Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0021116-59.2022.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0021116-59.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

02/04/2026, 22:34

Expedição de documento (Certidão)

02/04/2026, 22:33

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:30

Decurso de Prazo

29/01/2026, 01:11

Decurso de Prazo

29/01/2026, 01:11

Decurso de Prazo

29/01/2026, 01:11

Decurso de Prazo

29/01/2026, 01:11

Publicação

22/01/2026, 14:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 14:21

Petição (Petição (outras))

09/01/2026, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ROSEMERY DA SILVA PINTO, RIZALDA DA SILVA PINTO, ROSILDA DA SILVA PINTO, ROSINEIDE DA SILVA PINTO, ROSIMAR DA SILVA PINTO REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 225692169, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Ante o teor da certidão de Id 222171381, intimem-se as partes para requerer o que entender de direito no prazo de 05 ( cinco) dias, respeitada a dobra legal para o ente público, sob pena de arquivamento. RECIFE, data da assiantura eletrônica Orleide Rosélia Nascimento Silva Juiz(a) de Direito " RECIFE, 8 de janeiro de 2026. Geisy Tatiany Lopes Gonçalves Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0021116-59.2022.8.17.2001

09/01/2026, 00:00

Expedição de documento

08/01/2026, 14:05

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2026, 14:05

Mero expediente

11/12/2025, 13:27

Conclusão (para despacho)

06/11/2025, 09:05

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ROSEMERY DA SILVA PINTO, RIZALDA DA SILVA PINTO, ROSILDA DA SILVA PINTO, ROSINEIDE DA SILVA PINTO, ROSIMAR DA SILVA PINTO REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 177132980, conforme segue transcrito abaixo: " [SENTENÇAVistos, etc...... ROSEMERY DA SILVA PINTO, RIZALDA DA SILVA PINTO, ROSILDA DA SILVA PINTO, ROSINEIDE DA SILVA PINTO e ROSIMAR DA SILVA PINTO, todas devidamente qualificadas nos autos, através de advogados legalmente constituídos, promoveram o presente Cumprimento de Sentença com planilha de cálculos, na qualidade de herdeiras/sucessoras de NIVALDO DA SILVA PINTO, juntando certidão de óbito do ex-militar falecido, assim como prova documental para a válida e regular tramitação do feito. O Executado apresentou impugnação alegando, em resumo, a ilegitimidade das Exequentes, pois não houve abertura de Inventário após o evento morte do titular do crédito executado. Não houve impugnação ao valor cobrado. Afasto a objeção geral, pois se admite, segundo o Código de Processo Civil - CPC - que os sucessores/herdeiros da parte se habilitem diretamente nos autos, independentemente de Inventário. Vejamos o art. 313, § 2º, II, do Código de Processo Civil - CPC:§ 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte:II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Como o Código de Processo Civil - CPC - fornece, em termos alternativos, a possibilidade de convocação, há que se permitir a habilitação direta dos sucessores/herdeiros. No caso em tela, os herdeiras/sucessoras possuem direito a perceber os alimentos diretamente do cumprimento da obrigação de fazer, tendo apresentado os documentos necessários à prova de sua condição. Acrescentam, ainda, os artigos 687 e 688 do Código de Processo Civil - CPC:Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo.Art. 688. A habilitação pode ser requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido;II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte. Em se tratando de créditos previdenciários, assentou o Superior Tribunal de Justiça - STJ - que não se pode exigir dos sucessores/herdeiros que se submetam ao demorado processo de Inventário para perceber a verba alimentar.“Não se pode exigir dos possíveis sucessores a abertura de inventário ou arrolamento de bens, pois tal interpretação traz prejuízos aos sucessores do ex-segurado já que, repita-se, têm eles de se submeter a um longo e demorado processo de inventário ou arrolamento para, ao final, receber tão somente um módico benefício previdenciário”. (REsp 496030 / PB). É o relato. Decido. HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, os cálculos apresentados pelas Exequentes, assim como a habilitação das sucessoras/herdeiras identificadas na peça inaugural. Segundo entendimento jurisprudencial, o art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil - CPC - não afasta a aplicação da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça - STJ - de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de Cumprimento de Sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. Assim, condeno o Executado em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor homologado/devido. Expeça-se o requisitório nos termos da Resolução nº 392, de 22 de dezembro de 2016, do TJPE, em favor das Exequentes, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal. Para as obrigações de pequeno valor, deverá ser determinado à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento a ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial. Para os valores que excederem o teto de inscrição em RPV, expeça-se Precatório. Ao Contador para atualização, salvo se a parte renunciar expressamente à nova atualização. Após, expeça-se o requisitório nos termos do anexo único da Resolução nº 392/2016, devendo o advogado (a) do (s) credor (es), no prazo de 10 (dez) dias, fornecer (em) todas as informações necessárias para elaboração do (s) competente (s) requisitório (s) pela diretoria/secretaria. Formado o requisitório, dê-se ciências às partes e remeta-se ao setor competente. Havendo requerimento antes da expedição do requisitório e sendo juntado o contrato, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0021116-59.2022.8.17.2001 defiro o abatimento dos honorários contratuais dos créditos das Exequentes (art. 22, § 4º do Estatuto do Advogado). Descumprido o prazo de pagamento sem justificativa, deverá ser feito o bloqueio eletrônico atualizado no que concerne aos RPVs. Em seguida, expeça-se o alvará. No aguardo do pagamento, o PJE deverá ser arquivado em pasta provisória assim identificada. Feito o pagamento, expeça-se o alvará e/ou arquive-se provisoriamente até o deslinde do Precatório. Intimem-se. Recife, 29 de julho de 2024 Juiz de Direito] " RECIFE, 8 de agosto de 2024. THALITA SALES RODRIGUES Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

09/08/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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