Monitória 0038778-59.2023.8.17.2370 - TJPE

Monitória 0038778-59.2023.8.17.2370 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

17/07/2025, 13:16

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2025, 11:19

Petição (Contra-razões)

03/07/2025, 16:46

Publicação

01/07/2025, 01:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: CABO DE SANTO AGOSTINHO INCORPORACOES E INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões à Apelação. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 18 de junho de 2025. ADEMIR CALIXTO DA SILVA JUNIOR Diretoria Reg. da Zona da Mata Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 5ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0038778-59.2023.8.17.2370 AUTOR(A): TUBOS TIGRE-ADS DO BRASIL LIMITADA

19/06/2025, 00:00

Expedição de documento

18/06/2025, 07:23

Petição (Apelação)

09/06/2025, 14:27

Petição (Petição (outras))

07/06/2025, 13:15

Publicação

26/05/2025, 10:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 19:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: CABO DE SANTO AGOSTINHO INCORPORACOES E INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 7º andar - E-mail: [email protected], Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:(81) 31819242 Processo nº 0038778-59.2023.8.17.2370 AUTOR(A): TUBOS TIGRE-ADS DO BRASIL LIMITADA Trata-se de Ação Monitória proposta por TUBOS TIGRE-ADS DO BRASIL LIMITADA em face de CABO DE SANTO AGOSTINHO INCORPORAÇÕES E INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, partes qualificadas na exordial. A requerente alega ser credora do valor histórico de R$ 19.357,93 (dezenove mil, trezentos e cinquenta e sete reais e noventa e três centavos), correspondente a duas notas fiscais/duplicatas vencidas em fevereiro e março de 2020 (ID 152481152), cujos valores originais eram de R$ 14.012,30 cada. Requer a constituição do título executivo judicial no valor atualizado de R$ 24.702,12 (vinte e quatro mil, setecentos e dois reais e doze centavos), uma vez que houve o pagamento parcial. Juntou documentos à inicial. Devidamente citada (ID 185306556), a requerida apresentou Embargos à Monitória (ID 187398779), alegando, em síntese, a ausência de mora por culpa da embargante, uma vez que o inadimplemento se deu em decorrência da crise causada pela pandemia da Covid-19, evento de caso fortuito, superveniente e imprevisível ao momento da contratação. Sustenta, ainda, que os juros de mora, se devidos, devem incidir a partir da citação, e não do vencimento dos títulos. Juntou procuração e documentos societários. A embargante apresentou impugnação aos embargos (ID 197400087), rebatendo os argumentos da requerida e reiterando o pedido de constituição do título executivo judicial. A requerida apresentou petição informando a habilitação de novos advogados nos autos (ID 197809504) e substabelecimento sem reservas de poderes (ID 197809505). É o relatório. Decido. Superada a análise das questões processuais, passo ao exame do mérito. É o que se tinha a relatar. Passo a decidir. Inexistindo necessidade de produção de outras provas, deve ser aplicado na espécie o instituto do julgamento antecipado do mérito insculpido no art. 355, I, do NCPC. A audiência para oitiva das partes é dispensável, uma vez que as provas documentais são suficientes para formação do convencimento. Com efeito, da prova produzida nos autos, resta incontroversa a celebração de contrato de fornecimento de mercadorias entre as partes. Em verdade, a própria requerida não nega a aquisição das mercadorias. A questão central reside, pois, em verificar se a requerida comprovou a ocorrência de caso fortuito ou força maior capaz de eximir a responsabilidade pelo inadimplemento das obrigações. O art. 393 do Código Civil dispõe que “o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado”. O parágrafo único do mesmo artigo define caso fortuito ou força maior como “o fato necessário, cujo efeito não era possível evitar ou impedir”. Diante da situação vivenciada, para a configuração do caso fortuito ou força maior, é necessária a demonstração da sua inevitabilidade, imprevisibilidade e irresistibilidade, bem como do nexo de causalidade entre o evento e o prejuízo. No caso em tela, a requerida alega que a crise no mercado imobiliário decorrente da pandemia da Covid-19 a impediu de honrar com suas obrigações. Entretanto, a requerida não comprovou a alegada crise, tampouco o nexo de causalidade entre a pandemia e a sua inadimplência. Ressalte-se que o embargante não apresentou prova de que a pandemia da COVID-19 influenciou na sua situação econômica de modo a impossibilitar ou justificar o descumprimento da obrigação. Note-se que a justificativa genérica quanto à pandemia da COVID-19 não serve ao reconhecimento da força maior ou caso fortuito que possibilite a isenção de responsabilidade quanto ao descumprimento da obrigação pactuada. Ademais, a pandemia da Covid-19, embora tenha causado impactos econômicos em diversos setores, não pode ser considerada, por si só, como caso fortuito ou força maior a eximir o devedor do cumprimento de suas obrigações. É necessário que o devedor comprove que o evento o impossibilitou, de forma específica e concreta, de adimplir com o seu débito. Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. ATRASO NA ENTREGA. MORA DA CONSTRUTORA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE. INAPLICABILIDADE. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sendo inconteste o fato de que as sociedades rés, na qualidade de integrantes do mesmo grupo econômico, promoveram conjuntamente o empreendimento objeto dos autos, patente a responsabilidade solidária de ambas pelos danos oriundos do inadimplemento contratual. Uma vez excedido o prazo limite contratual para a entrega do bem imóvel, sem que, contudo, a promitente vendedora tenha promovido o cumprimento da sua obrigação, torna-se possível a resolução do contrato avençado, procedendo-se com a devolução dos valores pagos pelos adquirentes, sem qualquer retenção ou parcelamento. Não se confundem as hipóteses de caso fortuito com aquelas compreendidas como riscos do empreendimento. Sem nenhuma comprovação efetiva, as alegadas adversidades ocasionadas pela pandemia de Covid-19 não possuem o condão de afastar a responsabilidade das requeridas pelo inadimplemento contratual. A cláusula de irrevogabilidade não incide quando constatado que a pretensão da rescisão contratual possui fundamento no descumprimento obrigacional por parte da credora. Faz jus ao direito de indenização por dano moral o consumidor que, em razão da rescisão contratual por culpa exclusiva da vendedora, encontrar-se prejudicado pela impossibilidade de usufruir plenamente o bem que pretendia adquirir. No arbitramento do montante indenizatório, deve ser considerada a dupla finalidade da reparação, de modo que deve ser considerado não só o caráter pedagógico de tal medida, mas também o seu teor satisfativo àquele que foi lesado. Recurso conhecido e desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.443236-5/001, Relator(a): Des.(a) Gilson Soares Lemes, 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 19/03/2025, publicação da súmula em 08/04/2025) – sem grifos no original. No que tange à incidência dos juros de mora, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de ação monitória, os juros de mora incidem a partir do vencimento da obrigação. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. 1. Não há falar em descabimento da monitória em tendo o pedido sido instruído com a nota fiscal e, ainda, com outros documentos a corroborarem a existência do crédito discutido. 2. Inadmissível o recurso no tocante à preclusão. Ausência de prequestionamento e, ainda, de devida impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Atração dos enunciados 282 e 283/STF. 3. O termo inicial dos juros de mora na ação monitória remonta ao vencimento da obrigação. Precedentes. 4. Litigância de má-fé. Prova do dolo. Insindicabilidade. Alteração da verdade dos fatos. Correção da condenação. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no REsp: 1778399 CE 2018/0293875-5, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 18/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2021) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Monitória opostos por CABO DE SANTO AGOSTINHO INCORPORAÇÕES E INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, e, por conseguinte, CONSTITUO o título executivo judicial em favor de TUBOS TIGRE-ADS DO BRASIL LIMITADA, no valor de R$ 24.325,83 (vinte e quatro mil, trezentos e vinte e cinco reais e oitenta e três centavos), a ser atualizado a partir da data do último cálculo, vide id. 152481142, seguindo-se o processo de acordo com o procedimento previsto no Título II, Livro I da Parte Especial do NCPC (cumprimento de sentença). Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cabo de Santo Agostinho-PE, data da assinatura eletrônica. Francisco Tojal Dantas Matos Juiz de Direito

Expedição de documento

16/05/2025, 14:28

Procedência em Parte

16/05/2025, 14:28

Conclusão (para julgamento)

08/05/2025, 11:35

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: CABO DE SANTO AGOSTINHO INCORPORACOES E INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 7º andar - E-mail: [email protected], Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:(81) 31819242 Processo nº 0038778-59.2023.8.17.2370 AUTOR(A): TUBOS TIGRE-ADS DO BRASIL LIMITADA Trata-se de Ação Monitória proposta por TUBOS TIGRE-ADS DO BRASIL LIMITADA em face de CABO DE SANTO AGOSTINHO INCORPORAÇÕES E INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, partes qualificadas na exordial. A requerente alega ser credora do valor histórico de R$ 19.357,93 (dezenove mil, trezentos e cinquenta e sete reais e noventa e três centavos), correspondente a duas notas fiscais/duplicatas vencidas em fevereiro e março de 2020 (ID 152481152), cujos valores originais eram de R$ 14.012,30 cada. Requer a constituição do título executivo judicial no valor atualizado de R$ 24.702,12 (vinte e quatro mil, setecentos e dois reais e doze centavos), uma vez que houve o pagamento parcial. Juntou documentos à inicial. Devidamente citada (ID 185306556), a requerida apresentou Embargos à Monitória (ID 187398779), alegando, em síntese, a ausência de mora por culpa da embargante, uma vez que o inadimplemento se deu em decorrência da crise causada pela pandemia da Covid-19, evento de caso fortuito, superveniente e imprevisível ao momento da contratação. Sustenta, ainda, que os juros de mora, se devidos, devem incidir a partir da citação, e não do vencimento dos títulos. Juntou procuração e documentos societários. A embargante apresentou impugnação aos embargos (ID 197400087), rebatendo os argumentos da requerida e reiterando o pedido de constituição do título executivo judicial. A requerida apresentou petição informando a habilitação de novos advogados nos autos (ID 197809504) e substabelecimento sem reservas de poderes (ID 197809505). É o relatório. Decido. Superada a análise das questões processuais, passo ao exame do mérito. É o que se tinha a relatar. Passo a decidir. Inexistindo necessidade de produção de outras provas, deve ser aplicado na espécie o instituto do julgamento antecipado do mérito insculpido no art. 355, I, do NCPC. A audiência para oitiva das partes é dispensável, uma vez que as provas documentais são suficientes para formação do convencimento. Com efeito, da prova produzida nos autos, resta incontroversa a celebração de contrato de fornecimento de mercadorias entre as partes. Em verdade, a própria requerida não nega a aquisição das mercadorias. A questão central reside, pois, em verificar se a requerida comprovou a ocorrência de caso fortuito ou força maior capaz de eximir a responsabilidade pelo inadimplemento das obrigações. O art. 393 do Código Civil dispõe que “o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado”. O parágrafo único do mesmo artigo define caso fortuito ou força maior como “o fato necessário, cujo efeito não era possível evitar ou impedir”. Diante da situação vivenciada, para a configuração do caso fortuito ou força maior, é necessária a demonstração da sua inevitabilidade, imprevisibilidade e irresistibilidade, bem como do nexo de causalidade entre o evento e o prejuízo. No caso em tela, a requerida alega que a crise no mercado imobiliário decorrente da pandemia da Covid-19 a impediu de honrar com suas obrigações. Entretanto, a requerida não comprovou a alegada crise, tampouco o nexo de causalidade entre a pandemia e a sua inadimplência. Ressalte-se que o embargante não apresentou prova de que a pandemia da COVID-19 influenciou na sua situação econômica de modo a impossibilitar ou justificar o descumprimento da obrigação. Note-se que a justificativa genérica quanto à pandemia da COVID-19 não serve ao reconhecimento da força maior ou caso fortuito que possibilite a isenção de responsabilidade quanto ao descumprimento da obrigação pactuada. Ademais, a pandemia da Covid-19, embora tenha causado impactos econômicos em diversos setores, não pode ser considerada, por si só, como caso fortuito ou força maior a eximir o devedor do cumprimento de suas obrigações. É necessário que o devedor comprove que o evento o impossibilitou, de forma específica e concreta, de adimplir com o seu débito. Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. ATRASO NA ENTREGA. MORA DA CONSTRUTORA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE. INAPLICABILIDADE. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sendo inconteste o fato de que as sociedades rés, na qualidade de integrantes do mesmo grupo econômico, promoveram conjuntamente o empreendimento objeto dos autos, patente a responsabilidade solidária de ambas pelos danos oriundos do inadimplemento contratual. Uma vez excedido o prazo limite contratual para a entrega do bem imóvel, sem que, contudo, a promitente vendedora tenha promovido o cumprimento da sua obrigação, torna-se possível a resolução do contrato avençado, procedendo-se com a devolução dos valores pagos pelos adquirentes, sem qualquer retenção ou parcelamento. Não se confundem as hipóteses de caso fortuito com aquelas compreendidas como riscos do empreendimento. Sem nenhuma comprovação efetiva, as alegadas adversidades ocasionadas pela pandemia de Covid-19 não possuem o condão de afastar a responsabilidade das requeridas pelo inadimplemento contratual. A cláusula de irrevogabilidade não incide quando constatado que a pretensão da rescisão contratual possui fundamento no descumprimento obrigacional por parte da credora. Faz jus ao direito de indenização por dano moral o consumidor que, em razão da rescisão contratual por culpa exclusiva da vendedora, encontrar-se prejudicado pela impossibilidade de usufruir plenamente o bem que pretendia adquirir. No arbitramento do montante indenizatório, deve ser considerada a dupla finalidade da reparação, de modo que deve ser considerado não só o caráter pedagógico de tal medida, mas também o seu teor satisfativo àquele que foi lesado. Recurso conhecido e desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.443236-5/001, Relator(a): Des.(a) Gilson Soares Lemes, 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 19/03/2025, publicação da súmula em 08/04/2025) – sem grifos no original. No que tange à incidência dos juros de mora, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de ação monitória, os juros de mora incidem a partir do vencimento da obrigação. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. 1. Não há falar em descabimento da monitória em tendo o pedido sido instruído com a nota fiscal e, ainda, com outros documentos a corroborarem a existência do crédito discutido. 2. Inadmissível o recurso no tocante à preclusão. Ausência de prequestionamento e, ainda, de devida impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Atração dos enunciados 282 e 283/STF. 3. O termo inicial dos juros de mora na ação monitória remonta ao vencimento da obrigação. Precedentes. 4. Litigância de má-fé. Prova do dolo. Insindicabilidade. Alteração da verdade dos fatos. Correção da condenação. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no REsp: 1778399 CE 2018/0293875-5, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 18/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2021) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Monitória opostos por CABO DE SANTO AGOSTINHO INCORPORAÇÕES E INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, e, por conseguinte, CONSTITUO o título executivo judicial em favor de TUBOS TIGRE-ADS DO BRASIL LIMITADA, no valor de R$ 24.325,83 (vinte e quatro mil, trezentos e vinte e cinco reais e oitenta e três centavos), a ser atualizado a partir da data do último cálculo, vide id. 152481142, seguindo-se o processo de acordo com o procedimento previsto no Título II, Livro I da Parte Especial do NCPC (cumprimento de sentença). Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cabo de Santo Agostinho-PE, data da assinatura eletrônica. Francisco Tojal Dantas Matos Juiz de Direito

19/05/2025, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Petição (Apelação)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(45)