Execução Fiscal 0010316-89.2021.8.17.3590 - TJPE | JusConsulta

Execução Fiscal 0010316-89.2021.8.17.3590 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 20:18

Decurso de Prazo

26/02/2025, 00:18

Definitivo

13/02/2025, 10:23

Publicação

04/02/2025, 20:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2025, 20:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Rua Joaquim Nabuco, 280, Matriz, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55612-900 - F:(81) 35268970 Processo nº 0010316-89.2021.8.17.3590 ESPÓLIO: MUNICIPIO DE VITORIA DE SANTO ANTAO ESPÓLIO: JAVALLI MOTOS E PECAS LTDA - ME SENTENÇA Vistos, etc. O MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, devidamente qualificado nos autos, apresentou petição requerendo a extinção do presente executivo fiscal, em razão da baixa da empresa executada junto à Receita Federal, ocorrida em 05/03/2018, conforme consulta anexada aos autos. É o breve relato. Decido. Nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, extingue-se o processo sem resolução de mérito quando se verifica a ausência superveniente de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. No caso em análise, a baixa da empresa executada junto à Receita Federal foi devidamente comprovada, o que inviabiliza o prosseguimento do executivo fiscal, tendo em vista que não se pode executar parte que perdeu a personalidade jurídica ou não mais existe no mundo jurídico. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução de mérito. Custas processuais, se houver, pelo exequente, salvo se aplicável a isenção tributária ao Município. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória de Santo Antão - PE, data registrada no sistema. Sheila Cristina Torres Santos Moreira Juíza de Direito

03/02/2025, 00:00

Expedição de documento

31/01/2025, 12:34

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2025, 12:34

Ausência de pressupostos processuais

27/01/2025, 08:02

Conclusão (para julgamento)

07/01/2025, 16:18

Petição (Petição (outras))

02/10/2024, 09:23

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2024, 14:51

Mandado (não entregue ao destinatário)

26/06/2023, 15:02

Petição (Petição (outras))

26/06/2023, 15:02

Mandado

11/06/2023, 12:45

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•03/02/2025, 00:00