Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0114270-68.2021.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0114270-68.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARIA MARGARIDA BARBOSA BITTENCOURT, SEVERINO DOS RAMOS BARBOSA BITTENCOURT, GLORIA MARIA BARBOSA BITTENCOURT REQUERIDO(A): MUNICIPIO DO RECIFE INTIMAÇÃO PRECATÓRIO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, ficam as partes intimadas do inteiro teor do OFÍCIO DE REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO RETIFICADA em cumprimento ao Despacho de ID-237735423, expedido no sistema SERPREC, ID nº 239460784, bem como para falarem sobre eventuais incongruências no prazo de 05 (cinco) dias (na forma da Resolução 303/2019 do CNJ). RECIFE, 8 de maio de 2026. RICARDO JOSE NOGUEIRA DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0114270-68.2021.8.17.2001

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MARIA MARGARIDA BARBOSA BITTENCOURT, SEVERINO DOS RAMOS BARBOSA BITTENCOURT, GLORIA MARIA BARBOSA BITTENCOURT REQUERIDO(A): MUNICIPIO DO RECIFE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 237735423, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0114270-68.2021.8.17.2001 Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento de sentença em que já houve expedição da Requisição Eletrônica de Precatório nº 000395/2025, a qual retornou recusada no sistema SERPREC, conforme registros constantes dos autos. Sobreveio certidão da Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho – DEFFA, informando que procedeu à retificação da requisição no sistema, esclarecendo, ainda, que o requisitório poderá ser normalmente reenviado ao Núcleo de Precatórios após o decurso do prazo para manifestação das partes Na sequência, o MUNICÍPIO DO RECIFE postulou nova retificação do requisitório, a fim de que: a) conste como data de ajuizamento do processo de conhecimento a data de 13/12/1994, em substituição à informação anteriormente lançada; e b) no campo referente ao procurador passe a constar “Procurador da Fazenda Municipal” Posteriormente, a parte exequente requereu a retificação do precatório para constar a SUPERPREFERÊNCIA dos beneficiários idosos SEVERINO DOS RAMOS BARBOSA BITTENCOURT, nascido em 28/11/1955, e GLÓRIA MARIA BARBOSA BITTENCOURT, nascida em 03/08/1957, salientando que tal prerrogativa já havia sido deferida por este Juízo em decisão anterior É o relatório, sucinto. Passo a decidir. Os pleitos formulados veiculam providências de natureza meramente cadastral e procedimental, destinadas à correta instrução e regular processamento do requisitório, sem alteração do valor executado ou modificação do conteúdo material do crédito. Quanto ao pedido formulado pelo ente devedor, as correções referentes à data de ajuizamento e à identificação do procurador constituem ajustes formais legítimos, necessários à higidez do cadastro eletrônico. No tocante à superpreferência, nos termos do art. 100, §2º, da Constituição Federal e da Resolução CNJ nº 303/2019, deve ser assegurada a tramitação prioritária do crédito aos beneficiários idosos que preencham os requisitos legais, sobretudo quando já houve pronunciamento judicial anterior reconhecendo tal condição. Diante do exposto, DEFIRO os requerimentos formulados. DETERMINO que a DEFFA proceda aos ajustes necessários no sistema SERPREC e/ou no requisitório correspondente, para que: a) conste como data de ajuizamento do processo de conhecimento a data de 13/12/1994, em substituição à anteriormente lançada; b) no campo referente ao procurador passe a constar “Procurador da Fazenda Municipal”; c) conste a SUPERPREFERÊNCIA dos beneficiários idosos SEVERINO DOS RAMOS BARBOSA BITTENCOURT e GLÓRIA MARIA BARBOSA BITTENCOURT, observados os limites e parâmetros legais aplicáveis. Cumpridas as providências acima e inexistindo outras pendências, REENVIE-SE a requisição eletrônica ao Núcleo de Precatórios do Tribunal de Justiça de Pernambuco para regular processamento. Intimem-se as partes do inteiro teor desta decisão. Cumpra-se com prioridade. Recife, data conforme registro eletrônico. Eliane Ferraz Guimarães Novaes Juíza de Direito " RECIFE, 8 de maio de 2026. RICARDO JOSE NOGUEIRA DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MARIA MARGARIDA BARBOSA BITTENCOURT, SEVERINO DOS RAMOS BARBOSA BITTENCOURT, GLORIA MARIA BARBOSA BITTENCOURT REQUERIDO(A): MUNICIPIO DO RECIFE INTIMAÇÃO PRECATÓRIO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, ficam as partes intimadas do inteiro teor do OFÍCIO DE REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO, expedido no sistema SERPREC, de ID nº 232628115, bem como para falarem sobre eventuais incongruências no prazo de 05 (cinco) dias (na forma da Resolução 303/2019 do CNJ). RECIFE, 6 de março de 2026. RICARDO JOSE NOGUEIRA DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0114270-68.2021.8.17.2001

09/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 14:00

Conclusão (para despacho)

12/12/2025, 12:42

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2025, 12:38

Mudança de Parte

02/12/2025, 16:27

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 15:29

Decurso de Prazo

21/10/2025, 00:16

Decurso de Prazo

10/10/2025, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 00:56

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 20:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA MARGARIDA BARBOSA BITTENCOURT, SEVERINO DOS RAMOS BARBOSA BITTENCOURT, GLORIA MARIA BARBOSA BITTENCOURT REQUERIDO(A): MUNICIPIO DO RECIFE, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 218130536, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0114270-68.2021.8.17.2001 Vistos etc. Na decisão de ID 188153211, foi homologado o valor incontroverso de R$ 5.729.766,87 (cinco milhões, setecentos e vinte e nove mil, setecentos e sessenta e seis reais e oitenta e sete centavos), atualizado até 30/04/2014, reconhecida a natureza alimentar do crédito, deferido o destaque de 20% (vinte por cento) a título de honorários contratuais e determinada a expedição de precatório, com partilha igualitária entre os sucessores habilitados, Severino dos Ramos Barbosa Bittencourt e Glória Maria Barbosa Bittencourt. Em atenção às exigências da Instrução Normativa nº 16/2025 do TJPE, que estabelece a inclusão de dados obrigatórios no SERPREC, e considerando as informações complementares prestadas pela parte exequente, determino a expedição do presente ofício-precatório, observados os seguintes parâmetros: a) Beneficiário principal: Espólio de Otaviano Bittencourt Filho, CPF nº 013.959.984-34, já habilitado nestes autos, representado por seus sucessores. b) Sucessores habilitados: Severino dos Ramos Barbosa Bittencourt, CPF nº 095.343.344-72, nascido em 28/11/1955, e Glória Maria Barbosa Bittencourt, CPF nº 147.071.874-04, nascida em 03/08/1957, cabendo a cada um 50% (cinquenta por cento) do crédito homologado. c) Valor do crédito: R$ 5.729.766,87 (cinco milhões, setecentos e vinte e nove mil, setecentos e sessenta e seis reais e oitenta e sete centavos), atualizado até 30/04/2014, natureza alimentar, conforme planilha homologada pelo contador judicial. d) Honorários contratuais: destaque de 20% (vinte por cento) do crédito homologado, já deferido, devendo a transferência da quota honorária ocorrer diretamente em favor da advogada Tatiana Marie Baia Bittencourt Pachêco, CPF nº 013.496.794-10, Banco do Brasil, Agência 1245-9, Conta Corrente nº 88837-0, Chave PIX (CPF). e) Dados bancários dos sucessores: Severino dos Ramos Barbosa Bittencourt – Banco Bradesco, Agência 6083, Conta Corrente nº 0102842-1, Chave PIX (CPF 095.343.344-72); Glória Maria Barbosa Bittencourt – Banco do Brasil, Agência 2811-8, Conta Corrente nº 111.164-7, Chave PIX (CPF 147.071.874-04). f) Regularidade fiscal: já verificada por este Juízo, devendo ser validada pela Coordenadoria de Precatórios no processamento do requisitório, conforme previsto na Instrução Normativa nº 16/2025. g) Preferência: crédito de natureza alimentar, beneficiários idosos, com superpreferência deferida nos autos. Diante do exposto, expeça-se o precatório em nome do Espólio de Otaviano Bittencourt Filho, CPF nº 013.959.984-34, nos termos dos parâmetros acima delineados, mantidos todos os demais termos da decisão de ID 188153211, inclusive a prioridade determinada, em razão da idade dos beneficiários. Determino à Diretoria Fazendária – DEFFA que observe, no processamento da presente requisição, o disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, da Instrução Normativa nº 16/2025 do TJPE, procedendo conforme os termos ali estabelecidos. Caso sejam constatadas informações faltantes, deverá ser emitida certidão descritiva e promovida a intimação das partes por ato ordinatório, a fim de que forneçam os dados complementares necessários ao regular processamento do precatório. Recebidas as informações, os autos deverão ser encaminhados ao Juízo de origem para ciência e validação, ou para adoção de outras providências que este entenda cabíveis. Intimem-se, ainda, todas as partes, exequentes e executado, para ciência integral deste despacho. Cumpra-se com urgência. Recife, data conforme registro eletrônico. Eliane Ferraz Guimarães Novaes Juíza de Direito" RECIFE, 30 de setembro de 2025. MARCOS AURELIO NEVES MENDES Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

Expedição de documento

30/09/2025, 14:09

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2025, 14:09

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA MARGARIDA BARBOSA BITTENCOURT, SEVERINO DOS RAMOS BARBOSA BITTENCOURT, GLORIA MARIA BARBOSA BITTENCOURT REQUERIDO(A): MUNICIPIO DO RECIFE, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 218130536, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0114270-68.2021.8.17.2001 Vistos etc. Na decisão de ID 188153211, foi homologado o valor incontroverso de R$ 5.729.766,87 (cinco milhões, setecentos e vinte e nove mil, setecentos e sessenta e seis reais e oitenta e sete centavos), atualizado até 30/04/2014, reconhecida a natureza alimentar do crédito, deferido o destaque de 20% (vinte por cento) a título de honorários contratuais e determinada a expedição de precatório, com partilha igualitária entre os sucessores habilitados, Severino dos Ramos Barbosa Bittencourt e Glória Maria Barbosa Bittencourt. Em atenção às exigências da Instrução Normativa nº 16/2025 do TJPE, que estabelece a inclusão de dados obrigatórios no SERPREC, e considerando as informações complementares prestadas pela parte exequente, determino a expedição do presente ofício-precatório, observados os seguintes parâmetros: a) Beneficiário principal: Espólio de Otaviano Bittencourt Filho, CPF nº 013.959.984-34, já habilitado nestes autos, representado por seus sucessores. b) Sucessores habilitados: Severino dos Ramos Barbosa Bittencourt, CPF nº 095.343.344-72, nascido em 28/11/1955, e Glória Maria Barbosa Bittencourt, CPF nº 147.071.874-04, nascida em 03/08/1957, cabendo a cada um 50% (cinquenta por cento) do crédito homologado. c) Valor do crédito: R$ 5.729.766,87 (cinco milhões, setecentos e vinte e nove mil, setecentos e sessenta e seis reais e oitenta e sete centavos), atualizado até 30/04/2014, natureza alimentar, conforme planilha homologada pelo contador judicial. d) Honorários contratuais: destaque de 20% (vinte por cento) do crédito homologado, já deferido, devendo a transferência da quota honorária ocorrer diretamente em favor da advogada Tatiana Marie Baia Bittencourt Pachêco, CPF nº 013.496.794-10, Banco do Brasil, Agência 1245-9, Conta Corrente nº 88837-0, Chave PIX (CPF). e) Dados bancários dos sucessores: Severino dos Ramos Barbosa Bittencourt – Banco Bradesco, Agência 6083, Conta Corrente nº 0102842-1, Chave PIX (CPF 095.343.344-72); Glória Maria Barbosa Bittencourt – Banco do Brasil, Agência 2811-8, Conta Corrente nº 111.164-7, Chave PIX (CPF 147.071.874-04). f) Regularidade fiscal: já verificada por este Juízo, devendo ser validada pela Coordenadoria de Precatórios no processamento do requisitório, conforme previsto na Instrução Normativa nº 16/2025. g) Preferência: crédito de natureza alimentar, beneficiários idosos, com superpreferência deferida nos autos. Diante do exposto, expeça-se o precatório em nome do Espólio de Otaviano Bittencourt Filho, CPF nº 013.959.984-34, nos termos dos parâmetros acima delineados, mantidos todos os demais termos da decisão de ID 188153211, inclusive a prioridade determinada, em razão da idade dos beneficiários. Determino à Diretoria Fazendária – DEFFA que observe, no processamento da presente requisição, o disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, da Instrução Normativa nº 16/2025 do TJPE, procedendo conforme os termos ali estabelecidos. Caso sejam constatadas informações faltantes, deverá ser emitida certidão descritiva e promovida a intimação das partes por ato ordinatório, a fim de que forneçam os dados complementares necessários ao regular processamento do precatório. Recebidas as informações, os autos deverão ser encaminhados ao Juízo de origem para ciência e validação, ou para adoção de outras providências que este entenda cabíveis. Intimem-se, ainda, todas as partes, exequentes e executado, para ciência integral deste despacho. Cumpra-se com urgência. Recife, data conforme registro eletrônico. Eliane Ferraz Guimarães Novaes Juíza de Direito" RECIFE, 30 de setembro de 2025. MARCOS AURELIO NEVES MENDES Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA MARGARIDA BARBOSA BITTENCOURT, SEVERINO DOS RAMOS BARBOSA BITTENCOURT, SONIA REGINA BAIA BITTENCOURT, GLORIA MARIA BARBOSA BITTENCOURT, BARTOLOMEU BUENO DE FREITAS MORAIS REQUERIDO(A): MUNICIPIO DO RECIFE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188153211, conforme segue transcrito abaixo: " [Vistos, etc. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0114270-68.2021.8.17.2001 Trata-se o presente de cumprimento da parte incontroversa de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública (§4, artigo 535, do CPC) promovida por SEVERINO DOS RAMOS BARBOSA BITTENCOURT e GLÓRIA MARIA BARBOSA BITTENCOURT, em face da Fazenda Municipal (Município do Recife), ID 92712881-Pag.01/04, com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito atualizado pelo Contador Judicial em 30/04/2014, no valor total de R$ 5.729.766,87 (cinco milhões, setecentos e vinte e nove mil, setecentos e sessenta e seis reais e oitenta e sete centavos) de ID 92712845-Pag.7. Título judicial, Acórdãos e Certidão de trânsito em julgado, anexados. Devidamente intimado, o Município do Recife (ID 92712881 - Pág. 16) peticiona informando que não se opõe à expedição do requisitório do valor incontroverso, bem como a expedição de RPV para os advogados. Deferida a habilitação dos sucessores SEVERINO DOS RAMOS BARBOSA BITTENCOURT e GLÓRIA MARIA BARBOSA BITTENCOURT na condição de filhos, devendo o crédito da falecida Sra. MARIA MARGARIDA BITTENCOURT ser repartido de forma igual aos 02 (dois) filhos, ID 176242826. O Município do Recife apresenta impugnação ao cumprimento de sentença de ID 183658173. Nesta impugnação, o Município argumenta que a nova abertura de prazo para contestação seria indevida, considerando que já houve embargos à execução previamente julgados, com a definição do valor executado e a concordância expressa do Município quanto à expedição do precatório. O Município alega que a duplicidade de procedimentos, causada pelo novo cumprimento de sentença, resulta em confusão processual e reabertura desnecessária de prazos. Argumenta, ainda, que tal reabertura impõe um ônus administrativo desnecessário ao ente público. Em caráter subsidiário, o Município solicita a condenação dos exequentes ao pagamento de honorários advocatícios, com base no artigo 85 do CPC, caso o Juízo mantenha a continuidade deste novo prazo de impugnação, uma vez que entende que o processo já se encontra na fase final de expedição de precatório, sendo desnecessária nova contestação. Tudo bem visto, examinado e relatado. Os autos vieram-me conclusos. DECIDO. Diante da juntada do contrato de honorários advocatícios de id. 92712881-Pag.5, defiro o pedido de destaque dos honorários contratuais no percentual de 20% (vinte por cento). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, "na execução contra a Fazenda Pública, a expedição de precatório referente à parte incontroversa dos valores devidos não afronta a Constituição da Republica " (AgR no RE 504.128/PR, Relatora Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, publicado no DJe-157 e no DJ em 7.12.2007, p. 55, bem como no Ementário vol. 2302-04, p. 829). No mesmo sentido: AgR no RE 556.100/MG, Relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, publicado no DJe-078 e, 2.5.2008 e no Ementário vol. 2317-06, p. 1.187). Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça já analisou a possibilidade de expedição de precatório da parte incontroversa e firmou posicionamento no sentido de que a execução da parcela da dívida não impugnada pelo ente público deve ter regular prosseguimento, ausente, em consequência, óbice à expedição de precatório. (STJ - REsp: 1803958 SP 2019/0044318-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/05/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2019). "Registre-se que o entendimento das Cortes Superiores, acima referenciado, encontra respaldo no atual Código de Processo Civil (CPC), cujo artigo 535, §4º, dispõe que: 'Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento' (Vide ADI 5534)." Na ADI nº 5534, transitada em julgado em 03/03/2021, declarou a constitucionalidade do art. 535, § 3º, inciso II, da Código de Processo Civil de 2015 e conferindo-se interpretação conforme à Constituição de 1988 ao art. 535, § 4º, no sentido de que, para efeito de determinação do regime de pagamento do valor incontroverso, deve ser observado o valor total da condenação. Ante o exposto, com amparo no artigo 535, §4º, do Código de Processo Civil (CPC), considerando a concordância das partes e tudo o mais que consta nos autos, HOMOLOGO os cálculos da parte incontroversa constantes na planilha apresentada pelo Contador Judicial (ID 92712845, pág. 7), no valor total de R$ 5.729.766,87 (cinco milhões, setecentos e vinte e nove mil, setecentos e sessenta e seis reais e oitenta e sete centavos), relativos aos créditos incontroversos atualizados em 30/04/2014, a serem repartidos igualmente entre os dois filhos, sucessores habilitados nestes autos. Expeça (m) -se o (s) respectivo (s) Precatórios para pagamento do valor acima homologado, com destaque dos honorários contratuais, individualizados para cada sucessor habilitado, SEVERINO DOS RAMOS BARBOSA BITTENCOURT e GLÓRIA MARIA BARBOSA BITTENCOURT, no equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor total para cada beneficiário. Expeçam-se os Precatórios independentemente de novas intimações. Registro, por fim, o caráter alimentar das obrigações. CUMPRA-SE COM PRIORIDADE. REGISTRE-SE NO SCGA para cumprimento. Prioridade exequentes idosos. RECIFE, data conforme o registro da assinatura eletrônica. Eliane Ferraz Guimarães Novaes Juíza de Direitol] " RECIFE, 31 de janeiro de 2025. FERNANDO HENRIQUE DE OLIVEIRA PIMENTEL Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

03/02/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Mudança de Parte

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedição de documento (Outros documentos)

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