Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001914-22.2019.8.17.2480 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001914-22.2019.8.17.2480 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 16:36

Publicação

29/04/2026, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: IRACEMA FIRMINA DA SILVA REQUERIDO(A): PGE - 1ª PROCURADORIA REGIONAL - CARUARU, FUNAPE INTIMAÇÃO PRECATÓRIO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru, ficam as partes intimadas do inteiro teor dos OFÍCIOS DE REQUISIÇÕES DE PRECATÓRIOS Nº 000122/2025 E Nº 000123/2025, expedido no sistema SERPREC, de ID nº 238055055 e ID nº 238055056, bem como para falarem sobre eventuais incongruências no prazo de 05 (cinco) dias (na forma da Resolução 303/2019 do CNJ). CARUARU, 27 de abril de 2026. REGIVANIA CONCEICAO DE ANDRADE LOPES Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Processo nº 0001914-22.2019.8.17.2480

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento

27/04/2026, 08:31

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 08:31

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 08:26

Expedição de documento (Certidão)

12/04/2026, 16:16

Mero expediente

09/03/2026, 12:19

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:02

Conclusão (para despacho)

04/03/2026, 12:35

Expedição de documento (Certidão)

04/03/2026, 12:34

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 16:58

Mudança de Parte

09/02/2026, 16:57

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 09:39

Mero expediente

21/01/2026, 19:18

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: IRACEMA FIRMINA DA SILVA REQUERIDO(A): FUNAPE, PGE - 1ª PROCURADORIA REGIONAL - CARUARU INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180945590, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Processo nº 0001914-22.2019.8.17.2480 Vistos, etc... 1 - RELATÓRIO Trata-se CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por IRACEMA FIRMINA DA SILVA em face da FUNAPE, ambos devidamente qualificados, objetivando o recebimento de pensão por morte junto à executada, em razão de condenação judicial dos autos da ação de conhecimento, assim como honorários de sucumbência da fase de conhecimento, conforme petição de ID 157305092. Em petição de ID 170452385, a parte autora informou que os litigantes celebraram acordo, nos termos previstos na petição retro mencionada. Intimado para ratificar o acordo, o executado o confirmou (ID 178678685), ressalvando que a expedição dos precatórios deve observar as determinações da Constituição e das normas internas do TJPE. É o relatório, no essencial. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública na qual os exequentes busca receber do executado o pagamento de pensão por morte e honorários de sucumbência. As partes decidiram encerrar amigavelmente a presente ação mediante, firmando acordo de Id 170452385. Quanto à possibilidade de a Fazenda Pública transacionar em Juízo, assim decidiu o Supremo Tribunal Federal: "EMENTA: Poder Público. Transação. Validade. Em regra, os bens e o interesse público são indisponíveis, porque pertencem à coletividade. É, por isso, o Administrador, mero gestor da coisa pública, não tem disponibilidade sobre os interesses confiados à sua guarda e realização. Todavia, há casos em que o princípio da indisponibilidade do interesse público deve ser atenuado, mormente quando se tem em vista que a solução adotada pela Administração é a que melhor atenderá à ultimação deste interesse. Assim, tendo o acórdão recorrido concluído pela não onerosidade do acordo celebrado, decidir de forma diversa implicaria o reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado nesta instância recursal (Súm. 279/STF). Recurso extraordinário não conhecido. (RE 253885, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Primeira Turma, julgado em 04/06/2002, DJ 21-06-2002 PP-00118 EMENT VOL-02074-04 PP-00796) No mesmo sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: “APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DELEGADOS DA POLÍCIA CIVIL. REVISÃO GERAL CONFERIDA PELAS LEIS ESTADUAIS Nº. 12.204/2002 E Nº. 12.635/2004. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENUNCIADOS DA SDP. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.1. De proêmio, há que se consignar que, nas contrarrazões, os autores alegam ter firmado Termo de Transação com o Estado de Pernambuco. Não colacionaram, contudo, o instrumento, e a FUNAPE, mesmo intimada para tanto, quedou-se inerte.2. A sentença de 1º grau homologou os acordos de fls. 454/473 e 476/493, em relação aos autores Marcelo Cabral da Cunha Cavalcanti, Marcos Antônio Torres e Nadir Ribeiro Gadelha, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, pois são os únicos Termos constantes dos autos. Há, portanto, que se prosseguir à análise do direito dos demais impetrantes.3. A questão controversa cinge-se em saber se autores possuem direito às revisões gerais estabelecidas pelas Leis nº 12.204/2002 e 12.635/2004, em consonância com o que dispõe o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, in verbis: X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;4. Como se vê, os servidores públicos possuem direito constitucionalmente garantido à revisão geral anual de suas remunerações. 5. No caso, dispôs o art. 2º da Lei nº 12.204/2002: Art. 2º. Para o exercício 2002, os valores nominais do vencimento base dos servidores públicos do Poder Executivo Estadual, ficam revisados no percentual de 4% (quatro por cento), a partir de 1º de abril de 2002.6. Quanto à Lei nº 12.635/2004, embora mencione reajuste de valores nominais de vencimento-base para determinadas categorias, sua natureza é de norma veiculadora de revisão geral, uma vez que o projeto do qual resultou referida norma, encaminhado ao Poder Legislativo pelo Governador do Estado, visava "atender ao que preceitua o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, conferindo dito reajuste a partir dos critérios de isonomia e de compatibilidade orçamentária".7. No caso presente, os Delegados de Polícia, por meio da Lei nº 12.124/2001, foram contemplados com o reajuste da gratificação de atividade policial de 100% (cem por cento) para 130% (cento e trinta por cento) e deste montante para 165% (cento e sessenta e cinco por cento), por força da Lei nº 12.635/2004, restando deduzidas as revisões gerais de 4% concedidas ao funcionalismo público.8. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que, uma vez reorganizados ou reestruturados os cargos e carreiras de determinada categoria, com reajustes específicos, resta possível à Administração deduzir tais percentuais da referida revisão geral anual. Desse modo, resta incontroversa a possibilidade de compensação de eventuais reajustes concedidos com a revisão geral e anual.9. Entretanto, os reajustes da Gratificação de Função Policial, de 100% para 130% e, depois, para 165%, concedidos aos recorrentes, por meio das Leis nºs 12.124/2001 e 12.635/2004, respectivamente, pretenderam apenas antecipar o percentual da referida Gratificação que estava sendo discutida em Juízo, no Mandado de Segurança Coletivo nº 47.851-4, no qual restou concedida a segurança, para reconhecer o valor do percentual de 225% estabelecido pela Lei nº 11.568/1998.10. Assim, não assiste razão ao Estado de Pernambuco ao pretender compensar o percentual de 4%, concedido aos servidores públicos através das revisões anuais promovidas pelas Leis Estaduais nºs 12.204/2002 e 12.635/2004, no que respeita aos Delegados de Polícia, sob a alegação de que os mesmos haviam sido contemplados com os reajustes da Gratificação de Função Policial por meio das Leis nºs 12.124/2001 e 12.635/2004, pois, na realidade, desde a edição da Lei nº 11.568/1998, o percentual de 225% já lhes havia sido assegurado, não importando o fato de o trânsito em julgado do Mandado de Segurança só ter ocorrido em 2005.11. Desse modo, a revisão geral anual de vencimentos, que aumentou os vencimentos dos servidores públicos em virtude da perda do valor aquisitivo da moeda, deve alcançar todos os servidores, indistintamente, devendo, portanto, ser concedida aos Delegados de Polícia.12. Destarte, deve ser reconhecido o direito dos autores à percepção dos reajustes gerais, nos percentuais de 4% (quatro por cento), fixados pelas Leis Estaduais 12.204/2002 e 12.635/2004, observando-se a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu a propositura da ação.13. Ressalte-se que inexiste qualquer violação ao princípio da separação dos poderes ou ao contido na Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal, pois está se assegurando, tão somente, a estrita aplicação de lei, conforme determina o princípio balizador da administração pública, qual seja, o da legalidade. 14. Cabe salientar que não há necessidade de exigência de prévia dotação orçamentária para pagamento dessas verbas e da impossibilidade de pagamento dos valores. Isso porque a declaração judicial sobre direito de servidor público em perceber remuneração e vantagens de acordo com o estabelecido em lei não representa criação ou aumento de gasto com pessoal, porque é presunção da Lei de Responsabilidade Fiscal que os gastos atuais do ente público já estejam obedecendo à lei que os instituiu.15. Os índices aplicáveis a título de juros de mora e correção monetária encontram-se delineados nos Enunciados nºs 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público, publicados em 05 de outubro de 2020.16. Reexame Necessário parcialmente provido, prejudicado o apelo, apenas para reconhecer o direito ao pagamento das diferenças remuneratórias até a edição da LCE 156, de 26/03/2010, e consignar que os índices aplicáveis aos juros de mora e à correção monetária devem seguir os termos dos Enunciados nº. 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público, publicados em 05 de outubro de 2020.17. Decisão Unânime. (Apelação / Remessa Necessária 548463-1, 0036416-09.2006.8.17.0001, 1ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Erik de Sousa Dantas Simões, data julgamento 10/12/2020). Considerando que o direito sobre o qual as partes transacionaram poderia ser plenamente reconhecido e adimplido administrativamente, e que, consoante a prova já produzida neste processo ele realmente existe, não havendo outra saída a não ser homologar a avença na forma em que proposta, em face de a mesma ser vantajosa para ambas as partes, uma vez que a exequente terá seu crédito satisfeito de forma mais célere e o Ente Público executado terá um impacto financeiro menor, tendo em vista que o requerente, de forma livre e deliberada aceitou receber um valor menor do que lhe seria devido, preservando assim a supremacia do interesse público, tudo em estrito cumprimento aos princípios norteadores da Administração Pública insertos no art. 37 da Constituição Federal. Não obstante, fica a ressalva na avença de que a expedição dos precatórios deve observar as normas do TJPE e do Código de Processo Civil. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo constante no Id 170452385, nos termos do art. 487, III, “c”, do CPC, ressalvando-se que a expedição de precatórios seguirá a Resolução nº 115/2010 do CNJ e Resolução nº 392/2016 do TJPE. Intimem-se e com o transitado em julgado o presente decisum, autue-se os Precatórios para pagamento dos créditos de cada exequente, nos termos do art. 535, § 3º, I e II, do CPC e na forma da Resolução CNJ nº 115/2010 e da resolução nº 392/2016 do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Considerando que as custas judiciais e taxa judiciária são devidas ao Estado, enquanto Administração Direta, não existindo confusão patrimonial entre o patrimônio da Administração Indireta e o destino das custas judiciais, pelo Princípio da Causalidade, condeno o executado no pagamento das custas processuais e taxa judiciária, razão pela qual determino a DEFFA que gere o DARJ para o recolhimento do valor, intimando-o para o pagamento no prazo de 5 dias, comprovando nos autos. Decorrido o prazo sem a comprovação da quitação do DARJ, comunique-se a inadimplência ao Comitê Gestor de Arrecadação deste Tribunal e à Procuradoria do Estado com ofício em Caruaru. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de sucumbência nesta fase. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. CARUARU, 03/09/2024. ROMMEL SILVA PATRIOTA JUIZ DE DIREITO" CARUARU, 16 de setembro de 2024. EMERSON GRANJA DE ARAUJO LACERDA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

17/09/2024, 00:00

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