Procedimento Comum Cível 0078270-35.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0078270-35.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (competência exclusiva; sucessão)

10/10/2025, 11:10

Remessa (em grau de recurso)

21/03/2025, 11:37

Petição (Contra-razões)

14/03/2025, 12:20

Publicação

10/03/2025, 00:09

Petição (Petição (outras))

06/03/2025, 01:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 26 de fevereiro de 2025. Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 14ª Vara Cível da Capital Processo nº 0078270-35.2022.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA EDUARDA CASTRO FELCE

27/02/2025, 00:00

Expedição de documento

26/02/2025, 11:55

Ato ordinatório

26/02/2025, 11:53

Decurso de Prazo

26/02/2025, 00:31

Decurso de Prazo

26/02/2025, 00:31

Petição (Apelação)

25/02/2025, 18:51

Petição (Petição (outras))

18/02/2025, 01:28

Publicação

04/02/2025, 21:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2025, 21:48

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 14ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 193206978, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 14ª Vara Cível da Capital Processo nº 0078270-35.2022.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA EDUARDA CASTRO FELCE Vistos, etc. MARIA EDUARDA CASTRO FELCE promove TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA em desfavor da AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA, ambas qualificadas, afirmando que sofre de “doença mental grave”, que é segurada da ré, que precisa de tratamento médico, mas Amil se recusa ao atendimento, assim pede medidas judiciais para ser tratada na clínica INSTITUTO DE INTELIGÊNCIA EMOCIONAL INFANTIL - Clínica QE+. Atribuída à causa valor de R$ 36.540,00, ré contestou a impugnar gratuidade da justiça, a impugnar valor da causa, e no mérito que Da. Maria não faz jus ao tratamento na clínica QE+ conforme a lei e o contrato, pois Amil dispõe de rede credenciada ao atendimento. Liminar negada em 20.10.22. Da. Maria ofereceu réplica e emendou a inicial em 05.04.23. Seguradora pediu perícia. Audiência de conciliação sem êxito. Amil insiste na perícia em 07.03.24. Relatados, decido: Trata-se de processo que tramita há três anos, assumi esta Vara mês passado, passo a sentenciar sem mais provas a produzir nesta fase de conhecimento. Inicialmente, mantenho a justiça gratuita à autora em face da natureza da demanda e de sua condição de saúde, sem prejuízo do art. 98, § 2º do CPC. Mantenho também o valor da causa de fls. 28, petição de 18.07.22, pois compatível com o proveito econômico da demanda. No mérito, temos TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA requerida por Da. MARIA EDUARDA em face de AMIL, que diagnosticada com depressão grave, postula, ao fundamento de ausência de prestador credenciado, que a ré seja obrigada a cobrir os tratamentos de neurofeedback (4x semanais), reabilitação cognitiva (4x semanais), teste neuropsicológico; psicoterapia (04 sessões semanais), musicoterapia (3x por semana), terapia EMDR (4x por semana), nutricionista (1x por semana); consulta psiquiátrica 01 (uma) vez por mês, a ser realizado no INSTITUTO DE INTELIGÊNCIA EMOCIONAL INFANTIL LTDA. (Clínica QE+). Com a inicial, vieram documentos. E julgo que tese da defesa é parcialmente boa, tanto que este Juízo negou a liminar por falta de verossimilhança, com este fundamento, em 20.10.22: “o relatório médico apresentado pela segurada, que recomenda o tratamento ambulatorial multidisciplinar, foi prescrito por profissional integrante dos quadros da própria clínica que fornece os procedimentos requeridos, razão pela qual referido documento, por si só, não se mostra suficiente – ou indene de dúvidas - para amparar a pretensão de urgência reclamada pela parte autora. Não há, a princípio, a imparcialidade necessária para dele se extrair um juízo de convicção”. Da mesma forma, em agravo da autora junto ao egrégio TJPE, vide fls. 1.094, QUINTA CÂMARA CÍVEL, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001890-86.2023.8.17.9000, foi decidido que “a parte Agravante requer que o tratamento seja custeado clínica QE+, dada a especialidade do serviço neste tipo específico de procedimento. Todavia, o plano de saúde afirma em contrarrazões que possui profissionais credenciados para o tratamento requerido. Assim, entendo que não parece legítimo que a parte Autora escolha o estabelecimento que pretende ser atendida, já que o plano de saúde é quem deve indicar as clínicas conveniadas para a internação de pacientes que necessitam de tratamento psiquiátrico. Face ao exposto, dou parcial provimento ao presente recurso, para determinar que o plano de saúde autorize o tratamento multidisciplinar prescrito em laudo médico, com exceção da musicoterapia, dentro de sua rede credenciada, ou, caso a parte Agravante opte por continuar o tratamento de forma particular, mediante reembolso segundo a tabela do plano contratado”. Assim, a controvérsia é sobre qualidade da rede credenciada para atender a autora, tanto que a ré pediu perícia, mas julgo que tal prova pode ser produzida na execução de sentença; lembro que as necessidades do enfermo evoluem com o tempo, como as seguradoras vem se equipando melhor para o tratamento de moléstias emocionais. Aproveito para destacar a preocupação do excelso Supremo com os custos dos tratamentos de saúde, pois a despesa nunca é da operadora, mas dos segurados e consumidores com reajuste nas mensalidades; a autora na inicial clama a proteção ao consumidor no país, que não é individual, mas coletiva; vide duas decisões: 1 - O excelso STF tem revelado preocupação com o custo do tratamento de saúde no setor público, ainda mais no setor privado, pois uma seguradora tem menos recursos que a União, vide Ofício Circular n° 1/SEJ, desde Brasília, 2 de janeiro de 2025, na MEDIDA CAUTELAR NA PETIÇÃO 12.928 – DF, RELATOR MIN. GILMAR MENDES: Conforme destacado em decisões anteriores, reconheceu-se a natureza estrutural da controvérsia, a envolver não apenas os direitos legítimos da criança e de seus familiares, mas também a preocupação igualmente legítima dos gestores públicos com a preservação de recursos orçamentários necessários ao atendimento de outras demandas sociais na área da saúde pública. (grifei). 2 - O excelso STF lembrou do impacto financeiro das decisões de saúde, ou seja, sempre há um custo para o consumidor e o pagador de impostos: O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que a judicialização da saúde é um dos maiores desafios do Judiciário. "Não há solução juridicamente fácil nem moralmente barata"... Segundo Barroso, a ausência de critérios claros para tratamentos onera o Judiciário e o sistema de saúde, causando impactos sociais, econômicos e administrativos. Com recursos limitados, é crucial maximizar a eficiência das políticas de saúde. Vide matéria "STF finaliza acordo para fornecimento de medicamentos de alto custo - Medida visa a racionalização do sistema judicial da saúde (grifei), em 18 de outubro de 2024" https://www.migalhas.com.br/quentes/417897/stf-finaliza-acordo-para-fornecimento-de-medicamentos-de-alto-custo Por isso, rejeito o pedido de danos morais, pois postura da Amil não decorreu de má-fé, mas de zelo com os recursos de seus consumidores que a ré administra; eventuais danos morais seriam suportados não pela Amil, mas pelos seus segurados em análise econômica do Direito, e planos de saúde já estão caros demais em todo o país, conforme alerta supra do excelso STF. Isto posto, nego o dano moral, julgo, por sentença, parcialmente, procedente o pedido, e determino a Amil custeio do tratamento da autora em sua rede credenciada; caso autora insista na falta de qualidade do serviço da Amil, faremos perícia na execução de sentença, com honorários pela ré, para atestar a qualidade da rede, a especificidade do tratamento, a viabilidade da carga horária e a evolução do atendimento a Da. Maria. Pela sucumbência mínima da autora, condeno a Amil nas custas e honorários de 10% do valor da causa de fls. 28. Em face da doença mental grave da autora, descrita pela própria na inicial, junte Da. Maria procuração atualizada a seu advogado, e atestado médico da sua capacidade mental. Dê-se ciência desta sentença ao MP para ser analisada eventual interdição ou curatela da autora. PRI. Recife, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito" RECIFE, 31 de janeiro de 2025. KALENNE FRANMARRY BRILHANTE ALVES MIYAKAWA Diretoria Cível do 1º Grau

03/02/2025, 00:00

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Redistribuição (competência exclusiva; sucessão)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Petição (Petição (outras))

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