Execução de Título Extrajudicial 0063646-42.2023.8.17.2810 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0063646-42.2023.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/08/2025, 08:50

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2025, 08:50

Decurso de Prazo

30/07/2025, 00:44

Decurso de Prazo

30/07/2025, 00:44

Publicação

09/07/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL RECANTO DO SOL EXECUTADO(A): FABIO VINICIUS FERREIRA DE ARAUJO JABOATÃO DOS GUARARAPES, 6 de julho de 2025. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (VIA SISTEMA) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 207306132. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 6 de julho de 2025. IARA CELLI ALVES DE ARAUJO Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior ATENÇÃO: PARA O DEVIDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS, A EMISSÃO DE DARJ DEVERÁ SER SOLICITADA POR MEIO DE PETIÇÃO NOS AUTOS. Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam Toda a tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessário a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0063646-42.2023.8.17.2810

07/07/2025, 00:00

Expedição de documento

06/07/2025, 19:52

Homologação de Transação

16/06/2025, 10:07

Conclusão (para julgamento)

21/03/2025, 10:02

Petição (Petição (outras))

14/02/2025, 13:50

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2025, 12:17

Registro Processual (Retificada a autuação)

12/02/2025, 12:08

Mudança de Parte

12/02/2025, 12:07

Publicação

05/02/2025, 01:57

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL RECANTO DO SOL EXECUTADO(A): FABIO VINICIUS FERREIRA DE ARAUJO JABOATÃO DOS GUARARAPES, 6 de julho de 2025. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (VIA SISTEMA) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 207306132. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 6 de julho de 2025. IARA CELLI ALVES DE ARAUJO Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior ATENÇÃO: PARA O DEVIDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS, A EMISSÃO DE DARJ DEVERÁ SER SOLICITADA POR MEIO DE PETIÇÃO NOS AUTOS. Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam Toda a tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessário a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0063646-42.2023.8.17.2810

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL RECANTO DO SOL EXECUTADO(A): FABIO VINICIUS FERREIRA DE ARAUJO DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0063646-42.2023.8.17.2810 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RECANTO DO SOL contra a decisão proferida no ID 176630865, que determinou a emenda à petição inicial para excluir da execução os valores referentes a “honorários advocatícios (25,00%)” e “despesa processual - 17/08/2023 - Matrícula - R$ 54,52”, por serem considerados ilíquidos e inexigíveis, à exceção de eventuais honorários advocatícios sucumbenciais. O embargante alega a existência de contradição e omissão na referida decisão, notadamente quanto ao reconhecimento do pagamento da despesa com certidão de matrícula e à convenção condominial que autorizaria a cobrança dos honorários advocatícios. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, registro que o feito tramitará sob o Programa Juízo 100% Digital. Cumpre salientar que os embargos de declaração possuem função integrativa, destinando-se à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, conforme disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ocorre que a decisão atacada não possui conteúdo decisório, consistindo apenas em determinação de emenda à petição inicial para adequação do valor da execução, o que configura mero despacho ordinatório, sem caráter decisório e sem possibilidade de impugnação por meio de embargos de declaração. Cabe esclarecer que na ação de execução para pagamento de cotas condominiais, mostra-se indevida a inclusão dos honorários advocatícios contratuais sobre o valor do débito exequendo, pois a verba honorária deve ser fixada exclusivamente pelo magistrado, nos termos do artigo 827 do CPC. A execução deve se restringir à cobrança das taxas ordinárias e extraordinárias fixadas em assembleia e devidas pelo condômino inadimplente, nos termos da legislação aplicável e da convenção condominial, não podendo abranger valores que não sejam diretamente relacionados à dívida condominial propriamente dita. Dessa forma, a decisão embargada limitou-se a determinar a adequação da petição inicial, com o afastamento de valores ilíquidos e inexigíveis, sem qualquer carga decisória que comporte a oposição de embargos de declaração. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RECANTO DO SOL, mantendo incólume a decisão embargada. Considerando a renúncia de mandato de ID 178363848, desabilitem-se a advogada NATHIELLI COCCO PEREIRA do cadastro dos autos. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. pfo

03/02/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Registro Processual (Retificada a autuação)

Mudança de Parte

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