Apelação / Remessa Necessária 0000676-92.2019.8.17.3150 - TJPE

Apelação / Remessa Necessária 0000676-92.2019.8.17.3150 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA CELIA DO PRADO EXECUTADO(A): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE POMBOS ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, ÍNTIMO as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a minuta de requisição de precatório de ID 241376929, conforme art.7, §6º da Resolução 303/2019 do CNJ. POMBOS, 26 de maio de 2026. CLAUDIO CABRAL DE LIMA JUNIOR Diretoria Regional da Zona da Mata Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Pombos Processo nº 0000676-92.2019.8.17.3150

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA CELIA DO PRADO EXECUTADO(A): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE POMBOS DESPACHO Expeça-se alvará, em nome do patrono da autora, conforme solicitado ID 221528574, no tocante aos valores depositados ID 220415140. Considerando que o montante de previdência deve corresponder a 13% do crédito principal corrigido, nos termos do artigo 15, II da lei Municipal 904/2017, intimem-se as partes para que se manifestem sobre as informações ID 218473120. POMBOS, 9 de janeiro de 2026 THAIS MAIA SILVA Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Pombos R I, Lot Capitão Manoel G. Assunção, S/N, Centro, POMBOS - PE - CEP: 55630-000 - F:(81) 353628131 Processo nº 0000676-92.2019.8.17.3150

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA CELIA DO PRADO EXECUTADO(A): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE POMBOS ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 da Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco, publicado no Diário da Justiça em 09 de junho de 2009, com fundamento no artigo 152, inciso VI, e no artigo 203, §4º, ambos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), bem como em observância ao artigo 6º da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao artigo 2º da Instrução Normativa nº 16/2025 do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), INTIMA-SE A PARTE AUTORA para que, no PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APRESENTE AS INFORMAÇÕES ABAIXO RELACIONADAS, consideradas essenciais para a regular instrução do feito e para a expedição da requisição de precatório: 1. Esclarecer se está isento(a) de recolhimento de: a) Imposto de Renda; b) Contribuição Previdenciária. 2. Em caso negativo, informar: a) O valor da contribuição previdenciária devida; b) O nome e o CNPJ do órgão previdenciário ao qual está vinculado(a). 3. Informar sua condição atual: a) Ativo(a); b) Inativo(a); ou c) Pensionista. - Em caso de servidor(a) ativo(a), indicar o nome do órgão público ao qual está vinculado(a). 4. Informar os DADOS BANCÁRIOS COMPLETOS da parte autora e do advogado para fins de pagamento, ou, alternativamente, a chave PIX (exclusivamente CPF ou CNPJ). 4.1. Em relação aos dados bancários do advogado, estes devem ser apresentados em nome do Advogado Pessoa Física, mesmo que os honorários venham a ser recebidos pelo Escritório (Pessoa Jurídica). 4.2. Caso o Escritório de Advocacia seja o responsável pelo recebimento, devem ser informados os dados bancários tanto do Escritório (Pessoa Jurídica) quanto do Advogado (Pessoa Física) vinculado à causa. 4.3. Essas informações são requisitos obrigatórios do sistema SERPREC, e a ausência de qualquer um desses dados impede a gravação da minuta e a continuidade da requisição. 5. Se manifestar sobre a Certidão ID. 220740610. Ressalta-se que a ausência de manifestação no prazo assinalado poderá atrasar a tramitação do feito, especialmente no que tange à expedição do requisitório. POMBOS, 23 de outubro de 2025. Diretoria Regional da Zona da Mata Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Pombos Processo nº 0000676-92.2019.8.17.3150

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA CELIA DO PRADO EXECUTADO(A): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE POMBOS INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Pombos, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Ordinatório, conforme transcrito abaixo: "Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 da Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco, publicado no Diário da Justiça em 09/06/2009, com fundamento no art. 152, inciso VI, e no art. 203, §4º, ambos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), bem como em atendimento ao art. 6º da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), INTIMA-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os seus dados bancários completos para fins de pagamento, e a chave PIX (exclusivamente CPF ou CNPJ) bem como de seu patrono. Ressalta-se que a ausência de manifestação no prazo assinalado poderá atrasar a tramitação do feito, especialmente no que tange à expedição do requisitório. " POMBOS, 31 de julho de 2025. DANIELLE LUCENA CAMPOS Diretoria Reg. da Zona da Mata Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Pombos Processo nº 0000676-92.2019.8.17.3150

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA CELIA DO PRADO EXECUTADO(A): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE POMBOS INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Pombos, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Ordinatório, conforme transcrito abaixo: "Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, INTIMO as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o ofício requisição RPV ID 203513099, conforme art.7, §6º da Resolução 303/2019 do CNJ. " POMBOS, 18 de junho de 2025. DANIELLE LUCENA CAMPOS Diretoria Reg. da Zona da Mata Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Pombos Processo nº 0000676-92.2019.8.17.3150

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA CELIA DO PRADO EXECUTADO(A): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE POMBOS INTIMAÇÃO - DJEN Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Pombos, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 179630708, conforme transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Pombos Processo nº 0000676-92.2019.8.17.3150 Trata-se de Liquidação de sentença por arbitramento em face do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE POMBOS. A parte exequente apresentou liquidação de sentença, ID 126282966. Instado se manifestar, o demandado, apresentou valores diversos, ID 163717969. A exequente, por sua vez, concordou com os valores apresentados pelo executado, ID 175133006. A importância já reconhecida pelas partes foi o valor descrito ID 163717970, perfazendo o valor de R$ 13.492,97 (Treze mil, quatrocentos e noventa e dois reais e noventa e sete centavos). Ante o exposto, homologo os cálculos ID 163717970 e, assim, decido extinguir a presente liquidação de sentença. Intimem-se as partes demandadas para que realizem o pagamento dos valores acima apontados, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o referido prazo sem que haja comprovação de pagamento, consoante o art.510, do CPC, bem como, os valores terminados na Lei Municipal Nº 844/2013(Pombos-PE), e descritos na planilha ID 163717970, após, o trânsito em julgado desta sentença, requisite-se a expedição de precatório ao Presidente do Tribunal, em favor da parte exequente (aqui ficam incluídos o crédito principal e os honorários contratuais, dada a impossibilidade de fracionamento, conforme fundamentação supra). Quando do envio do ofício ao respectivo Tribunal (PRECATÓRIO), atente a secretaria para o disposto no (s) artigo (s) 22, § 4º, da Lei n° 8.906/1994, e 7º, §§ 2º e 3º, c/c o 61, da Resolução 392/2016-TJPE, identificando o valor dos honorários contratuais, o qual deve ser pago diretamente ao(s) patrono(s), por dedução da quantia a ser recebida pela constituinte; os honorários sucumbenciais deverão ser objeto de requisição autônoma. Assim, expeça-se RPV dirigida ao executado, para que seja o valor pago no prazo de 02 (dois) meses, contado da entrega da requisição (artigo 535, § 3º, II do CPC), mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Ausente o pagamento no prazo assinalado, o valor estará sujeito a sequestro. Após, arquive-se. POMBOS, 21 de agosto de 2024 THAÍS MAIA SILVA Juiz(a) de Direito". POMBOS, 31 de janeiro de 2025. CARLOS ANDRE MAGALHAES DE SOUZA Diretoria Reg. da Zona da Mata

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE POMBOS DESPACHO Retifique-se a classe judicial, fazendo constar "Cumprimento de Sentença". Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Pombos R I, Lot Capitão Manoel G. Assunção, S/N, Centro, POMBOS - PE - CEP: 55630-000 - F:(81) 353628131 Processo nº 0000676-92.2019.8.17.3150 AUTOR(A): MARIA CELIA DO PRADO Intime-se a ré, por seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução (artigo 535 do CPC), advertindo-a de que, caso não haja impugnação, não serão devidos honorários advocatícios contra a Fazenda (artigo 85, § 7º do CPC). Havendo impugnação, intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Após, voltem conclusos. POMBOS, 23 de outubro de 2023 RICARDO ENNES Juiz(a) de Direito

05/06/2024, 00:00

Baixa Definitiva

16/12/2020, 16:09

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2020, 15:55

Mudança de Classe Processual

16/12/2020, 15:53

Decurso de Prazo

11/12/2020, 00:32

Decurso de Prazo

18/11/2020, 00:47

Decurso de Prazo

28/10/2020, 00:44

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2020, 17:19

Provimento em Parte

10/10/2020, 18:19

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA CELIA DO PRADO EXECUTADO(A): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE POMBOS ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 da Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco, publicado no Diário da Justiça em 09 de junho de 2009, com fundamento no artigo 152, inciso VI, e no artigo 203, §4º, ambos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), bem como em observância ao artigo 6º da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao artigo 2º da Instrução Normativa nº 16/2025 do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), INTIMA-SE A PARTE AUTORA para que, no PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APRESENTE AS INFORMAÇÕES ABAIXO RELACIONADAS, consideradas essenciais para a regular instrução do feito e para a expedição da requisição de precatório: 1. Esclarecer se está isento(a) de recolhimento de: a) Imposto de Renda; b) Contribuição Previdenciária. 2. Em caso negativo, informar: a) O valor da contribuição previdenciária devida; b) O nome e o CNPJ do órgão previdenciário ao qual está vinculado(a). 3. Informar sua condição atual: a) Ativo(a); b) Inativo(a); ou c) Pensionista. - Em caso de servidor(a) ativo(a), indicar o nome do órgão público ao qual está vinculado(a). 4. Informar os DADOS BANCÁRIOS COMPLETOS da parte autora e do advogado para fins de pagamento, ou, alternativamente, a chave PIX (exclusivamente CPF ou CNPJ). 4.1. Em relação aos dados bancários do advogado, estes devem ser apresentados em nome do Advogado Pessoa Física, mesmo que os honorários venham a ser recebidos pelo Escritório (Pessoa Jurídica). 4.2. Caso o Escritório de Advocacia seja o responsável pelo recebimento, devem ser informados os dados bancários tanto do Escritório (Pessoa Jurídica) quanto do Advogado (Pessoa Física) vinculado à causa. 4.3. Essas informações são requisitos obrigatórios do sistema SERPREC, e a ausência de qualquer um desses dados impede a gravação da minuta e a continuidade da requisição. 5. Se manifestar sobre a Certidão ID. 220740610. Ressalta-se que a ausência de manifestação no prazo assinalado poderá atrasar a tramitação do feito, especialmente no que tange à expedição do requisitório. POMBOS, 23 de outubro de 2025. Diretoria Regional da Zona da Mata Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Pombos Processo nº 0000676-92.2019.8.17.3150

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA CELIA DO PRADO EXECUTADO(A): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE POMBOS INTIMAÇÃO - DJEN Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Pombos, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 179630708, conforme transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Pombos Processo nº 0000676-92.2019.8.17.3150 Trata-se de Liquidação de sentença por arbitramento em face do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE POMBOS. A parte exequente apresentou liquidação de sentença, ID 126282966. Instado se manifestar, o demandado, apresentou valores diversos, ID 163717969. A exequente, por sua vez, concordou com os valores apresentados pelo executado, ID 175133006. A importância já reconhecida pelas partes foi o valor descrito ID 163717970, perfazendo o valor de R$ 13.492,97 (Treze mil, quatrocentos e noventa e dois reais e noventa e sete centavos). Ante o exposto, homologo os cálculos ID 163717970 e, assim, decido extinguir a presente liquidação de sentença. Intimem-se as partes demandadas para que realizem o pagamento dos valores acima apontados, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o referido prazo sem que haja comprovação de pagamento, consoante o art.510, do CPC, bem como, os valores terminados na Lei Municipal Nº 844/2013(Pombos-PE), e descritos na planilha ID 163717970, após, o trânsito em julgado desta sentença, requisite-se a expedição de precatório ao Presidente do Tribunal, em favor da parte exequente (aqui ficam incluídos o crédito principal e os honorários contratuais, dada a impossibilidade de fracionamento, conforme fundamentação supra). Quando do envio do ofício ao respectivo Tribunal (PRECATÓRIO), atente a secretaria para o disposto no (s) artigo (s) 22, § 4º, da Lei n° 8.906/1994, e 7º, §§ 2º e 3º, c/c o 61, da Resolução 392/2016-TJPE, identificando o valor dos honorários contratuais, o qual deve ser pago diretamente ao(s) patrono(s), por dedução da quantia a ser recebida pela constituinte; os honorários sucumbenciais deverão ser objeto de requisição autônoma. Assim, expeça-se RPV dirigida ao executado, para que seja o valor pago no prazo de 02 (dois) meses, contado da entrega da requisição (artigo 535, § 3º, II do CPC), mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Ausente o pagamento no prazo assinalado, o valor estará sujeito a sequestro. Após, arquive-se. POMBOS, 21 de agosto de 2024 THAÍS MAIA SILVA Juiz(a) de Direito". POMBOS, 31 de janeiro de 2025. CARLOS ANDRE MAGALHAES DE SOUZA Diretoria Reg. da Zona da Mata

03/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Mudança de Classe Processual

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Provimento em Parte

Todas as movimentações(25)