Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0020806-09.2024.8.17.8201 - TJPE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0020806-09.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO RECORRENTE: INSTITUTO DE ATENCAO A SAUDE E BEM-ESTAR DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - IASSEPE DEFENSOR(A) DATIVO(A)/CURADOR(A) ESPECIAL: EDNA MARIA CARNEIRO DE ALBUQUERQUE GOMES INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Juiz(a) da Turma Recursal, fica V. Sa. intimada para, no prazo de 05 dias, querendo, manifestar-se sobre o recurso interposto pela parte adversa, conforme despacho (id: 50061543), que segue anexo. RECIFE, 8 de agosto de 2025 Secretaria da Turma Recursal RECORRIDA/EMBARGADA:: EDNA MARIA CARNEIRO DE ALBUQUERQUE GOMES Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Gabinete da 2ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital Avenida Marechal Mascarenhas de Morais, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, Imbiribeira, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0020806-09.2024.8.17.8201

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: INSTITUTO DE ATENCAO A SAUDE E BEM-ESTAR DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - IASSEPE DEFENSOR(A) DATIVO(A)/CURADOR(A) ESPECIAL: EDNA MARIA CARNEIRO DE ALBUQUERQUE GOMES DESPACHO R.h. Os embargos de declaração opostos, acaso acolhidos, possuem efeitos infringentes e, bem assim, interferirão diretamente no julgado. Assim, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC, Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Gabinete da 2ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital Avenida Marechal Mascarenhas de Morais, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, Imbiribeira, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0020806-09.2024.8.17.8201 intime-se a parte embargada para, no prazo de 05 dias, querendo, manifestar-se sobre o recurso citado, voltando-me concluso em seguida. Cumpra-se. RECIFE, data da assinatura digital Patrícia Rodrigues Ramos Galvão Juíza de Direito

29/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

24/02/2025, 10:57

Petição (Contra-razões)

19/02/2025, 14:19

Decurso de Prazo

19/02/2025, 01:07

Publicação

05/02/2025, 05:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2025, 05:04

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: EDNA MARIA CARNEIRO DE ALBUQUERQUE GOMES REQUERIDO(A): INSTITUTO DE ATENCAO A SAUDE E BEM-ESTAR DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - IASSEPE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL INTIMAÇÃO (Contrarrazões) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada para, no prazode 10 (dez)dias, tomar conhecimento do recurso interposto nos autos do processo acima pela parte contrária e apresentar, caso queira, as contrarrazões, de acordo com o art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95. RECIFE, 1 de fevereiro de 2025. PATRICIA DANIELE SILVA MOREIRA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: EDNA MARIA CARNEIRO DE ALBUQUERQUE GOMES Endereço: RUA JOSÉ AZEVEDO GUERRA, 98, Cajá, CARPINA - PE - CEP: 55813-710 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31831743 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0020806-09.2024.8.17.8201

03/02/2025, 00:00

Expedição de documento

01/02/2025, 11:52

Decurso de Prazo

20/12/2024, 00:07

Petição (Petição (outras))

18/12/2024, 12:06

Publicação

05/12/2024, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: EDNA MARIA CARNEIRO DE ALBUQUERQUE GOMES REQUERIDO(A): INSTITUTO DE ATENCAO A SAUDE E BEM-ESTAR DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - IASSEPE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme cópia em anexo. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. RECIFE, 3 de dezembro de 2024. JIVAGO CARVALHO BEZERRA DE MELO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: EDNA MARIA CARNEIRO DE ALBUQUERQUE GOMES Endereço: RUA JOSÉ AZEVEDO GUERRA, 98, Cajá, CARPINA - PE - CEP: 55813-710 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31831743 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0020806-09.2024.8.17.8201

04/12/2024, 00:00

Expedição de documento

03/12/2024, 09:33

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2024, 09:32

Documentos

Intimação (Outros)

•11/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: EDNA MARIA CARNEIRO DE ALBUQUERQUE GOMES REQUERIDO(A): INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH-PE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, fica V. Sa. intimada do inteiro teor da decisão, conforme segue transcrito abaixo. " Ação em que a parte autora, servidor público estadual, questiona a legalidade da cobrança em duplicidade da contribuição para o SASSEPE, descontos que vem sendo efetuados pelo fato de possuírem dois vínculos com a Administração Pública. Reportam-se a jurisprudência do STF e do TJPE, pugnando por tutela de urgência para suspender a cobrança sobre o vínculo de menor remuneração. Em princípio, ressalvando-se informações, documentos e novos argumentos que as partes ainda podem trazer para o processo, inclusive a legislação estadual pertinente, está presente a probabilidade do direito alegado, considerando o pronunciamento do STF no sentido de que a contribuição para os serviços de saúde, de caráter facultativo, só pode incidir sobre a remuneração de um dos cargos ocupados pelo servidor. (STF - ARE 1091727 AgR/MG. Relator: Min. Alexandre de Moraes. Primeira Turma. Julgamento: 22/06/2018. DJe: 31/07/2018; STF - ARE: 672673 MG, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 13/05/2014, Primeira Turma do STF). De igual modo, iterativa jurisprudência do TJPE, como se verifica no recente julgamento (apelação Cível 0003475-29.2020.8.17.2001, Câmara de Direito Público, Relator Desembargador José Ivo de Paula Guimarães, julgamento em 05/04/2024), de cuja ementa transcreve-se: “DIREITO TRIBUTÁRIO.APELAÇAO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE INCIDENTE SOBRE AS DUAS REMUNERAÇÕES PERCEBIDAS PELO SERVIDOR FACE O EXERCÍCIO CUMULATIVO DE CARGOS PÚBLICOS. ENTENDIMENTO STF E DESTE SODALÍCIO PELA IMPOSSIBILIDADE DOS DESCONTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O caso da matéria ora sub judice, qual seja, contribuição para o custeio de serviço de saúde incidente sobre as vantagens percebidas por uma mesma pessoa quando do exercício de dois cargos públicos, entendeu o STF e este Sodalício configurar-se o duplo abatimento como bis in idem, devendo incidir apenas sobre uma das remunerações percebidas pelo servidor, no caso, a de maior valor, devendo a sentença ser mantida”. Além disso, também ocorre o perigo de dano com a permanência dos descontos em duplicidade, onerando excessivamente os autores, com desconto possivelmente indevido. Assim, com base no art. 311, IV, do CPC, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831743 Processo nº 0020806-09.2024.8.17.8201 DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, para determinar que seja efetivado apenas um único desconto da contribuição do SASSEPE nas remunerações dos autores, que deverá incidir sobre um único vínculo da parte autora, o que tiver o maior valor, devendo cumprir tal determinação em 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de comprovado descumprimento. Intimem-se os réus, citando-os para oferecimento de contestação. Após, caso a contestação contenha preliminares, ou venha acompanhada de documentos, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 dias. Como se trata de matéria unicamente de direito, cancele-se a audiência eventualmente designada, ressalvada manifestação em sentido contrário, caso em que as partes, no prazo da contestação, deverão indicar e justificar a necessidade de designação de audiência de instrução, sob pena de julgamento antecipado do mérito. Cumpridas todas as diligências e prazos em questão, voltem-me os autos conclusos para sentença. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE." RECIFE, 20 de junho de 2024 Nome: EDNA MARIA CARNEIRO DE ALBUQUERQUE GOMES Endereço: RUA JOSÉ AZEVEDO GUERRA, 98, Cajá, CARPINA - PE - CEP: 55813-710

21/06/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento

Expedição de documento (Outros documentos)

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