Execução de Título Extrajudicial 0039432-47.2022.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0039432-47.2022.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/02/2025, 09:22

Trânsito em julgado

24/02/2025, 09:21

Decurso de Prazo

19/02/2025, 00:17

Decurso de Prazo

19/02/2025, 00:17

Publicação

04/02/2025, 21:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2025, 21:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SELENE CORDEIRO VASCONCELOS, MARINA CORDEIRO VASCONCELOS, LUCAS CORDEIRO VASCONCELOS EXECUTADO(A): HIGINIO LUIS ARAÚJO MARINSALTA, FABIANE SILVEIRA VIDAL SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0039432-47.2022.8.17.8201 Vistos, etc., 1. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pela parte Exequente SELENE CORDEIRO VASCONCELOS, MARINA CORDEIRO VASCONCELOS e LUCAS CORDEIRO VASCONCELOS, nos quais, em síntese, alega que a Sentença lançada nos autos possui erro material uma vez que se encontra nos autos prova da averbação do inventário na matrícula do imóvel. Intimado a apresentar contrarrazões, o Executado, em suma, renova a tese da exceção de pré-executividade(ID n.º179568263). É o que importa destacar e, passo a decidir; 2. Cuido de saída, ser tempestiva a interposição dos embargos declaratórios (Certidão de ID n.º. 192597128), e, enfrentando a questão, resta evidente que o embargante quer, via embargos de declaração, ver reapreciada matéria já decida de forma fundamentada. O presente feito não trata de autonomia universitária e sim cobrança alegada indevida, danos morais e obrigação de fazer, e estes dois últimos pedidos não foram acolhidos, sendo determinada apenas a desconstituição do débito. O recurso de embargos de declaração não se presta para reexaminar a eventual justiça ou injustiça da decisão, como pretende o embargante, mas a existência de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida a ser sanada e, assim, não havendo qualquer dessas ocorrências deve se reconhecer a inadequação dos presentes embargos. Por argumentar, como já consignado por este julgador em outras hipóteses desta natureza, vale conferir alguns julgados, sendo ora destacados: “É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no artigo 535 e incisos do CPC. Recurso especial conhecido em parte e assim provido.” (RSTJ 30/414). “Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão, dúvida ou contradição. Se o acórdão não está eivado de nenhum desses vícios, os embargos não podem ser recebidos, sob pena de ofender o art. 535, CPC.” (RSTJ 59/170; embargos de declaração recebidos, na instância inferior, para apreciar questão nova). É a posição a ser seguida, sem prejuízo de ser revista ou revistada; 3. Posto isso, conheço dos embargos de declaração opostos por SELENE CORDEIRO VASCONCELOS, MARINA CORDEIRO VASCONCELOS e LUCAS CORDEIRO VASCONCELOS., eis que tempestivos e, no mérito, rejeito-os, pois e segundo a dicção decorrente do novel CPC, inexistem obscuridade a ser esclarecida, ou contradição a ser eliminada, nem omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e nem se trata de corrigir erro material, nos termos do art.1.022 c/c o art.1.064 ambos do NCPC, esse último no que alterou a redação do art.48 da Lei nº9.099/95; 4. P. R. I., reabrindo-se o prazo recursal, voltando-se a fluir o prazo em sua integralidade, da intimação da decisão dos embargos, ante a interrupção - operada pela apresentação dos embargos de declaração (Art.1.026 do Novo CPC, Lei n.º13.105/15) E CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe. Recife, 31 de janeiro de 2025. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito

Expedição de documento

31/01/2025, 10:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

31/01/2025, 10:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2025, 07:28

Conclusão (para despacho)

06/09/2024, 09:20

Expedição de documento (Outros documentos)

06/09/2024, 09:19

Petição (Contra-razões)

20/08/2024, 21:40

Expedição de documento (Outros documentos; Outros documentos)

02/08/2024, 11:29

Decurso de Prazo

31/07/2024, 03:33

Documentos

Sentença (Outras)

•03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SELENE CORDEIRO VASCONCELOS, MARINA CORDEIRO VASCONCELOS, LUCAS CORDEIRO VASCONCELOS EXECUTADO(A): HIGINIO LUIS ARAÚJO MARINSALTA, FABIANE SILVEIRA VIDAL SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0039432-47.2022.8.17.8201 Vistos, etc., 1. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pela parte Exequente SELENE CORDEIRO VASCONCELOS, MARINA CORDEIRO VASCONCELOS e LUCAS CORDEIRO VASCONCELOS, nos quais, em síntese, alega que a Sentença lançada nos autos possui erro material uma vez que se encontra nos autos prova da averbação do inventário na matrícula do imóvel. Intimado a apresentar contrarrazões, o Executado, em suma, renova a tese da exceção de pré-executividade(ID n.º179568263). É o que importa destacar e, passo a decidir; 2. Cuido de saída, ser tempestiva a interposição dos embargos declaratórios (Certidão de ID n.º. 192597128), e, enfrentando a questão, resta evidente que o embargante quer, via embargos de declaração, ver reapreciada matéria já decida de forma fundamentada. O presente feito não trata de autonomia universitária e sim cobrança alegada indevida, danos morais e obrigação de fazer, e estes dois últimos pedidos não foram acolhidos, sendo determinada apenas a desconstituição do débito. O recurso de embargos de declaração não se presta para reexaminar a eventual justiça ou injustiça da decisão, como pretende o embargante, mas a existência de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida a ser sanada e, assim, não havendo qualquer dessas ocorrências deve se reconhecer a inadequação dos presentes embargos. Por argumentar, como já consignado por este julgador em outras hipóteses desta natureza, vale conferir alguns julgados, sendo ora destacados: “É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no artigo 535 e incisos do CPC. Recurso especial conhecido em parte e assim provido.” (RSTJ 30/414). “Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão, dúvida ou contradição. Se o acórdão não está eivado de nenhum desses vícios, os embargos não podem ser recebidos, sob pena de ofender o art. 535, CPC.” (RSTJ 59/170; embargos de declaração recebidos, na instância inferior, para apreciar questão nova). É a posição a ser seguida, sem prejuízo de ser revista ou revistada; 3. Posto isso, conheço dos embargos de declaração opostos por SELENE CORDEIRO VASCONCELOS, MARINA CORDEIRO VASCONCELOS e LUCAS CORDEIRO VASCONCELOS., eis que tempestivos e, no mérito, rejeito-os, pois e segundo a dicção decorrente do novel CPC, inexistem obscuridade a ser esclarecida, ou contradição a ser eliminada, nem omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e nem se trata de corrigir erro material, nos termos do art.1.022 c/c o art.1.064 ambos do NCPC, esse último no que alterou a redação do art.48 da Lei nº9.099/95; 4. P. R. I., reabrindo-se o prazo recursal, voltando-se a fluir o prazo em sua integralidade, da intimação da decisão dos embargos, ante a interrupção - operada pela apresentação dos embargos de declaração (Art.1.026 do Novo CPC, Lei n.º13.105/15) E CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe. Recife, 31 de janeiro de 2025. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito

03/02/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Outros documentos; Outros documentos)

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