Procedimento Comum Cível 0000230-92.2022.8.17.3600 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000230-92.2022.8.17.3600 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ANCAR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA EPP, RUACH EMPREENDIMENTOS LTDA - ME INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única do Arquipélago de Fernando de Noronha, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID.191846524, conforme transcrito abaixo: S E N T E N Ç A: "Vistos etc. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única do Arquipélago de Fernando de Noronha Processo nº 0000230-92.2022.8.17.3600 AUTOR(A): SOLANGE RAQUEL CORDEIRO VALENCA DOS SANTOS Trata-se de julgamento de processos em conjunto, por força da conexão: o primeiro, registrado sob o n.º 0000112-53.2021.8.17.3600, refere-se à ação de rescisão de contrato ajuizada por ANCAR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA EPP, LUIZ FALCAO JUNIOR, MARIA DO CARMO MONTENEGRO FALCAO, LEONARDO MONTENEGRO FALCAO e FABIANA MONTENEGRO FALCAO DE SANCTIS. contra SOLANGE RAQUEL CORDEIRO VALENCA DOS SANTOS; o segundo, sob o n.º de registro 0000230-92.2022.8.17.3600, reporta-se à ação de obrigação de fazer c/c reparação civil aforada por SOLANGE RAQUEL CORDEIRO VALENCA DOS SANTOS. contra ANCAR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA EPP e RUACH EMPREENDIMENTOS LTDA - ME. Ressalvo que respondo pela 7ª Vara da Fazenda Pública, e, me encontro em exercício cumulativo junto a Seção B da 18ª Vara Cível da Capital. As Demandas apresentam baixa complexidade, e, sua resolução em ordem cronológica viola o postulado da duração razoável do processo, portanto, resolvo-o nesta data prestando a seguinte jurisdição em homenagem a efetividade da garantia fundamental que irradia do inc. LXXVIII, art. 5º, CRFB/88 c/c art. 4º, CPC. I. Relatório: 1. Processo n.º 0000112-53.2021.8.17.3600. 1.1. ANCAR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA EPP, LUIZ FALCAO JUNIOR, MARIA DO CARMO MONTENEGRO FALCAO, LEONARDO MONTENEGRO FALCAO e FABIANA MONTENEGRO FALCAO DE SANCTIS, ajuizaram a presente ação comum, objetivando a rescisão contratual, em face de SOLANGE RAQUEL CORDEIRO VALENCA DOS SANTOS., todos qualificados nos autos, argumentando em suma que celebraram contrato de cessão de transferência de direitos de posse incidente sobre imóvel, com indenização de benfeitorias e outras avenças em 17/11/2015 sobre fração da TPU nº 019/2014 no importe de 72 m², de forma onerosa uma unidade para edificação de um Bangalô, se assim foi permitido e aprovado pelos órgãos competentes de Fernando de Noronha a ser edificada pela parte autora para a parte Ré pelo valor de R$150.000,00 quando deverá ser entregue conforme cláusula quarta do contrato (ID 82254612 e 82254617), entretanto, em 29/03/2018 o IcmBio lavrou Auto de Infração nº 019432 com embargo da obra, embora autorizada pela AUTARQUIA TERRITORIAL DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA, desta feita sem conclusão do acertado foi restituído a Requerida o valor desembolsado corrigido de R$173.277,64, razão pela qual reclama prestação jurisdicional com desiderato de (i) rescindir o contrato sem ônus. Segue a inicial documentos. 1.2. Devidamente citada a parte Ré apresentou resposta em forma de contestação (ID 87914281), onde abreviadamente suscita (i) decadência, (ii) litispendência com o processo nº 0811855-72.2018.4.5.8200 que tramita na secção Judiciária de 1ª Instância na Paraíba, (iii) ilegitimidade passiva, (iv) inépcia da inicial, (v) ausência dos pressupostos processuais, (vi) ausência de notificação prévia e no mérito (vii) em razão da demora para inicio da obra contratada em 17/11/2015 até o inicio da obra em 28/03/2018 houve modificação do zoneamento da região através do NOVO PLANO DE MANEJO, publicado em 12/06/2017, Portaria ICMBIO nº 384 quando a localidade do terreno para construção do empreendimento passou a ser área de preservação da vida silvestre inviabilizando a obra, desta feita o negócio é válido quando disponibilizada 01 unidade de nº 04 (RUACH EMPREENDIMENTOS –DOLPHIN HOTEL), inferior a metragem efetivamente adquirida de 16m² para uso e exploração em favor da Demandada com repasses dos seus rendimentos mensais mediante apresentação pelos demandantes de relatório de hospedagens, iniciado em setembro/2017 a novembro/2019, portanto, não houve acordo de compensação financeira e os comprovantes apresentados não correspondem a tal, portanto, improcede a pretensão deduzida na inicial e reclama condenação por litigância de má-fé, por fim no evento (ID 117636858) afiança inexistência de qualquer embargo que corresponde a construção de alojamento e depósito de material, não se aplica a obra contratada. Aparelha a resposta do Réu documentos. Réplica apresentada (ID 120696413). Sobre as razões da parte Ré a Requerente se manifestou (ID 133199764). 2. Processo n.º 0000230-92.2022.8.17.3600. 2.1 SOLANGE RAQUEL CORDEIRO VALENCA DOS SANTOS., devidamente qualificada na peça atrial, aforou, ação de obrigação de fazer c/c reparação civil aforada em face de ANCAR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA EPP e RUACH EMPREENDIMENTOS LTDA - ME., igualmente qualificados no requerimento preambular, afirmando que em 17 de novembro de 2015, onde a autora teria adquirido uma unidade a ser construída nas dependências da Ré (Dolphin Hotel) em alvenaria e madeira, tipo BANGALÔ, com dois pavimentos, com área de 72 m2 de construção com área total de 240 m² inserida na área de 11.935,50 m² que corresponde a TPU nº 019/2014, com pagamento integral de R$150.000,00, objetivando ganhos mensais com a venda de pacotes turísticos, e que a parte ré teria a obrigação de entregar a referida unidade no prazo de 6 (seis), com ultrapassagem de 22 meses foi autorizada imissão de posse em um apartamento chalé no tamanho de 16 m² (apto. 04, mini), deixando de auferir rendimentos face a indisponibilidade da unidade de 72 m² não construída meses, passando a ocupar de setembro/2017 a novembro/2019, sem entregar o bangalô mencionado. Diz a autora que (i) inexiste embargo da obra (auto de infração ICMBio nº 019432-A) que não guarda qualquer relação com a finalidade, características e localização do empreendimento adquirido a qual não se trata de alojamento funcional e depósito de material, e, um dos 04 possuem 06 apartamentos, logo, o empreendimento adquirido encontra-se construído, por essas razões reclama prestação jurisdicional com desiderato de (i) condenar os Requeridos no valor de R$35.138,68 referente ao valor que deixou de auferir pela diferença de metragem da unidade disponibilizada de 16 m² para locação enquanto não entregue a unidade de 72 m², (ii) condenação da parte Ré a pagar a diferença mensal de R$12.107,65 da base de cálculo da unidade disponibilizada de 16 m² e a contratada de 72 m² até a data do ajuizamento da ação no valor de R$760.023,99, (iii) pagamento da diferença média mensal de setembro/2017 a outubro/2019 por 26 meses no valor de R$740.328,16, (iv) lucros cessantes no importe de R$527.080,20, (v) repetição do indébito no importe de R$121.330,56, (vi) condenação a obrigação de fazer na entrega da unidade adquirida de 72 m² ou arbitramento no valor líquido mensal de R$35.138,68 por arrendamento e por fim (vii) ser compensada por danos morais. Segue a inicial documentos. Concedida gratuidade de acesso ao Judiciário, sucedida de tutela de urgência indeferida (ID 112475088). Suscitada suspeição (ID 119395076), quando inacolhida (ID 120333350) e rejeitada (ID 134809448). Sessão de conciliação inexitosa (ID 142568017). 2.2. Por meio de contestação (ID 144972129) suscita (i) ilegitimidade passiva da RUACH EMPREENDIMENTOS LTDA – ME, (ii) conexão com o processo nº 0000112-53.2021.8.17.3600, (iii) impugna a gratuidade de acesso ao Judiciário, (iv) impugna o valor conferido à causa, (v) inépcia da inicial, (vi) suscita falsidade documental do termo de autorização da ATDEFN para celebração contratual e no mérito (vi) que o terreno especificado no Contrato de Concessão de Direito Real de Uso de 11/03/91 é área contígua ao terreno indicado na TPU nº 019/2014 – DEFN, ocupada pela RUACH EMPREENDIMENTOS LTDA – ME, não comprova a aprovação e construção do Bangalô descrito no contrato, condicionada aprovação pelos órgão competentes desta feita “os 02 chalés embargados, estavam sendo construídos, um para a Autora (irmã do ex-administrador de Fernando de Noronha) e o outro para a Sra. Kiara Vasconcelos Tavares da Silva (esposa do assessor jurídico de Fernando de Noronha na gestão do irmão da Autora, Reginaldo Valença dos Santos)”, sem prazo para inicio e conclusão da obra, com embargo realizado em razão do implemento da o Zona de Proteção à Vida Silvestre, Novo Plano de Manejo de Fernando de Noronha expresso na Portaria ICMBIO nº 384, o terreno onde o imóvel seria construído passou a ser área de preservação da vida silvestre, portanto, além do aludido embargo houve aplicação de multa e instauração de ação penal nº 0812807-71.2020.4.05.8300 junto a 13ª Vara da Justiça Federal–Seção Judiciária em Pernambuco por crime ambiental, impossibilitando a construção houve restituição do desembolso no valor de R$173.277,64, portanto, improcede a pretensão deduzida na inicial. Aparelha a resposta do Réu documentos. Réplica apresentada. É o estado do processo apto ao julgamento no estado em que se encontra, na forma do incs. I, art. 355, CPC. Relatei e decido: 3. Em homenagem a estabilidade e previsibilidade das decisões judiciais reproduzo e acolho por razões de decidir o mesmo pronunciamento interlocutório contido nos autos do processo nº 0000122-97.2021.8.17.3600, que tramita nesse Juízo, desta feita. De início, rejeito a arguição de decadência. A ré cita o art. 178, II, do CC, o qual não guarda qualquer relação com os fundamentos trazidos pelos autores em sua peça inaugural. O fundamento para rescisão contratual incide na ocorrência de fato superveniente, o qual teria impossibilitado a entrega do imóvel pactuado, de modo que não se aplica ao caso em comento aquele prazo decadencial. Sobre a preliminar de litispendência, igualmente não merece acolhida. Explico. A regra, conforme depreende-se do art. 337, §§2º e 3º, do CPC, é que tal instituto ocorre quando se repete ação idêntica que está em curso, isto é, quando se propõe uma segunda ação com identidade de partes, causa de pedir e pedido, o que absolutamente não é o caso. O processo de nº 0811855-72.2018.4.5.8200, que tramita perante a Justiça Federal, foi proposto contra o órgão federal ICMBio e tem como pedido a anulação do auto de infração, por ilegalidade. Embora o contexto fático seja o mesmo, também não há que se falar em identidade de relação jurídica material entre as demandas. Na presente ação, além do embargo da obra, os autores alegam que a relação jurídica entre as partes já foi extinta, tendo sido pago, inclusive, valor maior que o investido pela parte ré. Verifica-se que a requerida levantou, também, preliminar de inépcia da inicial, baseando-se no fundamento de que dos fatos não decorre logicamente a conclusão. Todavia, entendo que é plenamente possível a compreensão do pedido e da causa de pedir, sendo certo que não houve prejuízo para a defesa, possibilitando a análise do tema, bem como proferir sentença de mérito. Com relação a preliminar de ilegitimidade passiva, também não merece vingar, tendo em vista que a relação contratual objeto da lide foi firmada com a demandada, fato este que é incontroverso, restando evidenciada a sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Por fim, quanto à necessidade de a empresa Ruach Empreendimentos Ltda. também figurar no polo ativo da demanda, não obstante a celeuma doutrinária sobre a obrigatoriedade de ir a juízo, entendo cabível, no presente caso. Não se trata de mera identidade de sócios, a menção ao nome fantasia “Dolphin Hotel”, utilizado pela Ancar Empreendimentos Turísticos Ltda., em cópia do contrato acostada aos autos, assim como a conta bancária de titularidade da Ruach (“Dolphin Hotel”) pela qual foram feitas as transferências financeiras para a ré, datadas de setembro de 2017 a novembro de 2019, deixam evidente tratar-se de atuação conjunta do mesmo grupo econômico. É de se ressaltar que o STJ já reconheceu a existência do litisconsórcio ativo necessário: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. LITISCONSORTE ATIVO NECESSÁRIO. CHAMAMENTO DOS DEMAIS LITISCONSORTES ATIVOS NECESSÁRIOS. NECESSIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 2º, 47, 128, 213 E 267, VI, DO CPC. INEXISTÊNCIA. INTERVENÇÃO IUSSU IUDICIS. EXCEPCIONALIDADE (CPC, ART. 47, PARÁG. ÚNICO). RECURSO DESPROVIDO. 1. Discute-se se, uma vez reconhecido o litisconsórcio ativo necessário em ação proposta por apenas um dos litisconsortes, deve o juiz determinar ao autor que possibilite o chamamento dos demais litisconsortes ativos, como entendeu o eg. Tribunal a quo, ou caberia imediata extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI, do CPC, podendo cogitar-se, ainda, da hipótese de normal continuidade do feito, independente da presença dos outros litisconsortes ativos. 2. Reconhecida a existência de litisconsórcio ativo necessário, deve o juiz, com arrimo no art. 47, parágrafo único, do CPC, determinar ao autor que possibilite o chamamento dos demais litisconsortes, com a devida intimação, a fim de tomarem ciência da existência da ação, para, querendo, virem a integrar o polo ativo da demanda. 3. Nesse panorama, inexiste violação aos arts. 2º, 47, parágrafo único, 128, 213 e 267, VI, todos do CPC, dado que a providência encontra respaldo em interpretação extensiva do disposto no parágrafo único do art. 47, do CPC, para render ensejo à excepcional intervenção iussus iudicis e está em consonância com o indicado recente precedente desta eg. Quarta Turma. Precedente (Resp 1068355/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, j. em 15/10/2013, DJe 06/12/2013). 4. Recurso especial desprovido. (REsp nº 1.107.977/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/11/2013, DJe de 4/8/2014) Em julgado mais recente, sob a égide do CPC/2015, o mesmo entendimento: [...] Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, reconhecida a existência de litisconsórcio ativo necessário, deve o juiz determinar ao autor que possibilite o chamamento dos demais litisconsortes, com a devida intimação, a fim de tomarem ciência da existência da ação, para, querendo, virem integrar o polo ativo da demanda. [...] (AgInt no REsp n. 1.829.671/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 03/11/2021.) Para a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda é imprescindível a constituição em mora do devedor, através de notificação realizada por cartório, nos termos do art. 32 da Lei nº 6766/79; Art. 32-A. Em caso de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, respeitado o disposto no § 2º deste artigo, deverão ser restituídos os valores pagos por ele, atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, podendo ser descontados dos valores pagos os seguintes itens: Entretanto, a hipótese em apreço não se refere à inadimplência contratual imputada aos litigantes, mora do Devedor, mas por incidência de fortuito externo não imputável as partes. Desnecessária prévia notificação, porque não caracterizada mora imputada às partes. Acolho a preliminar de litisconsórcio ativo necessário e promovo a inclusão da RUACH EMPREENDIMENTOS LTDA – ME firma individual que se confunde com a pessoa do sócio LEONARDO MONTENEGRO FALCAO, este já integrado à lide. Por outro lado, o valor de alçada conferido à causa nos autos do processo nº 0000230-92.2022.8.17.3600 corresponde ao benefício econômico perseguido (i) art.292, CPC; A Requerente na condição de pessoa física goza de presunção de miserabilidade de acesso ao Judiciário, e, não demonstrando a parte Ré a (ii) plena capacidade de SOLANGE RAQUEL CORDEIRO VALENÇA DOS SANTOS ao pagamento das custas processuais e taxa judiciária, sem comprometimento de seu sustento preservo a gratuidade; (iii) a pretensão de obrigação de fazer cumulada com reparação civil, quando reclama a inicial compelir a parte Ré a entregar a obra contratada e pagar a diferença de aluguéis no período por unidade em medida menor, não há que se cogitar inépcia da vestibular do processo nº 0000230-92.2022.8.17.3600. Indefiro a prejudicial de mérito e preliminares. 4. Na ausência de demais preliminares ou prejudiciais conheço diretamente o cerne da lide, circunscrito ao pedido de desfazimento do contrato em razão da impossibilidade de conclusão da obra face ao embargo ambiental nos autos do processo nº 0000112-53.2021.8.17.3600 decorrente de construção realizada em área ambiental de preservação permanente (APP) non edificandi em contraponto com o reclamo nos autos do processo nº 0000230-92.2022.8.17.3600, notadamente, o cumprimento do contrato por meio de obrigação de fazer (obra) e reparação civil. Nesse contexto, o contrato celebrado entre as partes refere-se a cessão de 72 m² da TPU nº TPU nº 019/2014 no importe de 240 m², quando ajustada edificação de um Bangalô pelo valor de R$150.000,00 conforme contrato. O núcleo rígido do pacta sunt servanda, assegura o cumprimento dos contratos, pode ser relativizado/flexibilizado diante de situações excepcionais, amparadas pelo art. 393, CC face a possibilidade de flexibilização de cláusulas contratuais em situações de onerosidade excessiva ou inviabilidade de execução contratual por motivo de força maior ou caso fortuito. Assim descrito; Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. Não há cláusula contratual imputando ônus de conclusão do contrato aos Requerentes, em caso de caso fortuito ou força maior. Ao mesmo tempo, não era previsível a alteração do PLANO DE MANEJO pelo ICMBio no curso da obra. A teoria da imprevisão é aplicável no presente caso, conquanto, a obra contratada de fato não possui no instrumento apresentado nos autos termo inicial e nem final, associado a conduta da parte Ré que não demonstrou por qualquer meio irresignação com a data de inicio da obra (inc. II, art.373 e art.434, CPC). Por outro lado, de fato o Termo de Autorização para Cessão de Transferência na TPU nº 019/2014 (ID 116199684, processo nº 0000230-92.2022.8.17.3600) é datado de 03/07/2015 e com contrato firmado em 17/11/2015 (ID 110340489, processo nº 0000230-92.2022.8.17.3600), sem prévia autorização do ICMBio e sem autorização do CPRH não despe o ato praticado pela Administração de ilegitimidade, preservado seu atributo, entretanto, decorre de Ato da Administração Complexo. A autorização para edificação na área do Arquipélago por natureza precário e deriva de permissão, é complexo, isto é, para sua validade reclama da participação de outros atores. Em outras palavras, o Termo de Autorização para Celebração de Instrumento Particular de Cessão e Transferência Parcial de Direitos de Posse (expressão inapropriada porque só há detenção do ocupante da TPU) a ser construído em fração na TPU nº 019/2014 – ADM GERAL, não produz efeitos sem ratificação do ICMBio e do CPRH, ou seja, sem chancela de licenciamento ambiental não possui validade. Razão não assiste a SOLANGE RAQUEL CORDEIRO VALENCA DOS SANTOS, quando reclama lucros cessantes pela diferença de área por estimativa de receita da unidade habitacional e tratativa quando da cessão de 01 unidade de 16 m² para 72 m². Com implemento do NOVO PLANO DE MANEJO, publicado em 12/06/2017, Portaria ICMBIO nº 384 a localidade do terreno para construção do empreendimento passou a ser área de preservação da vida silvestre alterou substancialmente e inviabilizou as condições para execução do contrato. A impossibilidade de realizar a obra, sem culpa autoral direta justificou o reembolso realizado de R$173.277,64 implicando na rescisão com devolução dos valores, sem aplicação de penalidades, até porque não previsto contratualmente. No contexto dos autos, com implemento posterior a contratação do NOVO PLANO DE MANEJO, a execução do contrato conforme o originalmente pactuado tornou-se impraticável para ANCAR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA e RUACH EMPREENDIMENTOS LTDA - ME que promoveram o ressarcimento do desembolso, em linha com o princípio da boa-fé. Para restabelecer o equilíbrio das obrigações contratuais, permitindo adaptações sem penalizar severamente a parte impactada pelo evento imprevisível por meio do reembolso. Neste caso, sem cláusula expressa de termo inicial e final da obra, sem manifestação inequívoca de SOLANGE RAQUEL CORDEIRO VALENCA DOS SANTOS quanto ao cronograma de execução, a imprevisibilidade do implemento posterior a contratação do NOVO PLANO DE MANEJO justifica a pretensão de rescisão, considerando que a finalidade do contrato firmado não é mais possível atingir sua finalidade essencial esperada. O descumprimento contratual não gera danos materiais porque não imputado a ANCAR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA e RUACH EMPREENDIMENTOS LTDA - ME que promoveram o ressarcimento do valor desembolsado, sendo suficiente para atrair a necessidade de rescisão e restituição já implementada dos valores pagos, pois o contrato não foi cumprido substancialmente. Considerando a força maior e a teoria da imprevisão, que exigem boa-fé e adaptação razoável para manter o equilíbrio do contrato, afasta-se a manutenção da execução do contrato, porquanto, o inadimplemento em razão de evento de força maior não gera danos materiais quando há restauração do valor recebido, como no caso concreto. A restituição dos valores pagos é suficiente para reparar o prejuízo de SOLANGE RAQUEL CORDEIRO VALENCA DOS SANTOS, sendo indevida substituição de obra irrealizada por uma das unidades habitacionais da ANCAR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA e RUACH EMPREENDIMENTOS LTDA - ME porque não previsto contratualmente e corresponde por via transversa a criação de obrigação não pactuada pelas partes, com verdadeira invasão no patrimônio alheio em enriquecimento sem causa. Nesse sentido; 6502982549 - APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. Resolução do contrato de parceria para implantação de loteamento c/c restituição de valores. Alegações de que a empresa apelante solucionou a questão do tratamento de esgoto do empreendimento, assim como as exigências do órgão de saneamento do município foram acatadas dentro do prazo combinado, que ainda não expirou, não havendo mais óbices para a aprovação do loteamento objeto desta demanda. Perda do objeto e falta de interesse processual. Desnecessidade da rescisão, considerado o investimento realizado. Descabimento. Fatos supervenientes e involuntários ao desejo dos contratantes, oriundo de caso fortuito e/ou força maior (municipalidade passou a suspender a implantação de parcelamentos do solo e empreendimentos imobiliários em razão da ausência de uma estação de tratamento de esgoto). Prazo para providências que depende do registro do empreendimento perante o CRI e da implementação de nova estação de tratamento de esgotos pela autarquia municipal. Rescisão bem fundamentada em cláusula contratual. Prazo para providências que embora não tenha se expirado, afigura-se contraditório e desleal impor ao proprietário do imóvel a espera indefinida quanto a sua conclusão/implementação, mesmo que já autorizada. Preliminar rejeitada. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003256-14.2023.8.26.0038; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024) (TJSP; AC 1003256-14.2023.8.26.0038; Araras; Décima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jair de Souza; Julg. 26/11/2024) Sem deixar em desabrigo que a contratação celebrada, tinha em mira investimento e lucro, quando obstada por causa superveniente sem cláusula contratual de responsabilidade (art.393, CC), imprevisível e não integra o risco do empreendedor, logo, não há que se cogitar lesão ao patrimônio imaterial de SOLANGE RAQUEL CORDEIRO VALENCA DOS SANTOS. Por fim, com implemento do zoneamento da região através do NOVO PLANO DE MANEJO, publicado em 12/06/2017, Portaria ICMBIO nº 384 quando a localidade do terreno para construção do empreendimento passou a ser área de preservação da vida silvestre tornando impossível realização da obra o resultado do processo nº 0811855-72.2018.4.05.8200 que tratou do Auto de Infração não confere legitimidade a edificação de construção em área non edificandi. Eventual desconstituição de Autuação por Infração Administrativa por violação de construção em área de preservação permanente (APP), em área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitando o fluxo gênico de fauna e flora (art. 3º, inciso II, da Lei nº 12.651/12), tem proteção assegurada pelo incs. I e III, §1º, art. 225, CRFB/88, e, não autoriza realização da obra. Em suma, desconstituição da infração Administrativa por ato de controle externo judicial, não implica dizer que é autorizada edificação, em área de preservação permanente sem licenciamento dos demais atores ambientais. Ante o exposto nada mais resta a explicitar; 5. Sob esse panorama, com arrimo no art. 487, primeira parte do inc. I, do CPC c/c arts. 393 e segs. CC, resolvo o processo nº 0000112-53.2021.8.17.3600 com apreciação do mérito, julgo procedente o pedido de rescisão do contrato gravado no evento 82254612 e 82254617, portanto, decreto a rescisão do contrato celebrado (i) por corolário lógico (ii) declaro finda a relação com reembolso dos valores pagos e liberto da obrigação de reparação civil e conclusão da obra, sem qualquer ônus para os Requerentes, por efeito primeiro da rescisão e restituição dos valores realizados. 5.1. Ao mesmo tempo, autorizado pela segunda parte do inc. I, art. 487, CPC c/c NOVO PLANO DE MANEJO, publicado em 12/06/2017, Portaria ICMBIO nº 384 quando a localidade do terreno para construção do empreendimento no curso da obra não implementada passou a ser non edificandi de permanente preservação ambiental, julgo improcedente os pedidos formulados nos autos do processo nº 0000230-92.2022.8.17.3600. Suportando SOLANGE RAQUEL CORDEIRO VALENCA DOS SANTOS as custas processuais e honorários fixados em 10% sobre o valor da causa corrigido (art.85, CPC), nos autos do processo nº 0000230-92.2022.8.17.3600, com exação suspensa porque preservo a gratuidade de acesso ao Judiciário. Da mesma forma, suportará SOLANGE RAQUEL CORDEIRO VALENCA DOS SANTOS as custas processuais e honorários fixados em 10% sobre o valor da causa corrigido (art.85, CPC), nos autos do processo nº 0000112-53.2021.8.17.3600, com exação suspensa porque defiro a gratuidade de acesso ao Judiciário Em caso de interposição de recurso voluntário, independente de nova conclusão intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões e encaminhem-se os autos à Instância superior com nossas homenagens, sem maiores formalidades (§1º, art.1.010, CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquipélago de Fernando de Noronha, 26 de dezembro de 2024. Marcos Garcez de Menezes Júnior Juiz de Direito auxiliar" FERNANDO DE NORONHA, 3 de fevereiro de 2025. MARIA SALETE DA SILVA Diretoria Reg. da Zona da Mata

04/02/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Todas as movimentações(120)