Execução de Título Extrajudicial 0003591-83.2025.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0003591-83.2025.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONQUISTA VARZEA EXECUTADO(A): EZEQUIAS DE LIMA BARBOSA MACIEL SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA exequente: reconheceu a dívida, efetuou o depósito da entrada e propôs o pagamento do saldo remanescente em 6 (seis) parcelas mensais. A parte exequente, por sua vez, não se opôs ao parcelamento, configurando sua aceitação. O acordo celebrado entre as partes preenche os requisitos legais de validade, versando sobre direitos patrimoniais disponíveis. Desta forma, a homologação é medida que se impõe para pôr fim ao litígio. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1710 Processo nº 0003591-83.2025.8.17.8201 Vistos etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por CONQUISTA VARZEA em face de EZEQUIAS DE LIMA BARBOSA MACIEL, visando ao recebimento de débitos relativos a despesas condominiais. Após a citação, decorrido o prazo para pagamento e realizadas diligências junto ao SISBAJUD e RENAJUD, a parte executada peticionou nos autos (ID 208454192, 208454204 e 208454205), reconhecendo o crédito do exequente e requerendo o parcelamento do débito nos termos do art. 916 do Código de Processo Civil. Apresentou comprovante de depósito da primeira parcela, correspondente a 30% do valor total da execução (id 208454204 e 208454205. A parte exequente, intimada a se manifestar, anuiu ao pedido, requereu a liberação dos valores já depositados, indicou conta bancária para os depósitos futuros (ID 208832810). E, posteriormente, requereu o desbloqueio dos eventuais valores bloqueados(id 211674089). Passo a decidir. O artigo 916 do Código de Processo Civil faculta ao executado, no prazo para embargos, requerer o parcelamento do débito, desde que reconheça o crédito do exequente e comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado. No caso em tela, a parte executada cumpriu os requisitos legais de forma extemporânea, mas com aceitação da parte Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de parcelamento celebrado entre as partes e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil. O pagamento do saldo devedor deverá observar as seguintes condições: Parcela Data de Vencimento Valor (R$) Status 1ª (Entrada 30%) 18/06/2025 1.255,15 Paga 2ª Parcela 18/07/2025 500,00 A pagar 3ª Parcela 18/08/2025 500,00 A pagar 4ª Parcela 18/09/2025 500,00 A pagar 5ª Parcela 18/10/2025 500,00 A pagar 6ª Parcela 18/11/2025 500,00 A pagar 7ª Parcela 18/12/2025 500,00 A pagar As parcelas vincendas deverão ser depositadas diretamente na conta bancária de titularidade da parte exequente, a saber: Beneficiário: CONDOMINIO DO EDIFICIO BELO JARDIM CNPJ: 05.321.175/0001-14 Banco: Caixa Econômica Federal Agência: 2346 Operação: 1292 Conta Corrente: 000577536348-1 Fica estabelecido que o não pagamento de qualquer parcela na data aprazada acarretará o vencimento antecipado das demais, com a incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor, autorizando o exequente a iniciar a fase de cumprimento de sentença. Expeça-se, desde já, alvará para levantamento do valor depositado em juízo (R$ 2.393,01), em favor da parte exequente, considerando os dados bancários acima descrito. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. RECIFE, 6 de agosto de 2025 ARTUR TEXEIRA DE CARVALHO NETO Juiz(a) de Direito

07/08/2025, 00:00

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