Apelação / Remessa Necessária 0029488-94.2022.8.17.2001 - TJPE

Apelação / Remessa Necessária 0029488-94.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/10/2025, 15:51

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

16/10/2025, 15:50

Expedição de documento (Certidão)

16/10/2025, 15:50

Decurso de Prazo

16/10/2025, 03:05

Decurso de Prazo

25/09/2025, 00:16

Publicação

03/09/2025, 15:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: SHEMESH COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. JUÍZO DE ORIGEM: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL RELATOR: DES. ANDRÉ OLIVEIRA DA SILVA GUIMARÃES EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) DE ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. sentença que concedeu parcialmente a segurança. inaplicabilidade da anterioridade anual. Plenário do Supremo Tribunal Federal QUE no julgamento paradigmático das ADI 7066/DF, ADI 7070/DF e ADI 7078/CE, declarou a constitucionalidade do art. 3º da LC 190/22, cujo teor determina a observância da anterioridade nonagesimal quanto aos efeitos daquela lei. CONSIDERANDO QUE A referida lei complementar nº 190/2022 FOI PUBLICADA EM 05/01/2022 É DE SE CONCLUIR QUE O PRAZO DE 90 DIAS SE ENCERROU EM 04/04/2022. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REEXAME NECESSÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO, PARA REFORMAR A SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INAPLICABILIDADE DA ANTERIORIDADE ANUAL. JULGAMENTO POR UNANIMIDADE. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, 593, Forum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley (2º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:(81) 31820800 QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0029488-94.2022.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível de nº 0029488-94.2022.8.17.2001, figurando como partes as acima indicadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores que integram a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO, prejudicado o recurso voluntário, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas anexos, que passam a integrar o presente julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. André Oliveira da Silva Guimarães Relator (18)

02/09/2025, 00:00

Expedição de documento

01/09/2025, 18:30

Expedição de documento

01/09/2025, 18:30

Expedição de documento

01/09/2025, 18:30

Registro Processual

01/09/2025, 18:29

Mudança de Parte

01/09/2025, 18:29

Provimento

01/09/2025, 16:32

Mérito

28/08/2025, 13:41

Documentos

Intimação (Outros)

•02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: SHEMESH COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. JUÍZO DE ORIGEM: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL RELATOR: DES. ANDRÉ OLIVEIRA DA SILVA GUIMARÃES EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) DE ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. sentença que concedeu parcialmente a segurança. inaplicabilidade da anterioridade anual. Plenário do Supremo Tribunal Federal QUE no julgamento paradigmático das ADI 7066/DF, ADI 7070/DF e ADI 7078/CE, declarou a constitucionalidade do art. 3º da LC 190/22, cujo teor determina a observância da anterioridade nonagesimal quanto aos efeitos daquela lei. CONSIDERANDO QUE A referida lei complementar nº 190/2022 FOI PUBLICADA EM 05/01/2022 É DE SE CONCLUIR QUE O PRAZO DE 90 DIAS SE ENCERROU EM 04/04/2022. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REEXAME NECESSÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO, PARA REFORMAR A SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INAPLICABILIDADE DA ANTERIORIDADE ANUAL. JULGAMENTO POR UNANIMIDADE. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, 593, Forum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley (2º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:(81) 31820800 QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0029488-94.2022.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível de nº 0029488-94.2022.8.17.2001, figurando como partes as acima indicadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores que integram a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO, prejudicado o recurso voluntário, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas anexos, que passam a integrar o presente julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. André Oliveira da Silva Guimarães Relator (18)

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO IMPETRANTE: SHEMESH COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA IMPETRADO(A): COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185493513, conforme segue transcrito abaixo: " [DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0029488-94.2022.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Pernambuco contra a sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0029488-94.2022.8.17.2001, impetrado por SHEMESH COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA. O embargante alega a existência de contradição e obscuridade na sentença, requerendo sua modificação. Os embargos de declaração foram opostos dentro do prazo legal, em conformidade com o art. 1.023 do Código de Processo Civil (CPC), sendo, portanto, tempestivos. O Estado de Pernambuco opõe embargos de declaração apontando a seguinte contradição na sentença: “A decisão embargada incorreu em contradição na medida em que, apesar dereconhecer inexigível o ICMS DIFAL apenas no período de 01 de janeiro de 2022 a 05 deabril de 2022, bem como que o STF, na ADI 7066, decidiu ser aplicável à LC nº 190/2022apenas a anterioridade nonagesimal, afastada a anterioridade anual, fixou no dispositivo da decisão a necessidade de "observância cumulativa da anterioridade nonagesimal e anual previstas no art. 150, III, b e c da CRFB/88". Além disso, ilustre juízo, há ainda obscuridade na sentença, haja vista que a aplicação da anterioridade nonagesimal implica na conclusão de que a LC nº 190/2022produziu efeitos a partir de 05 de abril de 2022, sendo exigível o DIFAL a partir de tal data”. Os autos vieram conclusos. É o breve relato. DECIDO. Registro que, no presente caso, não se faz presente a hipótese do artigo 1.023, §2º do CPC. Segundo a nova sistemática processual, cabem embargos de declaração contra qualquer Decisão Judicial (Art. 1.022, do CPC), com o intuito de sanar obscuridade e contradição (art.1022, inciso I, CPC), omissão (art.1022, inciso II, CPC) e erro material (art.1022, inciso III, CPC). Em regra, não possuem caráter substitutivo ou modificativo do julgado embargado, tendo, na verdade, um alcance muito mais integrativo ou esclarecedor. Assim, visa-se com tal instrumento recursal, buscar uma declaração judicial que àquele se integre de modo a possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação. Já o artigo 494, Inciso I, do CPC, o qual dispõe que publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la, para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo. O recurso foi interposto no prazo, e por isso deve ser conhecido. Não assiste razão ao embargante, porquanto inexistem quaisquer requisitos para o manejo dos presentes embargos de declaração. Como visto, o Estado de Pernambuco opõe embargos de declaração com efeitos infringentes, argumentando que há contradição e obscuridade na sentença combalida. Assim requer o conhecimento e provimento dos presentes embargos, para retirar do dispositivo da sentença a referência necessidade de observância da anterioridade anual (art. 150, III, b, da CF), além de esclarecer que o DIFAL ICMS pode ser exigido a partir de 05 de abril de 2022 Contudo, o Mandado de Segurança possui regulamentação própria, prevista na Lei 12.016 /09 e, portanto, é regido pelo art. 25 da legislação especial, o qual prevê que "não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes. Ademais, o vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, "não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ ou STF (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1777765 MG 2020/0274335-9, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 22/11/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2021). As questões vertidas na decisão atacada foram conveniente e devidamente fundamentadas e resolvidas, revestindo-se os declaratórios como rediscussão da matéria, por não ser a decisão embargada coincidente com a tese do embargante. Não há o que se aclarar na decisão embargada, a qual foi devidamente analisada e fundamentada, nos termos em que foi posta. Ademais, o juízo não é obrigado a se pronunciar sobre todas as questões suscitadas pelo Embargante, mormente quando decidiu com fundamentos suficientes para esgotar os aspectos jurídico-processuais da demanda, porque, de fato, no presente caso, nem sequer foram apontados pelos embargantes quaisquer contradições. A decisão, da forma como foi proferida, não implica em omissão, obscuridade ou contradição, ou erro material, portanto, nada a reparar, a aclarar ou a pronunciar. Pelo exposto, por não vislumbrar a ocorrência das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, quer seja a omissão, obscuridade, contradição, ou erro material, ao tempo que conheço dos aclaratórios, nego-lhes provimento, porque desconforme ao disposto do art. 1.022, I do CPC, persistindo a sentença tal como está lançada. CUMPRA-SE. PRIORIDADE. AUTOINSPEÇÃO 2024.2 Recife, data conforme registro da assinatura eletrônica. Eliane Ferraz Guimarães Novaes Juíza de Direito] " RECIFE, 30 de outubro de 2024. FERNANDO HENRIQUE DE OLIVEIRA PIMENTEL Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

31/10/2024, 00:00

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Definitivo

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Registro Processual

Mudança de Parte

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