Execução de Título Extrajudicial 0089835-25.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0089835-25.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FUNDACAO DE APOIO AO DESEN DA UNIVERS FED DE PERNAMBUCO EXECUTADO(A): LUCAS CARLOS DO NASCIMENTO SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Processo nº 0089835-25.2024.8.17.2001 Vistos etc. FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO, qualificada nos autos, por meio de advogado regularmente constituído, propôs a presente ação de execução de título extrajudicial em face de LUCAS CARLOS DO NASCIMENTO, igualmente qualificado. Antes da citação, o executado, advogado em causa própria, compareceu aos autos e comprovou o depósito judicial do crédito exequendo, das custas judiciais e honorários advocatícios (petição id. 185464379). Intimada, a parte exequente requereu o levantamento dos valores. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório sucinto. Passo à decisão. Inicialmente, determino a habilitação do executado como advogado inscrito na OAB/PE nº 48.141, atuando em causa própria. Cuida-se de satisfação espontânea da obrigação, na qual a parte executada comprovou o pagamento do crédito e a parte exequente não apresentou oposição. Desse modo, tendo em vista o pagamento realizado e a anuência do credor, declaro satisfeita a obrigação e extingo a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC. Custas judiciais e honorários advocatícios já satisfeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Por se tratar de quantia incontroversa decorrente de pagamento voluntário, expeçam-se os seguintes alvarás: a) 1 (um) alvará de transferência do depósito id. 185467229, em favor da exequente, no valor de R$ 1.867,20 (mil oitocentos e sessenta e sete reais e vinte centavos), acrescido das devidas atualizações, para a conta bancária de sua titularidade indicada ao id. 190261190; b) 1 (um) alvará de transferência do depósito id. 185469233, em favor da sociedade de advogados Clovis Moreira Sociedade Individual de Advocacia, inscrita no CNPJ sob o nº 24.957.820/0001-34, no valor de R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais), acrescido das devidas atualizações, para a conta de sua titularidade indicada ao id. 190261190, a título de honorários advocatícios. Considerando que as custas judiciais foram recolhidas (id. 185469232), cumpridas as determinações supra e inexistindo outras pendências, arquivem-se os autos independentemente de nova conclusão. Cumpra-se. Recife, 11 de dezembro de 2024. Emanuel Bonfim Carneiro Amaral Filho Juiz de Direito

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: FUNDACAO DE APOIO AO DESEN DA UNIVERS FED DE PERNAMBUCO EXECUTADO(A): LUCAS CARLOS DO NASCIMENTO DESPACHO Compulsando os autos, verifico que o comprovante id. 185469233, no valor de R$ 590,00, se refere a pagamento de títulos efetivado por terceiro em favor da parte exequente, sem guardar qualquer relação com a presente demanda. Conforme certificado ao id. 192164267, encontram-se depositados em juízo os valores de R$ 1.867,20 e de R$ 93,36, os quais se referem, respectivamente, ao crédito principal e aos honorários advocatícios de sucumbência, estes correspondentes a 5% do crédito, conforme art. 827, §1º, do CPC. Dessa forma, esclarecido o equívoco, determino a expedição dos seguintes alvarás dos valores depositados e vinculados ao presente feito: a) 1 (um) alvará de transferência em favor da parte exequente, no valor de R$ 1.867,20 (mil oitocentos e sessenta e sete reais e vinte centavos), acrescido das devidas atualizações, para a conta bancária de sua titularidade indicada ao id. 190261190; b) 1 (um) alvará de transferência em favor da sociedade de advogados Clovis Moreira Sociedade Individual de Advocacia, inscrita no CNPJ sob o nº 24.957.820/0001-34, no valor de R$ 93,16 (noventa e três reais e dezesseis centavos), acrescido das devidas atualizações, para a conta de sua titularidade indicada no id. 190261190, a título de honorários advocatícios. Após, inexistindo outras pendências, arquivem-se os autos independentemente de nova conclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 17 de janeiro de 2025. Cátia Luciene Laranjeira de Sá Juíza de Direito em exercício cumulativo Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Processo nº 0089835-25.2024.8.17.2001

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: FUNDACAO DE APOIO AO DESEN DA UNIVERS FED DE PERNAMBUCO EXECUTADO(A): LUCAS CARLOS DO NASCIMENTO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 30ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 179008041, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0089835-25.2024.8.17.2001 Cuida-se de execução de título extrajudicial relativa a serviços educacionais, na qual a parte autora, pessoa jurídica de direito privado, requereu, inicialmente, o benefício da gratuidade da justiça. Vieram-me os autos conclusos. Em relação ao pedido de gratuidade da justiça, por se tratar de pessoa jurídica, a mera declaração de impossibilidade financeira não é suficiente para comprovar o estado de pobreza, tendo o STJ consolidado, por meio da súmula 481, o entendimento de que é indispensável a comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais: Súmula 481. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Dessa forma, a ausência de finalidade lucrativa, por si só, não é suficiente para demonstrar a hipossuficiência alegada. Somado a isto, o art. 99, § 3º, do CPC atribui presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência financeira firmada por pessoa natural, de forma que a pessoa jurídica deve comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão do benefício. Demais disso, verifica-se que a parte autora pretende a satisfação de obrigação de pagar consubstanciada em contrato de prestação de serviço de ensino (id. 178650167). Nos termos do art. 798, I, “d”, do CPC, incumbe ao exequente instruir a petição inicial com prova de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde, pelo que reputo necessária a demonstração da prestação do serviço educacional ora cobrado. Nesse sentido, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EXIGIBILIDADE. PROVA DE EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA. NULIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. É cediço que o título executivo extrajudicial constitui documento indispensável à propositura da ação de execução, como consubstanciação documental típica do crédito exequendo. Sabe-se, igualmente, que não basta a apresentação do título para que o feito executório tenha regular processamento, mostrando-se imprescindível que o documento traduza obrigação certa, líquida e exigível. 2. A cobrança de parcelas inadimplidas pelo aluno exige, além da demonstração do contrato e do demonstrativo do débito, a prova da efetiva prestação do serviço, que não foi produzida nos presentes autos. 3. Inexigibilidade reconhecida. Nulidade do feito. (TJ-MG - AI: 29560967020228130000, Relator: Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 07/03/2023, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/03/2023) Dito isto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial no sentido de: a) Comprovar os pressupostos para a concessão do benefício, tal como a apresentação de rendimento bruto anual, através do DECORE firmado por contador, extrato de movimentação financeira do último trimestre e declaração de imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ), ou, querendo, no mesmo prazo, recolher as custas processuais e taxa judiciária ora incidentes, sob pena de extinção do processo sem exame de mérito; b) Comprovar a efetiva prestação do serviço, conforme art. 798, I, “d”, do CPC, sob pena de indeferimento da inicial. Decorrido o prazo acima, com ou sem resposta, retornem-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Recife, 15 de agosto de 2024. Emanuel Bonfim Carneiro Amaral Filho Juiz de Direito RECIFE, 22 de agosto de 2024. MAYARA SIMONI LAET DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

23/08/2024, 00:00

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