Procedimento Comum Cível 0056361-63.2024.8.17.2001 - TJPE

Arquivado Definitivamente

22/10/2024, 10:06

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 10:03

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA OLIVEIRA FRANCA em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 27ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182719536, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 27ª Vara Cível da Capital Processo nº 0056361-63.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA DE FATIMA OLIVEIRA FRANCA Vistos etc. MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA FRANÇA, qualificado(a) nos autos, por meio de advogado habilitado, propôs a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em face da SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, igualmente qualificado(a). Intimada para comprovar a hipossuficiência financeira e informar o valor que entende devido a título de devolução de indébito, retificando o valor da causa, a parte autora quedou-se inerte. Indeferida a justiça gratuita e intimada para retificar o valor da causa, promover o recolhimento das custas processuais, presentar laudo médico atualizado, indicando o atual quadro clínico da demandante e, se for o caso, a necessidade do tratamento domiciliar (HOME CARE), especificando, pormenorizadamente, quais os serviços deverão ser prestados, bem como materiais e medicamentos necessários, a parte autora quedou-se inerte. É o Breve Relatório. Como é cediço, o valor da causa nas ações em que se pretende, além de indenização por danos materiais e morais, custeio de tratamento por tempo indeterminado, deve corresponder à soma de doze meses de tratamento e dos danos materiais e morais pleiteados (CPC, art. 292, incisos, V e VI, §2º). Outrossim, cabe à parte autora, quando da propositura da ação, promover o recolhimento das custas e despesas processuais iniciais, nos termos do que dispõe o art. 82 e 290 do CPC. Vejamos: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Pois bem. In casu, é de se ver que a parte autora, intimada, não retificou o valor da causa nem promoveu o pagamento das custas processuais iniciais. Diante do exposto, com fulcro nos arts. 82, 290, 292 e 321 do CPC, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos arts. 485, incisos I e IV, do referido diploma legal Publique-se, registre-se e intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e promova-se, nos termos do art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição. Recife, datada e assinada eletronicamente. Ana Carolina Fernandes Paiva Juíza de Direito " RECIFE, 24 de setembro de 2024. ALEXANDRE LINDOSO DE ARAUJO Diretoria Cível do 1º Grau

25/09/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/09/2024, 12:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/09/2024, 12:31

Indeferida a petição inicial

19/09/2024, 11:51

Determinado o cancelamento da distribuição

19/09/2024, 11:51

Conclusos para decisão

16/09/2024, 22:20

Conclusos para o Gabinete

16/09/2024, 12:02

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 12:02

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

16/09/2024, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 27ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 27ª Vara Cível da Capital Processo nº 0056361-63.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA DE FATIMA OLIVEIRA FRANCA

14/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/08/2024, 08:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/08/2024, 08:02

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA DE FATIMA OLIVEIRA FRANCA - CPF: 519.380.144-72 (AUTOR(A)).

02/08/2024, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2024, 14:45

Conclusos para decisão

01/08/2024, 16:05

Conclusos para o Gabinete

01/08/2024, 06:52

Juntada de Petição de requerimento (outros)

05/07/2024, 19:52

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/06/2024.

07/06/2024, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

07/06/2024, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA FRANCA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 27ª Vara Cível da Capital, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0056361-63.2024.8.17.2001 Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS, DANOS MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA FRANÇA em face da SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, pel

06/06/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/06/2024, 17:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/06/2024, 17:40

Expedição de Comunicação via sistema.

28/05/2024, 15:57

Determinada a emenda à inicial

28/05/2024, 15:57

Distribuído por sorteio

27/05/2024, 17:57

Conclusos para decisão

27/05/2024, 17:57

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA OLIVEIRA FRANCA em 17/10/2024 23:59.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Indeferida a petição inicial

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para decisão

Conclusos para o Gabinete

Expedição de Certidão.

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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