Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0000598-09.2023.8.17.3490 - TJPE

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0000598-09.2023.8.17.3490 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: PERNAMBUCO CLUBE DE BENEFICIOS ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte embargada para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos. TORITAMA, 10 de junho de 2026. BARBARA ANDREA DE SANTANA Diretoria Regional do Agreste Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua Heleno Rodrigues da Silva, 450, Loteamento Monte Verde, TORITAMA - PE - CEP: 55125-000 Vara Única da Comarca de Toritama Processo nº 0000598-09.2023.8.17.3490 AUTOR(A): OTAVIO INACIO DE OLIVEIRA

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: PERNAMBUCO CLUBE DE BENEFICIOS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - AMBAS AS PARTES Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Toritama, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 241750468, conforme segue transcrito abaixo: "Dessa forma, entendo proporcional e razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua Heleno Rodrigues da Silva, 450, Loteamento Monte Verde, TORITAMA - PE - CEP: 55125-000 Vara Única da Comarca de Toritama Processo nº 0000598-09.2023.8.17.3490 AUTOR(A): OTAVIO INACIO DE OLIVEIRA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, o que faço com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para condenar a requerida a pagar ao requerente o valor integral do veículo correspondente à tabela FIPE do mês do evento, a saber no valor de R$ 92.034,00 (noventa e dois mil e trinta e quatro reais), devidamente acrescidos de correção monetária desde o evento danoso, sendo aplicável o índice IPCA e juros de mora, que incidirão a partir da citação, calculados pela taxa Selic com a dedução do índice de atualização monetária aplicável, conforme estabelecem o art. 389, parágrafo único, e o art. 406, § 1º, do Código Civil (com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024). No mesmo sentido, condeno a requerida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação por danos morais, devidamente acrescidos de correção monetária desde a data do arbitramento, sendo aplicável o índice IPCA e juros de mora, que incidirão a partir da citação, calculados pela taxa Selic com a dedução do índice de atualização monetária aplicável, conforme estabelecem o art. 389, parágrafo único, e o art. 406, § 1º, do Código Civil (com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024). Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e despesas processuais e condeno ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se." TORITAMA, 29 de maio de 2026. CLAUDIA MORGANA DA SILVEIRA NUNES CAVALCANTI Diretoria Regional do Agreste

01/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/07/2025, 09:20

Recebimento

15/07/2025, 07:39

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: OTAVIO INACIO DE OLIVEIRA APELADO(A): PERNAMBUCO CLUBE DE BENEFICIOS INTIMAÇÃO ACÓRDÃO De ordem do(a) Exmo(a) Des(a) Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), fica V.Sa. intimado(a) do acórdão proferido nestes autos, conforme vinculado em anexo. Cumpra-se. Caruaru, 9 de junho de 2025 Analista Judiciário/ Técnico Judiciário Por ordem do Exmo. Relator. Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA DA CÂMARA REGIONAL - Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru Rua Frei Caneca, s/nº, Centro, Caruaru, PE. CEP. 55012-330. APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO Nº 0000598-09.2023.8.17.3490 Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC)

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: OTAVIO INACIO DE OLIVEIRA APELADO(A): PERNAMBUCO CLUBE DE BENEFICIOS INTIMAÇÃO ACÓRDÃO De ordem do(a) Exmo(a) Des(a) Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), fica V.Sa. intimado(a) do acórdão proferido nestes autos, conforme vinculado em anexo. Cumpra-se. Caruaru, 9 de junho de 2025 Analista Judiciário/ Técnico Judiciário Por ordem do Exmo. Relator. Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA DA CÂMARA REGIONAL - Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru Rua Frei Caneca, s/nº, Centro, Caruaru, PE. CEP. 55012-330. APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO Nº 0000598-09.2023.8.17.3490 Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC)

10/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

28/03/2025, 18:33

Expedição de documento (Certidão)

28/03/2025, 18:31

Petição (Contra-razões)

25/02/2025, 17:08

Publicação

04/02/2025, 22:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2025, 22:54

Petição (Apelação)

04/02/2025, 21:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: PERNAMBUCO CLUBE DE BENEFICIOS ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. TORITAMA, 31 de janeiro de 2025. BARBARA ANDREA DE SANTANA Diretoria Regional do Agreste Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO RECIFE Rua Heleno Rodrigues da Silva, 450, Loteamento Monte Verde, TORITAMA - PE - CEP: 55125-000 Vara Única da Comarca de Toritama Processo nº 0000598-09.2023.8.17.3490 AUTOR(A): OTAVIO INACIO DE OLIVEIRA

03/02/2025, 00:00

Expedição de documento

31/01/2025, 14:31

Petição (Apelação)

31/01/2025, 14:23

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: PERNAMBUCO CLUBE DE BENEFICIOS INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - POLO PASSIVO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Toritama, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da sentença de ID 175008937, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua Heleno Rodrigues da Silva, 450, Loteamento Monte Verde, TORITAMA - PE - CEP: 55125-000 Vara Única da Comarca de Toritama Processo nº 0000598-09.2023.8.17.3490 AUTOR(A): OTAVIO INACIO DE OLIVEIRA Trata-se de Ação de Cobrança formulada por OTÁVIO INÁCIO DE OLIVEIRA desfavor de PERNAMBUCO CLUBE DE SERVIÇOS. Sustenta o requerente, em síntese, que no dia No dia 20 de dezembro de 2022, quando o demandante foi a “Feira de gado” de Caruaru – PE para vender 03 (três) reses, estacionou o veículo em local próximo a entrada da feira, por volta das 04:00hs. Quando retornou ao local por volta das 08:30hs, não encontrou o veículo onde o havia deixado. A partir de então, muito abalado, buscou informações com ambulantes que estavam próximo ao local para tentar encontrar uma pista de como ou quem havia levado seu veículo. Como notou que se tratava de um furto, entrou imediatamente em contato com a ré para prestar-lhe a assistência contratada. O preposto da empresa que o atendeu, recomendou que o mesmo esperasse um pouco para registrar o fato em delegacia, pois havia a possibilidade de o veículo ser localizado. Cerca de 40 (quarenta) minutos após, o requerente ligou novamente para o preposto da associação, e este lhe informou que o veículo havia sido localizado incendiado na zona rural de Caruaru-PE, e assim, ele já poderia registrar o boletim de ocorrência. Destarte, dirigiu-se à 14ª Delegacia Seccional de Polícia Civil – Caruaru para registrar a ocorrência. Chegando lá, fora informado que uma equipe da Guarda Municipal havia localizado o veículo em chamas na Zona Rural próximo à Serra dos Cavalos. E assim, foi registrado o Boletim de Ocorrência Nº 22E0045009311. Ao final, requer a procedência do pedido. Acostou os documentos: apólice do seguro (id 129980444), comprovante de pagamento (id 129980447), boletim de ocorrência (id 129980451) e relatório (id 129980452) e tabela FIPE (id 129980453). Despacho (id 135757871), deferindo a gratuidade da justiça. Na contestação (id 143998733), a requerida sustenta, preliminarmente gratuidade da justiça e inépcia da inicial. No mérito, a negativa do pagamento ocorreu por inconsistência das informações. Ao final, requer a improcedência do pedido. Réplica (id 148432283). Audiência de instrução com apresentação das alegações orais. É relatório. Decido. Preliminar Indefiro o pedido de gratuidade pela parte requerida, uma vez que a parte não demonstrou incapacidade financeira para arcar com as despesas. Não há falar em inépcia da inicial, uma vez que a parte requerente acostou os documentos necessários. Mérito Trata-se de ação de reparação por danos materiais. Relata o requerente que firmou no 03 de fevereiro de 2020 contrato de serviço de cobertura de eventuais prejuízos de ROUBO, FURTO, INCÊNDIO, PERDA TOTAL, FENÔMENOS DA NATUREZA, 50% PARA-BRISA, ASSISTÊNCIA 24 HS, COLISÃO, TERCEIROS até R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), RASTREAMENTO CARRO, REBOQUE ATÉ 500 Km (COLISÃO, PANE ELÉTRICA e MECÂNICA, sofridos por seu veículo (especificado no termo de filiação) de marca GM, modelo SILVERADO CONQUEST 4.2 HD, de cor BRANCA, ano/modelo: 1999/2000, placa KIX – 1780, RENAVAM - 727196324, Chassi - SAG244HZ0YA100531 e que no dia 20 de dezembro de 2022 seu veículo foi furtado e encontrado na Zona Rural de Caruaru incendiado. Salienta que acionou o plano de assistência, ocasião que foi orientado a aguardar procedimento administrativo, quando o veículo foi localizado incendiado recebeu orientação para registrar o boletim de ocorrência e preencher a documentação relativa ao sinistro, para remetê-los à empresa. No entanto, passado um mês, após contatos telefônicos de cobrança do posicionamento acerca da reparação do prejuízo, tiveram como resposta da ré que não seria coberto o sinistro. No presente caso, os fatos narrados na exordial conduzem pela procedência do pedido. Registre-se que a parte requerente cumpriu com o ônus probatório de comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Acostou aos autos prova documental da existência de relação jurídica entre as partes, comprovante de quitação e prova da existência do sinistro. Por ocasião da audiência de instrução foram ouvidas testemunhas que são agentes públicos que gozam de fé pública e que relatam que receberam a informação pelo secretário de que um veículo foi localizado na Reserva ambiental Serra de Cavalos e que atestam que o veículo estava incendiado. Narram que o local em que o veículo estava estacionado é comum furto de veículo. Na oitiva da parte requerente, este relatou que ligou para a parte requerida informando do ocorrido e que realizou todos os procedimentos de acordo com a orientação da parte. Por outro lado, a parte requerida não comprovou os fatos modificativos ou extintivos do direito. Incontroverso que a demanda se funda em contrato de proteção veicular oferecida por associação, assemelhado a seguro facultativo de veículo, na qual o associado pretende o recebimento de indenização securitária, ante a ocorrência de sinistro envolvendo o veículo objeto do contrato. Desse modo, a relação jurídica é disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, pois os autores são destinatários finais do serviço de “proteção veicular” oferecido pela ré no mercado de consumo, mediante contrato de adesão, o qual se semelhante ao de seguro. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR ASSOCIATIVA. NATUREZA JURÍDICA DE SEGURO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. 1. Ação julgada improcedente na primeira instância. 2. Inconformismo do autor acolhido em parte. 3. Contrato de proteção veicular oferecido por associação. Seguro atípico. Relação de consumo caracterizada, nos termos dos arts. 2º do CDC. Incidência da disciplina legal securitária e das normas de proteção ao consumidor. 4. Furto qualificado de motocicleta. Verossimilhança das alegações do autor. Inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, do CDC. Conjunto probatório não infirmado pela ré, ônus que lhe cabia. Indenização securitária devida. 5. Dano moral não configurado. Singela divergência quanto à interpretação de cláusulas do contrato. 6. Recurso do autor parcialmente provido. Sentença reformada para condenar a ré a pagar ao autor o valor do veículo na data do sinistro, de acordo com a tabela FIPE.” (Apelação Cível 1011322-60.2023.8.26.0562; Relator: Paulo Alonso; 30ª Câmara de Direito Privado; j.: 29/02/2024); CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - PROGRAMA DE PROTEÇÃO A VEÍCULO OFERECIDO POR ASSOCIAÇÃO - CONTRATO QUE SE ASSEMELHA AO DE SEGURO E SE SUBORDINA ÀS REGRAS CONTIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O contrato de proteção patrimonial de veículo firmado com associação com cobertura para roubo, furto, incêndio e colisão, mediante contraprestação do associado é contrato atípico e se assemelha a contrato de seguro, incidindo sobre ele as disposições do Código de Defesa do Consumidor. (...). (TJSP; Apelação Cível 1007199-09.2021.8.26.0006; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023). Por conseguinte, diante do incontroverso contrato firmado entre as partes e do sinistro efetivamente demonstrado pelo requerente acolho o pedido para que a requerida pague a respectiva indenização, até porque, não há indícios de que o houve fraude ou que o incêndio tenha ocorrido de forma dolosa. Esse é o entendimento da jurisprudência em casos semelhantes: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. SEGURO. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA ABUSIVA. CAMINHÃO INCENDIADO. 1- Partes que firmaram contrato de seguro de caminhão. 2- Caminhão que sofreu incêndio não doloso. 3- Relação de consumo devidamente configurada. 4- Cláusula contratual que previu cobertura de incêndio apenas se decorrente de colisão. Abusividade caracterizada. 4- Consumidor que não teve oportunidade de pleno, adequado e prévio conhecimento das cláusulas contratuais. Notória ofensa às regras do artigo 46 do CDC. 5- Regra contratual contida em contrato de adesão que foi redigida em total desacordo com ditames consumeristas. Inobservância das regras dos §§ 3º e 4º do artigo 54 do CDC. 6- Disposição contratual restritiva de direito do consumidor inerente à natureza do próprio contrato que se mostrou abusiva por colocar o segurado em desvantagem exagerada e ocasionar nítido desequilíbrio contratual em favor da apelada. Oferta do seguro realizada pela apelada ao apelante que não mencionou qualquer ressalva ou restrição pertinente à abrangência da cobertura contra incêndio. Aplicabilidade das regras do artigo 51, IV e § 1º, I e II do CDC. Precedentes. 7- Sentença reformada. Ação procedente. Recurso de apelação provido. (TJSP; Apelação Cível 1001591-10.2022.8.26.0648; Relator (a): Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Urupês - Vara Única; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 09/05/2024). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, o que faço com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para condenar a requerida a pagar ao requerente o valor integral do veículo correspondente à tabela FIPE do mês do evento, a saber no valor de R$ 92.034,00 (noventa e dois mil e trinta e quatro reais), devidamente acrescidos de correção monetária desde o evento danoso e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e despesas processuais e condeno ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Toritama/PE, 05 de julho de 2024. MARCOS JOSÉ DE OLIVEIRA Juiz de Direito" TORITAMA, 9 de agosto de 2024. MARCELO MALTA VILELA CALOETE LIMA Diretoria Regional do Agreste

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: PERNAMBUCO CLUBE DE BENEFICIOS INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - POLO ATIVO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Toritama, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da sentença de ID 175008937, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua Heleno Rodrigues da Silva, 450, Loteamento Monte Verde, TORITAMA - PE - CEP: 55125-000 Vara Única da Comarca de Toritama Processo nº 0000598-09.2023.8.17.3490 AUTOR(A): OTAVIO INACIO DE OLIVEIRA Trata-se de Ação de Cobrança formulada por OTÁVIO INÁCIO DE OLIVEIRA desfavor de PERNAMBUCO CLUBE DE SERVIÇOS. Sustenta o requerente, em síntese, que no dia No dia 20 de dezembro de 2022, quando o demandante foi a “Feira de gado” de Caruaru – PE para vender 03 (três) reses, estacionou o veículo em local próximo a entrada da feira, por volta das 04:00hs. Quando retornou ao local por volta das 08:30hs, não encontrou o veículo onde o havia deixado. A partir de então, muito abalado, buscou informações com ambulantes que estavam próximo ao local para tentar encontrar uma pista de como ou quem havia levado seu veículo. Como notou que se tratava de um furto, entrou imediatamente em contato com a ré para prestar-lhe a assistência contratada. O preposto da empresa que o atendeu, recomendou que o mesmo esperasse um pouco para registrar o fato em delegacia, pois havia a possibilidade de o veículo ser localizado. Cerca de 40 (quarenta) minutos após, o requerente ligou novamente para o preposto da associação, e este lhe informou que o veículo havia sido localizado incendiado na zona rural de Caruaru-PE, e assim, ele já poderia registrar o boletim de ocorrência. Destarte, dirigiu-se à 14ª Delegacia Seccional de Polícia Civil – Caruaru para registrar a ocorrência. Chegando lá, fora informado que uma equipe da Guarda Municipal havia localizado o veículo em chamas na Zona Rural próximo à Serra dos Cavalos. E assim, foi registrado o Boletim de Ocorrência Nº 22E0045009311. Ao final, requer a procedência do pedido. Acostou os documentos: apólice do seguro (id 129980444), comprovante de pagamento (id 129980447), boletim de ocorrência (id 129980451) e relatório (id 129980452) e tabela FIPE (id 129980453). Despacho (id 135757871), deferindo a gratuidade da justiça. Na contestação (id 143998733), a requerida sustenta, preliminarmente gratuidade da justiça e inépcia da inicial. No mérito, a negativa do pagamento ocorreu por inconsistência das informações. Ao final, requer a improcedência do pedido. Réplica (id 148432283). Audiência de instrução com apresentação das alegações orais. É relatório. Decido. Preliminar Indefiro o pedido de gratuidade pela parte requerida, uma vez que a parte não demonstrou incapacidade financeira para arcar com as despesas. Não há falar em inépcia da inicial, uma vez que a parte requerente acostou os documentos necessários. Mérito Trata-se de ação de reparação por danos materiais. Relata o requerente que firmou no 03 de fevereiro de 2020 contrato de serviço de cobertura de eventuais prejuízos de ROUBO, FURTO, INCÊNDIO, PERDA TOTAL, FENÔMENOS DA NATUREZA, 50% PARA-BRISA, ASSISTÊNCIA 24 HS, COLISÃO, TERCEIROS até R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), RASTREAMENTO CARRO, REBOQUE ATÉ 500 Km (COLISÃO, PANE ELÉTRICA e MECÂNICA, sofridos por seu veículo (especificado no termo de filiação) de marca GM, modelo SILVERADO CONQUEST 4.2 HD, de cor BRANCA, ano/modelo: 1999/2000, placa KIX – 1780, RENAVAM - 727196324, Chassi - SAG244HZ0YA100531 e que no dia 20 de dezembro de 2022 seu veículo foi furtado e encontrado na Zona Rural de Caruaru incendiado. Salienta que acionou o plano de assistência, ocasião que foi orientado a aguardar procedimento administrativo, quando o veículo foi localizado incendiado recebeu orientação para registrar o boletim de ocorrência e preencher a documentação relativa ao sinistro, para remetê-los à empresa. No entanto, passado um mês, após contatos telefônicos de cobrança do posicionamento acerca da reparação do prejuízo, tiveram como resposta da ré que não seria coberto o sinistro. No presente caso, os fatos narrados na exordial conduzem pela procedência do pedido. Registre-se que a parte requerente cumpriu com o ônus probatório de comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Acostou aos autos prova documental da existência de relação jurídica entre as partes, comprovante de quitação e prova da existência do sinistro. Por ocasião da audiência de instrução foram ouvidas testemunhas que são agentes públicos que gozam de fé pública e que relatam que receberam a informação pelo secretário de que um veículo foi localizado na Reserva ambiental Serra de Cavalos e que atestam que o veículo estava incendiado. Narram que o local em que o veículo estava estacionado é comum furto de veículo. Na oitiva da parte requerente, este relatou que ligou para a parte requerida informando do ocorrido e que realizou todos os procedimentos de acordo com a orientação da parte. Por outro lado, a parte requerida não comprovou os fatos modificativos ou extintivos do direito. Incontroverso que a demanda se funda em contrato de proteção veicular oferecida por associação, assemelhado a seguro facultativo de veículo, na qual o associado pretende o recebimento de indenização securitária, ante a ocorrência de sinistro envolvendo o veículo objeto do contrato. Desse modo, a relação jurídica é disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, pois os autores são destinatários finais do serviço de “proteção veicular” oferecido pela ré no mercado de consumo, mediante contrato de adesão, o qual se semelhante ao de seguro. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR ASSOCIATIVA. NATUREZA JURÍDICA DE SEGURO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. 1. Ação julgada improcedente na primeira instância. 2. Inconformismo do autor acolhido em parte. 3. Contrato de proteção veicular oferecido por associação. Seguro atípico. Relação de consumo caracterizada, nos termos dos arts. 2º do CDC. Incidência da disciplina legal securitária e das normas de proteção ao consumidor. 4. Furto qualificado de motocicleta. Verossimilhança das alegações do autor. Inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, do CDC. Conjunto probatório não infirmado pela ré, ônus que lhe cabia. Indenização securitária devida. 5. Dano moral não configurado. Singela divergência quanto à interpretação de cláusulas do contrato. 6. Recurso do autor parcialmente provido. Sentença reformada para condenar a ré a pagar ao autor o valor do veículo na data do sinistro, de acordo com a tabela FIPE.” (Apelação Cível 1011322-60.2023.8.26.0562; Relator: Paulo Alonso; 30ª Câmara de Direito Privado; j.: 29/02/2024); CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - PROGRAMA DE PROTEÇÃO A VEÍCULO OFERECIDO POR ASSOCIAÇÃO - CONTRATO QUE SE ASSEMELHA AO DE SEGURO E SE SUBORDINA ÀS REGRAS CONTIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O contrato de proteção patrimonial de veículo firmado com associação com cobertura para roubo, furto, incêndio e colisão, mediante contraprestação do associado é contrato atípico e se assemelha a contrato de seguro, incidindo sobre ele as disposições do Código de Defesa do Consumidor. (...). (TJSP; Apelação Cível 1007199-09.2021.8.26.0006; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023). Por conseguinte, diante do incontroverso contrato firmado entre as partes e do sinistro efetivamente demonstrado pelo requerente acolho o pedido para que a requerida pague a respectiva indenização, até porque, não há indícios de que o houve fraude ou que o incêndio tenha ocorrido de forma dolosa. Esse é o entendimento da jurisprudência em casos semelhantes: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. SEGURO. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA ABUSIVA. CAMINHÃO INCENDIADO. 1- Partes que firmaram contrato de seguro de caminhão. 2- Caminhão que sofreu incêndio não doloso. 3- Relação de consumo devidamente configurada. 4- Cláusula contratual que previu cobertura de incêndio apenas se decorrente de colisão. Abusividade caracterizada. 4- Consumidor que não teve oportunidade de pleno, adequado e prévio conhecimento das cláusulas contratuais. Notória ofensa às regras do artigo 46 do CDC. 5- Regra contratual contida em contrato de adesão que foi redigida em total desacordo com ditames consumeristas. Inobservância das regras dos §§ 3º e 4º do artigo 54 do CDC. 6- Disposição contratual restritiva de direito do consumidor inerente à natureza do próprio contrato que se mostrou abusiva por colocar o segurado em desvantagem exagerada e ocasionar nítido desequilíbrio contratual em favor da apelada. Oferta do seguro realizada pela apelada ao apelante que não mencionou qualquer ressalva ou restrição pertinente à abrangência da cobertura contra incêndio. Aplicabilidade das regras do artigo 51, IV e § 1º, I e II do CDC. Precedentes. 7- Sentença reformada. Ação procedente. Recurso de apelação provido. (TJSP; Apelação Cível 1001591-10.2022.8.26.0648; Relator (a): Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Urupês - Vara Única; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 09/05/2024). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, o que faço com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para condenar a requerida a pagar ao requerente o valor integral do veículo correspondente à tabela FIPE do mês do evento, a saber no valor de R$ 92.034,00 (noventa e dois mil e trinta e quatro reais), devidamente acrescidos de correção monetária desde o evento danoso e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e despesas processuais e condeno ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Toritama/PE, 05 de julho de 2024. MARCOS JOSÉ DE OLIVEIRA Juiz de Direito" TORITAMA, 9 de agosto de 2024. MARCELO MALTA VILELA CALOETE LIMA Diretoria Regional do Agreste

12/08/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Apelação)

Expedição de documento

Petição (Apelação)

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