Execução de Título Extrajudicial 0000548-03.2015.8.17.0470 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000548-03.2015.8.17.0470 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO APELADO(A): ANALU INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, PABLO JOSE ROBERTO DE SOUZA INTIMAÇÃO De ordem do Exmo. Des. Relator, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados, via Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, do(a) acórdão/decisão de ID 45236878 a seguir transcrito(a): " [EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. DECISÃO SURPRESA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Na hipótese, a sentença recorrida extinguiu o feito executivo ao reconhecer a prescrição intercorrente, fundamentando-se, equivocadamente, na ausência de citação dos executados e em alegada inércia do exequente.2. Verifica-se, contudo, que os executados foram devidamente citados, tendo ainda firmado acordo com o exequente para pagamento da dívida de forma parcelada, nos termos do art. 792 do CPC, com suspensão do feito. Após o inadimplemento do acordo, o credor requereu a continuidade da execução, diligenciando reiteradamente no intuito de localizar bens dos executados.3. O reconhecimento da prescrição intercorrente exige, além do transcurso do prazo, a demonstração inequívoca de inércia do credor, o que não ocorreu no caso, sendo patente a atuação diligente do exequente.4. Configura decisão surpresa a sentença que reconhece a prescrição intercorrente sem prévia intimação do credor para manifestação, violando os arts. 10, 921, §5º, e 487, parágrafo único, do CPC, que garantem o contraditório e a ampla defesa.5. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução.ACÓRDÃO Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA CÍVEL - 1ª Câmara Cível - Recife [email protected] Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930. APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO Nº 0000548-03.2015.8.17.0470 Gabinete do Des. Marcelo Russell Wanderley (1ª CC) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco em DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator.Recife-PE, data registrada no sistema.Des. Marcelo Russell Relator]" Recife, 31 de janeiro de 2025 Diretoria Cível do 2º Grau

03/02/2025, 00:00

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