Execução de Título Extrajudicial 0000437-80.2014.8.17.1140 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000437-80.2014.8.17.1140 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

17/12/2025, 12:17

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2025, 12:16

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2025, 12:16

Decurso de Prazo

06/11/2025, 00:03

Decurso de Prazo

30/09/2025, 00:06

Decurso de Prazo

30/09/2025, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2025, 16:51

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2025, 17:38

Mero expediente

14/08/2025, 17:38

Conclusão (para despacho)

06/08/2025, 11:57

Decurso de Prazo

11/07/2025, 00:05

Petição (Petição (outras))

20/06/2025, 15:53

Publicação

12/06/2025, 16:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL REPRESENTANTE: JURANDIR CAVALCANTI XAVIER SENTENÇA A presente Execução Fiscal estava arquivada nos termos do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80. Instada a manifestar-se acerca da prescrição intercorrente, a parte exequente quedou-se inerte. É o relatório. Fundamento e decido. Segundo o § 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80, "se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato." Conforme STJ, 1ª Seção, REsp 1.102.554, Min. Castro Meira, j. 27.5.09, DJ 8.6.09: "ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/02, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo for paralisado por mais de cinco anos e a contar da decisão que determina o arquivamento". Na esteira, verifico dos autos que ocorreu a prescrição intercorrente. Ante exposto pronuncio a prescrição da pretensão creditícia da União e consequentemente julgo extinta a presente execução fiscal, na forma do artigo 924, inc. V, do Código de Processo Civil. Cancele-se eventual penhora. Pesqueira, data da assinatura eletronicamente. (assinado eletronicamente) Rodrigo Flávio Alves de Oliveira Juiz de Direito Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Av Largo Bernardo Vieira de Melo, S/N, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 - F:(87) 38358217 Processo nº 0000437-80.2014.8.17.1140 REPRESENTANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO

09/06/2025, 00:00

Documentos

Sentença (Outras)

•09/06/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

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Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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