Apelação Cível 0134676-08.2024.8.17.2001 - TJPE

Apelação Cível 0134676-08.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLA PASARGADA APELADO(A): COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO RELATORA: DESA. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY EMENTA Direito do Consumidor. Embargos de declaração. Tarifa de esgotamento sanitário. Cobrança por estimativa sem hidrômetro. Ilegalidade. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve sentença de improcedência, reconhecendo válida a cobrança de tarifa de esgotamento sanitário por estimativa em período sem hidrômetro instalado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há omissão no acórdão quanto à legalidade da cobrança por estimativa sem medição; (ii) saber se é possível a atribuição de efeitos infringentes para reformar o julgado e reconhecer o direito à restituição dos valores pagos. III. Razões de decidir 3. Configurada omissão relevante quanto ao enfrentamento da tese central de ilegalidade da cobrança por estimativa na ausência de hidrômetro. 4. A inexistência de medição inviabiliza a aferição do consumo real, não sendo juridicamente válida a utilização de dados posteriores para legitimar cobrança pretérita. 5. A cobrança por estimativa, nesse contexto, viola o regime jurídico das tarifas públicas e enseja enriquecimento indevido da concessionária. 6. Responsabilidade da concessionária pela instalação do hidrômetro, não podendo o consumidor suportar ônus decorrente de sua ausência. 7. Jurisprudência do STJ e do TJPE no sentido da aplicação da tarifa mínima e restituição dos valores pagos indevidamente. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento à apelação e julgar procedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: “1. É ilícita a cobrança de tarifa de água ou esgoto por estimativa na ausência de hidrômetro, devendo ser aplicada a tarifa mínima. 2. A instalação do medidor incumbe à concessionária, sendo vedada a utilização de consumo posterior como parâmetro para cobrança pretérita.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CDC, arts. 14 e 42; Decreto Estadual nº 18.251/1994, art. 72. Jurisprudência relevante citada: STJ, precedentes sobre cobrança por estimativa e tarifa mínima; TJPE, Apelações Cíveis nº 0059025-38.2022.8.17.2001 e nº 0113914-73.2021.8.17.2001. ACÓRDÃO Recorrente: Condomínio do Edifício Villa Pasárgada; Recorrido: Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA. ACORDAM os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por maioria, em conhecer e acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento à apelação cível, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento, prevalecendo o voto divergente. Recife, data da certificação digital. Valéria Bezerra Pereira Wanderley Desembargadora Relatora Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 3ª Câmara Cível - Recife APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0134676-08.2024.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0134676-08.2024.8.17.2001;

12/06/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

17/03/2026, 07:46

Conclusão (para despacho)

08/01/2026, 20:01

Petição (Contra-razões)

22/12/2025, 18:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLA PASARGADA APELADO(A): COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 55414349, no prazo legal. Recife, 16 de dezembro de 2025 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 3ª Câmara Cível - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0134676-08.2024.8.17.2001 Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC)

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento

16/12/2025, 23:21

Petição (Embargos de declaração)

16/12/2025, 17:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLA PASARGADA APELADO(A): COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO. CONSUMO REAL SUPERIOR AO ESTIMADO. LEGALIDADE DA TARIFA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Condomínio interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente ação de repetição de indébito em face da Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, sustentando a ilegalidade da cobrança de tarifa de esgoto por estimativa na ausência de hidrômetro. II. Questão em discussão (i) saber se a cobrança de tarifa de esgoto por estimativa é válida na ausência de hidrômetro; (ii) saber se é devida a restituição de valores ao consumidor quando, após a instalação do hidrômetro, verifica-se que o consumo real era superior ao estimado. III. Razões de decidir O Decreto estadual nº 18.251/1994 (arts. 69 e 70, §1º) autoriza a cobrança por estimativa na ausência de medição individualizada. Comprovado nos autos, mediante histórico de medição, que o consumo real do condomínio (cerca de 2.300 m³/mês) superava o estimado (1.408 m³/mês), não houve cobrança abusiva. Eventual acolhimento do pedido implicaria enriquecimento sem causa do consumidor, em prejuízo da concessionária de serviço público. A jurisprudência do STJ e desta Corte apenas veda a cobrança por estimativa quando superior ao consumo real, hipótese distinta da presente. Inaplicável a repetição de indébito, diante da inexistência de cobrança excessiva e do dever de observância à boa-fé objetiva. IV. Dispositivo e tese Resultado do julgamento: recurso desprovido. Tese: “1. É válida a cobrança de tarifa de esgoto por estimativa, autorizada por legislação estadual, quando inexistente hidrômetro, sobretudo quando o consumo real aferido posteriormente mostra-se superior ao valor estimado, afastando a repetição de indébito.” Dispositivos legais relevantes citados: Decreto estadual nº 18.251/1994, arts. 69, 70, §1º e 72; Lei nº 8.987/1995; art. 85, §11, CPC. Jurisprudência relevante citada: TJPE, Apelação Cível nº 0005056-11.2022.8.17.2001, Rel. Des. Neves Baptista, 5ª Câmara Cível, julgado em 05/08/2025. ACORDAM as Desembargadoras integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, nos termos do voto da Relatora. Recife, na data da assinatura eletrônica. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Desembargadora Relatora Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0134676-08.2024.8.17.2001

Expedição de documento

05/12/2025, 08:52

Não-Provimento

01/12/2025, 14:36

Petição

01/12/2025, 12:44

Mérito

01/12/2025, 12:35

Conclusão (para julgamento)

01/10/2025, 06:41

Documentos

Intimação (Outros)

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLA PASARGADA APELADO(A): COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO. CONSUMO REAL SUPERIOR AO ESTIMADO. LEGALIDADE DA TARIFA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Condomínio interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente ação de repetição de indébito em face da Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, sustentando a ilegalidade da cobrança de tarifa de esgoto por estimativa na ausência de hidrômetro. II. Questão em discussão (i) saber se a cobrança de tarifa de esgoto por estimativa é válida na ausência de hidrômetro; (ii) saber se é devida a restituição de valores ao consumidor quando, após a instalação do hidrômetro, verifica-se que o consumo real era superior ao estimado. III. Razões de decidir O Decreto estadual nº 18.251/1994 (arts. 69 e 70, §1º) autoriza a cobrança por estimativa na ausência de medição individualizada. Comprovado nos autos, mediante histórico de medição, que o consumo real do condomínio (cerca de 2.300 m³/mês) superava o estimado (1.408 m³/mês), não houve cobrança abusiva. Eventual acolhimento do pedido implicaria enriquecimento sem causa do consumidor, em prejuízo da concessionária de serviço público. A jurisprudência do STJ e desta Corte apenas veda a cobrança por estimativa quando superior ao consumo real, hipótese distinta da presente. Inaplicável a repetição de indébito, diante da inexistência de cobrança excessiva e do dever de observância à boa-fé objetiva. IV. Dispositivo e tese Resultado do julgamento: recurso desprovido. Tese: “1. É válida a cobrança de tarifa de esgoto por estimativa, autorizada por legislação estadual, quando inexistente hidrômetro, sobretudo quando o consumo real aferido posteriormente mostra-se superior ao valor estimado, afastando a repetição de indébito.” Dispositivos legais relevantes citados: Decreto estadual nº 18.251/1994, arts. 69, 70, §1º e 72; Lei nº 8.987/1995; art. 85, §11, CPC. Jurisprudência relevante citada: TJPE, Apelação Cível nº 0005056-11.2022.8.17.2001, Rel. Des. Neves Baptista, 5ª Câmara Cível, julgado em 05/08/2025. ACORDAM as Desembargadoras integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, nos termos do voto da Relatora. Recife, na data da assinatura eletrônica. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Desembargadora Relatora Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0134676-08.2024.8.17.2001

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: COMPESA SENTENÇA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO – IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VILLA PASARGADA, qualificada nos autos, opôs Embargos de Declaração (Id. 213309882) em face da sentença de mérito (Id. 211150582), que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Alegou contradição e omissão no julgado. Sustentou que a lide versa sobre a "legalidade na forma de cobrança sem qualquer embasamento fático ou técnico", e não sobre o "benefício financeiro" obtido. Argumentou que a sentença se omitiu ao não analisar a ausência de comprovação, pela ré, dos critérios técnicos para a estimativa, e que o consumo posterior é irrelevante. Contrarrazões pela parte embargada. É o relatório, passo à decisão. A sentença embargada foi clara e completa, tendo sido esgotada a prestação jurisdicional que cabia ao juízo, não havendo qualquer omissão, obscuridade ou contradição a aclarar mediante embargos. A alegada omissão quanto à análise dos critérios técnicos para a cobrança por estimativa não se sustenta. A sentença fundamentou, de forma clara e exauriente, que a ausência de prejuízo ao consumidor torna irrelevante a discussão sobre a metodologia exata do cálculo estimativo. O juiz não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão. A impugnação nesses aspectos reflete apenas o desejo da parte embargante de ver rediscutida a matéria posta nos autos, o que somente poderá ser feito mediante recurso próprio, não o sendo possível em sede de embargos de declaração, como é cediço. Dessa forma, inexistente obscuridade, contradição ou omissão na sentença embargada, estando o decisum devidamente fundamentado, JULGO IMPROCEDENTES os embargos declaratórios, mantendo inalterada a sentença id. 211150582. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Recife (PE), 26 de agosto de 2025. Iasmina Rocha Juíza de Direito Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0134676-08.2024.8.17.2001 AUTOR(A): CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLA PASARGADA

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: COMPESA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 7ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 211150582, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. TARIFA DE ESGOTO. COBRANÇA POR ESTIMATIVA NA AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO. CONSUMO REAL SUPERIOR AO ESTIMADO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. - O Decreto Estadual nº 18.251/1994, nos arts. 69 e 70, §1º, autoriza a cobrança por estimativa em casos de ausência de hidrômetro, conferindo respaldo normativo à conduta da concessionária. - A tarifa mínima prevista no art. 72 do mesmo diploma aplica-se a situações de consumo inferior ao mínimo fixado, não sendo cabível quando o consumo real do usuário é superior ao valor estimado. - A prova documental demonstra que, após a instalação do hidrômetro em dezembro de 2020, o consumo mensal médio do condomínio foi de aproximadamente 2.300 m³, superior aos 1.408 m³ cobrados por estimativa no período questionado. - A jurisprudência do TJPE confirma a legalidade da cobrança por estimativa na ausência de hidrômetro quando o consumo real apurado posteriormente é superior, afastando o direito à restituição de valores nesse contexto. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Processo nº 0134676-08.2024.8.17.2001 AUTOR(A): CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLA PASARGADA Vistos etc. CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VILLA PASARGADA, qualificado nos autos, ajuizou Ação de Rito Ordinário em face de COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO – COMPESA, objetivando a declaração de ilegalidade da cobrança da tarifa de esgoto por estimativa e a condenação da ré à restituição dos valores pagos a maior no período de novembro de 2014 a dezembro de 2020. Em síntese, alegou que, por não possuir hidrômetro em seu poço artesiano no período mencionado, foi tarifada pelo serviço de esgoto com base em um consumo mensal estimado de 1.408 m³, o que considera ilegal. Sustentou que a cobrança deveria ter sido efetuada com base na tarifa mínima de 10 m³ por cada uma das 108 unidades, totalizando 1.080 m³, requerendo a devolução da diferença paga a maior no valor de R$ 109.930,16. Contestação, alegando a legalidade da cobrança por estimativa, com base no Decreto Estadual nº 18.251/1994. Argumentou que o condomínio autor foi, na verdade, beneficiado, pois seu consumo real, apurado após a instalação de hidrômetro em dezembro de 2020, é drasticamente superior ao volume estimado que lhe era cobrado. Requereu a total improcedência dos pedidos e a condenação do autor por litigância de má-fé. Réplica apresentada pelo autor, refutando os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial. É o relatório, passo à decisão. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos encontram-se suficientemente comprovados pela prova documental produzida nos autos, sendo desnecessária a dilação probatória. Lide Central A controvérsia dos autos cinge-se à legalidade da cobrança de tarifa de esgoto por estimativa no período de novembro de 2014 a dezembro de 2020, quando o condomínio autor não possuía hidrômetro instalado em seu poço artesiano. O Decreto Estadual nº 18.251/1994, em seus artigos 69 e 70, §1º, efetivamente prevê a possibilidade de cobrança por estimativa nos casos em que não há medição individualizada, conferindo amparo legal à conduta da ré. A aplicação da tarifa mínima prevista no art. 72 do mesmo diploma, como pretende o autor, destina-se a situações de consumo inferior ao mínimo estabelecido, porém não é aplicável quando o consumo real é expressivamente superior. No caso sob foco, restou incontroverso que durante o referido período a ré efetuou a cobrança com base em consumo mensal estimado de 1.408 m³, valor que o autor considera excessivo e desprovido de fundamento técnico. Foi ofertado como elemento probatório central para o deslinde da controvérsia o "Histórico de Medição do Poço" (Id. 202487049), apresentado pela parte ré, que demonstra o consumo real do condomínio após a instalação do hidrômetro em dezembro de 2020. Referido documento revela, de forma incontestável, que o consumo real do condomínio é drasticamente superior ao valor que era cobrado por estimativa: Dezembro/2020: 2.825 m³ Janeiro/2021: 3.084 m³ Fevereiro/2021: 3.024 m³ Média mensal: aproximadamente 2.300 m³ Esta prova documental, de natureza oficial e extraída dos próprios sistemas da concessionária, demonstra inequivocamente que o condomínio autor jamais teve consumo inferior aos 1.408 m³ mensais que lhe eram cobrados por estimativa. Assim, embora seja pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à irregularidade da cobrança por estimativa na ausência de hidrômetro, conforme se extrai dos precedentes invocados pelo autor, não se pode ignorar que a finalidade de tal orientação jurisprudencial é evitar o enriquecimento ilícito da concessionária em detrimento do usuário. No caso dos autos, contudo, a situação fática revela cenário diametralmente oposto, pois foi o autor quem se beneficiou substancialmente da cobrança por estimativa, pagando valores muito inferiores ao seu consumo real. O ordenamento jurídico pátrio veda o enriquecimento sem causa, seja em favor da concessionária, seja em favor do usuário. A pretensão autoral, de obter restituição de valores quando na verdade foi beneficiado pela cobrança questionada, configuraria enriquecimento ilícito às avessas. O princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) veda comportamentos contraditórios (venire contra factum proprium). O autor, ciente de que seu consumo real era substancialmente superior ao valor cobrado, não pode posteriormente alegar prejuízo pela cobrança por estimativa que lhe era manifestamente benéfica. Para a configuração do direito à repetição do indébito, é imprescindível a demonstração de efetivo prejuízo econômico. No presente caso, a prova produzida demonstra exatamente o contrário: o autor foi significativamente beneficiado pela metodologia de cobrança que ora contesta. A diferença entre o valor pago (baseado em 1.408 m³) e o consumo real médio (aproximadamente 2.300 m³) representa um benefício mensal de cerca de 892 m³, o que, extrapolado para todo o período questionado (72 meses), resultaria em um benefício substancial em favor do autor. Assim já entendeu o Tribunal de Justiça de Pernambuco: “RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO POR ESTIMATIVA. AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO. CONSUMO REAL SUPERIOR AO ESTIMADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. TÉCNICA DE JULGAMENTO DO ART. 942 DO CPC. 1. Possibilidade de cobrança de tarifa de esgoto com base em estimativa na ausência de hidrômetro, considerando os atributos físicos do imóvel (Decreto Estadual nº 18.251/1994, arts. 69 e 70, § 1º). 2. Laudo pericial que atesta a existência de dois sistemas de abastecimento de água no imóvel, um da concessionária e outro de poço artesiano, ambos em perfeitas condições de funcionamento. 3. Instalação de medidor pela concessionária na saída do poço que permitiu o controle preciso da quantidade de água utilizada e possibilitou a aferição do consumo real. 4. Comprovação, por meio de histórico de medição, de que o consumo efetivo de água foi superior ao estimado pela concessionária em todos os meses do ano de 2021, demonstrando a razoabilidade da cobrança por estimativa. 5. Inexistência de cobrança abusiva a justificar a repetição de indébito. 6. Recurso improvido. 7. Feito julgado sob a sistemática prevista no Art. 942 do CPC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos deApelação, acordam os Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, em composição ampliada, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por maioria de votos,vencidos o Des. Agenor Ferreira de Lima Filho e o Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto doDes. Neves Baptista,relator para o acórdão. Recife, na data da assinatura digital. Des. Neves Baptista Relator para o acórdão (TJ-PE - Apelação Cível: 00050561120228172001, Relator.: JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS COSTA, Data de Julgamento: 24/09/2024, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC))” “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPESA. PRETENSÃO DERESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS DE TARIFA DE ESGOTO. AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. DECRETO ESTADUAL Nº 18.251/94. LEGALIDADE. 1. A controvérsia recursal consiste em analisar a legalidade de cobrança de tarifa de esgoto por estimativa de consumo em face de ausência de instalação de aparelho medidor de volume (hidrômetro) e, por conseguinte, o direito ao ressarcimento dos valores pagos a maior nos últimos dez anos. 2. O Decreto Estadual nº 18.251/94 traz, nos seus artigos 69 e 70, a possibilidade de cobrança por estimativa, quando não implantado o hidrômetro 3. É possível a cobrança de tarifa de esgoto dos consumidores que dispõem de sistema próprio de abastecimento de água e se utilizam da rede pública de esgoto, sendo que tal cálculo, se o imóvel não dispõe de hidrômetro, é feito por estimativa, considerando os atributos físicos do imóvel. 4. O cálculo da concessionária Ré obedeceu aos exatos termos da Resolução 85 da ARPE. 5. Manutenção da sentença com a utilização da técnica da fundamentaçãoper relationem.(STJ -AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019).5. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do Agravo de Instrumento acordam os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos,em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Recife, na data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 00847087720228172001, Relator.: PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA, Data de Julgamento: 15/07/2024, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC))” “RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO POR ESTIMATIVA. AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO. CONSUMO REAL SUPERIOR AO ESTIMADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. TÉCNICA DE JULGAMENTO DO ART. 942 DO CPC. 1. Possibilidade de cobrança de tarifa de esgoto com base em estimativa na ausência de hidrômetro, considerando os atributos físicos do imóvel (Decreto Estadual nº 18.251/1994, arts. 69 e 70, § 1º). 2. Laudo pericial que atesta a existência de dois sistemas de abastecimento de água no imóvel, um da concessionária e outro de poço artesiano, ambos em perfeitas condições de funcionamento. 3. Instalação de medidor pela concessionária na saída do poço que permitiu o controle preciso da quantidade de água utilizada e possibilitou a aferição do consumo real. 4. Comprovação, por meio de histórico de medição, de que o consumo efetivo de água foi superior ao estimado pela concessionária em todos os meses do ano de 2021, demonstrando a razoabilidade da cobrança por estimativa. 5. Inexistência de cobrança abusiva a justificar a repetição de indébito. 6. Recurso improvido. 7. Feito julgado sob a sistemática prevista no Art. 942 do CPC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos deApelação, acordam os Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, em composição ampliada, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por maioria de votos,vencidos o Des. Agenor Ferreira de Lima Filho e o Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto doDes. Neves Baptista,relator para o acórdão. Recife, na data da assinatura digital. Des. Neves Baptista Relator para o acórdão (TJ-PE - Apelação Cível: 00050561120228172001, Relator.: FRANCISCO EDUARDO GONCALVES SERTORIO CANTO, Data de Julgamento: 17/02/2025, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC))” (grifos para destacar). Não verifico, porém, ser a conduta processual do autor configuradora de litigância de má-fé, nos termos do art. 80, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VILLA PASARGADA em face de COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO – COMPESA, pelas razões expostas na fundamentação. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife (PE), 28 de julho de 2025. IASMINA ROCHA Juíza de Direito " RECIFE, 6 de agosto de 2025. FABIO BORGES GONCALVES Diretoria Cível do 1º Grau

07/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Petição (Contra-razões)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Petição (Embargos de declaração)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Não-Provimento

Petição

Mérito

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(29)