Cumprimento de sentença 0041898-58.2020.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0041898-58.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: PAULO GABRIEL CESAR DA SILVA REQUERIDO(A): INALDO GERSON PEREIRA FREIRES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 14ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188435996, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 14ª Vara Cível da Capital Processo nº 0041898-58.2020.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de ação de reintegração de posse cumulada com pedido de danos materiais, ajuizada por Paulo Gabriel Cesar da Silva contra Inaldo Gerson Pereira Freires, visando reaver a posse de imóvel situado na Rua da Maravilha, nº 137-B, Torrões, Recife/ PE, sob alegação de esbulho possessório praticado pelo demandado. Alega o autor que, após o decurso do prazo de locação, o réu pediu que fosse concedido o imóvel ao requerido por empréstimo para depósito temporário de materiais, sendo que o mesmo não mais saiu do local, mesmo após notificação extrajudicial, frustrando a devolução da posse. O autor pleiteia a reintegração na posse, além de participação por lucros cessantes pela impossibilidade de locação do imóvel. Liminar indeferida. Citação realizada. O réu, em contestação, sustenta que o imóvel é objeto de disputa e que sempre manteve posse de boa-fé. Alega ainda que não houve a caracterização do esbulho possessório, uma vez que nem mesmo tinha o autor a posse do bem. Réplica apresentada. Parte intimadas sobre a especificação de provas. Audiência de instrução realizada. Alegações finais do autor, suplicando pela procedência. Alegaçoes do réu, pela improcedência. É O RELATÓRIO. DECIDO. Sobre as preliminares, tenho que se confudem com o mérito da pretensão, não sendo caso de acolhimento. A pretensão alega que o demandado exercia detenção, e não teria devolvido o bem mesmo após notificado. Pretensões possessória não se voltam para discutir propriedade, e sim a posse. Nos termos do art. 561 do CPC, cabe ao autor provar: A sua posse anterior; O esbulho praticado pelo réu; Os dados do esbulho; A perda da posse. No presente caso o autor apresentou documentos que demonstram a posse inicial do imóvel, incluindo contrato de prestação de serviço de energia elétrica em seu nome. A prova oral foi colhida em juízo, reiterando as menções sobre ter ido o autor para outro Estado da federação, sendo certo, ainda, que o fato em si de não ter morado no imóvel por si só não afasta a posse do bem, havendo elementos como a documentação da CELPE deixando clara a relação causal do autor com o imóvel, além da prova produzida pela parte demandada ser carente de substrato para configuração de posse de sua parte. Restou cabal que a parte demandada apenas detinha o bem para guardar materiais, jamais tendo posse na acepção legal do Código Civil. Consta dos autos elementos de que houve uma permissão de que o réu utilizasse do imóvel, fato que denota que o demandado nunca teve efetivamente a posse, mas sim a permissão, a tolerância, configuradora de detenção, nos termos do Código Civil. Portanto, a partir do momento que não restituiu o imóvel quando instado a tanto, resta caracterizado o esbulho possessório, uma vez que o réu ocupara o imóvel com anuência tácita do autor, mesmo que por longo período, o que não descaracteriza a permissão. Por sua vez, é inegável que o autor demotou sobremaneira para suplicar o bem de volta, logo, não prospera a alegação de lucros cessantes pleiteados pelo autor, referentes à impossibilidade de locação do imóvel, do contrário seria negar a omissão do autor em suplicar o imóvel de volta, o que não descaracterizou a detenção do réu, porém, deixa claro que não subsistea pretensão por lucros cessantes. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Paulo Gabriel Cesar da Silva, decretando a reintegração de posse em face de Inaldo Gerson Pereira Freires, DENEGANDO o pedido pela reparação material. Condena o réu ao pagamento dos custos processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando-se a gratuidade da justiça concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE. Recife-PE, 14 de novembro de 2024. Juiz de Direito" RECIFE, 25 de novembro de 2024. DIANA GONCALVES BOTELHO Diretoria Cível do 1º Grau

26/11/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

Documento (Alvará)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

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