Execução Fiscal 0006713-08.2021.8.17.3590 - TJPE

Execução Fiscal 0006713-08.2021.8.17.3590 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 11:41

Decurso de Prazo

26/02/2025, 00:16

Definitivo

17/02/2025, 12:16

Publicação

04/02/2025, 20:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2025, 20:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Rua Joaquim Nabuco, 280, Matriz, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55612-900 - F:(81) 35268970 Processo nº 0006713-08.2021.8.17.3590 ESPÓLIO: MUNICIPIO DE VITORIA DE SANTO ANTAO ESPÓLIO: FARMACIA JOSINALDO & JOSINEIDE LTDA - ME SENTENÇA DE EXTINÇÃO Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL O valor atribuído à causa foi de R$ 2.245,05 (Dois Mil Duzentos e Quarenta e Cinco Reais e Cinco Centavos), em 30 de agosto de 2021. Citação frustrada, conforme id. 162974962. É o que importa relatar. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Nos termos do art. 1º, §1º, da Resolução CNJ nº 54/2024, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado, deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Outrossim, a tese firmada no julgamento do tema 1184, pelo STF, no mesmo sentido, determina que: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Desse modo, em sendo o valor da causa no caso em apreço inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento e não tendo havido movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado, extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Fazenda Pública isenta de custas. Transitado em julgado, ARQUIVE-SE. P. R. I. VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 19 de novembro de 2024 Juiz(a) de Direito

03/02/2025, 00:00

Expedição de documento

31/01/2025, 11:39

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2025, 11:39

Ausência das condições da ação

19/11/2024, 11:34

Conclusão (para despacho)

16/07/2024, 09:48

Expedição de documento (Certidão)

16/07/2024, 09:47

Petição (Petição (outras))

26/03/2024, 09:01

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2024, 16:45

Mandado (não entregue ao destinatário)

10/09/2023, 22:14

Mandado

27/08/2023, 22:13

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Rua Joaquim Nabuco, 280, Matriz, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55612-900 - F:(81) 35268970 Processo nº 0006713-08.2021.8.17.3590 ESPÓLIO: MUNICIPIO DE VITORIA DE SANTO ANTAO ESPÓLIO: FARMACIA JOSINALDO & JOSINEIDE LTDA - ME SENTENÇA DE EXTINÇÃO Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL O valor atribuído à causa foi de R$ 2.245,05 (Dois Mil Duzentos e Quarenta e Cinco Reais e Cinco Centavos), em 30 de agosto de 2021. Citação frustrada, conforme id. 162974962. É o que importa relatar. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Nos termos do art. 1º, §1º, da Resolução CNJ nº 54/2024, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado, deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Outrossim, a tese firmada no julgamento do tema 1184, pelo STF, no mesmo sentido, determina que: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Desse modo, em sendo o valor da causa no caso em apreço inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento e não tendo havido movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado, extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Fazenda Pública isenta de custas. Transitado em julgado, ARQUIVE-SE. P. R. I. VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 19 de novembro de 2024 Juiz(a) de Direito

03/02/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Definitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado

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