Execução de Título Extrajudicial 0063662-93.2023.8.17.2810 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0063662-93.2023.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL RECANTO DO SOL EXECUTADO(A): JANE PESSOA DA SILVA DESPACHO 1. Diante da informação de pagamento do débito pela parte executada (petição Id. nº 229181934; doc. Id. nº 229181935), Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0063662-93.2023.8.17.2810 intime-se a parte exequente via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) para apresentar manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo informar os dados bancários correspondentes para possibilitar a transferência do valor mediante alvará. 2. Após, voltem os autos conclusos para sentença. Jaboatão dos Guararapes, data registrada no sistema. Eunice Maria Batista Prado Juíza de Direito

05/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 08:32

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2026, 08:32

Mandado (entregue ao destinatário)

04/02/2026, 20:03

Mandado

28/01/2026, 13:46

Mandado

28/01/2026, 12:01

Expedição de documento (Mandado; Mandado)

28/01/2026, 11:45

Decurso de Prazo

14/12/2025, 00:45

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 16:28

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 08:30

Ato ordinatório

24/11/2025, 08:29

Expedição de documento (Certidão)

19/11/2025, 08:14

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 09:35

Publicação

27/08/2025, 05:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 05:50

Documentos

Sentença (Outras)

•05/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL RECANTO DO SOL EXECUTADO(A): JANE PESSOA DA SILVA DEspacho Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0063662-93.2023.8.17.2810 Vistos, etc. O Código de Processo Civil, no art. 784, inciso X, tratou os créditos referentes às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício como sendo título executivo extrajudicial, desde que previstas na convenção e/ou aprovadas em assembleia geral e documentalmente comprovadas. Vejamos: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas”. Analisando o feito, tenho que o autor acostou a documentação necessária a manejar o pedido de execução, qual seja: (1) a Convenção do Condomínio, para demonstrar como o rateio é disciplinado por ela; (2) a Ata da Assembleia Geral que fixou o rateio de despesas para cada período cobrado, a fim de tornar possível a apuração dos valores fixados em cada período; e (3) a Planilha de Cálculos discriminando os valores devidos. Cite-se a parte executada para pagamento da dívida, custas processuais, taxa judiciária e despesas processuais, além de honorários advocatícios, desde já, arbitrados em 10% do valor em execução (art. 85, § 3º, I c/c art. 827 do CPC), no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da citação (art. 829 do CPC). A parte executada deverá ser cientificada de que, caso efetuado pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade, ante a previsão do art. 827, § 1º do CPC. Intime-se, outrossim, a parte executada, no mesmo ato, para, querendo, por meio de advogado constituído, oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 914 e 915 do CPC). No mesmo prazo para embargos, reconhecendo a dívida, poderá a parte executada propor o parcelamento do saldo em até seis parcelas mensais, com correção e juros legais (art. 916 CPC). Nesta hipótese, intime-se o credor para manifestação em 5 dias, vindo os autos conclusos para decisão. Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, ficando autorizado ao exequente seu levantamento, mediante alvará/ofício. Fica a parte executada advertida de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas (item IV), poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não efetivada a citação da parte executada, pois não localizado no endereço fornecido, deve a parte exequente tomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça INDEPENDENTEMENTE de nova conclusão, devendo, na primeira oportunidade, adotar medidas necessárias para a sua viabilização, com fornecimento de novo endereço, sob pena de não aplicação do disposto no art. 240, § 1º do CPC. Registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente poderá requerer diretamente na Secretaria Judicial a expedição de certidão na forma do art. 828 do CPC, que servirá também para os fins do art. 782, § 3º do mesmo diploma legal. Expedida a certidão, a parte exequente deverá providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Localizados bens penhoráveis, proceda-se o Sr. Oficial de Justiça à constrição, intimando-se as partes devedora e credora da diligência, devendo a parte executada indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade, sob pena de multa de 5% do débito exequendo em caso de omissão, firme no art. 774, V e parágrafo único c/c art. 829, §2º, todos do CPC. CONSTRIÇÕES JUDICIAIS-SISBAUD Havendo pedido expresso do exequente, proceda-se com o bloqueio on-line via SISBAJUD (art. 835, I e art. 854, CPC), limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, ficando autorizado, acaso apresentada nova planilha atualizada, o acréscimo de 10% relativo à multa e, também, de honorários de advogado de 10% (art. 523, §1º, CPC) além das custas processuais e taxa judiciária. Nas 24 horas subsequentes à resposta do SISBAJUD, fica autorizado o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º, CPC). Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-a na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por via postal, para manifestação no prazo de 5 dias úteis, quanto à impenhorabilidade ou eventual excesso de bloqueio (art. 854, §3º, CPC). Havendo manifestação do executado quanto à impenhorabilidade ou excesso dos valores constritos, tonem os autos conclusos para decisão de urgência. Rejeitada ou não apresentada manifestação do executado, o que será devidamente certificado, converto a indisponibilidade de ativos em penhora, dispensada a lavratura de termo, bem como determino que seja acessado o sistema SISBAJUD, a fim de emitir ordem de transferência dos valores bloqueados para conta judicial. Outrossim, intime-se imediatamente o patrono da parte executada ou, não o tendo, pessoalmente por via postal, para conhecimento da penhora (art. 841, §1º e §2º do CPC), reputando-se validamente intimado o executado que houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (art. 841, §4º, CPC). Intimado o executado e restando silente quanto à penhora, intime-se o exequente para que requeira o que entender devido em 5 dias. CONSTRIÇÕES JUDICIAIS-RENAJUD Caso requerido, defiro a penhora de veículos registrados em nome do executado via RENAJUD, com inserção imediata de restrição de transferência (art. 835, IV, CPC). Tornada indisponível a transferência do veículo, intime-se o exequente para manifestação quanto ao seu real e efetivo interesse na penhora do(s) veículo(s), especialmente em casos de veículos antigos, de difícil alienação, com restrições judiciais ou roubados, devendo, desde já, em sendo o caso, indicar a localização do bem e depositário de sua confiança. Para veículos com menos de 15 anos de fabricação, livres de ônus, o exequente deverá apresentar: A) Avaliação atualizada pela Tabela FIPE; B) Planilha detalhada da dívida. Somente atendidos ambos os requisitos, DEFIRO a penhora do bem móvel, limitando-se ao valor da execução, juntando-se aos autos o respectivo espelho, que servirá como auto de penhora. Requerendo penhora de veículo que esteja nas demais situações, oportunidade em que também deverão ser apresentadas avaliação do bem pela tabela FIPE e planilha atualizada do débito, voltem conclusos para apreciação (tarefa “minutar decisão”). Formalizada a penhora, intime-se o executado por seu advogado ou, na ausência deste, pessoalmente por via postal, para ciência da constrição (art. 841, §§1º e 2º, CPC), reputando-se validamente intimado o executado que houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (art. 841, §4º CPC). Caso o executado permaneça inerte, expeça-se mandado de busca e apreensão e insira constrição de circulação no sistema RENAJUD, intimando-se o exequente para que requeira o que entender devido em 5 dias, sobre: A) Interesse na adjudicação do bem penhorado para a satisfação do crédito (art. 904, II, CPC), com proposta não inferior à avaliação atualizada; B) Alternativamente, opção pela alienação por iniciativa particular, por meio de corretor/leiloeiro credenciado, ou leilão judicial (art. 880 e 881, CPC). OUTRAS DETERMINAÇÕES Se parcialmente satisfeita a execução por meio do SISBAJUD e/ou RENAJUD, intime-se o exequente para manifestação em 5 dias, requerendo o que entender de direito. Caso infrutífera a tentativa de penhora, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora em 5 dias, sob pena de suspensão da execução nos termos do art. 921, III, CPC. Independentemente de manifestação do exequente, tornem os autos conclusos para avaliação da eventual suspensão da execução. Cópia desta decisão, assinada por servidor da DCMI, servirá como ofício/mandado para os fins cabíveis. Datado e assinado eletronicamente. jcbar

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL RECANTO DO SOL EXECUTADO(A): JANE PESSOA DA SILVA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0063662-93.2023.8.17.2810 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RECANTO DO SOL contra a decisão proferida no ID 176630876, que determinou a emenda à petição inicial para excluir da execução os valores referentes a “honorários advocatícios (25,00%)” e “despesa processual - 17/08/2023 - Matrícula - R$ 54,52”, por serem considerados ilíquidos e inexigíveis, à exceção de eventuais honorários advocatícios sucumbenciais. O embargante alega a existência de contradição e omissão na referida decisão, notadamente quanto ao reconhecimento do pagamento da despesa com certidão de matrícula e à convenção condominial que autorizaria a cobrança dos honorários advocatícios. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, registro que o feito tramitará sob o Programa Juízo 100% Digital. Cumpre salientar que os embargos de declaração possuem função integrativa, destinando-se à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, conforme disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ocorre que a decisão atacada não possui conteúdo decisório, consistindo apenas em determinação de emenda à petição inicial para adequação do valor da execução, o que configura mero despacho ordinatório, sem caráter decisório e sem possibilidade de impugnação por meio de embargos de declaração. Cabe esclarecer que na ação de execução para pagamento de cotas condominiais, mostra-se indevida a inclusão dos honorários advocatícios contratuais sobre o valor do débito exequendo, pois a verba honorária deve ser fixada exclusivamente pelo magistrado, nos termos do artigo 827 do CPC. A execução deve se restringir à cobrança das taxas ordinárias e extraordinárias fixadas em assembleia e devidas pelo condômino inadimplente, nos termos da legislação aplicável e da convenção condominial, não podendo abranger valores que não sejam diretamente relacionados à dívida condominial propriamente dita. Dessa forma, a decisão embargada limitou-se a determinar a adequação da petição inicial, com o afastamento de valores ilíquidos e inexigíveis, sem qualquer carga decisória que comporte a oposição de embargos de declaração. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RECANTO DO SOL, mantendo incólume a decisão embargada. Considerando a renúncia de mandato de ID 178382480, desabilitem-se a advogada NATHIELLI COCCO PEREIRA do cadastro dos autos. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. pfo

03/02/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado

Mandado

Expedição de documento (Mandado; Mandado)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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