Execução de Título Extrajudicial 0100823-08.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0100823-08.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RIACHUELO EXECUTADO(A): ANA LUCIA MONTEIRO DE ARAUJO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 10ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do teor final do Ato Judicial de ID 214866993, conforme segue transcrito abaixo: "[...] Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0100823-08.2024.8.17.2001 Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 924, II, do CPC, para: a) Reconhecer a exigibilidade do crédito condominial tratado na lide, autorizando a atualização até o efetivo pagamento, com inclusão das parcelas vincendas, nos termos do art. 323 do CPC, bem como a expedição de alvará para liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD, nos termos requeridos na petição de Id nº 214509687: “CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RIACHULO 24.418.345/0001-28 Caixa Econômica Federal (104) Operação: 003 Agência: 1583 Conta Corrente: 00003964-9 R$ 3.596,90 (80% do principal) SPENCER ADVOGADOS 41.675.037/0001-05 Banco: C6 S.A. (336) Agência: 0001 Conta Corrente: 7017619-1 R$ 1.348,83 (10% execução + 20% contratual) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO n/a n/a R$ 282,23 (custas processuais).” b) Condenar a executada ao reembolso/pagamento das custas judiciais e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado do débito (art. 827, §2º, CPC); Cumprido, arquive-se. P.I Recife, 01 de setembro de 2025. SEBASTIÃO DE SIQUEIRA SOUZA JUIZ DE DIREITO" RECIFE, 8 de setembro de 2025. SIMONE DE MEDEIROS TORRES Diretoria das Varas Cíveis da Capital

09/09/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

31/08/2025, 21:31

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 15:14

Conclusão (para despacho)

04/08/2025, 16:20

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 14:42

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 10:14

Petição

25/07/2025, 06:39

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 11:28

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 15:58

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 15:56

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2025, 14:20

Decurso de Prazo

09/07/2025, 03:19

Mandado (entregue ao destinatário)

27/06/2025, 09:04

Publicação

07/06/2025, 07:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2025, 07:59

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RIACHUELO EXECUTADO(A): ANA LUCIA MONTEIRO DE ARAUJO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 10ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 199464503, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0100823-08.2024.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RIACHUELO em face de ANA LÚCIA MONTEIRO DE ARAÚJO, objetivando a satisfação de crédito no valor de R$ 4.496,12 (quatro mil, quatrocentos e noventa e seis reais e doze centavos), referente a despesas condominiais em atraso de unidade de sua titularidade, conforme planilha de débitos e boletos vencidos acostados aos autos. Após a constrição de valores via SISBAJUD, houve a apresentação de impugnação à penhora, por meio da qual a parte executada busca desconstituir a constrição judicial, aduzindo, em síntese, que os valores bloqueados são oriundos de conta bancária de natureza salarial e, portanto, impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. É o breve relatório. Passo a decidir. Da alegação de impenhorabilidade de verba alimentar A alegação da executada é de que os valores bloqueados são oriundos de conta bancária destinada ao recebimento de proventos de natureza salarial, o que, à primeira vista, atrairia a proteção legal conferida pelo art. 833, inciso IV, do CPC, in verbis: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV – os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;" Todavia, cumpre destacar que a impenhorabilidade de verbas salariais não é absoluta, conforme admite expressamente o § 2º do artigo supratranscrito: "§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como para pagamento de crédito trabalhista, limitada a penhora a 50% dos ganhos líquidos do executado." Neste contexto, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que as despesas condominiais ostentam natureza alimentar para o condomínio, pois são indispensáveis à sua manutenção, o que viabiliza, inclusive, a penhora de bem de família e, por conseguinte, mitiga a impenhorabilidade absoluta de valores oriundos de conta salário, especialmente quando inexiste prova inequívoca de que a integralidade da verba bloqueada comprometeria a subsistência da executada. Destaco jurisprudência pertinente: "É possível a penhora de valores depositados em conta bancária de titularidade do devedor a título de remuneração quando se tratar de dívida decorrente de cotas condominiais, em razão da sua natureza alimentar e essencial ao custeio da coletividade condominial." (TJPE – AI 0012691-64.2022.8.17.9000, Rel. Des. Francisco Bandeira de Mello, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/07/2023) No caso em análise, os documentos trazidos aos autos pela própria executada não demonstram com clareza que o valor bloqueado corresponde exclusivamente a verbas alimentares indispensáveis à sua subsistência. Ademais, o montante constrito não se mostra exacerbado a ponto de comprometer a dignidade da devedora. Da regularidade da constrição judicial Verifica-se que a constrição foi devidamente efetivada via sistema SISBAJUD, conforme certidão acostada sob ID 192329840, respeitado o contraditório, com posterior oportunidade de manifestação da parte executada. A penhora judicial, no contexto da execução de cotas condominiais, revela-se adequada, proporcional e necessária para a satisfação do crédito exequendo, em consonância com os princípios da efetividade e celeridade processuais. Não se pode admitir, portanto, a paralisação da marcha executória com base em alegações genéricas e não comprovadas acerca da natureza dos valores bloqueados. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada pela parte executada ANA LÚCIA MONTEIRO DE ARAÚJO. Mantenho hígida a constrição judicial realizada, autorizando-se a sua conversão em penhora, com as devidas averbações necessárias à persecução do crédito exequendo. Com o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se o alvará em favor do exequente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. RECIFE, 2 de abril de 2025. Sebastião de Siqueira Souza Juiz de Direito" RECIFE, 10 de abril de 2025. SABRINA SERRANO BARBOSA Diretoria Cível do 1º Grau

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RIACHUELO EXECUTADO(A): ANA LUCIA MONTEIRO DE ARAUJO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 10ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189149275, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0100823-08.2024.8.17.2001 Vistos, etc... Não havendo pagamento integral da obrigação, proceda com a penhora dos bens indicados pelo credor na inicial, se houver, ou penhorem-se tantos bens quantos bastem para garantia da execução. Caso requerida penhora de bens e valores por meio de sistema, intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, recolher as custas correspondentes e anexar planilha atualizada do débito, nos termos do inciso IX, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). Com a comprovação do pagamento, proceda-se com as pesquisas requeridas. Caso a quantia constrita seja integralmente absorvida pelo pagamento das custas processuais da execução, determino o imediato desbloqueio, com fundamento no art. 836, do CPC. Havendo indisponibilidade de valores superiores ao débito atualizado, determino o desbloqueio da indisponibilidade sobre o valor em excesso, que deve ser cumprido pela instituição financeira depositária, no prazo de 24 horas (CPC, art. 854, § 1º). No prazo de 15 (quinze) dias úteis contado conforme o artigo 231 ou conforme o § 2º do artigo 915 o(s) executados(s) poderão (art. 915): a) opor embargos à execução, independente de penhora, depósito ou caução (art. 914) ou b) reconhecendo o crédito do exequente, requerer o parcelamento do mesmo, na forma prescrita no artigo 916 do CPC. Requerido o parcelamento do débito, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias se manifestar para os fins do art. 916. § 1º, do CPC. Na hipótese de não ser(em) encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), identificando-se, apenas, patrimônio, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação da medida, procurar aquele(a)(s) 02 (duas) vezes em dias distintos, e havendo suspeita de ocultação, realizará citação com hora certa, certificando no mandado, pormenorizadamente o ocorrido (art. 830 e § 1º do CPC). Efetivado o arresto e não sendo caso de citação por hora certa (§1º do art. 830), intime-se o(s) exequente(s) para promover a citação por edital do(a)(s) Executado(a)(s), fazendo-se constar no edital, que terá prazo de trinta dias, as mesmas prescrições indicadas nos itens “3, 6 e 7” deste despacho (art. 830, § 2º, do CPC). Antes da expedição do edital de citação, deve o exequente efetuar o recolhimento das custas, na forma do inciso I, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). O edital deverá ser publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), conforme art. 14 da Resolução n. 234/2016 do CNJ), nos termos do art. 257, III do CPC, certificando-se nos autos. Se da citação editalícia decorrer o prazo para pagamento ou oposição de embargos à execução, sem manifestação do executado, não tendo este constituído advogado, intime-se a Defensoria Pública para atuar como curadora, devendo requerer o que entender cabível, conforme art. 72, II do CPC. Aperfeiçoada a citação e decorrido o prazo para pagamento, o arresto se converterá em penhora, independente de termo, nos termos do art. 830, §3º do CPC). Não localizado o(a)(s) executado(a)(s), tampouco patrimônio, intime-se o(a) exequente para se manifestar sobre a certidão exarada pelo Sr. Oficial de Justiça, devendo indicar o novo endereço daquele(a)(s) ou indicar bens de propriedade do executado para serem arrestados, ou outras medidas que entender necessárias ao prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 485, inciso IV, do CPC). Se for indicado novo endereço expeça-se novo mandado de citação do(a)(s) executado(a)(s), fazendo-se constar no mandado, as mesmas prescrições indicadas no item “3, 6 e 7” deste despacho. Caso requerida consulta de endereços, intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, recolher as custas correspondentes, nos termos do inciso IX, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). Com a comprovação do pagamento, proceda-se com as consultas nos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, Siel e Serasajud. Em sendo obtidos novos endereços, expeçam-se novos mandados de citação. Caso negativo, intime-se o exequente para impulsionar o feito, indicando novos endereços, bens para arresto ou medidas constritivas, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão (art. 921, III – CPC. Quando da realização da penhora, atente o Sr. Oficial de Justiça para a necessidade de intimação do cônjuge do(a)(s) Executado(a)(s) em caso de penhora de imóveis, salvo se o regime de casamento for o da separação total de bens (art. 842, do CPC). Efetivada a penhora e avaliação que seja do auto intimado o executado e o exequente. Certificada a inexistência de bens penhoráveis, intime-se o(a) exequente para indicar bens penhoráveis no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão e arquivamento do feito (CPC, art. 921, III). Requeridas outras providências não contempladas neste despacho, voltem-me os autos conclusos. RECIFE, 25 de novembro de 2024. Sebastião de Siqueira Souza Juiz(a) de Direito RECIFE, 2 de dezembro de 2024. GESLAINE DA SILVA FERREIRA Diretoria Cível do 1º Grau

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RIACHUELO EXECUTADO(A): ANA LUCIA MONTEIRO DE ARAUJO DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 10ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0100823-08.2024.8.17.2001 Vistos, etc.. Com relação ao pedido de justiça gratuita, requerido pela parte ré, não vislumbro na espécie prova de que a autora realmente faça jus aos benefícios da justiça gratuita, tendo em vista que o ônus da prova de que não poderia arcar com o pagamento das custas a ela caberia, não sendo suficiente, pois sua a simples alegação. Nesse sentido a Corte Especial do STJ decidiu ao conhecer e dar provimento aos embargos de divergência, após sucessivas mudanças do entendimento deste Superior Tribunal, que prevalece sobre a matéria a tese adotada pelo STF, segundo o qual é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, ou seja, não basta alegar insuficiência de recursos para a obtenção da gratuidade da justiça, como também é irrelevante apurar a finalidade lucrativa da sociedade empresária. Precedentes citados do STF: AgRg no RE 92.715-SP, DJ 9/2/2007; AI 716.294-MG, DJe 30/4/2009; do STJ: EREsp 690.482-RS, DJ 13/3/2006. EREsp 603.137-MG, Rel. Min. Castro Meira, julgados em 2/8/2010. Posto isso, nada obstante o disposto no § 3º do artigo 99, do CPC/2015, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias juntar aos autos prova de que realmente não tem condições de arcar com às custas do processo, como: documentos contábeis, imposto de renda, ou, sendo o caso, providenciar o recolhimento das mesmas no respectivo prazo, sob pena de indeferimento. P.I.C. RECIFE, 04 de setembro de 2024 Sebastião de Siqueira Souza Juiz de Direito

05/09/2024, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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