Procedimento Comum Cível 0141693-95.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0141693-95.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 11ª Vara Cível da Capital Processo nº 0141693-95.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 11ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 240368281, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos. EDILES REVOREDO RODRIGUES ingressou com Ação Declaratória cumulada com Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. Relatou, em síntese, ter buscado a contratação de um empréstimo consignado comum em agosto de 2019, cujas parcelas deveriam ser fixas e descontadas de sua folha de pagamento. Alegou, contudo, que a instituição financeira teria efetuado a contratação de uma modalidade diversa, qual seja, Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). Afirmou que os descontos realizados mensalmente em seu contracheque referem-se apenas ao pagamento mínimo da fatura do cartão, o que impede a amortização da dívida principal e gera uma cobrança perpétua de juros rotativos. Sustentou que nunca solicitou o cartão de crédito e que foi induzida a erro por falta de informações claras. Pleiteou a declaração de nulidade do contrato, a exclusão da margem consignada, a restituição em dobro dos valores pagos em excesso e o pagamento de indenização por danos morais. O banco demandado apresentou contestação defendendo a regularidade da contratação. Argumentou que a parte autora teve pleno conhecimento das cláusulas contratuais no momento da assinatura e que o instrumento de adesão descreve claramente a modalidade de cartão de crédito consignado. Afirmou que os valores foram disponibilizados à autora e que a utilização do crédito justifica os descontos efetuados conforme pactuado. Sustentou a ausência de vício de consentimento e a inexistência de danos morais ou dever de restituir valores, uma vez que agiu no exercício regular de um direito. Houve réplica, na qual a parte autora reforçou as teses da inicial, reiterando que o contrato é abusivo e que não houve transparência por parte do banco. O processo seguiu com a juntada de documentos, incluindo contracheques e extratos de margem consignável. Foram recolhidas as custas processuais. Não houve necessidade de produção de outras provas em audiência. É o breve relatório. Decido. O processo tramitou regularmente, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa, não havendo nulidades a declarar. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido da relação processual, bem como as condições da ação. A controvérsia central reside em verificar se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado e se o banco falhou no seu dever de informar, o que ensejaria a anulação do negócio jurídico e as reparações pleiteadas. A análise do caso deve ser feita sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação entre as partes é tipicamente de consumo, conforme estabelece o artigo 3º, parágrafo 2º, da Lei nº 8.078/1990. No entanto, a aplicação das normas consumeristas não retira das partes a responsabilidade pela observância dos princípios contratuais básicos, como a autonomia da vontade e a boa-fé objetiva. A autonomia da vontade é a liberdade que as pessoas têm de estabelecer relações jurídicas conforme seus interesses, criando direitos e obrigações que devem ser cumpridos, princípio conhecido como a força obrigatória dos contratos. Para que um negócio jurídico seja anulado por erro ou dolo, como pretende a autora, é necessária a prova inequívoca de que houve um vício que comprometeu a manifestação de vontade. Segundo o Código Civil, em seu artigo 138, são anuláveis os negócios jurídicos quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. No presente caso, observa-se que a autora assinou o instrumento contratual que indicava, de forma expressa, tratar-se de adesão a cartão de crédito. Quando um documento é assinado por pessoa alfabetizada e plenamente capaz, presume-se que ela leu e compreendeu o conteúdo ali exposto, em respeito ao princípio da boa-fé objetiva, que exige comportamento leal e transparente de ambos os contratantes. A boa-fé objetiva, prevista no artigo 422 do Código Civil, atua como um padrão de conduta. Ela impõe que as partes ajam com probidade tanto na conclusão quanto na execução do contrato. Ao assinar um contrato de cartão de crédito consignado, o consumidor aceita as condições ali descritas, incluindo a forma de pagamento via reserva de margem. A alegação de que se pretendia contratar empréstimo comum, por si só, não tem o condão de anular a avença se o documento assinado é claro quanto à sua natureza. O artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor estabelece o direito à informação adequada e clara, mas esse dever de informação é considerado cumprido quando as cláusulas do contrato são redigidas de forma compreensível e destacada, permitindo ao consumidor saber exatamente o que está adquirindo. Dessa forma, não restou demonstrada a existência de vício de consentimento ou prática abusiva que justifique a anulação do contrato. A parte autora utilizou o crédito disponibilizado, o que confirma a execução do contrato conforme pactuado. No Direito Civil, vige o princípio da conservação dos negócios jurídicos, segundo o qual se deve buscar a manutenção do que foi livremente ajustado, salvo se houver ilegalidade flagrante ou desequilíbrio extremo comprovado, o que não se verifica no caso de uma modalidade contratual permitida por lei. Assim, o pedido de declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignada deve ser rejeitado. Como consequência da validade do contrato, não há que se falar em exclusão da reserva de margem consignada (RMC) ou quitação antecipada do empréstimo sem o devido pagamento do saldo devedor. Os descontos efetuados no contracheque da autora são legítimos, pois decorrem de obrigação contratual assumida. O fato de a dívida demorar a ser quitada deve-se à própria natureza do cartão de crédito, cujos juros são inerentes à modalidade escolhida e aceita no momento da contratação. Quanto ao pedido de restituição em dobro, o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito. No entanto, para que surja esse direito, é essencial que a cobrança seja ilegal. Como se concluiu pela validade do negócio jurídico e pela legitimidade dos descontos, não houve pagamento indevido. O banco apenas recebeu o que lhe era devido em razão do crédito fornecido, não havendo espaço para a aplicação da penalidade de devolução de valores. Por fim, quanto aos danos morais, o Código Civil estabelece nos artigos 186 e 927 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo. No entanto, no caso em tela, não houve a prática de qualquer ato ilícito por parte da instituição financeira. O banco agiu no exercício regular de seu direito ao realizar as cobranças previstas no contrato. Sem ato ilícito, não existe o dever de indenizar. O descontentamento da autora com as taxas de juros ou com a forma de amortização do cartão de crédito, embora compreensível, não configura uma lesão à sua dignidade ou aos seus direitos de personalidade. Portanto, as conclusões alcançadas levam à improcedência total das pretensões formuladas na inicial. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com base na fundamentação supra, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Diante da sucumbência, CONDENO a autora ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o zelo profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Contudo, esta obrigação fica sob condição suspensiva para o autor, por ser beneficiário da gratuidade da justiça, de acordo com o art. 98, §1º, VI e §3º do CPC, somente podendo ser executado se, nos 05 anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o demandado demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade em benefício do demandante. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Recife, data da assinatura eletrônica. Luiz Sergio Silveira Cerqueira Juiz de Direito" RECIFE, 8 de junho de 2026. FABIO COSTA TAVARES DA SILVA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0141693-95.2024.8.17.2001

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 11ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 226441632, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Custas pagas. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 11ª Vara Cível da Capital Processo nº 0141693-95.2024.8.17.2001 AUTOR(A): EDILES REVOREDO RODRIGUES Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS C/TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por EDILES REVOREDO RODRIGUES em face do BANCO SANTANDER BRASIL S/A. Alega a autora que celebrou contrato de empréstimo consignado com a instituição financeira ré, mas jamais contratou cartão de crédito consignado (RMC), modalidade que lhe foi imposta sem consentimento. Sustenta que, desde agosto de 2019, vem sofrendo descontos mensais em sua aposentadoria, inicialmente no valor aproximado de R$ 397,15, sem previsão de término, o que caracteriza prática abusiva e violação ao Código de Defesa do Consumidor. Afirma que já foram descontados mais de R$ 17.009,23, valor muito superior ao empréstimo originalmente pretendido (cerca de R$ 1.000,00), sem amortização do saldo devedor. Requer, liminarmente, a exclusão imediata da Reserva de Margem Consignável (RMC), a inversão do ônus da prova, a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. É o relatório do essencial. DECIDO. A petição inicial está em conformidade com o art. 319 do CPC, razão pela qual a admito. Reconheço a existência de relação de consumo entre as partes, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90), motivo pelo qual defiro a inversão do ônus da prova, que passa a ser da parte ré. Quanto ao pedido de tutela de urgência, entendo que, neste momento processual, não estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC. Embora haja indícios de prática abusiva, a documentação apresentada não é suficiente, em sede de cognição sumária, para comprovar a probabilidade do direito e o perigo de dano imediato, especialmente considerando que os descontos vêm ocorrendo há mais de cinco anos, sem manifestação judicial anterior. Assim, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência. Cite-se a parte ré para apresentar contestação, querendo, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Intimações necessárias. Recife, 18 de dezembro de 2025. Luiz Sergio Silveira Cerqueira Juiz de Direito" RECIFE, 19 de janeiro de 2026. JULIANA SABRINA CABRAL RODRIGUES Diretoria das Varas Cíveis da Capital

Mero expediente

19/12/2025, 11:30

Antecipação de tutela

18/12/2025, 10:30

Conclusão (para decisão)

18/12/2025, 09:34

Conclusão (para despacho)

11/04/2025, 13:51

Petição (Petição (outras))

20/02/2025, 16:20

Publicação

13/02/2025, 16:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2025, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 11ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 191614313, conforme segue transcrito abaixo: " [DECISÃO O NCPC ao prescrever, nos seus artigos 98 e seguintes, a possibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça mediante mera declaração da parte, não confere a essa manifestação o caráter absoluto, de modo a permitir ao Juiz, inclusive de ofício, investigar sua capacidade econômica e, verificando que esta não reveste as condições de pobreza, indeferir o benefício da gratuidade processual. Sendo-lhe lícito indeferir o benefício de justiça gratuita, mesmo diante da afirmação de pobreza, quando comprovada a suficiência da capacidade econômica do requerente. Conforme respaldado na jurisprudência, "se o julgador tem elementos de convicção que destroem a declaração apresentada pelo requerente, deve negar o benefício, independentemente de impugnação da outra parte". Ainda, “O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado.” (STJ - AgInt no AREsp 863905/PE, DJe 01/07/2016). Nesse contexto, determino que a parte autora recolha as custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção processual sem resolução do mérito. Recife, 19 de dezembro de 2024. Juiz de Direito em Exercício " RECIFE, 31 de janeiro de 2025. MARCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 11ª Vara Cível da Capital Processo nº 0141693-95.2024.8.17.2001 AUTOR(A): EDILES REVOREDO RODRIGUES

03/02/2025, 00:00

Expedição de documento

31/01/2025, 16:10

Registro Processual (Retificada a autuação)

31/01/2025, 16:07

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2025, 16:07

Gratuidade da Justiça

21/12/2024, 17:26

Distribuição (sorteio)

13/12/2024, 23:04

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•09/06/2026, 00:00