Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0047856-84.2015.8.17.0001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0047856-84.2015.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: SALOS MARINHO ESPINDOLA REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 233606584, conforme trecho transcrito abaixo e cópia integral em anexo: " [Vistos etc. O momento processual demanda que os autos sejam remetidos ao contador judicial. O cálculo previdenciário apresenta-se complexo conforme pode ser aferido pela observação doutrinária colhida da página 153, da obra Manual de Direito Previdenciário, 8ª Edição, Rio de Janeiro: Forense, 2012, de autoria de Bragança, Kerlly Huback, abaixo transcrita: Inicialmente, os benefícios eram reajustados com base na variação integral do INPC, de acordo com a data de início do benefício (art. 41, II, Lei 8.213/1991). O INPC foi sucedido pelo IRSM (Lei 8.542/1992), substituído pela URV e pelo IPC-r (Lei 8.880/1994). Depois, com a Medida Provisória 1.415/1996, aplicou-se o IGP-DI para reajustar os benefícios em maio de 1996. No ano seguinte esse índice foi abandonado. Sucessivas medidas provisórias definiram casuisticamente percentuais de reajuste sem qualquer relação com índices oficiais de inflação (Medidas Provisórias 1.572/1997, 1.633/1998, 1.824-1/1999 e 2.022-17/2000). A Medida Provisória 2.022-17/2000, ao dar nova redação ao art. 41 da Lei 8.213/1991, delegou para o regulamento a fixação do percentual de reajuste. Foram estabelecidos reajustes de 7,66% (Decreto 3.826/2001), 9,20% (Decreto 4.249/2002), 19,71% (Decreto 4.079/2003), 4,53% (Decreto 5.061/2004), 6,355% (Decreto 5.443/2005) e 5,010% (Decreto 5.872/2006). Jocosamente dizia-se que o índice de reajuste era o IQQ (Índice Que Quero), ou seja, o Governo tinha um cheque em branco e fixava o percentual que mais lhe interessava. Com a Medida Provisória 316/2006, convertida na Lei 11.430/2006, o INPC voltou a ser o índice de reajuste. Nomeio para funcionar, na qualidade de contador judicial, Sr. Geraldo José Moura de Almeida Braga, CRC/PE 018.838/O-1, devendo apresentar o laudo pericial contábil com planilha de cálculos de prestações atrasadas e honorários advocatícios, no prazo de 90 (noventa) dias. Nos termos do art. 2º, inciso I, e seu §4º da Resolução n° 232 do CNJ de 13/07/2016, publicada no Diário da Justiça da União em 14/07/2016, com entrada em vigor em 90 (noventa) dias após sua publicação, conforme seu art. 3º, estabeleço os honorários periciais contábeis no valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), com observância do contido no § 2º do art. 2º da referida Resolução.] " RECIFE, 4 de maio de 2026. FERNANDO HENRIQUE DE OLIVEIRA PIMENTEL Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0047856-84.2015.8.17.0001

05/05/2026, 00:00

Mero expediente

13/08/2025, 18:49

Conclusão (para despacho)

13/08/2025, 14:39

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 17:56

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 15:44

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 15:42

Decurso de Prazo

11/07/2025, 00:45

Publicação

13/06/2025, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: SALOS MARINHO ESPINDOLA REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, 200, 1º andar - norte - Fórum Des. Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810094 Processo nº 0047856-84.2015.8.17.0001 Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por SALOS MARINHO ESPÍNDOLA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com o objetivo de assegurar a implementação do benefício de auxílio-acidente, conforme determinado em acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça, cuja decisão já transitou em julgado. O acórdão em questão reconheceu o direito do exequente à percepção do benefício de auxílio-acidente. Verifica-se, contudo, que o INSS não apresentou, até o momento, prova suficiente do integral cumprimento da ordem judicial, nos moldes definidos no julgado, especialmente no que tange à comprovação da implantação definitiva do benefício e à apresentação dos cálculos de valores devidos. Como já consignado pelo Ministério Público em parecer acostado aos autos (ID nº 195341428), não há qualquer óbice legal para o cumprimento da decisão judicial transitada em julgado, sendo dever do juízo zelar pela efetividade da prestação jurisdicional, conforme disposto no art. 139, IV, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, com fundamento no art. 139, IV, do CPC, DETERMINO ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove nos autos o integral cumprimento da decisão exequenda, mediante: 1. Comprovação da efetiva implantação do benefício de auxílio-acidente (espécie B94), nos termos da decisão transita em julgado; 2. Juntada da planilha de crédito; 3. Esclarecimento quanto aos valores eventualmente não pagos relativos ao período de julho/2014 a novembro/2017. Advirta-se que o não cumprimento da presente ordem ensejará a aplicação de medidas coercitivas cabíveis, inclusive a fixação de multa diária (astreintes), sem prejuízo de outras providências legais. Intime-se. Cumpra-se com urgência. Recife, data registrada no sistema. Maria Segunda Gomes de Lima Juíza de Direito R

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: SALOS MARINHO ESPINDOLA REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, 200, 1º andar - norte - Fórum Des. Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810094 Processo nº 0047856-84.2015.8.17.0001 Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por SALOS MARINHO ESPÍNDOLA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com o objetivo de assegurar a implementação do benefício de auxílio-acidente, conforme determinado em acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça, cuja decisão já transitou em julgado. O acórdão em questão reconheceu o direito do exequente à percepção do benefício de auxílio-acidente. Verifica-se, contudo, que o INSS não apresentou, até o momento, prova suficiente do integral cumprimento da ordem judicial, nos moldes definidos no julgado, especialmente no que tange à comprovação da implantação definitiva do benefício e à apresentação dos cálculos de valores devidos. Como já consignado pelo Ministério Público em parecer acostado aos autos (ID nº 195341428), não há qualquer óbice legal para o cumprimento da decisão judicial transitada em julgado, sendo dever do juízo zelar pela efetividade da prestação jurisdicional, conforme disposto no art. 139, IV, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, com fundamento no art. 139, IV, do CPC, DETERMINO ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove nos autos o integral cumprimento da decisão exequenda, mediante: 1. Comprovação da efetiva implantação do benefício de auxílio-acidente (espécie B94), nos termos da decisão transita em julgado; 2. Juntada da planilha de crédito; 3. Esclarecimento quanto aos valores eventualmente não pagos relativos ao período de julho/2014 a novembro/2017. Advirta-se que o não cumprimento da presente ordem ensejará a aplicação de medidas coercitivas cabíveis, inclusive a fixação de multa diária (astreintes), sem prejuízo de outras providências legais. Intime-se. Cumpra-se com urgência. Recife, data registrada no sistema. Maria Segunda Gomes de Lima Juíza de Direito R

09/06/2025, 00:00

Expedição de documento

06/06/2025, 12:51

Decisão Interlocutória de Mérito

06/06/2025, 12:51

Conclusão (para decisão)

06/06/2025, 08:13

Conclusão (para despacho)

15/05/2025, 06:34

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: SALOS MARINHO ESPINDOLA REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, 200, 1º andar - norte - Fórum Des. Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810094 Processo nº 0047856-84.2015.8.17.0001 Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por SALOS MARINHO ESPÍNDOLA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com o objetivo de assegurar a implementação do benefício de auxílio-acidente, conforme determinado em acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça, cuja decisão já transitou em julgado. O acórdão em questão reconheceu o direito do exequente à percepção do benefício de auxílio-acidente. Verifica-se, contudo, que o INSS não apresentou, até o momento, prova suficiente do integral cumprimento da ordem judicial, nos moldes definidos no julgado, especialmente no que tange à comprovação da implantação definitiva do benefício e à apresentação dos cálculos de valores devidos. Como já consignado pelo Ministério Público em parecer acostado aos autos (ID nº 195341428), não há qualquer óbice legal para o cumprimento da decisão judicial transitada em julgado, sendo dever do juízo zelar pela efetividade da prestação jurisdicional, conforme disposto no art. 139, IV, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, com fundamento no art. 139, IV, do CPC, DETERMINO ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove nos autos o integral cumprimento da decisão exequenda, mediante: 1. Comprovação da efetiva implantação do benefício de auxílio-acidente (espécie B94), nos termos da decisão transita em julgado; 2. Juntada da planilha de crédito; 3. Esclarecimento quanto aos valores eventualmente não pagos relativos ao período de julho/2014 a novembro/2017. Advirta-se que o não cumprimento da presente ordem ensejará a aplicação de medidas coercitivas cabíveis, inclusive a fixação de multa diária (astreintes), sem prejuízo de outras providências legais. Intime-se. Cumpra-se com urgência. Recife, data registrada no sistema. Maria Segunda Gomes de Lima Juíza de Direito R

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: SALOS MARINHO ESPINDOLA REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, 200, 1º andar - norte - Fórum Des. Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810094 Processo nº 0047856-84.2015.8.17.0001 Vistos etc. “Não se chega ao juízo sobre o que se postulou (juízo de mérito) sem contraditório, que se desenvolve por um procedimento (conjunto de atos) – a menos que a conclusão de mérito seja de ação desfavorável ao postulante, hipótese em que a integração da outra parte ao contraditório seria desnecessária”1. “O princípio do contraditório é reflexo do princípio democrático na estruturação do processo. Democracia é participação, e a participação no processo opera-se pela efetivação da garantia do contraditório. O princípio do contraditório deve ser visto como exigência para o exercício democrático de um poder”2 Ante o caráter alimentar da verba acidentária, proceda o gabinete à intimação do Ministério Público, através do Diário Eletrônico (MiniPac), com urgência, para se manifestar acerca das alegações das partes de id 173134446 e seguintes., no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, voltem-me conclusos. Recife, 31 de janeiro de 2025. Carlos Antonio Alves da Silva Juiz de Direito dmor 1 DIDIER JUNIOR, Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de direito processual civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. Vol. 3. 7. ed. Rio de Janeiro: Editora Juspodivm, 2009, p. 42. 2DIDIER JUNIOR, Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. Vol. 1. 26. ed., rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Editora Juspodivm, 2024, p. 121.

03/02/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

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