Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002889-29.2022.8.17.3130 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002889-29.2022.8.17.3130 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: FAZENDA MUNICIPAL DE PETROLINA, MUNICIPIO DE PETROLINA INTIMAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina, fica V. Sa. intimada do inteiro teor da certidão de ID 240727976, conforme segue transcrito abaixo: " CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins de direito, que conforme determinado no despacho ID 238586346 a intimação da Fazenda Pública executada tem prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista o expediente ID (238678515) apresentar prazo de 10 (dez) dias, a contagem do prazo será feita manualmente, considerando a ciência em 11/05/2026 e a suspensão dos prazos de acordo com os atos (ATO Nº 966, DE 12 DE MAIO DE 2026, E ATO Nº 977, DE 14 DE MAIO DE 2026), OS PRAZOS PROCESSUAIS FORAM SUSPENSOS ENTRE 11 E 15/05/2026 no TJPE, o prazo para manifestação será em 08/07/2026. O certificado é verdade. Dou fé. PETROLINA, 20 de maio de 2026. JAEL FELIX DOS SANTOS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho - DEFFA" PETROLINA, 20 de maio de 2026. JAEL FELIX DOS SANTOS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina Processo nº 0002889-29.2022.8.17.3130 AUTOR(A): KLJ EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

21/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 15:29

Mero expediente

30/04/2026, 15:29

Conclusão (para despacho)

10/10/2025, 10:29

Evolução da Classe Processual

10/10/2025, 10:29

Reativação

10/10/2025, 10:29

Decurso de Prazo

03/10/2025, 00:18

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 16:18

Definitivo

01/09/2025, 11:27

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2025, 11:26

Recebimento

19/08/2025, 12:13

Custas

19/08/2025, 12:13

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

03/08/2025, 21:13

Remessa (outros motivos)

30/07/2025, 19:57

Expedição de documento (Certidão)

30/07/2025, 19:56

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE PETROLINA APELADO: KLJ EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA JUÍZO DE ORIGEM: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PETROLINA RELATOR: DES. ANDRÉ OLIVEIRA DA SILVA GUIMARÃES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. IPTU. COBRANÇA INDEVIDA DE ÁREA INSTITUCIONAL DE USO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DO ERRO PELA MUNICIPALIDADE. PEDIDO DE PERDA DE OBJETO NO 1º GRAU. INADEQUAÇÃO FORMAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO QUE REPRODUZ A CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. ARTIGOS 932, III DO CPC C/C 150, IV DO RITJPE. DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002889-29.2022.8.17.3130 Cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo município de Petrolina contra a sentença de ID nº 47801973, proferida pelo Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina que, nos autos da Ação Anulatória Fiscal nº 0002889-29.2022.8.17.3130, proposta por KLJ EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, julgou procedente o pedido para ANULAR o crédito tributário de IPTU relativo ao imóvel destinado como “ÁREA INSTITUCIONAL DE USO PÚBLICO” no Loteamento Campos do Conde Vale do São Francisco. Em suas razões recursais de ID nº 47801977, o município suscita, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, alega em síntese, novamente, que: “Registrado o loteamento, as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo, passam a integrar, ipso fato, o domínio do Município, na forma do art. 22 da Lei 6.766/1979, contudo consta no registro que o autor é proprietário da área. Nos moldes da redação do artigo 32 do CTN e do artigo 156, I da Constituição Federal, compete ao Município instituir imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, que tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado em sua zona urbana. Não resta dúvida, que consta claramente que o proprietário é a empesa autora, logo a expedição da cobrança do IPTU encontra-se correta. O cadastro Imobiliário a dita área institucional de 17.065.00m² para uso público, Matrícula Nº59.537, está cadastrada em nome de KLJ EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. O Cadastro Imobiliário não recebeu nenhum documento que comprove a transmissão da área para a propriedade do Município de Petrolina, por isso não sentido em informar que a área pertence ao Município”. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar apresentada ou o julgamento totalmente improcedente dos pedidos com a condenação da requerente ao pagamento dos ônus de sucumbência. Contrarrazões pelo apelado de ID nº 47801979, pelo não provimento do apelo. Relatei. Decido. O recurso não deve ser conhecido ante a violação à dialeticidade recursal conforme previsto nos artigos 932, III do CPC c/c o 150, inciso IV, do Regimento Interno do TJPE. Explico: Como é cediço, segundo disposto no artigo 1.010 do CPC, a apelação deverá conter a exposição do fato e do direito da decisão recorrida bem como as razões do pedido de reforma. O citado dispositivo traduz o princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o recurso deve ser apresentado com os fundamentos de fato e de direito que ensejaram o inconformismo do recorrente com a decisão recorrida, ou seja, deve o insurgente fazer referência aos fundamentos do decisum como pilar para o desenvolvimento das razões do recursais. Analisando as razões recursais, verifica-se que o apelante não impugnou de forma específica os fundamentos da sentença recorrida, deixando de apresentar os argumentos fático-jurídicos pelos quais, no seu entendimento, deveria a sentença ser reformada. Confrontando minuciosamente o recurso apelatório apresentado com as razões apresentadas pelo juízo a quo para julgar improcedente o pleito autoral, observa-se que o município, ora recorrente, não se desincumbiu do ônus de rebater especificamente os fundamentos apresentados no decisum recorrido, sobretudo no que tange ao reconhecimento do erro, por parte do município, na cobrança do IPTU de área institucional de uso público, e com pedido de perda de objeto na petição de id 47801969. Verifica-se, outrossim, que o recurso de apelação reproduz integralmente os termos da contestação. Trata-se, portanto, de típico caso de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, o que enseja o não conhecimento da manifestação recursal, nos exatos termos do contido no artigo 932, III, do CPC, a seguir transcrito in verbis: “Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”; Como é cediço, entende a jurisprudência pátria que a peça recursal deve impugnar os fundamentos da decisão recorrida, trazendo razões pelas quais entende que a mesma deve ser reformada, sob pena de não conhecimento do recurso. Assim entende este Tribunal. Veja-se: “APELAÇÃO CÍVEL. INADMISSIBILIDADE. DIALETICIDADE. ATAQUE À SENTENÇA PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. O recurso não é apto para exame, pois se mostra flagrantemente inadmissível, em razão da ausência de dialeticidade. [...] Constitui ônus da parte recorrente demonstrar a controvérsia no plano concreto, indicando especificamente as razões pelas quais determinada decisão merece reforma ou decretação de nulidade. Trata-se de exigência contida no art. 1.010, III, do CPC.A parte ora apelante não atendeu ao requisito formal da dialeticidade, pois, inobstante tenha interposto recurso de apelação, deixou de trazer à baila as respectivas razões, com os argumentos capazes de combater a sentença, o que leva este julgador a não conhecer o apelo, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida e consequente violação ao art. 1.010, III do CPC/2015.É o caso de se acolher a preliminar de inadmissibilidade do recurso de apelação interposto pela seguradora apelante. (TJPE - AC: 5215923 PE, Relator: Alberto Nogueira Virgínio, Data de Julgamento: 19/06/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/08/2019) (grifei) No mesmo sentido, TJPE - AC: 5329862 PE, Relator: Sílvio Neves Baptista Filho, Data de Julgamento: 20/11/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 29/11/2019; TJ-PE - AC: 5039881 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 10/07/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2019 e TJ-PE - AGV: 4728103 PE, Relator: Frederico Ricardo de Almeida Neves, Data de Julgamento: 24/10/2017, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/11/2017 O STJ comunga do mesmo entendimento. Vejamos: “PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. ART. 514, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO ENTRE O DECIDIDO NA SENTENÇA E A PEÇA RECURSAL. [...] 3. Não se conhece da apelação quando as razões recursais não combatem a fundamentação da sentença - Inteligência dos arts. 514 e 515 do CPC. Precedentes: AgRg no REsp 991.737/PR, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 16.6.2008; REsp 1.006.110/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 2.10.2008. Agravo regimental improvido”. (AgRg no REsp 1217366/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 04/03/2011) (grifei) Assim também entende a doutrina pátria, senão vejamos: “[...] Por dialética, entende-se, numa síntese estreita, o sistema de pensar fundado no diálogo, no debate, de modo que a conclusão seja extraída do confronto entre argumentações empíricas, quase sempre contraditórias. Pelo princípio da dialeticidade exige-se, portanto, que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada, sujeitando-os ao debate com a parte contrária. (...) Para que se cumpra o contraditório e ampla defesa assegurados constitucionalmente (CF, art. 5º, LV), as razões do recurso são elemento indispensável a que a parte recorrida possa respondê-lo e a que o tribunal ad quem possa apreciar-lhe o mérito. O julgamento do recurso nada mais é do que um cotejo lógico-argumentativo entre a motivação da decisão impugnada e a do recurso. Daí por que, não contendo este a fundamentação necessária, o tribunal não pode conhecê-lo. (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Execução forçada, processo nos tribunais, recursos e direito intertemporal. 48. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, vol. III, p. 962-963).” Assim, considerando que a presente manifestação recursal não preenche os requisitos de admissibilidade quanto à sua regularidade formal, pois não impugnou os fundamentos da sentença combatida, não conheço do recurso, o que faço com fundamento nos artigos 932, III do CPC/15 c/c o 150, inciso IV, do Regimento Interno do TJPE. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Comarca de Origem para os fins de direito. Publique-se. Intime-se. Recife, data conforme registro da assinatura eletrônica. Des. ANDRÉ Oliveira da Silva GUIMARÃES Relator 08

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: FAZENDA MUNICIPAL DE PETROLINA, MUNICIPIO DE PETROLINA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da SENTENÇA de ID 170561157, conforme segue transcrito abaixo: " KLJ EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, qualificado(a) na inicial, através de advogado(a) regularmente constituído(a), propôs o que intitulou de AÇÃO ANULATÓRIA FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face do MUNICÍPIO DE PETROLINA, igualmente qualificado, aduzindo em síntese que: “em que pese toda a regularidade fiscal da empresa autora, esta foi penalizada pelo Fisco Municipal, que lhe atribuiu, neste ano de 2022, a cobrança do IPTU do imóvel denominado “ÁREA INSTITUCIONAL DE USO PÚBLICO”. A empresa autora desenvolveu o LOTEAMENTO CAMPOS DO CONDE VALE DO SÃO FRANCISCO, conforme atesta a Certidão de Inteiro Teor em anexo. O empreendimento conta com 476 lotes, divididos em 23 Quadras de áreas de uso residencial, misto e Clube. Os lotes residenciais são, em sua maioria, regulares medindo cada lote 12 metros de frente por 20 metros de fundos. (...) As áreas comunitárias dos loteamentos aprovados destinam-se à coletividade, aos moradores daquela região loteada, e possuem como função garantir que aquela localidade seja devidamente assistida pelo Poder Público, que poderá implementar políticas públicas na localidade e garantir a existência de serviços públicos, tais como saúde, educação, lazer, dentre outros. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina Processo nº 0002889-29.2022.8.17.3130 AUTOR(A): KLJ EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA Trata-se de porção de terra extraída do domínio do proprietário da gleba loteada e efetivamente transferida para o domínio do Município, que a utilizará em prol da coletividade. (...) Ocorreu que a referida “ÁREA INSTITUCIONAL” foi registrada em nome da empresa autora; quando, na verdade, deveria ter sido registrada em nome do Município de Petrolina, por ser a mesma uma área pública. Tal erro passou desapercebido pelo empreendedor no ato do registro, e assim foi feito por constar no Projeto aprovado pela Prefeitura Municipal que tal área pertenceria ao loteador. O erro partiu do Projeto aprovado, e não desta parte autora, pois o registro do Loteamento ocorreu somente após a aprovação do respectivo Projeto”. Em face do exposto, requereu a concessão de tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade do crédito tributário e, ao final, a confirmação desta medida com a anulação do lançamento do ITPU do imóvel objeto da presente demanda, desconstituindo-se o crédito tributário, além da condenação do requerido ao pagamento dos ônus de sucumbência, protestando ainda provar o alegado por todos os meios em direito admitidos. A inicial foi instruída com documentos. Custas processuais recolhidas. Intimado, o Município de Petrolina se manifestou acerca do pedido de tutela provisória de urgência, alegando a ausência de requisitos para a concessão da tutela. Citado, o Município de Petrolina apresentou contestação através de sua respectiva Procuradoria, oportunidade na qual alegou, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva ad causam e, quanto ao mérito, em síntese que: “Registrado o loteamento, as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo, passam a integrar, ipso fato, o domínio do Município, na forma do art. 22 da Lei 6.766/1979, contudo consta no registro que o autor é proprietário da área. Nos moldes da redação do artigo 32 do CTN e do artigo 156, I da Constituição Federal, compete ao Município instituir imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, que tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado em sua zona urbana. Não resta dúvida, que consta claramente que o proprietário é a empesa autora, logo a expedição da cobrança do IPTU encontra-se correta. O cadastro Imobiliário a dita área institucional de 17.065.00m² para uso público, Matrícula Nº59.537, está cadastrada em nome de KLJ EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. O Cadastro Imobiliário não recebeu nenhum documento que comprove a transmissão da área para a propriedade do Município de Petrolina, por isso não sentido em informar que a área pertence ao Município”. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar apresentada ou o julgamento totalmente improcedente dos pedidos com a condenação da requerente ao pagamento dos ônus de sucumbência. No requerimento de ID n º, o Município de Petrolina alegou que “O setor responsável informa que o projeto aprovado de parcelamento do solo urbano condiz com o registro apresentado, sendo assim, de fato e de direito, a gleba em questão trata-se de área institucional de uso público”, razão pela qual requereu o reconhecimento da perda do objeto da ação, pois teria havido a correção do cadastro imobiliário. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTOS 2.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DE MÉRITO Entendo que o feito permite o julgamento antecipado de mérito, por tratar-se de matéria de direito, não havendo controvérsia fática e comportando a prestação jurisdicional seguinte, conforme art. 355, I, do Código de Processo Civil. As alegações das partes e os documentos colacionados aos autos são suficientes para o convencimento judicial e deslinde do feito, consequentemente encontra-se a causa madura para julgamento, independentemente de produção de novas provas, afastada a implicação de cerceamento de defesa e/ou violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. 2.2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM A título de questão preliminar, o Município de Petrolina alegou que não teria legitimidade para a demanda, sob o argumento de que o erro no registro do loteamento teria sido praticado pelo Cartório de Registro de Imóveis, razão pela qual não poderia responder pela pretensão esboçada na petição inicial. Ocorre que o autor não pleiteia na presente demanda a retificação de registro imobiliário, mas sim a anulação do crédito tributário de IPTU, razão pela qual não restam dúvidas de que o Município de Petrolina deve necessariamente ocupar o polo passivo da presente demanda. Sendo assim, rejeito esta questão preliminar. 2.2. MÉRITO Trata-se de ação ordinária através da qual o requerente pretende anular crédito tributário de IPTU que o Município de Petrolina estaria cobrando de maneira indevida. Segundo argumenta, o imóvel que deu origem à cobrança discutida na presente demanda pertence ao próprio Município de Petrolina, uma vez que faz parte da área de loteamento urbano destinada no projeto aprovado pela edilidade como “área institucional”. Ao analisar detidamente os autos, especialmente os documentos anexados à petição inicial e o requerimento do Município de Petrolina de ID nº 104794164, tenho que a pretensão autoral merece prosperar. Com efeito, embora o Município de Petrolina não tenha formulado expressa e tecnicamente o reconhecimento do pedido – o que inclusive seria vantajoso ao erário, que deixaria de pagar parte dos honorários advocatícios de sucumbência – o pedido de “perda do objeto” revela que a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação reconheceu que a área objeto do presente litígio de fato pertence ao Município de Petrolina desde o registro do loteamento, de modo que a cobrança de IPTU de fato é equivocada. A este respeito, anoto que no pedido de perda do objeto, o Município de Petrolina não informa se houve a efetiva anulação do crédito tributário de IPTU discutido na presente demanda, o que inequivocamente revela a persistência do interesse processual do autor. Sendo assim, não resta outro caminho senão o julgamento de procedência, a fim de garantir a anulação do crédito tributário requerida na inicial. Ao fim, vislumbrando a existência dos requisitos da tutela de urgência antecipada in casu, vale dizer, o fundamento relevante (fumus boni iures), esboçado na análise do mérito da causa, bem como risco de ineficácia da medida (periculum in mora) – consubstanciado na urgência, pois a requerente sofre com o protesto indevido de débito a que não deu causa – sem olvidar da ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, imprescindível impor-se a concessão da tutela antecipada em sede deste decisum. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) Preenchidos os pressupostos do art. 303 e seguintes do Código de Processo Civil, CONCEDO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA formulado nos autos, pelo que DETERMINO AO MUNICÍPIO DE PETROLINA que suspenda a exigibilidade do crédito tributário de IPTU relativo ao imóvel destinado como “ÁREA INSTITUCIONAL DE USO PÚBLICO” no Loteamento Campos do Conde Vale do São Francisco, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada inicialmente a R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) REJEITO A PRELIMINAR apresentada; c) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para ANULAR o crédito tributário de IPTU relativo ao imóvel destinado como “ÁREA INSTITUCIONAL DE USO PÚBLICO” no Loteamento Campos do Conde Vale do São Francisco. Nos termos do art. 487, I do Novo Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno o Município de Petrolina ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §3º, I e §4º, III, do Código de Processo Civil. Sem remessa necessária, art. 496 do Código de Processo Civil. Em caso de apelação, deve a secretaria adotar as seguintes providências, independentemente de nova conclusão do processo: a) nos termos do artigo 1.010 do CPC/15, intime-se o(s) APELADO(S) para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias; b) Se o(s) apelado(s) interpuser(em) apelação adesiva, intime-se o APELANTE para contrarrazões em 15 (quinze) dias; c) decorrido o prazo, a Secretaria, sem fazer nova conclusão do processo, encaminhará os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Cumpridas as formalidades de estilo, inclusive a certificação do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se." PETROLINA, 23 de agosto de 2024. MARCELO PINHEIRO DE LIRA FILHO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

26/08/2024, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual

Reativação

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Custas

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

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