.8.17.0670, em que se discute a divisão e demarcação das mesmas terras. Alega a autora que adquiriu, por contrato de compra e venda firmado com a Imobiliária Vieira da Cunha S.A., uma propriedade rural remanescente de imóvel denominado Fazenda Recreio, medindo 156 hectares, em 22/02/1989. Atualmente, a parte autora seria proprietária de 18,53 hectares, sobre os quais exerceria posse mansa, pacífica e ininterrupta desde o ano de 1989. O remanescente da área foi alienado a terceiro (Sr. Gerson de Aquino Lucena Júnior). Na manhã do dia 22/01/2025, o requerido teria promovido atos de turbação da posse, com a derrubada de cercas e modificações do terreno com uso de retroescavadeira. A mesma conduta teria sido adotada em processo referente à porção de terra que pertence ao Sr. Gerson. Os fatos foram registrados no Boletim de Ocorrência juntado aos autos. Requer a concessão de liminar de manutenção de posse a seu favor, com a possibilidade de utilização de força policial para cumprimento, e a fixação de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de descumprimento da ordem de manutenção. Pugna pela realização de audiência de conciliação. Custas recolhidas (ID 193857081). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir, nos termos dos arts. 93, IX, da CRFB e 11 do CPC. FUNDAMENTAÇÃO: A posse é estado de fato, caracterizado pelo exercício de um dos poderes decorrentes do domínio sobre determinado bem. Não se confunde com a propriedade porque trata do poder fático que o sujeito exerce sobre a coisa e não do título dominial. Assim como a propriedade, a posse tem relevância jurídica e recebe proteção pelo disposto no art. 1.210 do Código Civil, segundo o qual o possuidor tem direito de ser mantido na posse em caso de turbação. Para a referida proteção, o Código de Processo Civil previu as ações possessórias, conforme art. 554 e seguintes. O art. 560 dispõe que o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, para o que pode se utilizar da ação de manutenção de posse, na qual é possível a concessão de liminar. Segundo prevê o art. 562, estando a inicial devidamente instruída, o juiz poderá deferir o mandado liminar de manutenção. Para tanto, o autor deve provar os requisitos do art. 561, a saber: sua posse, a turbação praticada pelo réu; a data da turbação e a continuação da posse, embora turbada. Com efeito, é este o entendimento do Eg. TJPE: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. Para a concessão da medida antecipatória de manutenção de posse, necessária a comprovação, de plano, da posse anterior, do esbulho e da respectiva data, e perda da posse (art. 561 e 562, CPC). Na espécie, tais requisitos restaram devidamente comprovados nos autos, razão pela qual deve ser mantida a decisão que deferiu a liminar pleiteada. ACÓRDÃO requerida: a posse do autor e sua continuidade, a turbação praticada pelo réu e sua data. Conforme o disposto no artigo 319, VII, do CPC, e diante da declaração expressa dos autores em sua petição inicial, entendo cabível e necessária a designação de audiência de conciliação, conforme política de mediação adotada pelo CEJUSC, a se realizar no dia 20/03/2025, às 11h horas no Fórum da Comarca de Gravatá. DISPOSITIVO: Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0000208-06.2025.8.17.2670 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade votos, em NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento mantendo a decisão que concedeu a liminar de manutenção de posse, na conformidade do incluso voto e demais notas taquigráficas, que passam a integrar este julgado. (TJ-PE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0016557-82.2020.8.17.9000, Relator: BARTOLOMEU BUENO DE FREITAS MORAIS, Data de Julgamento: 26/03/2024, Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves) Compulsando os autos, verifico que a parte autora logrou comprovar satisfatoriamente sua posse contínua sobre o local, especialmente por meio da certidão que confirma o pagamento dos tributos referentes ao imóvel (ID 193768743). A turbação praticada pelo réu e sua data estão comprovadas pelo boletim de ocorrência e pelas fotos das cercas derrubadas (IDs 193768741 e 193768742), assim como pelo vídeo de ID 13909498, que demonstra a retirada e destruição de materiais por meio de máquina retroescavadeira. A data da referida turbação também está comprovada nos autos pelo Boletim de Ocorrência registrado, que comprova que esta ocorreu dentro do prazo legal de 1 ano e 1 dia. Assim, estão preenchidos os requisitos legais necessários à concessão da liminar Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar a expedição de mandado de manutenção de posse em favor da parte autora sobre a área de 18,53 hectares, localizada na Fazenda Recreio, no município de Gravatá. Autorizo, caso necessário, o uso de força policial para o cumprimento da ordem, advertindo o requerido de que qualquer resistência ou nova prática de turbação/esbulho ensejará a aplicação de multa cominatória de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia de descumprimento, nos termos do artigo 537 do CPC, limitado a R$ 50.000,00. Designo audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC, no dia 20/03/2025, às 11 horas no Fórum da Comarca de Gravatá. Intime-se o requerido para comparecer pessoalmente, advertindo-o de que a ausência injustificada poderá implicar multa e outras sanções processuais. As partes deverão comparecer acompanhadas de seus advogados. À Diretoria, retifique a classe processual, conforme TPU do CNJ. Cumpra-se com urgência. Thaís Maia Silva Juiz(a) de Direito" GRAVATÁ, 31 de janeiro de 2025. MARIA APARECIDA GOMES DA SILVA Diretoria Regional do Agreste

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: RECREIO AGROPECUARIA LTDA - ME REQUERIDO(A): CHARLISTON FERREIRA DE ANDRADE DECISÃO (COM FORÇA MANDADO/OFÍCIO) RELATÓRIO: Cuidam os autos de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS COM PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE ajuizada por RECREIO AGROPECUÁRIA LTDA em face de CHARLISTON FERREIRA DE ANDRADE. A ação foi distribuída por dependência ao processo 0004959-76.2012.8.17.0670, em que se discute a divisão e demarcação das mesmas terras. Alega a autora que adquiriu, por contrato de compra e venda firmado com a Imobiliária Vieira da Cunha S.A., uma propriedade rural remanescente de imóvel denominado Fazenda Recreio, medindo 156 hectares, em 22/02/1989. Atualmente, a parte autora seria proprietária de 18,53 hectares, sobre os quais exerceria posse mansa, pacífica e ininterrupta desde o ano de 1989. O remanescente da área foi alienado a terceiro (Sr. Gerson de Aquino Lucena Júnior). Na manhã do dia 22/01/2025, o requerido teria promovido atos de turbação da posse, com a derrubada de cercas e modificações do terreno com uso de retroescavadeira. A mesma conduta teria sido adotada em processo referente à porção de terra que pertence ao Sr. Gerson. Os fatos foram registrados no Boletim de Ocorrência juntado aos autos. Requer a concessão de liminar de manutenção de posse a seu favor, com a possibilidade de utilização de força policial para cumprimento, e a fixação de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de descumprimento da ordem de manutenção. Pugna pela realização de audiência de conciliação. Custas recolhidas (ID 193857081). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir, nos termos dos arts. 93, IX, da CRFB e 11 do CPC. FUNDAMENTAÇÃO: A posse é estado de fato, caracterizado pelo exercício de um dos poderes decorrentes do domínio sobre determinado bem. Não se confunde com a propriedade porque trata do poder fático que o sujeito exerce sobre a coisa e não do título dominial. Assim como a propriedade, a posse tem relevância jurídica e recebe proteção pelo disposto no art. 1.210 do Código Civil, segundo o qual o possuidor tem direito de ser mantido na posse em caso de turbação. Para a referida proteção, o Código de Processo Civil previu as ações possessórias, conforme art. 554 e seguintes. O art. 560 dispõe que o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, para o que pode se utilizar da ação de manutenção de posse, na qual é possível a concessão de liminar. Segundo prevê o art. 562, estando a inicial devidamente instruída, o juiz poderá deferir o mandado liminar de manutenção. Para tanto, o autor deve provar os requisitos do art. 561, a saber: sua posse, a turbação praticada pelo réu; a data da turbação e a continuação da posse, embora turbada. Com efeito, é este o entendimento do Eg. TJPE: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. Para a concessão da medida antecipatória de manutenção de posse, necessária a comprovação, de plano, da posse anterior, do esbulho e da respectiva data, e perda da posse (art. 561 e 562, CPC). Na espécie, tais requisitos restaram devidamente comprovados nos autos, razão pela qual deve ser mantida a decisão que deferiu a liminar pleiteada. ACÓRDÃO requerida: a posse do autor e sua continuidade, a turbação praticada pelo réu e sua data. Conforme o disposto no artigo 319, VII, do CPC, e diante da declaração expressa dos autores em sua petição inicial, entendo cabível e necessária a designação de audiência de conciliação, conforme política de mediação adotada pelo CEJUSC, a se realizar no dia 20/03/2025, às 11h horas no Fórum da Comarca de Gravatá. DISPOSITIVO: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0000208-06.2025.8.17.2670 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade votos, em NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento mantendo a decisão que concedeu a liminar de manutenção de posse, na conformidade do incluso voto e demais notas taquigráficas, que passam a integrar este julgado. (TJ-PE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0016557-82.2020.8.17.9000, Relator: BARTOLOMEU BUENO DE FREITAS MORAIS, Data de Julgamento: 26/03/2024, Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves) Compulsando os autos, verifico que a parte autora logrou comprovar satisfatoriamente sua posse contínua sobre o local, especialmente por meio da certidão que confirma o pagamento dos tributos referentes ao imóvel (ID 193768743). A turbação praticada pelo réu e sua data estão comprovadas pelo boletim de ocorrência e pelas fotos das cercas derrubadas (IDs 193768741 e 193768742), assim como pelo vídeo de ID 13909498, que demonstra a retirada e destruição de materiais por meio de máquina retroescavadeira. A data da referida turbação também está comprovada nos autos pelo Boletim de Ocorrência registrado, que comprova que esta ocorreu dentro do prazo legal de 1 ano e 1 dia. Assim, estão preenchidos os requisitos legais necessários à concessão da liminar Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar a expedição de mandado de manutenção de posse em favor da parte autora sobre a área de 18,53 hectares, localizada na Fazenda Recreio, no município de Gravatá. Autorizo, caso necessário, o uso de força policial para o cumprimento da ordem, advertindo o requerido de que qualquer resistência ou nova prática de turbação/esbulho ensejará a aplicação de multa cominatória de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia de descumprimento, nos termos do artigo 537 do CPC, limitado a R$ 50.000,00. Designo audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC, no dia 20/03/2025, às 11 horas no Fórum da Comarca de Gravatá. Intime-se o requerido para comparecer pessoalmente, advertindo-o de que a ausência injustificada poderá implicar multa e outras sanções processuais. As partes deverão comparecer acompanhadas de seus advogados. À Diretoria, retifique a classe processual, conforme TPU do CNJ. Cumpra-se com urgência. Thaís Maia Silva Juiz(a) de Direito

03/02/2025, 00:00

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