Cumprimento de sentença 0053876-90.2019.8.17.8201 - TJPE

Cumprimento de sentença 0053876-90.2019.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

19/05/2025, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2025, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FUCTUR@ INFORMATICA LTDA EXECUTADO(A): HUGO FERNANDES ALVES DA SILVA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1570 Processo nº 0053876-90.2019.8.17.8201 Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença. Decorrido o prazo legal sem o pagamento voluntário e restando frustrada a tentativa de penhora, a parte exequente, intimada, não indicou bens penhoráveis, apenas requereu novas pesquisas que indefiro, restando impossibilitado o prosseguimento da execução. Aplicável ao caso em apreço, por analogia, o artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, segundo o qual: “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Ante o exposto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença e determino o arquivamento dos autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento em caso de futura indicação de bens penhoráveis. Arquive-se os autos. RECIFE, 7 de maio de 2025 Juiz(a) de Direito

16/05/2025, 00:00

Definitivo

15/05/2025, 14:59

Expedição de documento

15/05/2025, 14:59

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/05/2025, 10:24

Conclusão (para julgamento)

07/05/2025, 09:40

Conclusão (para despacho)

23/04/2025, 06:29

Petição (Petição (outras))

16/04/2025, 17:12

Publicação

09/04/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: FUCTUR@ INFORMATICA LTDA EXECUTADO(A): HUGO FERNANDES ALVES DA SILVA DESPACHO Tendo em vista o resultado negativo do SISBAJUD e RENAJUD/SNIPER, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1570 Processo nº 0053876-90.2019.8.17.8201 intime-se o exequente para, em 05 (cinco), dias promover o prosseguimento da presente execução, indicando bens da parte executada passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Recife, 31 de março de 2025 José Fernando Santos Souza Juiz de Direito

08/04/2025, 00:00

Expedição de documento

07/04/2025, 17:15

Mero expediente

31/03/2025, 09:50

Conclusão (para despacho)

31/03/2025, 08:58

Movimentação processual

31/03/2025, 08:58

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: FUCTUR@ INFORMATICA LTDA EXECUTADO(A): HUGO FERNANDES ALVES DA SILVA DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1570 Processo nº 0053876-90.2019.8.17.8201 Vistos, etc... Extrai-se dos autos que FUCTURA INFORMATICA LTDA – ME e HUGO FERNANDES ALVES DA SILVA, chegaram à acordo extrajudicial para pagamento do débito no valor de R$ 5.862,01, em 11 parcelas mensais e sucessivas, no valor fixo de R$ 532,91 reais, conforme cláusula segunda do termo de confissão de dívida em anexo (evento nº 173150520 – fls. 75), diante de tal fato, ou seja, havendo as partes celebrado acordo, por livre e espontânea vontade, houve a consequente homologação judicial, para que surtisse seus regulares efeitos de direito, com fulcro no artigo 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099 /95 (ID 177573569 – fls. 81) dos autos, sendo que no ID 151576859 – fls. 59, constata-se que já tinha sido homologado um acordo extrajudicial firmado entre as partes, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei n. 9.099 /1995 e art. 487, III, b, do CPC. É de se destacar que em 13/05/2022, como as partes teriam se reconciliado, tendo ocorrido a composição da lide para o encerramento do processo, semelhantemente foi homologado o acordo firmado entre as partes, entretanto, logo em seguida, a parte exequente resolveu peticionar para pedir o bloqueio das contas bancárias da parte executada, através do sistema SISBAJUD, no valor atualizado do débito (R$ 3.336,43), conforme memória de cálculos que foi apresentada nos autos. Em data de 18/10/2020, observa-se que foi realizado o bloqueio através do sistema SISBSJUD do valor total de R$ 1.894,86 (ID 70206105 – fls. 17) dos autos, tendo a parte autora requerido a expedição de alvará (ID 71226214 – fls. 20), tendo sido certificado o decurso de prazo para a parte executada apresentar impugnação ao bloqueio judicial (ID’s 79379489 – fls. 27 e 81275149 – fls. 30.) Da análise dos autos, verifica-se pedido por parte do executado de designação da audiência de tentativa de conciliação (ID 192171964 – fls. 84.) O rito processual da execução de título extrajudicial no âmbito dos Juizados Especiais somente prevê a realização de audiência de conciliação após a penhora, quando o devedor será intimado para oferecer embargos à execução (artigo 53, § 1º, Lei nº. 9.099 /95). Embora seja cabível a designação de audiência de conciliação, consoante § 1º do art. 53 da Lei 9.099/95, nas hipóteses de execução de título executivo extrajudicial, o ato judicial somente deve ocorrer pós-penhora, devendo-se ponderar que na presente demanda ainda não ocorreu qualquer constrição. Além disso, já houveram vários acordos que não foram cumpridos. No caso vertente, sem garantia do juízo e já tendo ocorrido vários acordos que sequer foram cumpridos, denota-se aparentemente, sem qualquer respaldo legal, o pleito formulado pelo executado para a designação da audiência de conciliação. Não se pode olvidar, ainda, que a execução se processa segundo os interesses do credor, cabendo ao julgador atuar em prol da liquidação efetiva do crédito. Com estas considerações, INDEFIRO o pleito formulado pelo executado para a designação da audiência de conciliação, determino a expedição de alvará eletrônico, em favor da(s) parte(s) acionante(s)/credora(s), para o levantamento/transferência do(s) valor(es) de R$ 1.894,86, objeto do bloqueio através do sistema Sisbsjud (ID 70206105 – fls. 17) dos autos. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para o fim de apresentar novo demonstrativo discriminado e atualizado do débito, a teor dos artigos 523, 524 e 798 do CPC/2015, sendo, a propósito, relevante destacar que, após a vigência do Código Civil de 2002, o percentual dos juros moratórios deve ser calculado segundo a variação da Taxa Selic, vedada a sua incidência cumulativa com outro índice de atualização monetária (Nesse sentido: STJ - AgInt no REsp: 1798206 CE 2019/0046440-3, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 24/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2023 e STJ - AgInt nos EAREsp: 1956032 SP 2021/0233071-1, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 29/08/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/09/2023.) Expedientes necessários. Recife/PE, 22/01/2025 11:08:53 JOSÉ FERNANDO SANTOS DE SOUZA Juiz de Direito

03/02/2025, 00:00

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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