Cumprimento de sentença 0025659-47.2018.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0025659-47.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0025659-47.2018.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 242765816, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos, etc... Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto por Sicredi Expansão – Cooperativa de Crédito, sob o identificador de ID 230672498, em face da decisão interlocutória de ID 229061110 (fls. 82/98). A decisão embargada acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença outrora apresentada por Fernando Porfírio Gomes de Araújo, para declarar a impenhorabilidade de seus proventos de aposentadoria e de seu único veículo, este por se encontrar gravado com alienação fiduciária, além de determinar a remessa dos autos à contadoria judicial para a retificação da planilha de débitos. Em suas razões recursais, a cooperativa exequente e ora embargante alega a ocorrência de contradição e omissão no julgado, sustentando, em síntese, a viabilidade de constrição parcial de valores nas contas do devedor e a possibilidade de penhora sobre os direitos aquisitivos do veículo alienado fiduciariamente. Diante disso, requereu o acolhimento dos aclaratórios com a atribuição de efeitos infringentes para reformar o pronunciamento anterior e permitir o prosseguimento dos atos executivos sobre o patrimônio do devedor. Por meio do despacho de ID 235569323 (fls. 112), este juízo determinou a intimação da parte embargada para, querendo, apresentar manifestação sobre o recurso oposto, no prazo de cinco dias, em observância ao contraditório prévio exigido pela legislação processual civil quando há potencial modificação do julgado. A parte executada e ora embargada ofereceu sua resposta, pugnando pela rejeição integral do recurso, sob o argumento de que a decisão enfrentou adequadamente todos os pontos e que o embargante busca apenas a rediscussão do mérito. Este relatório resume os atos essenciais deste incidente processual. Passo a proferir a decisão. Juízo de Admissibilidade e Inexistência de Vícios de Omissão ou Contradição O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade, sendo tempestivo e dispensado de preparo, razão pela qual deve ser conhecido. Os embargos de declaração possuem hipóteses de cabimento taxativas e estritas, previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto sobre o qual deveria haver pronunciamento ou corrigir erro material. Analisando detidamente os argumentos expostos pela instituição financeira embargante, verifica-se que não assiste razão ao inconformismo. A contradição que viabiliza o acolhimento do recurso integrativo é aquela estritamente interna, isto é, que se estabelece entre as próprias proposições contidas no corpo do julgado, como quando a fundamentação segue em uma direção e o dispositivo conclui de forma inteiramente oposta. A divergência entre o entendimento adotado pela magistrada e a interpretação legal ou jurisprudencial pretendida pela parte configura mero inconformismo com o resultado do julgamento, o qual desafia recurso próprio de reforma, e não aclaratórios. A decisão hostilizada de ID 229061110 (fls. 82/98) enfrentou com minúcias e de forma fundamentada as circunstâncias do caso, aplicando as normas de impenhorabilidade do salário e dos proventos de aposentadoria em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, diante do montante salarial de R$ 3.609,59 demonstrado pelo executado (ID 219408567). Da mesma forma, fundamentou-se a inviabilidade de penhora sobre o veículo alienado fiduciariamente de placa SOA0D33 (ID 219408566), uma vez que a propriedade resolúvel do bem pertence a terceiro credor fiduciário. Ao requerer a reforma do entendimento relativo à impenhorabilidade e à impossibilidade de atos constritivos, a cooperativa embargante não aponta qualquer omissão real ou contradição de termos na decisão, mas sim busca contornar a autoridade do julgado para que este juízo reaprecie a matéria fática e jurídica sob a sua ótica. A fase de cumprimento de sentença deve respeitar os limites preclusivos e a imutabilidade do que restou decidido na fase de conhecimento, sendo vedada a reabertura de debates que impliquem ofensa à segurança jurídica. Qualquer suposto equívoco na aplicação das regras jurídicas ou na valoração dos documentos probatórios configura eventual erro de julgamento, matéria que deve ser deduzida por meio do recurso adequado, que na hipótese de decisão que resolve a impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a execução é o agravo de instrumento. A utilização inadequada dos embargos de declaração para forçar um rejulgamento das questões que já foram devidamente decididas não encontra amparo no ordenamento processual cível nacional. Dessa forma, resta demonstrado que o provimento jurisdicional anterior foi completo, coerente e devidamente fundamentado, de modo que a pretensão da embargante de reformar os parâmetros de apuração contábil e as garantias de impenhorabilidade reconhecidas em favor do executado deve ser integralmente rejeitada nesta via integrativa. Dispositivo do Julgamento e Fechamento Ante o exposto e considerando tudo o que consta dos autos, conheço dos embargos de declaração opostos por Sicredi Expansão – Cooperativa de Crédito sob o ID 230672498 e, no mérito, rejeito-os integralmente, mantendo inalterada em todos os seus termos a decisão de ID 229061110 (fls. 82/98). Determino o imediato cumprimento das providências ordenadas no pronunciamento embargado, devendo a secretaria providenciar a remessa dos autos à contadoria judicial para a elaboração de nova planilha de débito nos moldes estritamente delineados, com posterior intimação das partes conforme as etapas regulares do feito. Recife, 5 de junho de 2026. Carla de Vasconcellos R. M. de Aquino Juíza de Direito" RECIFE, 11 de junho de 2026. FABIO BORGES GONCALVES Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0025659-47.2018.8.17.2001

12/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 10:27

Petição (Contra-razões)

20/04/2026, 22:25

Publicação

13/04/2026, 14:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0025659-47.2018.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 235569323, conforme segue transcrito abaixo: "Intime-se o embargado para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre os aclaratórios(ID 230672498), a teor do artigo 1.023, § 2°, do CPC." RECIFE, 9 de abril de 2026. JULIANA CARNEIRO DA MOTTA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0025659-47.2018.8.17.2001

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento

09/04/2026, 05:54

Mero expediente

01/04/2026, 18:42

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:01

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 17:13

Documento (Certidão)

02/03/2026, 17:12

Recebimento

25/02/2026, 12:59

Cálculo de Liquidação

25/02/2026, 12:59

Petição (Embargos de declaração)

13/02/2026, 12:56

Publicação

06/02/2026, 00:10

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: PERNAMBUCRED-COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV. PUBLICOS DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO EM PE EXECUTADO(A): FERNANDO PORFIRIO GOMES DE ARAUJO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 229061110 conforme segue transcrito abaixo: DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0025659-47.2018.8.17.2001 VISTOS, ETC A presente controvérsia judicial teve seu início com a propositura de uma Ação de Cobrança pela SICREDI PERNAMBUCRED COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MUTUO DOS SERV. PUBLICOS DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO EM PE, atualmente denominada SICREDI EXPANSÃO – COOPERATIVA DE CRÉDITO, em face de FERNANDO PORFIRIO GOMES DE ARAÚJO. A parte exequente buscou a satisfação de créditos decorrentes de duas operações financeiras distintas, consubstanciadas em cédulas de crédito bancário. A primeira delas, registrada sob o número 75201/0, referia-se à abertura de crédito pessoal no valor original de R$ 17.100,00 (dezessete mil e cem reais), com previsão de pagamento em vinte e quatro parcelas mensais e sucessivas, incidindo juros remuneratórios de 3,09% ao mês (44,07% ao ano), com capitalização mensal pela Tabela Price, resultando em um Custo Efetivo Total (CET) de 49,47% ao ano. A mora neste contrato teve início em 25 de janeiro de 2018, totalizando, à época da propositura da ação, R$ 16.640,60 (dezesseis mil, seiscentos e quarenta reais e sessenta centavos). A segunda operação, identificada pelo número 06584-6, correspondia a um crédito rotativo em conta corrente, com limite de R$ 1.000,00 (mil reais), vencimento em cento e oitenta dias, juros remuneratórios de 6% ao mês (101,22% ao ano), sem capitalização, e incidência de IOF nos percentuais de 0,0082% ao dia e 0,38% sobre as tomadas de empréstimos. A mora neste segundo contrato iniciou-se em 31 de janeiro de 2018, e o valor devido era de R$ 1.301,21 (mil trezentos e um reais e vinte e um centavos). O somatório desses débitos resultava em um valor inicial total de R$ 17.941,81 (dezessete mil, novecentos e quarenta e um reais e oitenta e um centavos), conforme detalhado na petição inicial de ID 31854122. A parte executada, em sua contestação (ID 34829752), arguiu preliminarmente o benefício da justiça gratuita, que foi deferido pela sentença, e apontou a ausência de recolhimento das custas processuais pela parte exequente, questão que restou sanada com a comprovação do pagamento na réplica (ID 36544814 e 36544900). No mérito, alegou que sua inadimplência decorreu da exoneração do cargo comissionado no Tribunal de Justiça de Pernambuco em novembro de 2017, o que o deixou em dificuldades financeiras. Sustentou, ainda, a existência de um seguro prestamista contratado simultaneamente às cédulas de crédito, que, em seu entendimento, deveria cobrir a hipótese de desemprego involuntário, requerendo, assim, o chamamento da UNIMED SEGURADORA ao processo e a anulação da cobrança. Adicionalmente, impugnou a suposta capitalização de juros na dívida. Em sua réplica (ID 36544814), a parte exequente contestou as alegações da parte executada, esclarecendo que o seguro prestamista em questão cobria apenas os eventos de morte e invalidez permanente total por acidente, não incluindo o desemprego involuntário, conforme as condições gerais do contrato de seguro (ID 36544963). Defendeu, ademais, a legalidade da capitalização de juros, conforme a legislação vigente e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. O processo na fase de conhecimento culminou com a sentença prolatada em 28 de julho de 2021 (ID 85017174). A decisão reconheceu a legalidade da capitalização de juros e o fato de que o seguro prestamista não previa cobertura para desemprego involuntário. Diante disso, julgou procedente o pedido inicial, condenando a parte executada ao pagamento de R$ 17.941,81 (dezessete mil, novecentos e quarenta e um reais e oitenta e um centavos), acrescidos de correção monetária pela tabela ENCOGE e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (13 de agosto de 2018), além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com a exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita concedida à parte executada. Inconformada, a parte executada interpôs recurso de Apelação (ID 88855601), reiterando a tese de venda casada do seguro prestamista e a necessidade de cobertura para sua situação de desemprego involuntário. O Tribunal de Justiça de Pernambuco, por sua Sexta Câmara Cível, negou provimento ao recurso (ID 197478602, 197478603, 197478604 e 197478605), mantendo incólume a sentença e majorando os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor da condenação, com a ressalva da suspensão da exigibilidade devido à justiça gratuita. A parte executada tentou, ainda, interpor Recurso Especial (ID 197478608), que não foi admitido pela Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco (ID 197478615) com base nas Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. A decisão que inadmitiu o Recurso Especial transitou em julgado em 12 de março de 2025 (ID 197478616). Iniciada a fase de cumprimento de sentença, a parte exequente apresentou petição (ID 204419657) e planilha de débitos (ID 204419666), indicando um valor atualizado da dívida em R$ 46.766,44 (quarenta e seis mil setecentos e sessenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), para o mês de maio de 2025. Solicitou, também, a intimação da parte executada para pagamento, sob pena de multa e honorários de 10% (dez por cento) cada, nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. A parte executada, devidamente intimada, apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 219408554), em 10 de outubro de 2025. Pleiteou a concessão de efeito suspensivo à impugnação, sob a alegação de que o prosseguimento da execução poderia lhe causar grave dano de difícil ou incerta reparação, uma vez que aufere proventos de natureza alimentar (R$ 3.609,59, conforme ID 219408567), indispensáveis à sua subsistência e de sua família, e que seu único bem, um veículo automotor, encontra-se alienado fiduciariamente (ID 219408566), sendo impenhorável para o presente crédito. No mérito, alegou excesso de execução, argumentando que a planilha da parte exequente inclui juros capitalizados sem autorização judicial, honorários recursais e custas não expressamente homologados, e que não observou integralmente os parâmetros fixados no título judicial. Requereu a retificação do cálculo pela contadoria judicial. É o relatório minucioso dos fatos processuais. FUNDAMENTAÇÃO A presente fase processual se refere à impugnação ao cumprimento de sentença, instrumento pelo qual a parte executada busca resistir à execução do título judicial transitado em julgado. A análise dos argumentos apresentados pela parte executada requer uma avaliação criteriosa à luz do título executivo judicial, da legislação aplicável e dos princípios processuais. Inicialmente, cumpre ressaltar que o cumprimento de sentença é um consectário lógico da prestação jurisdicional na fase de conhecimento, visando conferir efetividade à decisão judicial transitada em julgado. Nesse contexto, a coisa julgada material reveste o título executivo de imutabilidade e indiscutibilidade, impedindo que as partes rediscutam questões já decididas em definitivo. A parte executada, em sua impugnação, invoca diversas matérias para questionar o valor executado e as medidas constritivas, alegando, principalmente, a impenhorabilidade de bens e excesso de execução. Da Admissibilidade da Impugnação A impugnação ao cumprimento de sentença é um meio de defesa do executado, previsto no artigo 525 do Código de Processo Civil, que permite a discussão de determinadas matérias, como falta ou nulidade da citação, inexigibilidade do título, penhora incorreta ou avaliação errônea, ilegitimidade das partes, excesso de execução ou cumulação indevida de execuções, incompetência do juízo da execução, e qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação. No presente caso, a parte executada apresenta argumentos pertinentes à impenhorabilidade de bens e ao excesso de execução, temas expressamente previstos como cabíveis na impugnação. Do Pedido de Efeito Suspensivo A concessão de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença é medida excepcional, dependendo da demonstração cumulativa de requisitos legais, conforme preceitua o artigo 525, §6º, do Código de Processo Civil. A norma exige que o prosseguimento da execução possa causar à parte executada grave dano de difícil ou incerta reparação e que os fundamentos da impugnação sejam relevantes, além de estar garantido o juízo com penhora, caução ou depósito. No caso em análise, a parte executada demonstrou que aufere proventos de natureza alimentar, no valor de R$ 3.609,59 (três mil, seiscentos e nove reais e cinquenta e nove centavos), que são sua única fonte de subsistência. A eventual constrição desses valores, por meio de bloqueio via SISBAJUD ou outras medidas, causaria um dano irreversível, comprometendo diretamente sua dignidade e o mínimo existencial para si e sua família. Os proventos salariais e de aposentadoria gozam de proteção legal, sendo considerados impenhoráveis, em regra, pelo artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, o que confere relevância ao fundamento da impugnação. Adicionalmente, a parte executada informou possuir um veículo automotor sob alienação fiduciária, comprovando tal restrição por meio do documento de ID 219408566. A propriedade fiduciária, como se sabe, pertence ao credor fiduciário até a integral quitação do contrato. Portanto, o bem não integra o patrimônio livre da parte executada para fins de penhora por dívidas que não sejam a própria garantia fiduciária. Tal fato demonstra a ausência de bens passíveis de garantir o juízo para este fim específico, o que reforça a relevância dos fundamentos e o risco de dano grave caso se prossiga com a execução sem a devida análise da impenhorabilidade. Diante do exposto, os requisitos para a concessão do efeito suspensivo à impugnação estão preenchidos, notadamente o risco de grave dano de difícil reparação e a relevância dos fundamentos da defesa, que se pautam em questões de impenhorabilidade legalmente estabelecidas. Da Impenhorabilidade dos Proventos de Natureza Alimentar A parte executada alega que seus proventos mensais, no importe de R$ 3.609,59 (três mil, seiscentos e nove reais e cinquenta e nove centavos), possuem natureza alimentar e são essenciais para sua subsistência, pugnando pela sua impenhorabilidade. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabelece de forma clara a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Tal dispositivo visa a proteção do mínimo existencial do devedor e de seus dependentes, garantindo a dignidade da pessoa humana. Embora haja exceções a essa regra, como a penhora para pagamento de prestação alimentícia ou para quantias que excedam a cinquenta salários-mínimos mensais, as informações constantes dos autos não indicam que a dívida em execução se enquadre em tais exceções. A dívida em questão é de natureza cível, decorrente de contratos bancários, e o valor dos proventos da parte executada está aquém do limite legal que permitiria a penhora em algumas situações. Assim, a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria da parte executada deve ser reconhecida, conforme a proteção conferida pela legislação processual civil. Da Impenhorabilidade do Veículo em Alienação Fiduciária A parte executada também arguiu a impenhorabilidade de seu veículo automotor, um de seus únicos bens, sob o argumento de que este se encontra alienado fiduciariamente. O documento de ID 219408566 confirma a restrição de alienação fiduciária sobre o veículo de placa SOA0D33. Na alienação fiduciária, o devedor detém a posse direta do bem, mas a propriedade resolúvel e a posse indireta pertencem ao credor fiduciário até a completa quitação da dívida. Desse modo, o bem alienado fiduciariamente não integra o patrimônio do devedor para fins de satisfação de outras dívidas, senão aquela garantida pela própria alienação fiduciária. A constrição judicial sobre tal bem, para satisfazer crédito de terceiros, implicaria em onerar a propriedade do credor fiduciário, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Portanto, o veículo em questão é de fato impenhorável para a presente execução, salvo se a execução se referisse à própria dívida fiduciária e o credor fiduciário fosse o exequente, o que não é o caso. Do Excesso de Execução A parte executada aponta excesso de execução em três vertentes: suposta aplicação de juros capitalizados sem autorização judicial, inclusão de honorários recursais e custas não expressamente homologados, e não observância integral dos parâmetros fixados no título judicial. Da Capitalização de Juros e do Seguro Prestamista As alegações da parte executada acerca da capitalização de juros e da cobertura do seguro prestamista para desemprego involuntário constituíram o cerne da defesa na fase de conhecimento e foram exaustivamente debatidas, tanto na sentença (ID 85017174) quanto no acórdão proferido em sede de Apelação (ID 197478602). As decisões judiciais anteriores foram enfáticas ao reconhecer a legalidade da capitalização de juros, em conformidade com a Medida Provisória 1963-17/00 (reeditada como MP 2.170/2001) e o entendimento pacificado dos tribunais superiores, que afastam a incidência da Lei de Usura para instituições financeiras e permitem a capitalização desde que expressamente pactuada, o que foi considerado presente nos contratos em análise. A questão foi objeto de Recurso Especial, cuja admissibilidade foi negada, e a decisão transitou em julgado. Da mesma forma, a alegação de que o seguro prestamista deveria cobrir o desemprego involuntário foi afastada, uma vez que as condições gerais da apólice (ID 36544963) previam cobertura apenas para morte e invalidez permanente total por acidente, excluindo expressamente a hipótese invocada pela parte executada. Desse modo, a rediscussão dessas matérias na fase de cumprimento de sentença é inviável, porquanto atingida pela autoridade da coisa julgada. O título executivo judicial é certo, líquido e exigível nos termos em que foi formado e não pode ser desconsiderado ou alterado nesta etapa processual. Dos Honorários Recursais, Custas e Parâmetros do Título Judicial A parte executada alega que a planilha da parte exequente (ID 204419666) não observou a integralidade dos parâmetros fixados no título judicial, mencionando especificamente a inclusão de honorários recursais e custas "não expressamente homologados". Em que pese a argumentação da parte executada, verifica-se que tanto a sentença quanto o acórdão recursal efetivamente condenaram a parte executada ao pagamento de custas processuais adiantadas pela parte exequente e de honorários advocatícios, estes fixados inicialmente em 10% (dez por cento) e majorados para 15% (quinze por cento) em segundo grau, calculados sobre o valor da condenação atualizado, com a exigibilidade suspensa em virtude da concessão da justiça gratuita. Ocorre que a planilha apresentada pela parte exequente para o cumprimento de sentença (ID 204419666), embora detalhe o cálculo do principal, correção monetária e juros moratórios, indicando o valor de R$ 46.766,44 (quarenta e seis mil setecentos e sessenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), registra um percentual de 0,00% (zero por cento) para honorários advocatícios, com a observação "não aplicável sobre a multa". Esta apresentação é confusa e não espelha integralmente o comando do título executivo judicial, que expressamente condenou a parte executada a tais encargos. É imperioso que a planilha de débito para o cumprimento de sentença reflita com precisão todos os encargos impostos pelo título judicial. Se os honorários advocatícios arbitrados na fase de conhecimento (e majorados em sede recursal) e as custas processuais não estão devidamente detalhados e incluídos no cálculo apresentado pela parte exequente, há uma incorreção que necessita de reparo. A ausência de sua especificação explícita na planilha pode levar a dúvidas sobre a correta apuração do montante devido. Ademais, é necessário que o cálculo apresentado pela parte exequente seja submetido à conferência judicial para garantir que a correção monetária (pela tabela ENCOGE) e os juros moratórios (1% ao mês a partir da citação, em 13 de agosto de 2018), bem como a amortização de R$ 95,57 (noventa e cinco reais e cinquenta e sete centavos) no contrato de crédito rotativo (ID 92097439 e 92097440), tenham sido aplicados de maneira estrita aos parâmetros definidos no título executivo. A simples alegação de não observância dos parâmetros judiciais pela parte executada, somada à inconsistência na apresentação da rubrica de honorários na planilha da exequente, justifica a necessidade de remessa à contadoria judicial para a devida verificação e retificação, se for o caso. Portanto, embora as matérias de capitalização de juros e cobertura do seguro prestamista já estejam acobertadas pela coisa julgada, o questionamento sobre a correta apuração dos honorários, custas e a aplicação dos parâmetros do título judicial demanda uma nova análise e cálculo pela contadoria judicial. Da Aplicação dos Encargos da Fase de Cumprimento de Sentença A parte exequente requereu a aplicação da multa e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) cada, previstos no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, caso a parte executada não efetue o pagamento voluntário. Tais encargos são consectários legais da fase de cumprimento de sentença e incidem quando o devedor, devidamente intimado, não cumpre voluntariamente a obrigação no prazo legal. No entanto, sua incidência se dará sobre o valor corretamente apurado do débito, após a resolução da presente impugnação. Dos Ônus Sucumbenciais na Impugnação Considerando que a presente impugnação é parcialmente acolhida, tendo em vista o reconhecimento da impenhorabilidade de bens e a necessidade de remessa dos autos à contadoria para retificação do cálculo, impõe-se a análise dos ônus sucumbenciais, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, e em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. O Tema Repetitivo nº 410 do STJ estabelece que "O acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução". A Súmula nº 519 do STJ, por sua vez, dispõe que "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". No presente caso, havendo acolhimento parcial da impugnação, é devido o arbitramento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte executada, a serem suportados pela parte exequente, em proporção ao proveito econômico obtido pela parte executada com o acolhimento de suas teses. Contudo, em razão da justiça gratuita concedida à parte executada, a exigibilidade de qualquer ônus sucumbencial que porventura lhe fosse imposto permanecerá suspensa. DISPOSITIVO Diante do exposto e fundamentado, resolvo a presente impugnação ao cumprimento de sentença da seguinte forma: 1. ACOLHO PARCIALMENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada por FERNANDO PORFIRIO GOMES DE ARAÚJO, em face da SICREDI EXPANSÃO – COOPERATIVA DE CRÉDITO. 2. DEFIRO o pedido de efeito suspensivo à execução, nos termos do artigo 525, §6º, do Código de Processo Civil, considerando o grave dano de difícil reparação que o prosseguimento da execução causaria à parte executada, em virtude da natureza alimentar de seus proventos e da impenhorabilidade de seu único veículo. 3. RECONHEÇO a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria da parte executada, no valor de R$ 3.609,59 (três mil, seiscentos e nove reais e cinquenta e nove centavos), com fulcro no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. 4. RECONHEÇO a impenhorabilidade do veículo de placa SOA0D33, por se encontrar sob alienação fiduciária, pertencendo a propriedade resolúvel ao credor fiduciário, e não à parte executada. 5. REJEITO as alegações de excesso de execução baseadas na capitalização de juros e na ausência de cobertura do seguro prestamista para desemprego involuntário, por se tratarem de matérias já decididas e acobertadas pela coisa julgada material, não sendo passíveis de rediscussão nesta fase processual. 6. ACOLHO a alegação de excesso de execução quanto à necessidade de retificação do cálculo apresentado pela parte exequente. DETERMINO a remessa dos autos à contadoria judicial para que seja elaborada nova planilha de débito, observando-se rigorosamente o título executivo judicial transitado em julgado, com as seguintes diretrizes: · Exclusão de qualquer valor que porventura tenha sido calculado com base na penhora de proventos de natureza alimentar ou do veículo alienado fiduciariamente. · Inclusão das custas processuais adiantadas pela parte exequente na fase de conhecimento. · Inclusão dos honorários advocatícios arbitrados na fase de conhecimento, majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme o acórdão proferido no recurso de apelação. · Aplicação da correção monetária pela tabela ENCOGE e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir da data da citação (13 de agosto de 2018), sobre o principal. · Consideração da amortização de R$ 95,57 (noventa e cinco reais e cinquenta e sete centavos) efetuada no contrato de crédito rotativo, conforme informado pela parte exequente (ID 92097439 e ID 92097440). 7. Em razão do acolhimento parcial da impugnação, CONDENO a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte executada, a serem fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela parte executada com o acolhimento desta impugnação, ou seja, sobre o valor que for decotado do montante exequendo após a nova perícia contábil. 8. Mantida a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais impostos à parte executada, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, em virtude da justiça gratuita. 9. Após a apresentação da nova planilha pela contadoria judicial, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar no prazo legal e, em seguida, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cumprir voluntariamente a obrigação, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) cada sobre o novo valor devido, nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, desconsiderando-se a aplicação destes encargos sobre o valor atualizado de R$ 46.766,44 apresentado anteriormente. 10. Não havendo pagamento voluntário no prazo subsequente à nova homologação do cálculo, PROSSIGA-SE a execução, adotando-se as medidas executivas cabíveis, sempre respeitando as impenhorabilidades ora reconhecidas. CUMPRA-SE. INTIME-SE. Recife/PE, 30 de janeiro de 2026. CARLA DE VASCONCELLOS R M DE AQUINO [Assinado Eletronicamente] Juiz de Direito [Assinado Eletronicamente] Juiz de Direito RECIFE, 4 de fevereiro de 2026. TAYSSA MAYARA PEDERNEIRAS PAZ Diretoria das Varas Cíveis da Capital

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: PERNAMBUCRED-COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV. PUBLICOS DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO EM PE EXECUTADO(A): FERNANDO PORFIRIO GOMES DE ARAUJO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 215759642, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0025659-47.2018.8.17.2001 Intime-se a parte executada, através de seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cumprir voluntariamente a decisão transitada em julgado, efetuando o pagamento do valor devido, apontado pelo exequente na petição de ID 204419657, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), consoante disposto no art. 523, §1º, do CPC. Fica o(a) devedor(a) advertido(a) de que: 1- efetuado o pagamento parcial no prazo supra, a multa e os honorários incidirão sobre o restante; 2- não efetuado o pagamento voluntário no prazo retro poderá sofrer penhora sobre bens, observada a preferência do artigo 835 do CPC, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do CPC/2015); 3- transcorrido o prazo supramencionado (15 dias úteis), inicia-se o prazo também de quinze dias úteis para, independente de penhora ou nova intimação, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do art. 525, do CPC. Ainda, fica ciente o(a) devedor(a) que, caso apresente impugnação ao cumprimento de sentença, ou qualquer outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação (exceção de pré-executividade, objeções ou simples petições - art. 525, §11 do CPC), deverá previamente efetuar o recolhimento das taxas e custas processuais incidentes na fase de cumprimento de sentença, em conformidade com os arts. 9, IV, e art. 16, IV, da nova lei estadual de custas - LEI Nº 17.116, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020, e Nota Técnica nº 001-2021 - Grupo de Trabalho Instituído pelo Ato nº 818, de 07 de dezembro de 2020, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, sob pena de não conhecimento do meio de defesa, por ausência de condição de procedibilidade. Para tanto, deverá o devedor expedir antecipadamente a guia de recolhimento respectiva no sistema Sicajud do TJPE, e efetuar o seu pagamento. Ressalte-se que havendo pagamento parcial, as custas e taxas judiciárias incidirão sobre a quantia que ultrapassar a oferta do devedor, ou seja, sobre a parte controversa, a ser recolhida pelo devedor quando da apresentação de meio de defesa. Em não havendo apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, nem pagamento integral da obrigação, no prazo de pagamento voluntário (art. 523 do CPC), certifique-se, e intime-se o credor, por ato ordinatório, para incluir o valor das taxas judiciárias e custas processuais na sua planilha de débitos perseguidos na presente fase de cumprimento de sentença, a incidir sobre o valor atualizado da dívida. Cumpra-se. Intime-se. Recife, 09 de Setembro de 2025. CARLA DE VASCONCELLOS R. M. DE AQUINO Juíza de Direito " RECIFE, 17 de setembro de 2025. JOAO VICTOR SARAIVA WENCESLAU Diretoria das Varas Cíveis da Capital

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: FERNANDO PORFIRIO GOMES DE ARAÚJO RECORRIDO(A): SICREDI PERNAMBUCRED – COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PERNAMBUCO DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0025659-47.2018.8.17.2001 Trata-se de recurso especial (ID 40750308), interposto com fundamento no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido em apelação cível. Consta na ementa do acórdão vergastado (36278147): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COOPERATIVA DE CRÉDITO. CRÉDITO CONTRATADO. INADIMPLEMENTO PELO USUÁRIO. COBRANÇA LEGÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Contratação de Crédito pessoal; 2. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II do CPC/15). 3. Assim, atentando-se para o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, cabe enfatizar que o ônus da prova incumbia à autora quanto ao fato constitutivo de seu direito e, sob tal enfoque, deve-se reconhecer que o apelante não produziu qualquer prova que demonstrasse que a cobrança era indevida. 4. Nega-se provimento ao recurso. Em suas razões recursais (ID 40750308), a parte recorrente alega violação: a) ao Artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, que veda a prática de venda casada, tendo sido o recorrente o compelido a contratar um seguro como condição para obter o crédito pessoal, o que caracteriza prática abusiva; b) ao Artigo 373, II, do CPC/2015, ao imputar ao recorrente o ônus da prova quanto à inexistência da venda casada; c) ao artigo 6º, VIII, do CDC, ante a não inclusão da seguradora na lide, afrontando ao princípio da efetividade da tutela jurisdicional, que determina a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive mediante a inversão do ônus da prova, quando verossímil a alegação ou quando for constatada a hipossuficiência do consumidor; d) divergência jurisprudencial entre o entendimento do Tribunal de origem e o entendimento de outros tribunais e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Enquanto a 6ª Câmara Cível do TJPE entendeu pela validade da cobrança do crédito contratado, mesmo diante da alegação de venda casada, o STJ possui entendimento consolidado no sentido de que tal prática é abusiva e enseja a nulidade da contratação do seguro. Pugna pelo conhecimento e provimento do recurso especial, para reformar o acórdão: I) declarando-se a nulidade da contratação do seguro vinculado ao crédito pessoal, e, por conseguinte, a exclusão dos valores relativos ao seguro do montante cobrado; II) que seja acionado o seguro garantia para cobrir o débito em face da demissão involuntária do recorrente; III) A condenação da recorrida ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Sem contrarrazões, conforme certidão de ID 42711448. É o essencial a relatar. Decido. O recurso excepcional em análise atende aos requisitos recursais atinentes à representação processual válida (ID 18792955), à tempestividade, com preparo dispensando, ante o deferimento do benefício da justiça gratuita (ID 36278041). DA APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N° 7 E N° 83 DO STJ Constato que, quanto às supostas infringências, o órgão fracionário deste Tribunal conferiu resolução à lide com base na análise dos fatos e provas coligidos aos autos o que encontra óbice no Enunciado nº 7 da Súmula do STJ, o qual estabelece: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial”. Isto porque percebo, no voto condutor do acórdão recorrido, que o magistrado ad quem relatou que: “Pugna que a sentença seja anulada, sob o fundamento de que com a contratação do referido crédito, foi vendido de forma casada seguro. Pois bem, observa-se que tais argumentos não devem prevalecer, na medida em que o apelante se usufruiu dos valores que lhe foram repassados, bem como vinha, regularmente, pagamento o crédito que lhe foi concedido. [...] Analisando os autos verifico que deve ser mantida a sentença, considerando que há nos autos prova da contratação do serviço, bem como que não houve o seu devido adimplemento, razão pela qual os documentos juntados com a exordial são suficientes para constatar a existência do débito cobrado. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II do CPC/15). Assim, atentando-se para o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, cabe enfatizar que o ônus da prova incumbia à autora quanto ao fato constitutivo de seu direito e, sob tal enfoque, deve-se reconhecer que o apelante não produziu qualquer prova que demonstrasse que a cobrança era indevida. A apelada cumpriu tempestivamente com sua contraprestação no avençado, na medida em que comprovou a prestação do serviço contratado, fazendo jus aos valores ora perseguido em juízo, ao passo que a parte ré não se desincumbiu de comprovar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da autora, conforme exigência do art. 373, II, do CPC/2015, pelo que merece guarida a pretensão autoral.” (grifos e omissões nossos) É notório que a reanálise de tais questões demandaria uma nova apreciação de aspectos de caráter fático-probatório já exaustivamente analisados e discutidos pelo órgão julgador, desígnio do qual não se cogita em sede de recurso especial. Saliento ainda, encontrar-se o acórdão proferido em consonância com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual é de rigor a aplicação o Enunciado nº 83, da Súmula do STJ[1]. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO. VENDA CASADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO NO AGRAVO INTERNO. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DEFERIMENTO. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de prova da venda casada do seguro. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1500778 DF 2019/0133509-1, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 18/11/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2019) (grifos e omissões nossas) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CLÁUSULAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REFERENCIAL VÁLIDO NÃO ABSOLUTO. TEMA N. 27/STJ. CONFIGURAÇÃO DA ABUSIVIDADE. REVISÃO. SÚMULAS N. 5/STJ E 7/STJ. SEGURO. VENDA CASADA. SÚMULAS N. 5/STJ E 7/STJ. 1. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou as seguintes premissas relativas aos juros remuneratórios: I) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulados na Lei de Usura; II) aos contratos de mútuo bancário não se aplicam às disposições do art. 591, c/c o art. 406, ambos do CC/2002; e [...] 5. Nos mesmos óbices incorre a alegação de ilegalidade do seguro contratado, visto que o Tribunal de origem também não apurou a existência de venda casada para declarar sua irregularidade. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2035980 MS 2022/0342189-3, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 13/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2023) (grifos e omissões nossas) DISSÍDIO PREJUDICADO E COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO Considerando o reconhecimento do óbice da(s) súmula(s) acima mencionada(s), e a consequente inadmissão do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da CF/88, fica prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial invocado com fundamento na alínea “c” do mesmo dispositivo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 282/STF. ARTIGO 1.025 DO CPC/2015. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. [...] 4. A inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito à mesma tese de direito, o que ocorreu no caso dos autos. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2420379 SP 2023/0267152-5, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 12/08/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/08/2024)” (omissões nossas) Ademais, no caso, embora o recorrente fundamente o seu recurso com base no art. 105, III, “c”, da Constituição Federal, não foi realizado o necessário cotejo analítico, nos moldes exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do STJ. Para a caracterização da divergência, nos termos dos citados artigos, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, conforme se vê a seguir: “[....] VI - Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. [...](AgInt no AREsp n. 2.427.778/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.)” (omissões nossas). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. [...]PRETENSÃO CUJO ACOLHIMENTO EXIGIRIA NOVO E APROFUNDADO EXAME DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. PROVIDÊNCIA VEDADA AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEFEITO NA FORMULAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL, TENDO EM VISTA QUE OS RECORRENTES NÃO SE DESINCUMBIRAM DE REALIZAR O COTEJO ANALÍTICO DOS ACÓRDÃOS TIDOS POR DIVERGENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] 5. Segundo a orientação desta Corte Superior, não há como afastar as premissas fáticas e probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas em sua análise, pois, na via estreita do recurso especial, a incursão em tais elementos esbarraria no óbice do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 6. Não se revela cognoscível a irresignação deduzida pela alínea c do permissivo constitucional, porquanto os insurgentes não demonstraram o dissídio nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ. Isso porque é assente nesta Corte Superior que a mera transcrição de ementas ou trechos do acórdão paradigma, sem a realização do necessário cotejo analítico entre os arestos confrontados, mostra-se insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial. 7. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1273861 PR 2011/0106336-6, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 15/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/04/2024)” (grifos e omissões nossas). Com tais considerações, e fundamento no art. 1030, V, do CPC, inadmito o presente recurso especial. Intimem-se, observando-se eventual pedido de intimação exclusiva. Recife, data da certificação digital Des. Fausto Campos 1º Vice-presidente [1] Súmula 83/STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

03/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Conclusão (para despacho)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Recebimento

Cálculo de Liquidação

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

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