Requerimento de Reintegração de Posse 0000618-59.2021.8.17.2620 - TJPE

Requerimento de Reintegração de Posse 0000618-59.2021.8.17.2620 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: DIOCESE DE FLORESTA REQUERIDO(A): MARIA VALERIA DE JESUS NETA CIÊNCIA E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA AO (S) ADVOGADOS DAS PARTES Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito, ficam as partes cientes e intimados do id 178096762. Teor do id 178096762: "Processo nº 0000618-59.2021.8.17.2620 REQUERENTE: DIOCESE DE FLORESTA REQUERIDO(A): MARIA VALERIA DE JESUS NETA DECISÃO Tendo em vista o disposto no artigo 357 do CPC, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. 1. PRELIMINAR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL O artigo 17, do NCPC, dispõe que: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Explica Arruda Alvim que o interesse de agir “é aquele que leva alguém a procurar uma solução judicial, sob pena de, não o fazendo, ver-se na contingência de não poder satisfeita sua pretensão” (Manual de Direito Processual Civil. São Paulo: Thompsonver In: Reuters Brasil, 2019, p. 164). Fredie Didier Jr. doutrina que “a constatação do interesse de agir faz-se, sempre, in concreto, à luz da situação narrada no instrumento da demanda. Não há como indagar, em abstrato, se há ou não interesse de agir, pois ele sempre estará relacionado a uma determinada demanda judicial ” (Curso de Direito Processual Civil. Salvador: Editora Juspodivm, 2015, p. 359). Extrai-se da peça de contestação que as matérias ventiladas acerca da ausência de interesse processual, este definido pelo binômio necessidade-adequação, são atinentes ao mérito, porquanto as condições da ação são aferidas de maneira abstrata com base na narrativa fática trazida na petição inicial, tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a teoria adotada para a sua verificação é a da asserção. Portanto, verifica-se que tais alegações referem-se exclusivamente ao mérito, que será analisado oportunamente. Assim, rejeito a preliminar. Friso, por oportuno, que deixo de analisar a impugnação à gratuidade de justiça ventilada, tendo em vista que as custas iniciais foram pagas pela parte autora, não tendo sido deferido os benefícios da gratuidade de justiça. No mais, não havendo nulidades a sanar, tampouco irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. 2. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA Fixo como pontos controvertidos a (in)existência de posse pela autora e (in)existência de turbação ou esbulho praticado pelo réu. 3. Da distribuição do ônus da prova: o inciso III, do artigo 357 do CPC, é incisivo ao dispor: “Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: (...) III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;” A regra dinâmica de distribuição do ônus da prova, acolhida pelo Novo CPC - Art. 373 – consolida-se no ordenamento jurídico brasileiro e, na voz dos denodados Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, na obra: Curso de Direito Processual Civil, Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória, Conforme o Novo CPC e as Leis n.º 13.015/2014 (Recursos de Revista Repetitivos) e 13.058/2014, edição 2015, Ed. Juspodivm, p. 111, verifica-se que “o legislador distribui estática e abstratamente esse encargo (art. 373, CPC). Segundo a distribuição legislativa, compete, em regra, a cada uma das partes o ônus de fornecer os elementos de prova das alegações de fato que fizer”. E mais (obra já citada, fl. 111): “A parte que alega deve buscar os meios necessários para convencer o juiz da veracidade do fato deduzido como base da sua pretensão/exceção, afinal é a maior interessada no seu reconhecimento e acolhimento”. No presente caso, não se mostra necessária a inversão do ônus para a busca pelo equilíbrio das partes - art. 7º, CPC - Princípio Processual da Paridade das Armas - por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, §§1º, 2º e 3º, do mesmo Diploma. As demais questões são de direito. 4. As questões de direito relevantes consistem na aplicabilidade das regras de direito material e processual referente à posse, observando-se o disposto no Código, bem como a jurisprudência dos Tribunais Superiores alusiva ao caso, tudo com base na prova dos fatos controvertidos. Logo, inexistem outras questões relevantes e que possam acarretar surpresa às partes. 5. PROVA ORAL 5.1 A prova oral consistirá na oitiva de testemunhas eventualmente arroladas. 5.2 Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Floresta AV AUDOMAR FERRAZ, 52, Forum Des. Euclides Ferraz, Centro, FLORESTA - PE - CEP: 56400-000 Vara Única da Comarca de Floresta Processo nº 0000618-59.2021.8.17.2620 Designo a data de 29/01/2025, às 10:30h, para ter lugar a audiência de instrução e julgamento 5.3 Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de rol de testemunhas, limitadas a três por fato (Art. 357, § 4º, CPC), sob pena de preclusão. No mesmo prazo, nos termos do Art. 455, § 2º, CPC, devem informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, "caput", presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o Art. 455, §1º, do mesmo código. Por oportuno observo que as intimações alusivas ao § 4º, inciso III do art. 455, serão por via judicial. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Murilo Henrique do Prado Oliveira Juiz Substituto" FLORESTA, 21 de agosto de 2024. JAIR CICERO RODRIGUES Assina de acordo com a Recomendação 03/2016-CM/TJPE A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

22/08/2024, 00:00

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