Execução de Título Extrajudicial 0000614-04.2016.8.17.0290 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000614-04.2016.8.17.0290 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:12

Publicação

01/04/2026, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): JOSE ILDEMA BATISTA PEIXOTO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Bodocó R TEODÓSIO LEANDRO HORAS, S/N, Forum Dr. José Fernandes Mendonça de Sousa, Centro, BODOCÓ - PE - CEP: 56220-000 - F:(87) 38780920 Processo nº 0000614-04.2016.8.17.0290 Intime-se a parte exequente para que se manifeste em 15 dias acerca do laudo apresentado pelo exequente no ID 205764284. Cumpra-se. Bodocó, data constante no sistema. JÉSSICA DE OLIVEIRA NEUMANN Juíza de Direito

31/03/2026, 00:00

Expedição de documento

30/03/2026, 07:58

Mero expediente

13/03/2026, 17:42

Decurso de Prazo

06/12/2025, 00:10

Conclusão (para despacho)

01/12/2025, 09:58

Expedição de documento (Certidão)

01/12/2025, 09:58

Documento (Outros documentos)

25/11/2025, 11:18

Publicação

12/11/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): JOSE ILDEMA BATISTA PEIXOTO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Bodocó R TEODÓSIO LEANDRO HORAS, S/N, Forum Dr. José Fernandes Mendonça de Sousa, Centro, BODOCÓ - PE - CEP: 56220-000 - F:(87) 38780920 Processo nº 0000614-04.2016.8.17.0290 Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, na qual figura como parte exequente o Banco do Nordeste do Brasil. É de conhecimento deste juízo a existência da Lei nº 7.827/89 que foi alterada pela Lei nº 14.166/2021, que apresenta hipótese de suspensão das execuções judiciais e do prazo de prescrição das dívidas que possuem como fonte de recursos o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE). Ainda sobre a referida lei, temos no artigo 15-G, a possibilidade de suspensão dos feitos de execução que estejam em tramitação, vejamos: "Art. 15-G. Para os fins do disposto nos arts. 15-E e 15-F desta Lei: (Incluído pela Lei nº 14.166, de 2021) I - o encaminhamento para cobrança judicial, as execuções e as cobranças judiciais em curso e o prazo de prescrição das dívidas para as quais foi solicitada a renegociação ficam suspensos a partir do protocolo do pedido de renegociação até o término da análise do pedido pelo banco administrador. II - Á instituição financeira deverá apresentar ao devedor, caso este solicite formalmente, extrato demonstrativo da evolução da dívida conforme os critérios estabelecidos nesta Lei; III - as regras previstas nos demais dispositivos desta Lei aplicam-se subsidiariamente." Considerando a redação do artigo acima transcrito, ante a possibilidade de renegociação das dívidas executadas ou da suspensão das ações de execução em tramitação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a suspensão das ações de execução nas quais o Banco do Nordeste do Brasil figure como parte exequente. Caso não seja o caso de suspensão, no mesmo prazo acima assinalado, a parte exequente deverá apresentar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução. Expedientes necessários. Bodocó/PE, data constante no sistema. JÉSSICA DE OLIVEIRA NEUMANN Juíza Substituta

11/11/2025, 00:00

Expedição de documento

10/11/2025, 08:38

Mero expediente

30/10/2025, 20:41

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): JOSE ILDEMA BATISTA PEIXOTO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Bodocó R TEODÓSIO LEANDRO HORAS, S/N, Forum Dr. José Fernandes Mendonça de Sousa, Centro, BODOCÓ - PE - CEP: 56220-000 - F:(87) 38780920 Processo nº 0000614-04.2016.8.17.0290 Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, na qual figura como parte exequente o Banco do Nordeste do Brasil. É de conhecimento deste juízo a existência da Lei nº 7.827/89 que foi alterada pela Lei nº 14.166/2021, que apresenta hipótese de suspensão das execuções judiciais e do prazo de prescrição das dívidas que possuem como fonte de recursos o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE). Ainda sobre a referida lei, temos no artigo 15-G, a possibilidade de suspensão dos feitos de execução que estejam em tramitação, vejamos: "Art. 15-G. Para os fins do disposto nos arts. 15-E e 15-F desta Lei: (Incluído pela Lei nº 14.166, de 2021) I - o encaminhamento para cobrança judicial, as execuções e as cobranças judiciais em curso e o prazo de prescrição das dívidas para as quais foi solicitada a renegociação ficam suspensos a partir do protocolo do pedido de renegociação até o término da análise do pedido pelo banco administrador. II - Á instituição financeira deverá apresentar ao devedor, caso este solicite formalmente, extrato demonstrativo da evolução da dívida conforme os critérios estabelecidos nesta Lei; III - as regras previstas nos demais dispositivos desta Lei aplicam-se subsidiariamente." Considerando a redação do artigo acima transcrito, ante a possibilidade de renegociação das dívidas executadas ou da suspensão das ações de execução em tramitação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a suspensão das ações de execução nas quais o Banco do Nordeste do Brasil figure como parte exequente. Caso não seja o caso de suspensão, no mesmo prazo acima assinalado, a parte exequente deverá apresentar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução. Expedientes necessários. Bodocó/PE, data constante no sistema. JÉSSICA DE OLIVEIRA NEUMANN Juíza Substituta

11/11/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

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