Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009142-20.2025.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009142-20.2025.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 15:47

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 15:11

Evolução da Classe Processual

30/03/2026, 15:11

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2026, 15:11

Mudança de Parte

30/03/2026, 15:10

Reativação

30/03/2026, 15:09

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 16:26

Definitivo

23/10/2025, 21:07

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2025, 21:07

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2025, 21:02

Petição

16/10/2025, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CLÁUDIO DOS SANTOS SILVA APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO JUÍZO DE ORIGEM: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL RELATOR: DES. ANDRÉ OLIVEIRA DA SILVA GUIMARÃES EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OBJETIVANDO VAGA EM LEITO DE UTI. FALECIMENTO DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. CABIMENTO. TEMAS 1.076 E 1.313 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 8º-A, DO CPC. VALOR DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS EM R$ 1.000,OO (UM MIL REAIS). VALOR IRRISÓRIO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 85, §8º, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, PARA MANTER A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE, PORÉM, MAJORANDO-OS PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). À UNANIMIDADE. 1. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, IX do CPC, devido ao falecimento do autor e a intransmissibilidade da ação. 2. O Juízo a quo condenou o réu, Estado de Pernambuco, ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), aplicando o princípio da causalidade, pois a sua omissão deu causa à propositura da demanda. 3. O recurso de apelação busca a majoração dos honorários de sucumbência, pois os considera irrisórios. 4. A fixação equitativa dos honorários, prevista no art. 85, § 8º, do CPC, deve observar a dignidade do trabalho do advogado, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo despendido, conforme os critérios do § 2º do mesmo artigo. 5. O valor de R$ 1.000,00 se mostra baixo, não remunerando de forma justa o trabalho realizado em uma ação de tamanha urgência e importância (direito à saúde e à vida). 6. Aplicação dos Temas 1.076 e 1.313 do STJ. Inaplicabilidade do Artigo 85, § 8º-A, do CPC. 7. A majoração para R$ 3.000,00 se mostra mais adequada e proporcional, valorizando o trabalho advocatício sem ferir os princípios da razoabilidade e da equidade. 8. Recurso de Apelação a que se dá parcial provimento, para manter a fixação dos honorários advocatícios por equidade, majorando-os para R$ 3.000,00 (três mil reais). ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, 593, Forum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley (2º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:(81) 31820800 QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009142-20.2025.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0009142-20.2025.8.17.2001, onde figura como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Egrégia Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, nos termos do voto do Desembargador Relator. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. ANDRÉ Oliveira da Silva GUIMARÃES Relator (09)

Remessa (em grau de recurso)

04/08/2025, 13:59

Decurso de Prazo

16/05/2025, 09:18

Petição (Contra-razões)

28/04/2025, 17:15

Documentos

Intimação (Outros)

•01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CLÁUDIO DOS SANTOS SILVA APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO JUÍZO DE ORIGEM: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL RELATOR: DES. ANDRÉ OLIVEIRA DA SILVA GUIMARÃES EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OBJETIVANDO VAGA EM LEITO DE UTI. FALECIMENTO DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. CABIMENTO. TEMAS 1.076 E 1.313 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 8º-A, DO CPC. VALOR DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS EM R$ 1.000,OO (UM MIL REAIS). VALOR IRRISÓRIO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 85, §8º, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, PARA MANTER A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE, PORÉM, MAJORANDO-OS PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). À UNANIMIDADE. 1. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, IX do CPC, devido ao falecimento do autor e a intransmissibilidade da ação. 2. O Juízo a quo condenou o réu, Estado de Pernambuco, ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), aplicando o princípio da causalidade, pois a sua omissão deu causa à propositura da demanda. 3. O recurso de apelação busca a majoração dos honorários de sucumbência, pois os considera irrisórios. 4. A fixação equitativa dos honorários, prevista no art. 85, § 8º, do CPC, deve observar a dignidade do trabalho do advogado, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo despendido, conforme os critérios do § 2º do mesmo artigo. 5. O valor de R$ 1.000,00 se mostra baixo, não remunerando de forma justa o trabalho realizado em uma ação de tamanha urgência e importância (direito à saúde e à vida). 6. Aplicação dos Temas 1.076 e 1.313 do STJ. Inaplicabilidade do Artigo 85, § 8º-A, do CPC. 7. A majoração para R$ 3.000,00 se mostra mais adequada e proporcional, valorizando o trabalho advocatício sem ferir os princípios da razoabilidade e da equidade. 8. Recurso de Apelação a que se dá parcial provimento, para manter a fixação dos honorários advocatícios por equidade, majorando-os para R$ 3.000,00 (três mil reais). ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, 593, Forum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley (2º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:(81) 31820800 QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009142-20.2025.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0009142-20.2025.8.17.2001, onde figura como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Egrégia Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, nos termos do voto do Desembargador Relator. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. ANDRÉ Oliveira da Silva GUIMARÃES Relator (09)

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 193805000, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0009142-20.2025.8.17.2001 AUTOR(A): CLAUDIO DOS SANTOS SILVA REPRESENTANTE: LUCIANA DOS SANTOS SILVA Trata-se de ação de rito comum proposta pelo Sr. Cláudio dos Santos Silva, assistido nos autos pela Sra. Luciana dos Santos Silva, em face do Estado de Pernambuco. Relata-se à petição inicial encontrar-se o autor em coma, intubado e sem responder a estímulos em decorrência de neoplasia maligna do encéfalo. Assevera-se que permanece na ala vermelha do Hospital da Restauração sem o suporte adequado para melhora de seu quadro de saúde. De acordo com o laudo médico de ID n. 193799766, subscrita por médico vinculado ao SUS, o demandante necessita de cuidados de unidade de terapia intensiva. Diante desta conjuntura, requer-se o deferimento da tutela de urgência a fim de compelir o Estado de Pernambuco a implementar a imediata internação do paciente-autor em UTI de hospital da rede pública de saúde; ou, de forma alternativa, a arcar com todos os custos decorrentes de sua internação em UTI de hospital da rede privada. É o relato. Defere-se a gratuidade da justiça. Dispensada a audiência preliminar de conciliação, nos termos do artigo 334, § 4º, inciso II, CPC. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que tange à probabilidade do direito, o deferimento da tutela provisória parece se coadunar com os próprios fundamentos que alicerçam a República Federativa do Brasil e encontrar guarida em diversos direitos e garantias constitucionais. A dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, CRFB) constitui princípio essencial e valor-fonte do plano jurídico-constitucional dentre os quais se assenta um Estado Democrático de Direito que objetiva a construção de uma sociedade livre, justa e solidária (artigo 3º, inciso I, CRFB). O direito à vida (artigo 5º, caput, CRFB), a seu turno, concretiza-se no caso em tela pela salvaguarda do direito à saúde da parte demandante através da dispensa do tratamento necessário à sua melhora clínica. Acerca da matéria, estabelece o artigo 196, CRFB: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Conforme se depreende do dispositivo normativo, o direito à saúde consubstancia-se em direito a uma prestação positiva do Estado com o intuito de garantir ao cidadão o mínimo existencial e, assim, preservar-lhe a dignidade e assegurar-lhe o direito à vida. Da análise da petição inicial, depreende-se que o Sr. Cláudio dos Santos Silva se encontra internado no HR e, até então, não foi transferido a leito de UTI. O tratamento médico que lhe foi prescrito encontra-se, assim, inviabilizado, de modo que se torna patente o perigo de dano que de logo viabiliza o acolhimento da tutela provisória requerida pela parte autora. Ante o exposto, presentes os requisitos legais estabelecidos pelo artigo 300, CPC, defere-se o pedido autoral de urgência sem a ouvida prévia do réu a fim de compelir o Estado de Pernambuco a, no prazo de 24 horas a partir do recebimento do mandado, localizar e disponibilizar leito de UTI ao demandante na rede pública de saúde ou, às expensas do ente público, na rede privada. Indefere-se, por ora, o pedido de estipulação de multa. Oficie-se com urgência à Central de Leitos do Estado de Pernambuco e ao Hospital da Restauração de modo a possibilitar o cumprimento da determinação judicial, com a advertência de que todas as medidas cabíveis deverão ser tomadas para que o tratamento se perfectibilize com a maior celeridade possível. Cite-se a parte demandada. Apresentada a peça de defesa, manifeste-se a parte autora no prazo de quinze dias. Ao final, remetam-se os autos ao Ministério Público de Pernambuco. Intimem-se. Sirva este pronunciamento de mandado e de ofício. Recife, data e hora da assinatura eletrônica. Júlio Olney Tenório de Godoy Juiz de Direito" RECIFE, 27 de fevereiro de 2025. FABIO BARBOSA BARROS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica a parte autora intimada do inteiro teor do Ato Judicial de ID 193805000, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0009142-20.2025.8.17.2001 AUTOR(A): CLAUDIO DOS SANTOS SILVA REPRESENTANTE: LUCIANA DOS SANTOS SILVA Trata-se de ação de rito comum proposta pelo Sr. Cláudio dos Santos Silva, assistido nos autos pela Sra. Luciana dos Santos Silva, em face do Estado de Pernambuco. Relata-se à petição inicial encontrar-se o autor em coma, intubado e sem responder a estímulos em decorrência de neoplasia maligna do encéfalo. Assevera-se que permanece na ala vermelha do Hospital da Restauração sem o suporte adequado para melhora de seu quadro de saúde. De acordo com o laudo médico de ID n. 193799766, subscrita por médico vinculado ao SUS, o demandante necessita de cuidados de unidade de terapia intensiva. Diante desta conjuntura, requer-se o deferimento da tutela de urgência a fim de compelir o Estado de Pernambuco a implementar a imediata internação do paciente-autor em UTI de hospital da rede pública de saúde; ou, de forma alternativa, a arcar com todos os custos decorrentes de sua internação em UTI de hospital da rede privada. É o relato. Defere-se a gratuidade da justiça. Dispensada a audiência preliminar de conciliação, nos termos do artigo 334, § 4º, inciso II, CPC. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que tange à probabilidade do direito, o deferimento da tutela provisória parece se coadunar com os próprios fundamentos que alicerçam a República Federativa do Brasil e encontrar guarida em diversos direitos e garantias constitucionais. A dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, CRFB) constitui princípio essencial e valor-fonte do plano jurídico-constitucional dentre os quais se assenta um Estado Democrático de Direito que objetiva a construção de uma sociedade livre, justa e solidária (artigo 3º, inciso I, CRFB). O direito à vida (artigo 5º, caput, CRFB), a seu turno, concretiza-se no caso em tela pela salvaguarda do direito à saúde da parte demandante através da dispensa do tratamento necessário à sua melhora clínica. Acerca da matéria, estabelece o artigo 196, CRFB: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Conforme se depreende do dispositivo normativo, o direito à saúde consubstancia-se em direito a uma prestação positiva do Estado com o intuito de garantir ao cidadão o mínimo existencial e, assim, preservar-lhe a dignidade e assegurar-lhe o direito à vida. Da análise da petição inicial, depreende-se que o Sr. Cláudio dos Santos Silva se encontra internado no HR e, até então, não foi transferido a leito de UTI. O tratamento médico que lhe foi prescrito encontra-se, assim, inviabilizado, de modo que se torna patente o perigo de dano que de logo viabiliza o acolhimento da tutela provisória requerida pela parte autora. Ante o exposto, presentes os requisitos legais estabelecidos pelo artigo 300, CPC, defere-se o pedido autoral de urgência sem a ouvida prévia do réu a fim de compelir o Estado de Pernambuco a, no prazo de 24 horas a partir do recebimento do mandado, localizar e disponibilizar leito de UTI ao demandante na rede pública de saúde ou, às expensas do ente público, na rede privada. Indefere-se, por ora, o pedido de estipulação de multa. Oficie-se com urgência à Central de Leitos do Estado de Pernambuco e ao Hospital da Restauração de modo a possibilitar o cumprimento da determinação judicial, com a advertência de que todas as medidas cabíveis deverão ser tomadas para que o tratamento se perfectibilize com a maior celeridade possível. Cite-se a parte demandada. Apresentada a peça de defesa, manifeste-se a parte autora no prazo de quinze dias. Ao final, remetam-se os autos ao Ministério Público de Pernambuco. Intimem-se. Sirva este pronunciamento de mandado e de ofício. Recife, data e hora da assinatura eletrônica. Júlio Olney Tenório de Godoy Juiz de Direito" RECIFE, 31 de janeiro de 2025. JULIANA BRAZ DE OLIVEIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

03/02/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual

Expedição de documento (Certidão)

Mudança de Parte

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Todas as movimentações(49)