Execução Fiscal 0008038-18.2021.8.17.3590 - TJPE

Execução Fiscal 0008038-18.2021.8.17.3590 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

24/07/2025, 14:37

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 10:49

Decurso de Prazo

26/02/2025, 00:16

Publicação

04/02/2025, 20:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2025, 20:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Rua Joaquim Nabuco, 280, Matriz, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55612-900 - F:(81) 35268970 Processo nº 0008038-18.2021.8.17.3590 ESPÓLIO: MUNICIPIO DE VITORIA DE SANTO ANTAO ESPÓLIO: E AVELINO DOS SANTOS MOVEIS - ME SENTENÇA DE EXTINÇÃO Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. O valor atribuído à causa foi inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). É o que importa relatar. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Nos termos do art. 1º, §1º, da Resolução CNJ nº 547/2024, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado, deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Outrossim, a tese firmada no julgamento do tema 1184, pelo STF, no mesmo sentido, determina que: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Desse modo, em sendo o valor da causa no caso em apreço inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento e não tendo havido movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado, extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Havendo valores bloqueados via SISBAJUD e/ou bens gravados via RENAJUD, libere-se em favor do executado. Fazenda Pública isenta de custas. Transitado em julgado, ARQUIVE-SE. P. R. I. VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 11 de novembro de 2024 Juiz(a) de Direito

03/02/2025, 00:00

Expedição de documento

31/01/2025, 11:29

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2025, 11:29

Ausência das condições da ação

12/11/2024, 10:41

Conclusão (para despacho)

29/02/2024, 12:20

Documento (Outros documentos)

16/02/2024, 11:18

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2023, 13:05

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2023, 13:04

Decurso de Prazo

15/12/2023, 08:40

Mandado (entregue ao destinatário)

25/11/2023, 17:50

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Rua Joaquim Nabuco, 280, Matriz, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55612-900 - F:(81) 35268970 Processo nº 0008038-18.2021.8.17.3590 ESPÓLIO: MUNICIPIO DE VITORIA DE SANTO ANTAO ESPÓLIO: E AVELINO DOS SANTOS MOVEIS - ME SENTENÇA DE EXTINÇÃO Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. O valor atribuído à causa foi inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). É o que importa relatar. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Nos termos do art. 1º, §1º, da Resolução CNJ nº 547/2024, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado, deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Outrossim, a tese firmada no julgamento do tema 1184, pelo STF, no mesmo sentido, determina que: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Desse modo, em sendo o valor da causa no caso em apreço inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento e não tendo havido movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado, extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Havendo valores bloqueados via SISBAJUD e/ou bens gravados via RENAJUD, libere-se em favor do executado. Fazenda Pública isenta de custas. Transitado em julgado, ARQUIVE-SE. P. R. I. VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 11 de novembro de 2024 Juiz(a) de Direito

03/02/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Todas as movimentações(35)