Execução de Título Extrajudicial 0063576-25.2023.8.17.2810 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0063576-25.2023.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL RECANTO DO SOL EXECUTADO(A): ABRAHAO DE MELO CRUZ ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo o(a)(s) Autor(a)(es)/Exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se sobre a certidão do(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça de ID 235189945, constante nos autos, sob pena de extinção (art. 485, IV, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). Em caso de nova diligência, não sendo o requerente beneficiário(a) da justiça gratuita, recolher previamente as custas de XXX ( ) novos mandados referentes às novas expedições, tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. Apresentados novos elementos, com as custas devidamente recolhidas, proceda a secretaria à nova expedição de mandado. (Para recolher as custas: Acessar o Sistema de Controle da Arrecadação das Custas Judiciais - SICAJUD: https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais > GERAÇÃO DE GUIA > DIVERSAS > PREENCHER DADOS > ITEM DE PREPARO: Expedição de Alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos - (Selecionar a Quantidade) > EMITIR.) JABOATÃO DOS GUARARAPES, 13 de maio de 2026. WILLIAM LUIZ DE CARVALHO Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0063576-25.2023.8.17.2810

14/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 10:00

Mandado

12/03/2026, 09:16

Expedição de documento (Mandado; Mandado)

11/03/2026, 16:57

Mero expediente

04/02/2026, 10:31

Conclusão (para despacho)

31/10/2025, 10:57

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 13:43

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 14:51

Publicação

13/08/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2025, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL RECANTO DO SOL EXECUTADO(A): ABRAHAO DE MELO CRUZ ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo o(a)(s) Autor(a)(es)/Exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se sobre a certidão do(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça de ID 208108932, constante nos autos, sob pena de extinção (art. 485, IV, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). Em caso de nova diligência, não sendo o requerente beneficiário(a) da justiça gratuita, recolher previamente as custas de 01 (um) novos mandados referentes às novas expedições, tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. Apresentados novos elementos, com as custas devidamente recolhidas, proceda a secretaria à nova expedição de mandado. (Para recolher as custas: Acessar o Sistema de Controle da Arrecadação das Custas Judiciais - SICAJUD: https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais > GERAÇÃO DE GUIA > DIVERSAS > PREENCHER DADOS > ITEM DE PREPARO: Expedição de Alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos - (Selecionar a Quantidade) > EMITIR.) JABOATÃO DOS GUARARAPES, 7 de agosto de 2025. GUSTAVO HENRIQUE BEZERRA BASTOS Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0063576-25.2023.8.17.2810

08/08/2025, 00:00

Expedição de documento

07/08/2025, 09:41

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 00:36

Mandado

06/05/2025, 08:56

Expedição de documento (Mandado; Mandado)

02/05/2025, 09:37

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL RECANTO DO SOL EXECUTADO(A): ABRAHAO DE MELO CRUZ DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - Fone:(81) 3461-5600 Processo nº 0063576-25.2023.8.17.2810 Vistos etc. Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL objetivando a satisfação de obrigação de pagar. Recolheu custas processuais e taxa judiciária. 1. Cite-se a parte executada para pagamento da dívida, custas processuais, taxa judiciária e despesas processuais, além de honorários advocatícios, desde já, arbitrados em 10% do valor em execução (art. 85, § 3º, I c/c art. 827 do CPC), no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da citação (art. 829 do CPC). A parte executada deverá ser cientificada de que, caso efetuado pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade, ante a previsão do art. 827, § 1º do CPC. 2. Intime-se, outrossim, a parte executada, no mesmo ato, para, querendo, por meio de advogado constituído, oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 914 e 915 do CPC). 3. No mesmo prazo para embargos, reconhecendo a dívida, poderá a parte executada propor o parcelamento do saldo em até seis parcelas mensais, com correção e juros legais (art. 916 CPC). Nesta hipótese, intime-se o credor para manifestação em 5 dias, vindo os autos conclusos para decisão. Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, ficando autorizado ao exequente seu levantamento, mediante alvará/ofício. 4. Fica a parte executada advertida de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas (item IV), poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 5. Não efetivada a citação da parte executada, pois não localizado no endereço fornecido, deve a parte exequente tomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça INDEPENDENTEMENTE de nova conclusão, devendo, na primeira oportunidade, adotar medidas necessárias para a sua viabilização, com fornecimento de novo endereço, sob pena de não aplicação do disposto no art. 240, § 1º do CPC. 6. Registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente poderá requerer diretamente na Secretaria Judicial a expedição de certidão na forma do art. 828 do CPC, que servirá também para os fins do art. 782, § 3º do mesmo diploma legal. Expedida a certidão, a parte exequente deverá providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 7. Localizados bens penhoráveis, proceda-se o Sr. Oficial de Justiça à constrição, intimando-se as partes devedora e credora da diligência, devendo a parte executada indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade, sob pena de multa de 5% do débito exequendo em caso de omissão, firme no art. 774, V e parágrafo único c/c art. 829, §2º, todos do CPC. CONSTRIÇÕES JUDICIAIS-SISBAUD Havendo pedido expresso do exequente, proceda-se com o bloqueio on-line via SISBAJUD (art. 835, I e art. 854, CPC), limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, ficando autorizado, acaso apresentada nova planilha atualizada, o acréscimo de 10% relativo à multa e, também, de honorários de advogado de 10% (art. 523, §1º, CPC) além das custas processuais e taxa judiciária. Nas 24 horas subsequentes à resposta do SISBAJUD, fica autorizado o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º, CPC). Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-a na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por via postal, para manifestação no prazo de 5 dias úteis, quanto à impenhorabilidade ou eventual excesso de bloqueio (art. 854, §3º, CPC). Havendo manifestação do executado quanto à impenhorabilidade ou excesso dos valores constritos, tonem os autos conclusos para decisão de urgência. Rejeitada ou não apresentada manifestação do executado, o que será devidamente certificado, converto a indisponibilidade de ativos em penhora, dispensada a lavratura de termo, bem como determino que seja acessado o sistema SISBAJUD, a fim de emitir ordem de transferência dos valores bloqueados para conta judicial. Outrossim, intime-se imediatamente o patrono da parte executada ou, não o tendo, pessoalmente por via postal, para conhecimento da penhora (art. 841, §1º e §2º do CPC), reputando-se validamente intimado o executado que houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (art. 841, §4º, CPC). Intimado o executado e restando silente quanto à penhora, intime-se o exequente para que requeira o que entender devido em 5 dias. CONSTRIÇÕES JUDICIAIS-RENAJUD Caso requerido, defiro a penhora de veículos registrados em nome do executado via RENAJUD, com inserção imediata de restrição de transferência (art. 835, IV, CPC). Tornada indisponível a transferência do veículo, intime-se o exequente para manifestação quanto ao seu real e efetivo interesse na penhora do(s) veículo(s), especialmente em casos de veículos antigos, de difícil alienação, com restrições judiciais ou roubados, devendo, desde já, em sendo o caso, indicar a localização do bem e depositário de sua confiança. · Para veículos com menos de 15 anos de fabricação, livres de ônus, o exequente deverá apresentar: Avaliação atualizada pela Tabela FIPE. Planilha detalhada da dívida. Somente atendidos ambos os requisitos, DEFIRO a penhora do bem móvel, limitando-se ao valor da execução, juntando-se aos autos o respectivo espelho, que servirá como auto de penhora. · Requerendo penhora de veículo que esteja nas demais situações, oportunidade em que também deverão ser apresentadas avaliação do bem pela tabela FIPE e planilha atualizada do débito, voltem conclusos para apreciação (tarefa “minutar decisão”). Formalizada a penhora, intime-se o executado por seu advogado ou, na ausência deste, pessoalmente por via postal, para ciência da constrição (art. 841, §§1º e 2º, CPC), reputando-se validamente intimado o executado que houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (art. 841, §4º CPC). Caso o executado permaneça inerte, expeça-se mandado de busca e apreensão e insira constrição de circulação no sistema RENAJUD, intimando-se o exequente para que requeira o que entender devido em 5 dias, sobre: Interesse na adjudicação do bem penhorado para a satisfação do crédito (art. 904, II, CPC), com proposta não inferior à avaliação atualizada; Alternativamente, opção pela alienação por iniciativa particular, por meio de corretor/leiloeiro credenciado, ou leilão judicial (art. 880 e 881, CPC). OUTRAS DETERMINAÇÕES Se parcialmente satisfeita a execução por meio do SISBAJUD e/ou RENAJUD, intime-se o exequente para manifestação em 5 dias, requerendo o que entender de direito. Caso infrutífera a tentativa de penhora, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora em 5 dias, sob pena de suspensão da execução nos termos do art. 921, III, CPC. Independentemente de manifestação do exequente, tornem os autos conclusos para avaliação da eventual suspensão da execução. Cópia desta decisão, assinada por servidor da DCMI, servirá como ofício/mandado para os fins cabíveis. Datado e assinado eletronicamente.

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL RECANTO DO SOL EXECUTADO(A): ABRAHAO DE MELO CRUZ DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0063576-25.2023.8.17.2810 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RECANTO DO SOL contra a decisão proferida no ID 176628146, que determinou a emenda à petição inicial para excluir da execução os valores referentes a “honorários advocatícios (25,00%)” e “despesa processual - 17/08/2023 - Matrícula - R$ 54,52”, por serem considerados ilíquidos e inexigíveis, à exceção de eventuais honorários advocatícios sucumbenciais. O embargante alega a existência de contradição e omissão na referida decisão, notadamente quanto ao reconhecimento do pagamento da despesa com certidão de matrícula e à convenção condominial que autorizaria a cobrança dos honorários advocatícios. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, registro que o feito tramitará sob o Programa Juízo 100% Digital. Cumpre salientar que os embargos de declaração possuem função integrativa, destinando-se à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, conforme disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ocorre que a decisão atacada não possui conteúdo decisório, consistindo apenas em determinação de emenda à petição inicial para adequação do valor da execução, o que configura mero despacho ordinatório, sem caráter decisório e sem possibilidade de impugnação por meio de embargos de declaração. Cabe esclarecer que na ação de execução para pagamento de cotas condominiais, mostra-se indevida a inclusão dos honorários advocatícios contratuais sobre o valor do débito exequendo, pois a verba honorária deve ser fixada exclusivamente pelo magistrado, nos termos do artigo 827 do CPC. A execução deve se restringir à cobrança das taxas ordinárias e extraordinárias fixadas em assembleia e devidas pelo condômino inadimplente, nos termos da legislação aplicável e da convenção condominial, não podendo abranger valores que não sejam diretamente relacionados à dívida condominial propriamente dita. Dessa forma, a decisão embargada limitou-se a determinar a adequação da petição inicial, com o afastamento de valores ilíquidos e inexigíveis, sem qualquer carga decisória que comporte a oposição de embargos de declaração. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RECANTO DO SOL, mantendo incólume a decisão embargada. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. pfo

03/02/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Mandado; Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Mandado; Mandado)

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