Execução Fiscal 0000345-94.2012.8.17.1230 - TJPE

Execução Fiscal 0000345-94.2012.8.17.1230 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

26/02/2026, 12:35

Decurso de Prazo

12/02/2026, 02:01

Publicação

22/01/2026, 11:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - 1ª PROCURADORIA REGIONAL - CARUARU RECORRIDO(A): JOSE TEIXEIRA NETO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - RECORRIDO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Saloá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 220609630, conforme segue transcrito abaixo: "[...]Ante o exposto, com fundamento nos artigos 782, §3º, e 854 do Código de Processo Civil, e no princípio da cooperação: Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R 21 DE ABRIL, S/N, Forum Dr. Joaquim Cirillo de Araújo Pereira, Centro, SALOÁ - PE - CEP: 55350-000 Vara Única da Comarca de Saloá Processo nº 0000345-94.2012.8.17.1230 DEFIRO o pedido de penhora de ativos financeiros do executado JOSÉ TEIXEIRA NETO, CPF/MF sob o nº 152.176.984-20, por meio do sistema SISBAJUD, até o limite do crédito atualizado de R$ 56.122,47 (cinquenta e seis mil, cento e vinte e dois reais e quarenta e sete centavos). Determino que a ordem de bloqueio seja reiterada automaticamente ("teimosinha"), pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de alcançar eventuais valores que venham a ingressar nas contas do devedor. Proceda a Secretaria à consulta, via sistema INFOJUD, das últimas declarações de bens e rendimentos do executado, juntando-se aos autos os documentos obtidos, sob sigilo. Realize-se consulta, através do sistema RENAJUD, para verificar a existência de veículos registrados em nome do devedor. Em caso positivo, proceda-se à imediata inserção de restrição de transferência e de circulação, e intime-se o exequente para que se manifeste sobre o interesse na penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. DEFIRO, outrossim, a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. Cumpridas as diligências, intimem-se as partes. O executado, pessoalmente, acerca da penhora que eventualmente se efetivar, para os fins do art. 854, §2º e §3º, do CPC. O exequente, para dar o devido impulso ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento da execução. Cumpra-se. Intimem-se. Saloá, data da assinatura eletrônica. CECILIA KELNER SILVEIRA Juíza Substituta" SALOÁ, 15 de janeiro de 2026. GEISON COELHO DA SOLEDADE Diretoria Regional do Agreste

Expedição de documento

15/01/2026, 17:11

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2026, 17:11

Conclusão (para despacho)

22/10/2025, 20:56

Conclusão (para decisão)

22/10/2025, 11:45

Conclusão (para despacho)

16/07/2025, 17:12

Petição (Petição (outras))

12/07/2025, 19:05

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2025, 11:46

Mero expediente

23/05/2025, 13:39

Conclusão (para despacho)

14/02/2025, 13:27

Decurso de Prazo

12/02/2025, 01:45

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: JOSÉ TEIXEIRA NETO RELATOR: DES. EVANILDO COELHO DE ARAÚJO FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000345-94.2012.8.17.1230 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DE PERNAMBUCO contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Saloá que extinguiu execução fiscal sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa. O Estado apelante sustenta que a multa aplicada pelo TCE-PE tem natureza meramente sancionatória, não se enquadrando no Tema 642 do STF, que se restringe a multas ressarcitórias decorrentes de dano ao erário municipal. Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. DECIDO. Com fundamento no art. 932, V, "b" do CPC, o recurso merece provimento monocrático, pois a sentença contraria entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. 1. Da necessária distinção entre multas ressarcitórias e sancionatórias O cerne da questão reside na correta interpretação e aplicação da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 642 de Repercussão Geral (RE 1.003.433/RJ). Embora à primeira vista possa parecer que referida tese se aplicaria indistintamente a todas as multas impostas pelos Tribunais de Contas, uma análise mais aprofundada revela que o STF, na verdade, efetuou uma distinção interna na modalidade de sanção do tipo multa, diferenciando a multa meramente sancionatória da multa proporcional ao dano ao erário (multa ressarcitória). Com efeito, a tese fixada estabelece que "O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal". Note-se que a própria redação da tese limita sua aplicação às multas aplicadas "em razão de danos causados ao erário municipal". No caso em tela, contudo, verifica-se que a multa aplicada pelo TCE-PE teve natureza meramente sancionatória, sem relação com dano ao erário municipal. O fundamento legal da multa foi o art. 73, III, da Lei Orgânica do TCE-PE, que prevê sanção por "ato praticado com grave infração a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial". Trata-se, portanto, de hipótese distinta daquela apreciada pelo STF no leading case que originou o Tema 642. A multa aqui discutida não tem caráter ressarcitório, mas sim punitivo, visando coibir infrações às normas de direito financeiro e assegurar a eficácia da atividade fiscalizatória do Tribunal de Contas. 2. Da legitimidade do Estado para executar multas sancionatórias Fixada a premissa de que estamos diante de multa sancionatória, e não ressarcitória, impõe-se reconhecer a legitimidade do Estado de Pernambuco para sua execução. Isso porque a multa em questão, nos termos da legislação estadual (art. 73, § 3º da Lei Orgânica do TCE-PE), é revertida ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal de Contas. Trata-se, portanto, de receita do próprio TCE-PE, órgão estadual, e não do município. Ademais, a legitimidade do Estado para executar tais multas decorre do próprio poder sancionatório conferido constitucionalmente aos Tribunais de Contas. Entendimento diverso esvaziaria a eficácia das decisões da Corte de Contas em sua função fiscalizatória. 3. Da evolução jurisprudencial do STF sobre o tema É importante destacar que o próprio Supremo Tribunal Federal, em decisões posteriores ao julgamento do Tema 642, tem realizado o necessário distinguishing entre multas ressarcitórias e sancionatórias. Nesse sentido, cito as recentes decisões monocráticas proferidas nos seguintes processos: RE 1.398.307/RJ (Min. Gilmar Mendes) e ARE 1.380.782/RJ (Min. Nunes Marques). Em ambos os casos, o STF reconheceu a legitimidade dos Estados para executar multas de natureza sancionatória aplicadas pelos Tribunais de Contas. Mais recentemente, em 26/02/2024, a Segunda Turma do STF, no julgamento do AgRg nos ED no ARE 1.380.782/RJ, assentou expressamente que "o Estado é legitimado para execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal com base no poder fiscalizador, estando configurada a legitimidade do Município apenas quando a penalidade for imposta em razão de danos causados ao erário municipal". 4. Da ADPF 1011 e da interpretação conforme à Constituição É importante destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 1011, proposta pelo Estado de Pernambuco, fixou interpretação conforme à Constituição em relação ao Tema 642. Na decisão, o STF esclareceu que a tese firmada no RE 1.003.433/RJ (Tema 642) aplica-se exclusivamente às multas de natureza ressarcitória, ou seja, aquelas decorrentes de danos causados ao erário municipal. Por outro lado, a Corte reconheceu expressamente a legitimidade dos Estados para executar as multas de caráter meramente sancionatório aplicadas pelos Tribunais de Contas estaduais. Essa decisão corrobora o entendimento defendido pelo Estado de Pernambuco no presente caso, reforçando a distinção entre multas ressarcitórias e sancionatórias, e confirmando a legitimidade do ente estadual para executar as multas que não estão relacionadas a danos ao erário municipal. Portanto, à luz desse recente julgamento do STF, fica evidente que a decisão agravada merece reforma, uma vez que aplicou de forma equivocada o Tema 642 a uma situação de multa sancionatória, para a qual o Estado de Pernambuco possui legitimidade ativa para execução. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, "b" do CPC, DOU PROVIMENTO ao recurso para reconhecer a legitimidade ativa do Estado de Pernambuco, determinando o prosseguimento da execução fiscal na origem. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º do CPC). Publique-se. Intimem-se. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Evanildo Coelho de Araújo Filho Desembargador em substituição

04/11/2024, 00:00

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