Execução de Título Extrajudicial 0014088-04.2023.8.17.2810 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0014088-04.2023.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PROVINCIA CARMELITANA PERNAMBUCANA EXECUTADO(A): GERALDO BRAGA BATISTA Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0014088-04.2023.8.17.2810 Vistos, etc. PROVINCIA CARMELITANA PERNAMBUCANA, já qualificada, por advogado constituído, ajuizou AÇÃO DE EXECUÇÃO em face de GERALDO BRAGA BATISTA, também já qualificado, nos termos descritos na Inicial. Alegou que, na qualidade de senhorio direto, de foro oriundo de direito real de enfiteuse em face do enfiteuta executado, faz jus ao pagamento de valores advindos do uso do domínio útil de dois imóveis. Alegou que os valores dos foros atrasados são de R$ 14.527,70 e de R$ 5.371,40, referente à inadimplência do executado nos últimos dez anos. Após ordem de emenda, a inicial foi recebida, tendo sido ordenada a citação do devedor, que se efetivou em 17/07/2023. Em seguida, apresentou o devedor “embargos à execução” sustentando a prescrição, ante a aplicação do prazo quinquenal. Aduziu, ainda, que não é proprietário do lote 06, que está, inclusive, na posse de outra pessoa. Afirmou que reconhece em parte a dívida, relativa a apenas um imóvel e nos últimos 05 (cinco) anos. Afirmou que o índice de atualização a ser utilizado não pode ser a Tabela da ENCOGE, mas o IPCA, que melhor reflete a desvalorização da moeda. Requereu o acolhimento dos embargos à execução. Não recebi os embargos à execução, pois apresentados nos presentes autos. Informou o devedor que distribuiu embargos à execução, que foram tombados sob o nº 0053241-44.2023.8.17.2810. Conclusos os autos, determinei a certificação da distribuição dos embargos supramencionados pela Diretoria Cível, bem assim intimei o credor para acostar planilha atualizada do débito. Certificada intempestividade dos embargos opostos pelo réu. Após, o devedor pugnou pelo reconhecimento da tempestividade dos embargos distribuídos por dependência, além da suspensão desta execução. Em resposta, a exequente sustentou a ausência de pagamento dos valores em execução. Na oportunidade, requereu a liberação dos valores incontroversos (R$ 5.371,40) depositados nos autos dos embargos, indicando conta bancária para tanto. Reiterou pedido de consulta ao SISBAJUD. Apresentados “Embargos de Declaração” pelo executado, a fim de que seja apreciado por este juízo o “Contrato de Promessa de Compra e Venda” acostado nos embargos à execução. Sustentou sua ilegitimidade passiva para responder pelo débito referente ao Lote 06 e requereu a suspensão do feito. Ao final, pugnou pela realização de audiência de instrução. Recebi os embargos de declaração como exceção de pré-executividade tão somente em relação à alegação de ilegitimidade quanto aos débitos do lote 06. Intimado, o credor defendeu que a exceção não pode ser acolhida, pois o documento acostado não comprovar a titularidade do imóvel transferida. Teceu considerações a respeito da responsabilidade do enfiteuta. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. O credor objetiva o pagamento de débitos a título de taxa de foro de dois imóveis, assim identificados: a) Lote 07 da quadra A do 1º trecho, situado na Rua Juiz Sá Pereira, nº 88, neste município; b) Lote 06 da quadra 2-A do 4º trecho, situado na Rua Zelindo Marafrant, nº 89, neste município. A matrícula de Id 127696246 indica titularidade do devedor (lote 06); já a de Id 127696250 (lote 07) indica a titularidade da pessoa de IRINEU CAPRA JÚNIOR, embora tenha sido negociado com o devedor, conforme contrato de Id 127696248, tendo ele, inclusive, efetuado o pagamento de valores a título de laudêmio ao credor (Id 127696249). A despeito disso, ele defende que vendeu esse imóvel a terceiras pessoas, o que o torna ilegítimo para pagamento dos débitos em execução em relação a esse bem. Ocorre que ainda consta na matrícula como proprietário registral do bem, o que lhe confere legitimidade para responder ao pedido. Ademais, embora tenha acostado contrato firmado com terceira pessoa, em 2006 (Id 166469073), não averbou esse negócio na matrícula do imóvel, o que ainda o torno responsável pelo débito. Outrossim, chama a atenção que o contrato não está rubricado e as assinaturas constam apenas na última página do pacto. Ainda, não há prova alguma de que tenha comunicado a venda para a credora, de maneira formal. O documento de Id 127696249 não faz referência à nova compradora invocada. Assim, considerando que a alegação em exceção de pre-executividade não permite a dilação probatória e que os elementos contidos nos autos não autorizam o reconhecimento da ilegitimidade passiva em relação a um dos lotes, tenho que a rejeição é medida que se impõe. DIANTE DO EXPOSTO, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada. Intimem-se as partes, novamente, a respeito da possibilidade de solução consensual da lide, devendo, ainda, o credor apresentar planilha atualizada da dívida, a fim de viabilizar a penhora de ativos financeiros pretendida. Após, voltem-me conclusos. Diligências legais. Jaboatão dos Guararapes, 11 de novembro de 2024. Fabiana Moraes Silva, Juíza de Direito.

12/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PROVINCIA CARMELITANA PERNAMBUCANA em 27/08/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de alvará de liberação (outros)

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(23)