Acordo de Não Persecução Penal 0000455-28.2024.8.17.4640 - TJPE

Acordo de Não Persecução Penal 0000455-28.2024.8.17.4640 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: GARANHUNS (SÃO JOSÉ) - 18ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA - 18ª DESEC CENTRAL DE INQUÉRITO: CENTRAL DE INQUÉRITOS DE GARANHUNS DENUNCIADO(A): JOSE DIAS DA GAMA JUNIOR INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(ª) Exmo(ª) Juiz(ª) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Garanhuns, fica(m) a(s) parte(s) intimadas(s) do inteiro teor do Ato Judicial, conforme indicado abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 2ª Vara Criminal da Comarca de Garanhuns, - até 1061 - lado ímpar, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 ': ( ) E-mail: [email protected] Processo nº 0000455-28.2024.8.17.4640 Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279) Trata-se de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) no qual o Ministério Público e DENUNCIADO(A): JOSE DIAS DA GAMA JUNIOR firmaram pacto acerca dos fatos apurados no presente IP. Conforme disposição do art. 28-A, do CPP, compete ao magistrado homologar o acordo. Comprovadas a voluntariedade da manifestação do acusado, a legalidade, a suficiência e a adequação das medidas apresentadas, HOMOLOGO o presente ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. Em conformidade com o art. 14 do Provimento nº 4/2022-CM do TJPE, ao Parquet para o acompanhamento e a fiscalização do cumprimento do referido acordo. Intime-se o beneficiado para – NO PRAZO DE CINCO DIAS – comparecer na 4ª Promotoria de Justiça Criminal de Garanhuns (Central de Inquéritos), na Rua Joaquim Távora, nº 393, Heliópolis, Garanhuns/PE, com cópia desta decisão, a fim de iniciar o cumprimento do ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. Após intimação do acusado, mantenha-se o processo no fluxo: Suspensão -> Aguardando cumprimento de ANPP. Com a juntada de informação de eventual cumprimento integral do acordo, retornem os autos conclusos. Intime-se a vítima acerca da homologação (se houver). Garanhuns/PE, 6 de setembro de 2024. Diógenes Lemos Calheiros Juiz de Direito" - ID 181395333. MARIA INNEZ DE LIMA SANTOS (Servidor de Processamento Remoto) De Ordem do Magistrado(ª) Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conjunta nº 05 de 18/06/2021) - A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

03/02/2025, 00:00

04/11/2024, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Alvará)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Outros documentos; Outros documentos; Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(69)