Execução de Título Extrajudicial 0001034-76.2024.8.17.8228 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0001034-76.2024.8.17.8228 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ENGENHO CAMARAS - CONDOMINIO PRESERVAR EXECUTADO(A): ELOISE TASSILA BEZERRA DA SILVA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV ERSINA LAPENDA, 347, TIMBÍ, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54768-120 - F:(81) 31819370 Processo nº 0001034-76.2024.8.17.8228 Vistos, etc... Em face do anúnico de decisão do Colégio Recursal retro, determino: 1. SUSPENDO a liberação de valor bloqueado porventura ainda em conta judicial ou bloqueio vis Sisbajud; 2. Aguardar OFÌCIO com comunicação oficial da superior instância acerca dos termos de eventual decisão aser cumprida por este juízo. 3. Intime-se a parte Exequente para falar sobre petição e anúncio de decisão retro, no prazo de 5 dias. P.R.I. CAMARAGIBE, 16 de maio de 2026. Artur Teixeira de Carvalho Neto Juiz de Direito, acumulando

18/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 08:17

Petição (Petição (outras))

19/04/2026, 15:17

Conclusão (para decisão)

10/02/2026, 17:47

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 01:24

Mero expediente

03/02/2026, 16:15

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 12:40

Mudança de Parte

12/09/2025, 10:29

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 15:09

Decurso de Prazo

23/07/2025, 02:52

Conclusão (para despacho)

10/07/2025, 09:45

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 20:59

Petição

09/07/2025, 01:52

Publicação

04/07/2025, 16:46

Publicação

04/07/2025, 16:46

Documentos

Decisão

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ENGENHO CAMARAS - CONDOMINIO PRESERVAR EXECUTADO(A): ELOISE TASSILA BEZERRA DA SILVA DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV ERSINA LAPENDA, 347, TIMBÍ, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54768-120 - F:(81) 31819370 Processo nº 0001034-76.2024.8.17.8228 Vistos etc. Trata-se de exceção de pré-executividade interposta pela parte executada, na qual requer o desbloqueio do montante penhorado em suas contas bancárias, sob o argumento de que os ativos financeiros bloqueados em suas contas bancárias se tratam de verba oriunda de recebimento do “Bolsa Família”, bem como de verba de natureza alimentar. Fundada nisso, ela pede o desbloqueio do valor correspondente. Todavia, recebo o presente pedido como impugnação à penhora uma vez que nele a executada insurge-se contra o bloqueio de valores em suas contas bancárias, requerendo, ao fim, o desbloqueio da verba penhorada nos autos. Decido. Da análise do extrato bancário e dos demais documentos anexados à petição de desbloqueio supra referida, tenho que, em parte, assiste razão à insurgência dos executados, pois tais documentos indicam que o valor de R$ 776,64, bloqueado por este Juízo na conta bancária da ré, mantida junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, se trata de verba oriunda do programa governamental “Bolsa Família”, destinada, portanto, ao sustento da executada e de sua família, o que torna tal quantia impenhorável, por expressa disposição do art. 833, inciso IV, do CPC, abaixo transcrito: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º." Assim, como o débito objeto da lide não se trata de prestação alimentícia e o valor retido nestes autos não ultrapassa o patamar de 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, reconheço a impenhorabilidade da quantia, no valor de R$ 776,64 retida nestes autos junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (id n° 204300370 e n° 204300372), por se tratar de verba de natureza alimentar, e, via de consequência, determino a liberação de tal numerário em favor da executada, ELOISE TASSILA BEZERRA DA SILVA, através da expedição de alvará, visto que a quantia correspondente já se encontra depositada judicialmente. Todavia, verifico, ainda, que não resta comprovada a impenhorabilidade dos demais valores bloqueados nas contas bancárias da ré, motivo pelo qual, determino a liberação de tal numerário (R$ 790,19) em favor do exequente, ENGENHO CAMARAS - CONDOMINIO PRESERVAR, através da expedição de alvará, visto que a referida quantia já foi transferida para uma conta judicial. Intimem-se as partes desta decisão. Por fim, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens do devedor passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito. Cumpra-se com urgência. Camaragibe, 19 de junho de 2024. Luciene Roberia Pontes de Lima Juíza de Direito

20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ENGENHO CAMARAS - CONDOMINIO PRESERVAR EXECUTADO(A): ELOISE TASSILA BEZERRA DA SILVA INTIMAÇÃO (Despacho/Decisão) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor [da decisão / do despacho], conforme segue [transcrito abaixo / em lauda anexa], para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se houve o adimplemento da dívida objeto da lide e, em caso negativo, junte a planilha atualizada do débito, sob pena de extinção do processo por abandono da causa. DESPACHO 1. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31819370 AV ERSINA LAPENDA, 347, TIMBÍ, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54768-120 Processo nº 0001034-76.2024.8.17.8228 CITE-SE, por mandado, a parte executada para que pague, no prazo de 03 (três) dias, o débito descrito na inicial, sob pena de penhora de bens e valores na ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do CPC, ou apresente embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Cientifique-se a parte executada de que, caso reconheça o crédito do exequente e comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, conforme autoriza o art. 916 do CPC. 3. Decorridos os prazos acima, sem que haja qualquer manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se houve o adimplemento da dívida objeto da lide e, em caso negativo, junte a planilha atualizada do débito, sob pena de extinção do processo por abandono da causa. 4. Apresentada a planilha atualizada, voltem-me os autos para processamento da penhora on-line de valores, via SISBAJUD, com ordem de repetição programada. CAMARAGIBE, 05 de setembro de 2024. Luciene Roberia Pontes de Lima Juiz(a) de Direito CAMARAGIBE, 31 de janeiro de 2025. LUCIANA JOVITA CAMBRAIA FREIRE Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: ENGENHO CAMARAS - CONDOMINIO PRESERVAR Endereço: AV DOUTOR LUIZ DE ANDRADE LIMA NETO, 357, CONDOMINIO PRESERVAR, ALBERTO MAIA, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54771-680 djen A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

03/02/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Mudança de Parte

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