Execução de Título Extrajudicial 0098396-38.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0098396-38.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

27/04/2026, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2026, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO EXECUTADO(A): KAIO PINHEIRO DE AMORIM, KAIO PINHEIRO DE AMORIM ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte exequente para no prazo de 15 (quinze) dias recolher os valores referentes às DESPESAS POSTAIS, a fim de serem expedidas duas (02) carta(s) postal(ais) com AR para citação da parte executada em dois endereços, conforme 236881606 - Despacho, tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, item de preparo "Despesas postais com citações e intimações" indicando em "Quantidade" o número de destinatários do(s) expediente(s), no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). O não recolhimento das referidas despesas acarreta a aplicação da multa prevista no art. 22 da referida Lei Estadual, dentre outras cominações legais. RECIFE, 23 de abril de 2026. RAQUEL FERREIRA DOS SANTOS NIPPO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0098396-38.2024.8.17.2001

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento

23/04/2026, 14:07

Mero expediente

15/04/2026, 13:12

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 14:54

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 14:51

Publicação

19/03/2026, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0098396-38.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 232857424, conforme segue transcrito abaixo: "Analisando os autos, intime-se a parte demandante para se manifestar acerca dos resultados obtidos através do RENAJUD (ID 231546140) e SISBAJUD (ID 232857416) no prazo de 15 (quinze) dias, e requerer o que bem entender. Cumpra-se com brevidade. Recife-PE, data e assinatura eletrônicas. LUZICLEIDE MARIA MUNIZ VASCONCELOS - Juíza de Direito lhsb" RECIFE, 17 de março de 2026. MICHELE ELIAS SANTOS SOUZA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento

17/03/2026, 21:10

Mero expediente

10/03/2026, 11:00

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 07:52

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2026, 07:50

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2026, 11:15

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO EXECUTADO(A): KAIO PINHEIRO DE AMORIM, KAIO PINHEIRO DE AMORIM INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182859491, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Visto, etc… BANCO ITAÚ S/A, já qualificado, por meio de seu advogado legalmente, propôs a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA em face de KAIO PINHEIRO DE AMORIM (CLUBE MELISSA) e KAIO PINHEIRO DE AMORIM, onde suscita, entre outras coisas, que (id. 180607045): Na data de 03/08/2021, as partes celebraram cédula de crédito bancário SOB MEDIDA REC CARTAO EM DIA sob o nº 884193342026 no valor total de R$ 642.841,71 (seiscentos e quarenta e dois mil oitocentos e quarenta e um reais e setenta e um centavos) com pagamento por meio 60 parcelas mensais e consecutivas, tendo o coexecutado se obrigado na qualidade de devedor solidário (doc. Anexo -cédula de crédito bancário). No entanto, os responsáveis pela dívida até o momento não efetuaram o devido pagamento, apesar das inúmeras tentativas extrajudiciais empreendidas pelo Exequente. Encontram-se, assim, em mora pelo valor total, líquido e certo, de R$ 437.552,01 ( quatrocentos e trinta e sete mil quinhentos e cinquenta e dois reais e um centavo) atualizado até 12/08/2023 (doc. anexo – demonstrativo de débito). Conforme amparado pelo artigo 134, parágrafo 2º do Código de Processo Civil, a desconsideração da personalidade jurídica é cabível na ação de execução, com pedido formulado na petição inicial, hipótese em que se dispensa a instauração de incidente para análise do pedido. Assim, os atos da Execução em face da devedora principal ocorrerão de forma simultânea à citação do sócio ou a pessoa jurídica da empresa denunciada, sem necessidade de instauração de incidente. Inicialmente, insta esclarecer que os contratos que constituem objeto da presente execução foram garantidos por recebíveis de cartão, vinculando os créditos das vendas realizadas nos estabelecimentos comerciais dos Executados. No entanto, apesar das vedações e obrigações contratuais assumidas pelos Executados, o Exequente verificou a interrupção no fluxo de operações envolvendo cartões de crédito e débito nos estabelecimentos do Executado, o que implica em perigo de dano e coloca em risco a recuperação do crédito pelo Exequente. Verifica-se, portanto, que o Exequente vem sendo fraudado, ao não receber os Recebíveis que são garantia do contrato exequendo, isto porque, conforme demonstrado, o estabelecimento comercial da Executada está recebendo todos os valores provenientes dos cartões de débito/crédito através de outro CNPJ. Diante de situação fática ora apresentada e com o fito de ver adimplido o seu crédito, a instituição financeira cumpre ressaltar ao Douto Juízo a existência de GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR, perpetrado pela empresa executada KAIO PINHEIRO DE AMORIM e a empresa MARIA PINHEIRO DE SOUSA LTDA. Vejamos: (a): KAIO PINHEIRO DE AMORIM possui o CLUBE MELISSA, CNPJ 18.612.147/0001-06, no Shopping Rio Mar, constituído em 05/08/2013 e (b) sua irmã MARIA PINHEIRO DE SOUSA possui o CLUBE MELISSA, CNPJ 23.084.923/0001-74, no Shopping Recife, constituído em 18/08/2015. É inequívoca a afirmação de que a empresa MARIA PINHEIRO DE SOUSA LTDA, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0098396-38.2024.8.17.2001 trata-se de “Comércio varejista de calçados”, com o intuito de “recepcionar” o faturamento da empresa executada, objetivando frustrar a execução dos credores. Constatou-se que ambas utilizam a mesma logomarca e mantêm contas e perfis em redes sociais idênticos, demonstrando uma associação de fato e uma coordenação de atividades que desvela a falta de autonomia e a confusão entre as entidades. Esses elementos corroboram a alegação de que a personalidade jurídica da empresa executada é usada para ocultar ou desviar ativos e responsabilidades, configurando, portanto, situação que justifica a desconsideração da personalidade jurídica para assegurar o cumprimento da obrigação e a proteção dos direitos do credor. Portanto, conforme acima exposto, resta claro que as empresas estão diretamente ligadas, pois possuem o MESMO NOME FANTASIA, exercem ATIVIDADES ECONÔMICAS IGUAIS, além serem geridas pelo MESMO GRUPO FAMILIAR, configurando um claro GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR. Assim, ante a ausência de patrimônio suficiente para garantir a demanda, que as empresas estão diretamente ligadas pelo mesmo sócio e objeto social, resultando no preenchimento dos requisitos autorizadores para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da Executada, quais sejam a ocorrência de abuso da personificação jurídica em virtude de excesso de mandato e a demonstração de confusão patrimonial. A confusão patrimonial configura-se quando os bens de uma empresa se confundem com os bens de outra ou com os bens pessoais do sócio. Conforme narrado, a empresa executada KAIO PINHEIRO DE AMORIM e a empresa MARIA PINHEIRO DE SOUSA LTDA, possuem o MESMO NOME FANTASIA, exercem ATIVIDADES ECONÔMICAS IGUAIS, além serem geridas pelo MESMO GRUPO FAMILIAR. Tais semelhanças são suficientes para demonstrar não só a confusão patrimonial, mas comprovam que as mesmas integram o mesmo grupo econômico. Verifica-se, portanto, a queda de faturamento verificada nas contas empresa e diante da manutenção dos negócios da empresa devedora, tal configura blindagem patrimonial. Com tal conduta, os vultosos contratos existentes entre as partes passaram a padecer do lastro patrimonial suficiente, em ocorrendo inadimplemento, suportar o crédito exequendo, frustrando a pretensão executiva do credor, in casu, o Requerente aumentando ainda mais os prejuízos já experimentados. O Art. 300 do Código de Processo Civil prevê que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo”. Neste sentido, o mesmo diploma assevera que uma das formas de efetivação da tutela de urgência de natureza cautelar é o arresto de bens, sempre visando assegurar o cumprimento do direito principal. Conforme demonstrado acima, há evidente formação de grupo econômico fraudulento, caracterizado pela confusão patrimonial entre a empresa executada KAIO PINHEIRO DE AMORIM e a empresa MARIA PINHEIRO DE SOUSA LTDA, o que coloca em risco o resultado útil do processo, qual seja, que a Exequente não logre êxito no recebimento de seu crédito. O Exequente informa que, por meio de pesquisas extrajudiciais, foi possível constatar que a empresa continua ativa, conforme demonstrações extraídas dos sites de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e Google Maps, o que comprova a regularidade do negócio e a ausência de pendências, evidenciando que a empresa continua operando e faturando regularmente. Desse modo, a fim de evitar danos e prejuízos ainda maiores ao Exequente, é necessária a lavratura do TERMO DE ARRESTO com urgência do faturamento mensal da empresa executada. Pelo que, requer: (a) A desconsideração da personalidade jurídica, antes da citação dos Executados, por configuração de grupo econômico, para que seja incluída no polo passivo desta demanda a empresa MARIA PINHEIRO DE SOUSA LTDA (CNPJ 23.084.923/0001-74) com endereço Rua Padre Carapuceiro, 777, LJ BV66, Piso 2, Boa Viagem, Recife/PE, CEP: 51.020-280; e (b) O deferimento do arresto cautelar de 10% do faturamento mensal da empresa Executada, a ser convertido em penhora após a citação, devendo ser cumprido no endereço abaixo, nomeando-se administrador depositário e determinando-lhe que apresente em dez dias a forma de administração. Passo a me manifestar neste momento sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado na inicial: Prima facie, destaco que o CPC ao tratar dessa forma de intervenção de terceiros assim prescreveu: Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Vê-se, portanto, que não se faz necessário no processo em questão a instauração de incidente (processo autônomo), pois o pedido foi formulado na petição inicial da execução de título extrajudicial. Entretanto, embora o incidente não seja necessário, permanece a exigência legal para que o pedido seja acompanhado das provas do preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica, no caso posto em apreciação, por se tratar de relação cível, segue a teoria maior da desconsideração prevista no CC/02: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. Dentro deste cenário, observo que a parte exequente sustenta que a desconsideração deve ser deferida em face da MARIA PINHEIRO DE SOUSA LTDA e sua sócia, irmã do segundo executado, Sra. MARIA PINHEIRO DE SOUSA, uma vez que se está diante de GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR, perpetrado pela empresa executada KAIO PINHEIRO DE AMORIM e a empresa MARIA PINHEIRO DE SOUSA LTDA, pois a última é nada mais que um “Comércio varejista de calçados” formada com o intuito de “recepcionar” o faturamento da empresa executada, objetivando frustrar a execução dos credores, facilmente comprovada por utilizarem a mesma logomarca e manterem contas e perfis em redes sociais idênticos, demonstrando uma associação de fato e uma coordenação de atividades que desvela a falta de autonomia e a confusão entre as entidades Em suma: as duas possuem o MESMO NOME FANTASIA, exercem ATIVIDADES ECONÔMICAS IGUAIS, além serem geridas pelo MESMO GRUPO FAMILIAR, configurando um claro GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR. Ora, não se mostra correta a conclusão trazida pelo exequente de que estamos claramente em frente a um grupo econômico familiar, pois o “Clube Melissa” é uma franquia de sapatos e bolsas nacional com mais de 400 lojas e 170 franqueados em todo país, de forma que o fato de dois irmãos terem cada um deles uma loja franqueada não traz como consequência inafastável a existência de grupo econômico familiar. Destaco, por amor ao debate, que é comum que irmãos troquem experiências profissionais e pessoais e que tais “trocas”, não raras vezes, influenciem uns aos outros em tomadas de certas decisões, como a de um irmão sabendo do sucesso comercial do outro em uma franquia monte loja franqueada em outro shopping sem que isso caracterize que se trata de um grupo econômico único. Ademais, por óbvio que as duas lojas terão mesmo logotipo, layout similar e redes sociais bem semelhantes, pois essa é exatamente a ideia de franquia, que traz como comodidade o uso de toda uma identidade visual do franqueador para o franqueado, que, por sinal, paga exatamente por isso. Desta feita, a mera existência de outro Clube Melissa, em outro Shopping desta Comarca, de propriedade da irmã do segundo executado não acarreta a conclusão de há grupo econômico, sem que tal fato venha acompanhado de outros fatos devidamente comprovados nos autos. Dito isso, observo que o exequente afirma que vem sendo fraudado ao não receber os Recebíveis que são garantia do contrato exequendo, e isso se dá porque o estabelecimento comercial da Executada está recebendo todos os valores provenientes dos cartões de débito/crédito através de outro CNPJ, sem deixar claro que tal CNPJ diverso que ele falar seria a do Clube Melissa da irmã do segundo executado. Entretanto, tal fato não é comprovado nos autos, explico: Embora o exequente possa até ter provado que houve uma queda vertiginosa do recebíveis de cartão e a interrupção no fluxo de operações envolvendo cartões de crédito e débito nos estabelecimentos da primeira Executada, não há qualquer prova nos autos que demonstre que essa queda veio acompanhada de uma aumento proporcional de vendas no cartão do Clube Melissa da irmã do segundo executado e nem mesmo que a irmã exerce qualquer influência no Clube Melissa do Shopping Rio Mar, inexistindo, portanto, qualquer indício de que os bens de uma empresa se confundem com os bens de outra ou com os bens pessoais da sócia administradora, inexistindo, assim, prova da alegada confusão patrimonial. Por derradeiro, e não menos importante, sem a prova da confusão patrimonial não há substrato para a concessão da desconsideração da personalidade pretendida mesmo com a existência de grupo econômico familiar, pois o grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput do artigo 50 do CC/02 não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, conforme § 4º do mesmo artigo. Pelo que, com base nesses fundamentos, face a inexistência de qualquer prova de confusão patrimonial entre as empresas ou da utilização do CNPJ do Clube Melissa do Shopping Recife para recebimento das vendas do Clube Melissa do Shopping Rio Mar, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado na inicial. Quanto ao pleito de tutela de urgência, faço destacar que o cerne do pedido se baseia no suposto fato de que houve a interrupção no fluxo de operações envolvendo cartões de crédito e débito nos estabelecimentos do Executado. Pois bem, a tutela provisória de urgência requerida neste processo tem natureza jurídica de cautelar de aresto de bens, possível graças ao Poder Geral de Cautela conferido ao Julgador, uma vez que as constrições pedidas ficariam na posse deste Juízo até ser decidida a “sorte” deste processo. Em breves palavras, o Poder Geral de Cautela trata-se do “poder-dever” do Juiz para estabelecer provimento jurisdicional, de forma rápida e sumária, em razão da necessidade assecuratória de direito ameaçado e que corra perigo de danos irreversíveis, observando sempre os critérios da conveniência e oportunidade. Tais arestos, na fase de conhecimento, são possíveis em situações excepcionais para garantir o cumprimento de obrigação, quando existir prova inequívoca do ato ilícito e a possibilidade de frustração dos eventuais meios executórios. Sobre tal medida, vejamos a norma esculpida no CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto. Segue julgados neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO COMINATÓRIA – COMPRA E VENDA DE CRIPTOMOEDAS – ARRESTO CAUTELAR DE BENS – CABIMENTO. É possível o arresto de bens na fase de conhecimento para garantia do cumprimento da obrigação, em situações excepcionais, nas quais existe prova inequívoca do ato ilícito e a possibilidade de frustração dos meios executórios, como no caso dos autos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2027272-03.2021.8.26.0000; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2021; Data de Registro: 31/03/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO CAUTELAR DE BENS NO ROSTO DOS AUTOS. Decisão de primeiro grau que, afastando pleito de penhora, deferiu o pedido de bloqueio de valores indevidamente depositados, por meio de arresto cautelar. Insurgência do autor. Parcial acolhimento. Ainda que não se admita a penhora de bens em fase de conhecimento, é possível o arresto cautelar de bens em casos em que se demonstre, de forma efetiva, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Arts. 300 e 301 do CPC/15. Poder geral da cautela conferido ao julgador. Decisão reformada para determinar o arresto cautelar de bens a incidir sobre depósito judicial realizado em ação de inventário. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2069471-06.2022.8.26.0000; Relator (a): Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/05/2022; Data de Registro: 18/05/2022). Dentro deste cenário, faz-se necessário elucidar que os requisitos para a concessão do arresto cautelar estão presentes ((a) probabilidade do direito, que em seu contexto compreende ontologicamente a prova robusta do alegado e o (b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (frustração dos eventuais e futuros meios executórios caso o processo seja julgado procedente)). Feitos esses esclarecimentos iniciais, destaco, em boa hora, que o CPC em seu art. 301 estabelece que A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Ademais a jurisprudência pátria admite especificamente o bloqueio de valores e bens em sede de tutela cautelar, senão vejamos julgado à título de exemplo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - AUTORES QUE FIRMARAM CONTRATO DE PACOTE TURÍSTICO, EFETUARAM TODOS OS PAGAMENTOS, PORÉM NÃO TIVERAM OS SERVIÇOS PRESTADOS - ARRESTO DE BENS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMROVAÇÃO DE PROVA LITERAL DA DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA - FUNGIBILIDADE ENTRE A MEDIDA CAUTELAR E A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - POSSIBILIDADE - PODER GERAL DE CAUTELA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 273, §7º E 798, AMBOS DO CPC - COMPROVAÇÃO DA APARÊNCIA DO BOM DIREITO (FUMUS BONI IURIS) E DO PERIGO DA PERDA DO DIREITO PELA DEMORA DO CURSO DO PROCESSO (PERICULUM IN MORA) - BLOQUEIO DE DINHEIRO OU BENS AUTORIZADA - DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONCEDER TUTELA CAUTELAR DE BLOQUEIO DE VALORES OU DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. (TJPR. AI - 13987905 PR 1398790-5 (Acórdão). Relator: Gilberto Ferreira. Julg. 10/03/2016. Org. Julg.: 8ª Câmara Cível). Ora, em sendo possível em abstrato o bloqueio de valores e indisponibilidade de bens em sede de tutela provisória de urgência cautelar, passo a analisar o caso concreto para verificar se a medida se adequa à causa posta em apreciação. Sem mais delongas, concluo que a parte exequente não comprovou até este momento os requisitos necessários para a concessão da medida, mais especificamente a probabilidade do direito. O preenchimento deste requisito não se verifica pelo simples fato de uma queda vertiginosa nas no fluxo de operações envolvendo cartões de crédito e débito nos estabelecimentos do Executado, exige-se a prova de um comportamento ativo da parte contrária, ao menos indiciário, de dilapidação/ocultação do seu patrimônio que torne razoável alegação do exequente de ver frustrado a satisfação do seu crédito. Dito de outro modo: além da queda do fluxo de operações envolvendo cartões de crédito e débito era necessário que o exequente comprovasse que os executados estão utilizando de outros meios para burlar os recebíveis, como por exemplo: a utilização de outro CNPJ para receber o valor das vendas e assim evitar o cumrpimento do contrato; fato esse que a parte exequente alegou, mas não provou! Desta feita, à luz do caso concreto, entendo que não está comprovado nos autos que o pedido de arresto é medida proporcional (necessária, útil e proporcional em sentido estrito) para salvaguardar o resultado útil do processo, pois não há qualquer prova que dê guarida a tese do exequente que se limitou a indicar que a irmã do executado tem outro Clube Melissa, mas não provou que essa outra loja franqueada está sendo utilizada para receber o valor das vendas em cartão da executada. Desta feita, outra solução não há que não seja indeferir o pedido de tutela provisória de urgência cautelar formulada na inicial. DECISÃO: Pelo que, INDEFIRO o PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR formulado na inicial, uma vez que não há prova efetiva da probabilidade do direito, pois o exequente não comprovou o comportamento ativo da parte contrária, ao menos indiciário, de dilapidação do patrimônio (utilização de outros meios para burlar os recebíveis, como por exemplo: a utilização de outro CNPJ para receber o valor das vendas e assim evitar o cumrpimento do contrato). Ademais, INDEFIRO O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA FORMULADO NA INICIAL, uma vez que não estão comprovados os requisitos previstos no artigo 50 do CC/02, pois inexiste qualquer prova de confusão patrimonial entre as empresas ou da utilização do CNPJ do Clube Melissa do Shopping Recife para recebimento das vendas do Clube Melissa do Shopping Rio Mar: No mais: 1. Determino que o exequente mantenha a posse e a guarda do original do título, na forma do art. 425, §1º, do CPC, até o final da demanda, à qual ficará vinculada o aludido título executivo extrajudicial. Ressalto, desde já, que, havendo necessidade, poderá este juízo determinar a apresentação do original, consoante art. 425, §2º, do CPC, no prazo de 10 dias. 2. Numa análise preliminar, o(s) título(s) que instruíram) a inicial atende(m) aos requisitos do artigo 783, do CPC. 3. Arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 827 do CPC), devendo ficar ciente(s) o(a)(s) Executado(a)(s) de que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º do CPC). 4. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de 03 (três) dias contados da data da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida, acrescida das custas processuais e honorários advocatícios (CPC, art. 829). 5. Na hipótese de residir(em) o(a)(s) executado(a)(s) em outra Comarca, expeça-se carta precatória de citação, assinalando o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento. 6. Havendo o pagamento integral da obrigação, à conclusão. 7. Não havendo pagamento integral da obrigação, proceda com a penhora dos bens indicados pelo credor na inicial, se houver, ou penhore-se tantos bens quantos bastem para garantia da execução. 7.1. Caso requerida penhora de bens e valores por meio de sistema, intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, recolher as custas correspondentes, nos termos do inciso IX, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). 7.2. Com a comprovação do pagamento, proceda-se com as pesquisas requeridas. 8. No prazo de 15 (quinze) dias úteis contado conforme o artigo 231 ou conforme o § 2º do artigo 915 o(s) executados(s) poderão (art. 915): a) opor embargos à execução, independente de penhora, depósito ou caução (art. 914) ou b) reconhecendo o crédito do exequente, requerer o parcelamento do mesmo, na forma prescrita no artigo 916 do CPC. 9. Requerido o parcelamento do débito, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias se manifestar para os fins do do art. 916. § 1º, do CPC. 10. Na hipótese de não ser(em) encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), identificando-se, apenas, patrimônio, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação da medida, procurar aquele(a)(s) 02 (duas) vezes em dias distintos, e havendo suspeita de ocultação, realizará citação com hora certa certificando no mandado, pormenorizadamente o ocorrido (art. 830 e § 1º do CPC). 11. Efetivado o arresto e não sendo caso de citação por hora certa (§1º do art. 830), intime-se o(s) exequente(s) para promover a citação por edital do(a)(s) Executado(a)(s), fazendo-se constar no edital, que terá prazo de trinta dias, as mesmas prescrições indicadas nos itens “3, 6 e 7” deste despacho (art. 830, § 2º, do CPC). 12. Antes da expedição do edital de citação, deve o exequente efetuar o recolhimento das custas, na forma do inciso I, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). 13. O edital deverá ser publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), conforme art. 14 da Resolução n. 234/2016 do CNJ), nos termos do art. 257, III do CPC, certificando-se nos autos. 14. Se da citação editalícia decorrer o prazo para pagamento ou oposição de embargos à execução, sem manifestação do executado, não tendo este constituído advogado, intime-se a Defensoria Pública para atuar como curadora, devendo requerer o que entender cabível, conforme art. 72, II do CPC. 15. Aperfeiçoada a citação e decorrido o prazo para pagamento, o arresto se converterá em penhora, independente de termo, nos termos do art. 830, §3º do CPC). 16. Não localizado o(a)(s) executado(a)(s), tampouco patrimônio, ntime-se o(a) exequente para se manifestar sobre a certidão exarada pelo Sr. Oficial de Justiça, devendo indicar o novo endereço daquele(a)(s) ou indicar bens de propriedade do executado para serem arrestados, ou outras medidas que entender necessárias ao prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 485, inciso IV, do CPC). 17. Se for indicado novo endereço expeça-se novo mandado de citação do(a)(s) executado(a)(s), fazendo-se constar no mandado, as mesmas prescrições indicadas no item “3, 6 e 7” deste despacho. ]17.1. Caso requerida consulta de endereços, intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, recolher as custas correspondentes, nos termos do inciso IX, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). 17.2. Com a comprovação do pagamento, proceda-se com as consultas nos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, Siel e Serasajud. Em sendo obtidos novos endereços, expeçam-se novos mandados de citação. Caso negativo, intime-se o exequente para impulsionar o feito, indicando novos endereços, bens para arresto ou medidas constritivas, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão (art. 921, III – CPC. 18. Quando da realização da penhora, atente o Sr. Oficial de Justiça para a necessidade de intimação do cônjuge do(a)(s) Executado(a)(s) em caso de penhora de imóveis, salvo e o regime de casamento for o da separação total de bens (art. 842, do CPC). 19. Efetivada a penhora e avaliação que seja do auto intimado o executado e o exequente. 20. Certificada a inexistência de bens penhoráveis, intime-se o(a) exequente para indicar bens penhoráveis no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão e arquivamento do feito (CPC, art. 921, III). 21. Requeridas outras providências não contempladas neste despacho, voltem-me os autos conclusos. P.I. Recife, 20 de setembro de 2024. Luzicleide Maria Muniz Vasconcelos Juíza de Direito da 15ª Vara Cível da Seção " RECIFE, 26 de setembro de 2024. EVERSON PAULO DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau

27/09/2024, 00:00

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