Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003569-36.2022.8.17.2670 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003569-36.2022.8.17.2670 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

10/03/2025, 11:19

Decurso de Prazo

26/02/2025, 00:31

Petição (Petição (outras))

19/02/2025, 10:08

Publicação

04/02/2025, 21:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2025, 21:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: BANDA FORRO RENOVACAO NORDESTINA LTDA REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE GRAVATA DECISÃO Observo que a impugnação do executado já foi analisada – ID 181134366. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0003569-36.2022.8.17.2670 Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos da parte exequente – ID 115806675. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, considerando que o valor exequendo é inferior a 30 salários mínimos, determino a expedição de RPV, que deverá ser quitado no prazo de dois meses, contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente (art. 525, §3º do CPC), SOB PENA DE SEQUESTRO, o qual alcançará o valor atualizado do crédito requisitado, sobre o qual incidirão também juros de mora (art. 48, § 3º, da Resolução CNJ 303/2019). Condeno o executado no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da execução. Custas e taxa judiciária pelo Município, uma vez que não existe na Lei Estadual nº 17.116/2020 (Regime jurídico da taxa judiciária e das custas processuais devidas ao Poder Judiciário do Estado de Pernambuco), qualquer norma instituidora da isenção de pagamento de taxa judiciária ou custas processuais em favor da Fazenda Pública. Após a expedição, aguarde-se o pagamento da RPV expedida, encaminhando-se os autos ao arquivo provisório, até juntada do comprovante de pagamento, a ser certificado pela Diretoria, quando deverão voltar os autos conclusos para extinção. GRAVATÁ, data da assinatura eletrônica registrada pelo sistema. Juiz(a) de Direito jjcr

03/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2025, 12:18

Expedição de documento

31/01/2025, 12:18

Outras Decisões

31/01/2025, 12:18

Conclusão (para decisão)

31/01/2025, 11:55

Conclusão (para despacho)

18/12/2024, 12:35

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2024, 12:34

Decurso de Prazo

17/12/2024, 00:43

Decurso de Prazo

27/11/2024, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2024, 14:51

Documentos

Decisão

•03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BANDA FORRO RENOVACAO NORDESTINA LTDA REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE GRAVATA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - Parte Requerente Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181134366, conforme segue transcrito abaixo: Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0003569-36.2022.8.17.2670 Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pelo MUNICÍPIO DE GRAVATÁ em face da PARTE EXEQUENTE, acima identificada, ambos qualificados nos autos, alegando, em síntese, a inexigibilidade do título, sob o argumento de que a parte exequente não juntou a sentença judicial. A parte impugnada apresentou réplica à impugnação. Assim vieram-me conclusos. É o que importa relatar. Decido. Os argumentos da parte executada merecem parcialmente guarida, uma vez que a peça inaugural não está devidamente instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, haja vista que a parte exequente juntou apenas “recorte digital” da sentença exequenda, o qual omite os parâmetros de cálculos da condenação de modo a impossibilitar ou dificultar o exercício da ampla defesa pela parte executada. Por outro lado, a ausência de documento indispensável é vício sanável, nos termos do art. 801 do CPC, somente importando a extinção do processo caso a parte exequente não sane o vício depois de ser intimada para tal finalidade. Nesse passo, não há que se falar em inexigibilidade da obrigação, mas apenas ausência de documento indispensável à propositura da ação, cujo vício, inclusive, já foi sanado pela parte exequente – ID 138333549. Assim, considerando que o vício foi sanado após a impugnação, intime-se a parte executado para manifestar-se no prazo de 15 dias. Havendo manifestação, diga a parte exequente no prazo de 15 dias. INDEFIRO o pedido de bloqueio requerido pelo exequente, uma vez que a Fazenda não é intimada para pagar, mas para apresentar impugnação. Somente quando rejeitada a impugnação e não cumprida a ordem de pagamento (RPV/precatário) é que se é autorizado o bloqueio de verba pública. Intimações e providências necessárias. GRAVATÁ, data da assinatura eletrônica registrada pelo sistema. Juiz(a) de Direito jjc GRAVATÁ, 14 de novembro de 2024. ABRAAO MANOEL DE MOURA Diretoria Regional do Agreste

15/11/2024, 00:00

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