Procedimento Comum Cível 0052565-64.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0052565-64.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:57

Petição

27/03/2026, 08:51

Publicação

20/03/2026, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 02:33

Petição (Parecer)

19/03/2026, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0052565-64.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 232860242, conforme segue transcrito abaixo: " Vistos etc. IRAILDA MARIA DA SILVA, qualificada na inicial, por intermédio de advogado legalmente constituído, interpôs Embargos de Declaração (Id 228660111) contra sentença prolatada nos presentes autos, alegando, em resumo, que este Juízo se houve com omissão, por deixar de se manifestar sobre a concessão ou não da tutela de urgência. Contrarrazões no ID 230916003. Decido. Como é cediço, os Embargos de Declaração são cabíveis em caso de obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material na decisão judicial (cf. art. 1022, do novo Código de Processo Civil). Na lição dos conceituados Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, “Obscuridade significa falta de clareza, no desenvolvimento das idéias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa ela hipótese em que a concatenação do raciocínio, a fluidez das idéias, vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica, ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância etc., capazes de prejudicar a interpretação da motivação que se dá. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado; mas esta falta de clareza não decorre da inadequada expressão da idéia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quando houver, no caso de sentença ou acórdão), seja, ainda, no caso de julgamento de tribunais, com a ementa da decisão. Finalmente, quanto à omissão, representa ela a falta de manifestação expressa sobre algum ‘ponto’ (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa e, sobre o qual, deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal. Esta atitude passiva do juiz, em cumprir seu ofício, resolvendo sobre as afirmações de fato ou de direito da causa, inibe o prosseguimento adequado da solução da controvérsia e, em caso de sentença (ou acórdão sobre o mérito), praticamente nega tutela jurisdicional à parte, na medida em que tolhe a esta o direito de ver seus argumentos examinados pelo Estado” (Manual do Processo de Conhecimento: A tutela jurisdicional através do processo de conhecimento, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001, pg. 544). (Grifos nossos). Por último, o erro material é aquele perceptível ‘primo ictu oculi’ e sem maior exame, a traduzir desacordo entre a vontade do juiz e a expressa na sentença. Bem por isso, têm os embargos de declaração o escopo de integrar decisão omissa, de aclará-la, de extirpar contradição existente, ou de corrigir inexatidões materiais de modo a tornar efetivamente claros e precisos os seus termos. Entretanto, observo que não há omissão a sanar. In casu, houve decisão pretérita que indeferiu a tutela de urgência, por se tratar de uma análise perfunctória da ausência dos requisitos autorizadores para sua concessão. Posteriormente, com a criteriosa análise de mérito, deferu-se o pedido inicial, declarando-se a anulação do contrato e a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário, além da condenação em indenização por danos morais. Desse modo, não há qualquer omissão na sentença, sanável por via de embargos de declaração, nada havendo a ser modificado, portanto. Ante o exposto, atenta ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos de Declaração, mantendo inalterada a decisão exarada nos autos. Intimem-se. Recife/PE, data da assinatura eletrônica. Flavia Fabiane Nascimento Figueira Juíza de Direito " RECIFE, 18 de março de 2026. JOAO VICTOR SARAIVA WENCESLAU Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 10:49

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 10:47

Expedição de documento

18/03/2026, 10:45

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 10:45

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

10/03/2026, 09:10

Petição (Contra-razões)

19/02/2026, 14:14

Petição (Apelação)

12/02/2026, 12:20

Conclusão (para julgamento)

11/02/2026, 21:36

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2026, 21:35

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0052565-64.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 232860242, conforme segue transcrito abaixo: " Vistos etc. IRAILDA MARIA DA SILVA, qualificada na inicial, por intermédio de advogado legalmente constituído, interpôs Embargos de Declaração (Id 228660111) contra sentença prolatada nos presentes autos, alegando, em resumo, que este Juízo se houve com omissão, por deixar de se manifestar sobre a concessão ou não da tutela de urgência. Contrarrazões no ID 230916003. Decido. Como é cediço, os Embargos de Declaração são cabíveis em caso de obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material na decisão judicial (cf. art. 1022, do novo Código de Processo Civil). Na lição dos conceituados Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, “Obscuridade significa falta de clareza, no desenvolvimento das idéias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa ela hipótese em que a concatenação do raciocínio, a fluidez das idéias, vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica, ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância etc., capazes de prejudicar a interpretação da motivação que se dá. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado; mas esta falta de clareza não decorre da inadequada expressão da idéia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quando houver, no caso de sentença ou acórdão), seja, ainda, no caso de julgamento de tribunais, com a ementa da decisão. Finalmente, quanto à omissão, representa ela a falta de manifestação expressa sobre algum ‘ponto’ (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa e, sobre o qual, deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal. Esta atitude passiva do juiz, em cumprir seu ofício, resolvendo sobre as afirmações de fato ou de direito da causa, inibe o prosseguimento adequado da solução da controvérsia e, em caso de sentença (ou acórdão sobre o mérito), praticamente nega tutela jurisdicional à parte, na medida em que tolhe a esta o direito de ver seus argumentos examinados pelo Estado” (Manual do Processo de Conhecimento: A tutela jurisdicional através do processo de conhecimento, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001, pg. 544). (Grifos nossos). Por último, o erro material é aquele perceptível ‘primo ictu oculi’ e sem maior exame, a traduzir desacordo entre a vontade do juiz e a expressa na sentença. Bem por isso, têm os embargos de declaração o escopo de integrar decisão omissa, de aclará-la, de extirpar contradição existente, ou de corrigir inexatidões materiais de modo a tornar efetivamente claros e precisos os seus termos. Entretanto, observo que não há omissão a sanar. In casu, houve decisão pretérita que indeferiu a tutela de urgência, por se tratar de uma análise perfunctória da ausência dos requisitos autorizadores para sua concessão. Posteriormente, com a criteriosa análise de mérito, deferu-se o pedido inicial, declarando-se a anulação do contrato e a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário, além da condenação em indenização por danos morais. Desse modo, não há qualquer omissão na sentença, sanável por via de embargos de declaração, nada havendo a ser modificado, portanto. Ante o exposto, atenta ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos de Declaração, mantendo inalterada a decisão exarada nos autos. Intimem-se. Recife/PE, data da assinatura eletrônica. Flavia Fabiane Nascimento Figueira Juíza de Direito " RECIFE, 18 de março de 2026. JOAO VICTOR SARAIVA WENCESLAU Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 226256447, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0052565-64.2024.8.17.2001 AUTOR(A): IRAILDA MARIA DA SILVA Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Contrato/Débito c/c Indenização por Danos Morais com Pedido Liminar ajuizada por IRAILDA MARIA DA SILVA, devidamente qualificada e representada por seu curador IVALDO FERREIRA DA SILVA, em face de ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. Alega, em síntese, que é pessoa idosa, aposentada e interditada judicialmente desde o ano de 2004, encontrando-se sob a curatela de seu irmão desde aquela data. Narra que foi surpreendida com descontos mensais no valor de R$ 52,15 em seu benefício previdenciário, referentes a um empréstimo consignado sob o nº 620049880, no valor total de R$ 4.380,60, com liberação de R$ 2.103,67, parcelado em 84 vezes, contratado supostamente em 29 de outubro de 2020. Afirmou que não contratou o referido empréstimo e que, ao tomar ciência dos descontos, buscou a via administrativa em abril de 2021, gerando o protocolo nº 77428131, sem sucesso. Mencionou, ainda, o registro de um Boletim de Ocorrência em 01/08/2022 (ID 170671359), noticiando a fraude. Requereu a declaração de inexistência da relação jurídica contratual, a cessação definitiva dos descontos indevidos, a restituição em dobro dos valores já descontados e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Pleiteou, ademais, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, os quais foram deferidos. Juntou documentos, dentre os quais a certidão de interdição (ID 170671360) e o histórico de créditos do INSS (ID 170671364). A parte ré, ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. e BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., apresentou contestação (ID 173332952), arguindo preliminarmente a necessidade de regularização do polo passivo para que o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. figurasse como réu principal. Impugnou a gratuidade da justiça concedida à autora, alegando sua capacidade financeira. Suscitou a prejudicial de mérito da prescrição trienal, nos termos do art. 206, §3º, IV e V, do Código Civil, argumentando que a contratação ocorreu em 23/10/2020, o primeiro desconto em 03/2021 e a ação foi ajuizada em 16/05/2024. Alegou ausência de pretensão resistida, por não ter a autora procurado os canais administrativos do banco ou do INSS. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, afirmando que o contrato de empréstimo consignado nº 620049880 foi formalizado por instrumento físico assinado pela autora em 14/10/2020, com manifestação de vontade livre e espontânea, e que o valor de R$ 2.103,67 (dois mil, cento e três reais e sessenta e sete centavos) foi devidamente creditado na conta da autora (ID 173332967). Sustentou que a demora no ajuizamento da ação, após o desconto de diversas parcelas, configuraria supressio, surrectio e venire contra factum proprium. Acusou a autora de litigância de má-fé por não ter informado o recebimento do crédito. Defendeu a inexistência de danos materiais e morais, por não haver ato ilícito, e impugnou os valores pleiteados. Requereu a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, a compensação dos valores. Em decisão saneadora (ID 205681060), foi deferida a produção de prova pericial grafotécnica, com o ônus probatório atribuído à parte ré, em consonância com o Tema 1061 do Superior Tribunal de Justiça. A parte autora apresentou seus quesitos para a perícia (ID 211679639). Posteriormente, a parte ré manifestou expressamente seu desinteresse na produção da prova pericial grafotécnica (ID 208713936), reiterando que as demais provas carreadas aos autos seriam suficientes para comprovar a validade da contratação e o recebimento do crédito, citando precedentes do STJ. Requereu, ainda, a designação de audiência de conciliação e a intimação da autora para apresentar extrato bancário. A perita nomeada, Letícia Passos Santos, aceitou o encargo e apresentou sua proposta de honorários no valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), juntando currículo e tabela de referência (ID 212779371, ID 212779374, ID 212779375, ID 212779372). Em decisão de ID 220138249, o Juízo considerou prejudicada a realização da perícia grafotécnica em razão do desinteresse manifestado pela parte ré. Indeferiu o pedido de apresentação de extrato bancário pela autora, por entender que esta não negou o recebimento do numerário (ID 170671362), e indeferiu a designação de audiência de conciliação, em virtude da fase avançada do feito. Determinou a remessa dos autos ao Ministério Público para parecer, em razão da interdição da parte autora. O Ministério Público, em parecer de ID 221710677, opinou pela procedência dos pedidos formulados na exordial. Fundamentou sua manifestação na aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, na responsabilidade objetiva do banco e na inversão do ônus da prova. Destacou que a autora já se encontrava sob o regime de curatela desde 2004 (ID 170671360), evidenciando sua incapacidade para praticar os atos da vida civil à época da contratação do empréstimo em 14/10/2020. Concluiu pela anulabilidade do negócio jurídico, nos termos do art. 171, inciso I, do Código Civil, e pela configuração de danos morais em razão da privação de verba alimentar. É o relatório. Decido. Antes de adentrar o mérito, examino as preliminares suscitadas. A parte ré, em sua contestação, requereu a regularização do polo passivo para que o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. fosse incluído em substituição ao ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. Contudo, a própria contestação foi apresentada em nome de ambas as instituições. Em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade dos integrantes da cadeia de fornecimento é solidária, conforme preceitua o artigo 7º, parágrafo único, e o artigo 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. O ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., como controladora e integrante do mesmo grupo econômico, possui legitimidade passiva para figurar na demanda, em razão da teoria da aparência e da solidariedade consumerista. O BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. é a instituição diretamente envolvida na operação de crédito. Assim, a manutenção de ambas as empresas no polo passivo é a medida que melhor se coaduna com a proteção do consumidor e a efetividade da prestação jurisdicional. Dessa forma, rejeito o pedido de substituição, mantendo ambas as empresas no polo passivo da demanda, em regime de solidariedade. A parte ré impugnou a concessão da justiça gratuita à autora, alegando sua capacidade financeira em razão do valor do empréstimo consignado. A autora é pessoa interditada desde 2004 (ID 170671360) e recebe benefício previdenciário de pensão por morte (ID 170671364), o que, por si só, já indica uma situação de vulnerabilidade econômica e social. A declaração de hipossuficiência (ID 170671363) goza de presunção relativa de veracidade, que não foi elidida pela mera alegação da existência de um contrato de empréstimo. A capacidade de arcar com as custas processuais deve ser avaliada em face da totalidade das condições financeiras da parte, e não apenas pela existência de um crédito, cuja validade é, inclusive, objeto da presente lide. Assim, a manutenção do benefício da justiça gratuita é imperativa, em observância ao princípio constitucional do acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da CF/88). A parte ré arguiu a prescrição trienal, com base no art. 206, §3º, IV e V, do Código Civil, para as discussões acerca da cobrança de valores indevidos. Contudo, a presente demanda possui como cerne a declaração de anulabilidade de um negócio jurídico em razão da incapacidade da parte autora. As ações declaratórias de nulidade ou anulabilidade de negócio jurídico, em regra, não se sujeitam a prazos prescricionais, ou, quando o fazem, o prazo de decadência para anulação de atos praticados por relativamente incapazes é de 4 (quatro) anos, contado da data em que cessar a incapacidade (art. 178, III, do Código Civil). No caso em tela, a autora foi interditada em 2004 (ID 170671360) e permanece sob curatela, conforme indicado no parecer ministerial (ID 221710677). Desse modo, o prazo prescricional para anular o negócio jurídico sequer começou a fluir, uma vez que a incapacidade não cessou. A pretensão de anulação de negócio jurídico e seus consectários não se confunde com a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa ou reparação civil, que possuem prazos prescricionais distintos. Portanto, rejeito a prejudicial de mérito da prescrição. A parte ré alegou a ausência de pretensão resistida, sob o argumento de que a autora não teria procurado os canais administrativos para solucionar a questão antes de ajuizar a demanda. Tal alegação não se sustenta. A autora afirmou ter buscado a via administrativa em abril de 2021, gerando o protocolo nº 77428131, e registrou um Boletim de Ocorrência em 01/08/2022 (ID 170671359). Além disso, a própria propositura da ação judicial já demonstra a existência de uma pretensão resistida, sendo o acesso à justiça um direito fundamental que não pode ser condicionado ao esgotamento das vias administrativas, salvo exceções legais expressas, que não se aplicam ao presente caso. Rejeito, pois, a preliminar de ausência de pretensão resistida. Passo ao Mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A autora enquadra-se no conceito de consumidora, como destinatária final dos serviços bancários, e as instituições financeiras rés no conceito de fornecedoras. Consequentemente, aplica-se ao caso a teoria da responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços, prevista no artigo 14 do CDC, que dispõe: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." A responsabilidade objetiva do banco decorre do risco da atividade que desenvolve, sendo dispensável a comprovação de culpa para a configuração do dever de indenizar, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade. O fornecedor somente se exime de tal responsabilidade se comprovar a inexistência do defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. O ponto central da controvérsia reside na validade do contrato de empréstimo consignado nº 620049880, supostamente celebrado pela autora em 14/10/2020. Conforme a certidão de interdição acostada aos autos (ID 170671360), a autora IRAILDA MARIA DA SILVA foi interditada em 2004, sendo-lhe nomeado curador. À época da celebração do contrato em questão (14/10/2020), a autora já se encontrava sob curatela. O Código Civil de 2002, em sua redação original, considerava os interditados absolutamente incapazes. Com a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), o artigo 3º do Código Civil foi alterado, restringindo a incapacidade absoluta aos menores de 16 (dezesseis) anos. Pessoas que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade são consideradas relativamente incapazes, nos termos do artigo 4º, inciso III, do Código Civil. Independentemente da extensão da incapacidade declarada na sentença de interdição de 2004, é incontroverso que a autora necessitava de assistência ou representação para a prática dos atos da vida civil, de natureza patrimonial, especialmente para a contratação de empréstimos. A celebração de negócio jurídico por pessoa relativamente incapaz, sem a devida assistência de seu curador, é ato anulável, conforme expressamente previsto no artigo 171, inciso I, do Código Civil. O Ministério Público, em seu parecer (ID 221710677), corroborou este entendimento, destacando que a autora "não tinha capacidade para praticar os atos da vida civil à época da contratação" e que "é indispensável intervenção do curador da pessoa incapaz não foi comprovada pelo réu, a quem incumbia o ônus de fazê-lo, a fim de demonstrar o atendimento aos requisitos de validade do negócio jurídico". Em casos como o presente, em que o consumidor impugna a autenticidade ou a validade da contratação, o ônus de provar a regularidade do negócio jurídico recai sobre a instituição financeira, conforme o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, e o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1061 (REsp 1.846.649/MA), firmou a tese de que "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." No presente caso, a parte ré juntou o contrato (ID 173332958) e o comprovante de TED (ID 173332967). Contudo, diante da interdição da autora, a mera apresentação do contrato e do comprovante de crédito não são suficientes para comprovar a validade do negócio jurídico. Era imprescindível que o banco demonstrasse que a contratação foi realizada com a devida assistência do curador da autora, ou que a interdição não abrangia a capacidade para tal ato, o que não foi feito. A prova pericial grafotécnica, inicialmente deferida (ID 205681060) e cujo ônus era da parte ré, seria um meio apto a dirimir a controvérsia sobre a autenticidade da assinatura. No entanto, a própria parte ré manifestou seu desinteresse na produção de tal prova (ID 208713936), o que, em um contexto de inversão do ônus da prova e da vulnerabilidade da consumidora interditada, milita em seu desfavor. A desistência da prova pericial, que era essencial para comprovar a regularidade da contratação, implica na ausência de desincumbência do ônus probatório que lhe cabia. Assim, diante da ausência de prova de que o contrato foi celebrado com a assistência do curador da autora, e considerando a sua condição de pessoa interditada à época da contratação, impõe-se a declaração de anulabilidade do negócio jurídico. A declaração de anulabilidade do contrato implica no retorno das partes ao status quo ante, ou seja, à situação em que se encontravam antes da celebração do negócio jurídico. É incontroverso que a autora recebeu o valor de R$ 2.103,67 (dois mil, cento e três reais e sessenta e sete centavos) referente ao empréstimo (ID 173332967), conforme reconhecido na decisão de ID 220138249 e não negado pela autora. Para evitar o enriquecimento sem causa, a autora deve restituir este valor à instituição financeira. Por outro lado, os valores descontados do benefício previdenciário da autora, no importe de R$ 52,15 (cinquenta e dois reais e quinze centavos) por parcela (ID 173332978), são indevidos em razão da anulabilidade do contrato. Tais valores devem ser restituídos à autora. A restituição deve ocorrer de forma simples, e não em dobro, uma vez que não restou comprovada a má-fé da instituição financeira na contratação inicial, mas sim uma negligência na verificação da capacidade da contratante. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige a comprovação da má-fé para a aplicação da repetição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dessa forma, os valores a serem restituídos pela autora ao réu e os valores a serem restituídos pelo réu à autora deverão ser compensados. A privação de verba de natureza alimentar, decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa interditada, configura dano moral in re ipsa, ou seja, que se presume pela própria ocorrência do fato. A situação de vulnerabilidade da autora, somada à natureza essencial do benefício previdenciário para sua subsistência, torna evidente o abalo psicológico e a violação de direitos da personalidade. A conduta da instituição financeira, ao celebrar um contrato de empréstimo com pessoa interditada sem a devida assistência de seu curador e sem as cautelas necessárias para verificar a capacidade do contratante, configura falha na prestação do serviço e ato ilícito, gerando o dever de indenizar. A indenização por danos morais deve ser fixada em patamar que, ao mesmo tempo, compense a vítima pelo sofrimento experimentado e sirva como medida pedagógica para desestimular a reiteração de condutas semelhantes pelo ofensor, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Considerando a gravidade da conduta, a condição de interditada da autora, a natureza alimentar da verba e o valor pleiteado na inicial, entendo que o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais) é adequado e razoável para a reparação do dano moral. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: DECLARAR a anulabilidade do contrato de empréstimo consignado nº 620049880, celebrado entre a autora IRAILDA MARIA DA SILVA e o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., em razão da incapacidade da autora à época da contratação, sem a devida assistência de seu curador. CONDENAR solidariamente as rés ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. e BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. a restituírem à autora os valores de todas as parcelas descontadas de seu benefício previdenciário em decorrência do contrato anulado, de forma simples,, observando-se os seguintes critérios de acréscimos legais: 2.1) correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até o marco inicial de vigência da Lei nº 14.905/2024; 2.2) a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, correção monetária pelo índice IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA. CONDENAR a autora IRAILDA MARIA DA SILVA a restituir às rés ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. e BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. o valor de R$ 2.103,67 (dois mil, cento e três reais e sessenta e sete centavos), referente ao montante creditado em sua conta. Este valor deverá ser corrigido monetariamente desde a data do efetivo desembolso (23/10/2020), sem acréscimos de juros de mora, valor que deve ser deduzido do crédito da parte autora. CONDENAR solidariamente as rés ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. e BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora IRAILDA MARIA DA SILVA, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), observando-se os seguintes critérios de acréscimos legais: 4.1) correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação até o marco inicial de vigência da Lei nº 14.905/2024. 4.2) a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, correção monetária pelo índice IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, conforme metodologia da Resolução CMN nº 5.171/2024. Em razão da sucumbência, condeno as rés ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Opostos embargos de declaração com efeito modificativo, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. (art.1.023, § 2º, do CPC/2015), e decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, recebo-o nos seus regulares efeitos e determino a intimação do apelado para apresentar contrarrazões (art. 1010, §1º, do CPC/2015). Havendo alegação – em sede de contrarrazões - de questões resolvidas na fase de conhecimento as quais não comportaram agravo de instrumento, intime-se a parte adversa (recorrente) para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas (art. 1.009, §§ 1º e 2º, do CPC/2015). Havendo interposição de apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §2º, do CPC/2015). Em seguida, com ou sem resposta, sigam estes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com os cumprimentos deste Juízo, independentemente de juízo de admissibilidade, de acordo com o art. 1010, §3º do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo, independentemente de nova determinação. Intimem-se. Recife/PE, data da assinatura digital. Anna Regina L. R. de Barros Juíza de Direito Auxiliar" RECIFE, 20 de janeiro de 2026. JULIANA SABRINA CABRAL RODRIGUES Diretoria das Varas Cíveis da Capital

21/01/2026, 00:00

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 205681060, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0052565-64.2024.8.17.2001 AUTOR(A): IRAILDA MARIA DA SILVA Vistos etc. IRAIDA MARIA DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO/DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR em face do ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., objetivando declaração de inexistência de relação contratual e o pagamento pela parte demandada do montante de R$ 8.000,00 a título de dano moral. Requereu ainda o benefício da justiça gratuita. Juntou documentos. Decisão saneadora proferida sob id 193347175. A autora manifestou-se através de petição id 1960453381, requerendo que seja realizada a perícia nos documentos acostados pela ré, principalmente, os que constam a assinatura da parte autora, pois as ilegalidades, ilicitudes e possíveis falsificações traz dúvidas a acerca da originalidade do documento. Vieram-me os autos conclusos. Decido. O cerne da controvérsia diz respeito a validade de contrato de empréstimo consignado realizados em nome da Autora uma vez que esta alega não ter firmado qualquer contrato. Necessário ressaltar a aplicabilidade do CDC, eis que a parte autora se enquadra ao conceito de destinatária final, previsto no art. 2º, caput, do Diploma Consumerista, e o requerido no conceito de fornecedor direto, pois integra a cadeia de consumo, como prestador de serviço. A partir de tal premissa, manifesta-se a responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco do empreendimento, adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, caput: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” A hipótese, portanto, é de responsabilidade civil objetiva, razão pela qual, para a acolhida do pleito autoral, basta a comprovação do dano, e do nexo causal entre este e a conduta ilícita do banco. Sublinhe-se, porém, que tal responsabilidade não se confunde com a chamada teoria do risco integral, razão pela qual é possível elidir a reparação por meio da comprovação de causa extintiva do nexo causal, a exemplo da culpa exclusiva da vítima ou de fato de terceiro. Observo que a parte autora nega ter realizado o empréstimo com a parte demandada e pede ressarcimento em dobro pelos valores cobrados de forma indevida mensalmente, bem como indenização pelos danos suportados, mediante declaração do cancelamento dos descontos indevidos. Neste caso não pode se exigir da parte autora a realização de prova negativa, de modo que cabe ao Réu comprovar a contratação pelo consumidor ou por pessoa por ela autorizada. De acordo com o disposto no artigo 373, I e II, do CPC incumbe à parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito e à parte ré a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, além de impugnar especificamente os fatos alegados na inicial, por expressa previsão do art. 341 do CPC, sob pena de presumirem-se verdadeiros os não impugnados. Reputo estas as questões controvertidas nas quais residem o ônus da prova, de incumbência da parte ré o ônus probatório. Nessa linha, destaco a tese firmada do Tema 1061 – STJ: “Tema 1061 - STJ: Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade. Direito Cível - Acórdão de Mérito Publicado - Publicado em 09/12/21. O Superior Tribunal de Justiça publicou, em 09/12/2021, o acórdão de mérito do Recursos Especiais nº REsp 1846649/MA, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, oriundo do TJMA, afetado à sistemática qualificada dos repetitivos descrito no Tema 1061, cuja tese foi firmada nos seguintes termos: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II).” Tema 1061 – STJ Situação do Tema: Acórdão publicado Questão submetida a julgamento: Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). Tese firmada: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II).” Anotações Nugepnac: Acórdão publicado no dia 09/12/2021.REsp 1846649/MA, Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze, Tribunal de origem: TJMA, Data de afetação: 01/07/2021, Data de julgamento de mérito: 24/11/2021, Data de publicação do acórdão de mérito: 09/12/2021.” Quanto aos danos morais, precisam ser efetivamente comprovados pela parte autora, por ser quem alega a ocorrência dos danos não presumidos. Da prova pericial I - Defiro a produção da prova pericial grafotécnica, nos termos do art. 465 do CPC, a fim de apurar a suposta assinatura, colagem/montagem digital nos documentos/contratos,eis que a parte autora não reconhece ter firmado os seguintes: contrato de empréstimo consignado, autorização para consignação em folha órgão Público; autorização de descontos; autorização para Transferência, todos estes instrumentos acostados no id 173332958. Nomeio q Perita Judicial Letícia Passos, email: [email protected], a quem encarrego de realizar a perícia requerida, às expensas do Réu sendo certo que o ônus da prova recai sobre o mesmo. II -Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, (i) arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; (ii) indicarem o assistente técnico; (iii) apresentarem quesitos (art. 465, §1º, CPC/2015); (iv) fornecerem nos autos telefones e e-mails de contatos para conhecimento do perito; (vi) bem como deverá o banco BRADESCO acostar novamente, instrumentos já acostados no id 82598583 pg. 1 a 11, uma vez se encontra ilegíveis. III -Decorrido o prazo acima fixado, intime-se o perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo, bem como para apresentar (i) a proposta de honorários; (ii) o currículo, com a comprovação de sua especialização; (iii) seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais; (iii) (art. 465, §2º, CPC/2015). Após a juntada dos documentos pelo perito, intimem-se as partes, por ato ordinatório, para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias. No mesmo prazo, deve a parte demandada (BANCO BRADESCO S/A), em concordando com a proposta de honorários do perito, efetuar de logo o pagamento nos autos do valor indicado Em havendo impugnação, voltem-me conclusos os autos, seja para decisão sobre a indicação do perito, seja para arbitramento dos honorários periciais, e também para exame dos quesitos das partes e para apresentação dos quesitos do Juízo (art. 465, §3º, CPC). Só após o depósito dos honorários periciais, proceda-se com intimação do perito para realizar a perícia requerida, estabelecendo que o laudo deverá ser entregue no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da intimação para tal fim. Ressalte-se que o perito deverá, em até 20 (vinte) dias de antecedência, informar a este juízo a data, hora e local designado para realização da perícia, entrando em contato com as partes comunicando-lhes da data designada, bem como acerca da necessidade de apresentação de documentos pessoais da parte Autora, contendo assinatura, por ventura necessários; necessidade da apresentação original dos documentos a serem periciados, etc. Destaco ainda que o prazo para os assistentes técnicos oferecerem seus pareceres é de 10 (dez) dias após a apresentação do laudo pelo perito, independentemente de intimação, conforme art. 471, §2º, do CPC. Recepcionado o laudo pericial, intimem-se as partes para, querendo, se pronunciarem sobre o documento, no prazo comum de 15 (quinze) dias, conforme preceitua o art. 477, § 1º do CPC. Por fim, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Recife, 29 de Maio de 2025. Maria Betânia Martins da Hora Juíza de Direito" RECIFE, 6 de junho de 2025. SAMARA OLIVEIRA DE MELO Diretoria Cível do 1º Grau

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 193347175, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0052565-64.2024.8.17.2001 AUTOR(A): IRAILDA MARIA DA SILVA Vistos, etc... IRAILDA MARIA DA SILVA, qualificada na inicial, pela Defensoria Pública, ajuizou ação contra ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., igualmente qualificado, pelos fatos e fundamentos aduzidos na exordial, buscando a: (i) declaração de inexistência da dívida oriunda de contrato de empréstimo consignado e (ii) condenação do demandado a (ii.a) devolver-lhe os valores que alega terem sido indevidamente descontados de seu contracheque; e (ii.b) pagar-lhe indenização por danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.103,67 (dez mil e cento e três reais e sessenta e sete centavos). Narra que é aposentada e foi realizado um empréstimo consignado sem qualquer anuência, no valor de R$ 2.103,67 (dois mil cento e três reais e sessenta e sete centavos). Ao perceber os descontos indevidos sucessivos, buscou esclarecimentos junto ao demandado, em abril de 2021, com o objetivo de fazer cessarem os descontos e ter restituído o valor já debitado. Registrou um boletim de ocorrência alegando a ocorrência de estelionato/fraude. Pediu, em sede de tutela provisória de urgência, que o juízo determinasse a suspensão dos descontos mensais, em seu contracheque, referentes ao contrato que aqui é objeto de questionamento. Juntou documentos. Foi proferido despacho deferindo a gratuidade da justiça. Contestando, o demandado impugnou a gratuidade da justiça. Arguiu preliminar de mérito de prescrição trienal. Suscitou preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, alegou que a documentação anexa comprova a validade da contratação, evidenciando a manifestação de vontade de forma livre e espontânea da parte autora e a inexistência de vício. O contrato discutido nos autos preenche todos os requisitos legais de sua validade. Afirma que a parte Autora efetuou a contratação do empréstimo consignado por meio de instrumento físico assinado, cuja assinatura no instrumento da contratação que corresponde à mesma constante dos documentos que apresentou nos autos, o que corrobora a regularidade da contratação - referente ao contrato n.º 620049880. Ainda, no momento da contratação a parte Autora apresentou documento pessoal idêntico ao acostado à exordial, o que, portanto, afasta a possibilidade de que terceiros tenham se apropriado de tal documento para realizar a contratação impugnada. Note-se, em nenhum momento, que a parte autora alegou não ter recebido os valores contratados, o qual foi liberado em sua conta, conforme constata-se através dos comprovantes de TED. Tratou da litigância de má-fé. Impugnou os danos morais e materiais pleiteados. Acostou documentos. Em decisão liminar, foi indeferido o pedido, sob a alegação de que não há nos autos elementos suficientes para concessão da tutela de urgência. A princípio, restou comprovada a origem dos descontos, por meio do contrato (ID nº 173332958), além da realização de TED para conta de titularidade da autora (ID nº 173332967). O questionamento do demandante no que se refere ao desconhecimento da modalidade e tipo de contratação, ensejando a possível a ilegalidade desse tipo de cartão de crédito, são questões pertinentes ao mérito da demanda. Outrossim, infere-se do extrato de desconto do INSS (ID 162956946) os descontos estão sendo feitos desde 23.10.2020. É o que importa relatar. Vieram-me os autos conclusos. Passo a proferir saneador, nos termos do art. 357, do CPC. O ponto controvertido da lide está em verificar se a autora contratou o empréstimo consignado pelo qual vem sofrendo descontos em seu benefício e se de tal contratação, a qual alega fraudulenta, decorreu danos morais e materiais indenizáveis Inicialmente, não merece prosperar o pedido de impugnação da justiça gratuita já deferida ao autor, na medida em que a declaração de pobreza goza de presunção de veracidade sendo suficiente para deferir o benefício. Ademais, o autor é assistido pela Defensoria Pública. Dessa forma é o entendimento do Egrégio TJPE (AI nº 0003483-63.2017.8.17.9000, TJPE, rel. Des. JOSE ANDRE MACHADO BARBOSA PINTO, data do julgamento 21/08/2017). A prova da inexistência dos requisitos para o deferimento do benefício é ônus de quem pretende ver indeferida a gratuidade, o que não ocorreu nos autos, em que o impugnante não juntou qualquer prova que elidisse a presunção da declaração de pobreza. Dessa forma, mantenho o benefício. Quanto à preliminar de mérito de prescrição trienal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC – 05 anos. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. (AgInt no REsp 1799862/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 05/08/2020). Preliminar de mérito rejeitada. Já no que tange à preliminar de falta de interesse por não ter havido pretensão resistida, já que não houve reclamação no âmbito administrativo, deixo de acolher, pois, em relação ao caso em apreço, não é preciso esgotar a via administrativa para pleitear ação judicial, sob pena de afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Superadas as análises da impugnação e das preliminares, dou por saneado o feito. Intimem-se as partes para se manifestarem acerca da presente decisão, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do art. 357, §1º, do CPC, bem como se ainda há provas que pretendam produzir, especificando-as e justificando-as, sob pena de preclusão e julgamento, conforme o estado do processo (art. 353, CPC). P.R.I. RECIFE, 24 de janeiro de 2025. Juiz(a) de Direito" RECIFE, 3 de fevereiro de 2025. LUCIANA FERRAZ CEZAR BARROS Diretoria Cível do 1º Grau

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 175299887, conforme segue transcrito abaixo: " [IRAILDA MARIA DA SILVA ajuizou ação contra ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., buscando a: (i) declaração de inexistência da dívida oriunda de contrato de empréstimo consignado e (ii) condenação do demandado a (ii.a) devolver-lhe os valores que alega terem sido indevidamente descontados de seu contracheque; e (ii.b) pagar-lhe indenização por danos morais. Alega, em síntese, que: (i) Que é aposentada e foi realizado um empréstimo consignado seu qualquer anuência, no valor de R$ 2.103,67 (dois mil cento e três reais e sessenta e sete centavos). (ii) Ao perceber os descontos indevidos sucessivos, buscou esclarecimentos junto ao demandado, em abril de 2021, com o objetivo de fazer cessarem os descontos e ter restituído o valor já debitado. (iii) Registrou um boletim de ocorrência alegando a ocorrência de estelionato/fraude. Pede que, em sede de tutela provisória de urgência, este juízo determine a suspensão dos descontos mensais, em seu contracheque, referentes ao contrato que aqui é objeto de questionamento. O Juízo deferiu os benefícios da justiça gratuita requeridos pelo demandante, reservando-se para apreciar o pedido de tutela provisória de urgência após a manifestação da parte ré (Id 170789862). Instada, a parte ré apresentou contestação (Id 173332952). Impugnou a gratuidade à justiça concedida à parte autora, suscitou a prescrição trienal e alegou ausência de pretensão resistida. No mérito, alegou, em suma, a regularidade da contratação, havendo a autora assinado o instrumento contratual e que o valor contratado foi depositado em sua conta. Sustentou a demora da autora para questionar os valores e apontou sua a litigância de má-fé. Argumentou pela inexistência dos danos morais, requerendo ao fim a improcedência dos pedidos. Juntou procuração e documentos. É o que importa relatar. Decido. O instituto da tutela provisória, disciplinado nos arts. 294 e seguintes do CPC/2015, pode fundamentar-se em urgência ou evidência, sendo certo ainda que a tutela de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Para a concessão da tutela provisória fundada na urgência, exige o art. 300 do CPC/2015 a existência de elementos que evidenciem três requisitos, concorrentemente, a saber (i) a probabilidade do direito; (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e (iii) a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em exame, ao menos em sede de juízo provisório, decorrente de cognição sumária, tenho que não há nos autos elementos suficientes para concessão da tutela de urgência. A princípio, restou comprovada a origem dos descontos, por meio do contrato (Id 173332958), além da realização de TED para conta de titularidade da autora (Id 173332967). O questionamento do demandante no que se refere ao desconhecimento da modalidade e tipo de contratação, ensejando a possível a ilegalidade desse tipo de cartão de crédito, são questões pertinentes ao mérito da demanda. Outrossim, infere-se do extrato de desconto do INSS (ID 162956946) os descontos estão sendo feitos desde 23.10.2020. Para a concessão da tutela de urgência, devem estar presentes, simultaneamente, os requisitos da probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Falta, pois, à concessão do pedido do Autor, a demonstração do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Dessa forma, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0052565-64.2024.8.17.2001 AUTOR(A): IRAILDA MARIA DA SILVA INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela requerido parte autora. Já tendo sido ofertada contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias úteis, se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade a apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Na sequência, com ou sem a réplica, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, especificarem, detalhada e pormenorizadamente, as provas cuja produção tenham interesse, indicando-as expressamente e justificando a respectiva finalidade. Na oportunidade, cientifiquem-se-as de que requerimentos genéricos, ainda que já deduzidos, serão desconsiderados, e de que a ausência de manifestação de interesse na produção de qualquer outra prova além daquelas já constantes dos autos será interpretada como anuência quanto ao julgamento antecipado do mérito. Para a hipótese de ausência de requerimento de produção de outras provas de ambas as partes, anuncio, de logo, o julgamento antecipado do mérito. Retifique a diretoria o polo passivo, conforme requerido na contestação. Cumpra-se. Recife, data da assinatura digital Juiz de Direito" RECIFE, 25 de julho de 2024. ADALBERTO DA SOLEDADE SILVA FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

26/07/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Parecer)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Contra-razões)

Petição (Apelação)

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(85)