Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0045343-79.2023.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0045343-79.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

20/04/2026, 10:19

Publicação

15/04/2026, 01:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: REGINALDO EUCLIDES CARNEIRO REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, FUNDO FINANCEIRO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 230873719, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0045343-79.2023.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por REGINALDO EUCLIDES CARNEIRO em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, objetivando a satisfação de crédito reconhecido em título judicial transitado em julgado. O exequente apresentou demonstrativo discriminado e atualizado do débito (ID 211999934), todavia, pugna pelo recebimento do montante de R$ 60.720,00 (sessenta mil setecentos e vinte reais), a fim de viabilizar o pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC. Devidamente intimado para apresentar impugnação, nos moldes do art. 535 do Código de Processo Civil, o Estado de Pernambuco deixou transcorrer o prazo in albis, sem qualquer manifestação (ID 225931037). Vieram os autos conclusos. Decido. Conforme preceitua o art. 535 do CPC, a Fazenda Pública será intimada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução. No caso sub examine, o ente público, embora devidamente intimado, manteve-se silente, o que acarreta a preclusão da faculdade de questionar os cálculos apresentados, operando-se a aceitação tácita do valor postulado. Outrossim, verifico que a renúncia ao excedente do teto da RPV é faculdade do credor, conforme autoriza o art. 100, §3º da Constituição Federal e o art. 535, §3º, inciso II do CPC. O valor indicado (R$ 60.720,00) observa o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos vigente à época do protocolo da petição (2025), patamar estabelecido para as obrigações de pequeno valor no âmbito do Estado de Pernambuco. Dessa forma, inexistindo controvérsia e estando o cálculo em conformidade com o título judicial e com a renúncia manifestada, a homologação é medida que se impõe. Ante o exposto: 1.HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente para que produzam seus efeitos jurídicos e legais. 2.FIXO o valor da execução em R$ 60.720,00 (sessenta mil setecentos e vinte reais), já considerada a renúncia ao excedente para fins de RPV. Sem condenação em honorários advocatícios neste cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, §7º, do CPC. Custas processuais nos termos da Nota Técnica nº 001/2021 – Grupo de Trabalho instituído pelo Ato nº 818, de 07 de dezembro de 2020, do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: “não havendo início da fase de cumprimento de sentença e promovendo o devedor o pagamento integral no prazo do artigo 523 do CPC, não incidirão custas processuais e taxa judiciária.” Ou seja, nenhuma das partes pagará custas nessa fase de cumprimento de sentença. 3.Após o prazo recursal, DETERMINO a expedição do competente Ofício Requisitório (RPV) em favor do exequente, devendo o ente devedor efetuar o pagamento no prazo máximo de 02 (dois) meses, contados da entrega da requisição, mediante depósito em conta judicial vinculada a este juízo (art. 535, §3º, II, CPC). Autorizo, desde já, a retenção de honorários advocatícios contratuais, nos termos do documento de ID 211543233. 4. Expedida a ordem de pagamento, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, conforme determinação contida no art. 1º, inciso VIII, da Portaria Conjunta nº 03, de 02 de junho de 2021, deste E. Tribunal e Justiça. Intimem-se. Cumpra-se. RECIFE, 19 de fevereiro de 2026. MILENA FLORES FERRAZ CINTRA Juíza de Direito RECIFE, 13 de abril de 2026. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

Expedição de documento

13/04/2026, 17:24

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 17:24

Outras Decisões

19/02/2026, 11:34

Conclusão (para julgamento)

19/02/2026, 10:48

Conclusão (para despacho)

14/12/2025, 11:21

Expedição de documento (Certidão)

14/12/2025, 11:21

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 10:40

Decurso de Prazo

08/10/2025, 00:33

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2025, 15:50

Mero expediente

19/08/2025, 16:49

Conclusão (para despacho)

15/08/2025, 21:10

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: ESTADO DE PERNAMBUCO Proc.: Dra. Maria Cláudia Junqueira Apelado: REGINALDO EUCLIDES CARNEIRO Adv.: Dr. Rivaldo da Silva MP: Dra. Yélena Araújo Relator: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Ementa: Administrativo. Policial Militar. Licença Especial. Conversão em Pecúnia. Impossibilidade de Gozo em Virtude da Inatividade. Direito ao Pagamento de Licença Não Gozada. Jurisprudência do STF (ARE 721.001) e do STJ (RESP 1.854.662/CE). Enriquecimento Sem Causa da Administração. Aplicabilidade de Tema 635 de Repercussão Geral. I. Caso em exame Intimação (Outros) - 1ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL Nº 0045343-79.2023.8.17.2001 Juízo de Origem: 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Juiz Sentenciante: Dra. Milena Flores Ferraz Cintra Trata-se de recurso interposto contra decisão que analisou a possibilidade de conversão em pecúnia da licença especial não usufruída por policial militar transferido à inatividade. A controvérsia envolve o direito ao pagamento da licença especial referente a dois decênios de serviço completados após a Emenda Constitucional Estadual nº 16/99, que vedou o pagamento de licença-prêmio não usufruída. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) É possível a conversão em pecúnia da licença especial não usufruída por policial militar transferido à inatividade, após a Emenda Constitucional Estadual nº 16/99; (ii) O servidor tem direito ao pagamento de licença especial não gozada, com base na jurisprudência do STF e STJ, mesmo com a vedação da EC nº 16/99. III. Razões de decidir 3. A licença especial, prevista no Estatuto dos Militares do Estado de Pernambuco (Lei nº 6.783/74), garante ao policial militar o direito ao afastamento por seis meses a cada decênio de serviço prestado, com contagem de tempo em dobro para fins de inatividade, caso não gozada. 4. A Emenda Constitucional Estadual nº 16/99 vedou o pagamento de licença-prêmio não usufruída, exceto no caso de falecimento do servidor ativo. 5. O STF, no julgamento do ARE nº 721.001 (Tema 635), reconheceu o direito à conversão em pecúnia de férias e outros direitos não usufruídos em caso de rompimento do vínculo com a Administração, com base na responsabilidade objetiva do Estado e na vedação ao enriquecimento sem causa. 6. O STJ, no julgamento do Resp nº 1.854.662/CE (Tema 1.086), reiterou o entendimento de que a conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída é devida ao servidor inativo, independentemente de prévio requerimento administrativo. 7. No caso concreto, o autor completou os requisitos para a licença especial após a EC nº 16/99, mas, devido à sua inatividade, não pôde usufruir do benefício, sendo, portanto, devida a conversão da licença especial não gozada em pecúnia. 8. A Administração Pública deve arcar com as consequências do não usufruto dos benefícios, sob pena de enriquecimento ilícito. 9. Aplicar os Enunciados Administrativos nº 8, 11, 15 e 20 da SDP/TJPE, que tratam dos consectários legais. IV. Dispositivo e tese Apelação desprovida. Reforma, de ofício, da sentença para que sejam aplicados os Enunciados Administrativos nº 08, 11, 15 e 20 da SDP/TJPE. Tese de julgamento: É devida a conversão em pecúnia da licença especial não usufruída por policial militar transferido à inatividade, nos termos da jurisprudência do STF e STJ. A Administração Pública não pode enriquecer sem causa ao não permitir o usufruto dos direitos dos servidores, devendo assegurar o pagamento dos benefícios não gozados. Dispositivos relevantes citados: Constituição do Estado de Pernambuco, art. 38, § 1º; Lei nº 6.783/74; Emenda Constitucional Estadual nº 16/99. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE nº 721.001, Tema 635; STJ, Resp nº 1.854.662/CE, Tema 1.086. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0045343-79.2023.8.17.2001, em que figuram como apelante ESTADO DE PERNAMBUCO e apelado REGINALDO EUCLIDES CARNEIRO. ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em negar provimento ao apelo, reformando, de ofício, a sentença para que sejam aplicados os Enunciados Administrativos n° 08, 11, 15 e 20 da SDP/TJPE, tudo conforme relatório e voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado. Recife, data da assinatura digital. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator 01

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, FUNDO FINANCEIRO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810250 Processo nº 0045343-79.2023.8.17.2001 AUTOR(A): REGINALDO EUCLIDES CARNEIRO Vistos, etc. REGINALDO EUCLIDES CARNEIRO, devidamente qualificado, através de advogado legalmente constituído, ingressou em juízo com a presente Ação Ordinária contra o Estado de Pernambuco também qualificado, objetivando o pagamento em pecúnia de duas licenças-prêmios não gozadas quando na atividade. Alega que, na condição de Policial Militar do Estado de Pernambuco, tendo ingressado na corporação em 06.03.1990, alcançou o tempo necessário à integralização de 02 licenças-prêmios, as quais não foram gozadas, tendo sido aposentado, conforme Portaria FUNAPE nº 1618, publicado no Diário Oficial do Estado de Pernambuco em 30.04.2021. Juntou documentos. Requereu gratuidade. Deferida a gratuidade e determinada a citação (ID 131583344). O demandado apresentou resposta sob a forma de contestação, ID 1447876048. No mérito, em síntese, aduz que a Emenda Constitucional n.º 16/99 veda o pagamento, em pecúnia, de licença prêmio não gozada, salvo por motivo de falecimento do servidor ainda em atividade, o que não é o caso dos autos. Ao fim, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na atrial. Atendendo à determinação judicial, o suplicante juntou o documento de ID 171842721. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Inicialmente, esclareço que os autos não foram remetidos ao Ministério Público para confecção de parecer posto que o interesse público que justifica a intervenção do Parquet em juízo como fiscal da lei é um interesse relevante da coletividade, vinculado aos fins sociais e às exigências do bem comum, não estando presente tal interesse em demandas desta natureza, nos termos da ordem constitucional vigente, razão pela qual resta desnecessária a atividade ministerial, em hipóteses como a que ora se apresenta, mormente levando-se em consideração que em inúmeros feitos desta natureza, o MP tem declinado de sua participação. No mérito, cabe aqui observar, quando da análise meritória do caso em questão, a configuração de três situações distintas, porém convergentes: (a) se houve, de fato, a prestação de serviço pelo tempo necessário à aquisição do direito ao gozo de licença-prêmio; (b) se há existência de direito adquirido à percepção em pecúnia da licença-prêmio ora pleiteada, face à legislação atualmente vigente; c) se o fato do suplicante ter sido APOSENTADO, afasta o direito ao recebimento. A regulamentação da Licença Prêmio dos militares fundamenta-se na Lei nº 10.426/90 (Lei de Remuneração da PMPE), que estabelecia no Art. 109: Art. 109. “Ao servidor militar é assegurado o recebimento do valor das licenças-prêmio não gozadas, correspondente cada uma a seis meses da sua remuneração integral à época do pagamento, em caso de falecimento ou ao se transferir para a inatividade, quando a contagem do aludido tempo não se torne necessária para efeito de inatividade. Parágrafo único. O valor previsto neste artigo será calculado: a) em caso de falecimento, com base na remuneração integral do servidor militar, como se na ativa estivesse á época do pagamento; b) no caso de transferência para a reserva remunerada o reforma, com base nos proventos integrais á época do pagamento, fixados por acórdão de Tribunal de Contas do Estado”. In casu, analisando os autos com a minudência exigida, constato que o suplicante ingressou na corporação (PM) em 06.03.1990, tendo permanecido até sua transferência para reserva remunerada, ocorrida em 30.04.2021.. Outrossim, verifica-se que as duas licenças-prêmio não foram concedidas não tendo o demandado juntado qualquer documentação em sentido contrário. Primeiramente, cabe aqui ressaltar que é justa e possível a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada, isto nos casos em que não há vedação legal expressa. Entendimento diverso ensejaria verdadeiro enriquecimento ilícito da Administração Pública Nesse sentido, veja-se jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. - "É cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração" (AgRg no AREsp 434.816/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 18/02/2014). - Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1167562 RS 2009/0221080-3, Relator: Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Data de Julgamento: 07/05/2015, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2015) Com efeito, o artigo 131, § 7º da Constituição Estadual, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 16, de 04/06/1999, preceitua que: Art. 131. (...) § 7º - É vedado o pagamento ao servidor público e aos empregados das entidades da administração indireta que recebam transferência do tesouro: (...) III - de férias e licença-prêmio não gozadas, salvo, quanto a esta última, por motivo de falecimento do servidor em atividade. Assim, por um lado, resta pacificado que aqueles que possuíssem direito adquirido a licença prêmio quando entrou em vigência a referida alteração legislativa, não teria sua esfera jurídica atingida e nesse sentido, trago à colação ementa do egrégio tribunal de Justiça neste sentido. Vejamos. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA DIREITO ADQUIRIDO SENTENÇA MANTIDA. IMPROVIMENTO DO REEXAME. PREJUDICADA A APELAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. "Existe direito adquirido à percepção em pecúnia de todas as licenças prêmio não gozadas e não utilizadas para contagem em dobro na aposentadoria por tempo de serviço se, quando editada a Lei Complementar Estadual nº 16/1996, o servidor havia completado o período aquisitivo do benefício"( STJ - ROMS 11443/PE Rel. Min. Fernando Gonçalves DJ Data: 12.11.2001). À unanimidade de votos, negou-se provimento ao Reexame Necessário, prejudicada a apelação. (Tipo do Processo Apelação Cível Número do Acórdão 112506-0 Comarca Recife Número de Origem 0200072474 Relator Fernando Cerqueira Relator do Acórdão Fernando Cerqueira Revisor Luiz Carlos Figueiredo Órgão Julgador 7ª Câmara Cível Data de Julgamento 8/8/2006 09:00:00 Publicação 166) (Grifos não constam no original). EMENTA: LICENÇAS PRÊMIO NÃO GOZADAS - DIREITO ADQUIRIDO - INDENIZAÇAO PECUNIÁRIA.1- Patente a existência do direito adquirido do servidor, não há de se aplicar texto legal, ou da própria Constituição Estadual, que suprime este direito em relação àqueles que cumpriram as exigências da lei vigente à época da aquisição do direito, sob pena de afronta ao art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal. 2 O fato do servidor não gozar a licença premio por opção, não lhe retira o direito de requerer a indenização, sendo certo que a negativa de tal conversão corresponderia a enriquecimento ilícito da Administração. À unanimidade, negou-se provimento ao Reexame Necessário, prejudicado o recurso voluntário. (Tipo do Processo Apelação Cível Número do Acórdão 112838-7 Comarca Recife Número de Origem 0300371563 Relator Leopoldo de Arruda Raposo Relator do Acórdão Leopoldo de Arruda Raposo Revisor José Fernandes Órgão Julgador 5ª Câmara Cível Data de Julgamento 25/5/2005 09:00:00 Publicação 114) (Grifos não constam no original). A diferença entre expectativa de direito e direito adquirido está na existência, em relação a este, de fato específico já configurado por completo. Por outro lado, verifico que, quando da aquisição dos dois períodos licenças-prêmio aqui requeridas, já estava vigente o regramento da Emenda Constitucional nº 16/99. Ocorre que, no julgamento do ARE nº. 721.001, paradigma do Tema 635 de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou jurisprudência no sentido de ser devida a conversão de férias não gozadas, e de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária para os servidores públicos que não puderam deles usufruir, seja pelo rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade. Na ocasião, o Ministro Gilmar Mendes, Relator do recurso, afirmou que o não usufruto de férias para atender interesse da Administração Pública não poderia resultar em locupletamento da própria Administração, sob pena de enriquecimento sem causa. Eis a tese do Tema 635: “É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa” Dito isto, restando provado pelo documento ID 124901362 que o suplicante não usufruiu dos dois períodos de licença prêmio ao qual fazia jus, tampouco foram os mesmos utilizados para fins de cômputo do prazo para fins de transferência para reserva, deve o mesmo ser indenizado, no valor correspondente. Desta feita, tendo sido preenchidos todos os requisitos exigidos, isto é, decorrido o lapso temporal exigido, incorpora-se ao patrimônio jurídico do autor o direito subjetivo à licença-prêmio, que seria gozada de acordo com a conveniência administrativa, ou computada para fins de aposentadoria. Nesse trilhar, não há que se negar o direito do suplicante ao pagamento em pecúnia das duas licenças prêmio. Isto posto julgo procedente o pedido formulado na exordial para condenar o demandado ao pagamento, em favor da demandante, de indenização correspondente à conversão em pecúnia de 02 (dois) períodos de licença-prêmio não gozados, a serem calculados na forma da legislação vigente, incidindo atualização monetária pela tabela ENCOGE e juros de mora conforme índice da caderneta de poupança, em observância ao art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, a contar da citação, salientando-se que, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, haverá incidência da taxa Selic, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, inclusive juros de mora. Custas na forma da lei. Outrossim, em razão da procedência do pleito autoral, condeno os demandados no ônus da sucumbência. Todavia, diante da necessidade de liquidação posterior do julgado a fim de que se verifique o real proveito econômico obtido pela suplicante na presente actio, deixo para fixar o percentual devido a título de honorários sucumbenciais quando da liquidação do julgado, ao teor do que determina o art. 85, §4, inciso II do novo Diploma Processual Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Recife, 31 de julho de 2024. Milena Flores Ferraz Cintra JUÍZA DE DIREITO

18/09/2024, 00:00

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